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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pasep

Doc. 596.3539.3065.6702

501 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BANCO DO BRASIL - INTERESSE DE AGIR- PASEP.

A recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

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Doc. 210.9220.9823.3646

502 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta PASEP da ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento dos valores desfalcados da conta do PASEP de titularidade do autor, tendo por base o saldo existente em 18/8/1988 [Cz$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta cruzad... ()

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Doc. 311.6013.4421.7831

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 193.4472.9001.7900

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Supostos desvios na conta pasep. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas destituídas de comando para infirmar o conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - A demanda original versa sobre a pretensão de obter a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos supostos desfalques ilícitos em sua conta Pasep. 2 - O Tribunal de origem extinguiu o feito nos seguintes termos: a) em relação à União, o pedido foi julgado improcedente porque, primeiramente, configurou-se a prescrição, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º; ademais, o autora não comprovou a situação... ()

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Doc. 678.7949.5675.0153

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PASEP PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CÁLCULO INDEVIDO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MENOR PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO.

Ação indenizatória, por inadimplemento contratual, proposta por Delio Torres de Castro em face do Banco do Brasil S/A, ao argumento de que teria experimentado prejuízo por conta da remuneração calculada de forma equivocada em sua conta PASEP. A sentença reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido. A sentença não se firmou, na hipótese sub examine, como a melhor prestação entregue pela jurisdição. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo ... ()

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Doc. 698.9931.9887.8080

506 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Pretende o autor ser ressarcido de valores que afirma terem sido indevidamente sacados do saldo da sua conta PASEP, além de danos morais advindos. A sentença confirma a decisão antecipatória, declara a nulidade do negócio jurídico, condena o réu a restituir os valores das prestações mensais descontadas relativamente ao contrato, mais o equivalente a título de perdas e danos, e ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu visando a improc... ()

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Doc. 195.6724.0001.9800

507 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Cadastramento de servidores e empregados vinculados ao pasep. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ.

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Doc. 194.1630.6000.3000

508 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade ... ()

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Doc. 240.5080.2550.4131

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. ao acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que reconheceu a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. II - Opostos embargos de declaração, a embargante aponta omissões no ... ()

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Doc. 210.8200.9862.4305

510 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação contra decisão administrativa. Pis/pasep. Compensação. Pedido de habilitação de crédito parcialmente indeferido. Descumprimento da decisão proferida no Resp495.980/df. Inexistência.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de crédito, para fins de compensação administrativa. 2 - O reclamante afirma que o indeferimento da parcela referente ao indébito recolhido entre setembro de 1986 e junho de 1988 descumpriu a decisão proferida no RESP 495.980/DF. 3 - O provimento jurisdicional afastou a prescrição para declarar o direito de compensação dos recolhimentos a maior efe... ()

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Doc. 637.7910.8182.9935

511 - TJSP. Apelação. Ação revisional e indenizatória. Desfalques em conta vinculada ao Pasep. Extinção do feito. Prescrição da pretensão. Prazo consumado nos termos do Tema Repetitivo 1150 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.6250.8527.8537

512 - TNU. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em instrumento de proteção social na forma de capitalização de recursos de titularidade do trabalhador, decorrentes de contribuições do seu empregador, resgatáveis nas hipóteses de materialização de um risco social, previs... ()

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Doc. 210.8131.1440.0194

513 - STJ. Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 12a. Vara cível de recife. Pe.

1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 - Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente ... ()

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Doc. 210.7131.0978.6981

514 - STJ. Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 28a. Vara cível de goiânia. Go.

1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 - Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente ... ()

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Doc. 616.0061.0131.5723

515 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atualização de saldo para saque do fundo PASEP. Prejudiciais de prescrição e preliminares afastadas. Prescrição decenal não verificada na hipótese. Legitimidade passiva ad causam do agente financeiro. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Aplicabilidade do CDC à matéria. Súmula 279/STJ e Súmula 497/STJ, bem como do instituto da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. Prova pericial realizada e que corrobora a ocorrência de irregularidade na conta individualizada PASEP do autor. Dano moral configurado e corretamente estabelecido em R$ 8.000,00 pelo Juízo, eis que em observância aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 333.5334.7484.8322

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. C. STJ, QUE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME SÚMULA 42 DO C.STJ, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATINENTE AO PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.4151.5002.5200

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado re... ()

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Doc. 162.4151.5002.6000

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado re... ()

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Doc. 851.5821.5641.6016

519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. -

Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Na condição de mantenedor das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil está legitimado para responder às pretensões reparatórias fundadas na ocorrência de desfalque n... ()

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Doc. 220.5271.2402.8288

520 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Indenização. PASEP. Atualização monetária. Perícia contábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão de origem reconhecido a correção dos cálculos elaborados pela perícia contábil, eventual discordância das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 247.9315.2445.6425

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cotas Pasep e reparação por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 210.8181.1190.8575

522 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()

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Doc. 144.7244.0030.9100

523 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Execução de prestação alimentícia. Determinação de penhora de saldo vinculado a PIS/PASEP. Admissibilidade. Rol previsto na lei que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 210.5260.3769.1425

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gestão do pasep. Legitimidade banco do Brasil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7823.6504

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de orige... ()

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Doc. 165.4392.9960.0582

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.

1. A causa de pedir da presente demanda é a existência de diferença entre o valor disponibilizado e o valor que deveria ter sido entregue à apelante quando do saque realizado. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Irresignada, a autora apresentou apelação em que afirmou que o termo a quo considerado na sentença estava incorreto. Afirmou que somente teve ciência da irregularidade em 2024. 4. Insurgência que não... ()

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Doc. 210.8181.1693.8180

527 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da i... ()

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Doc. 148.1011.1001.7600

528 - TJPE. Apelação cível. Administrativo e direito processual civil. Agente comunitário de saúde do município de petrolina. Pedido de indenização compensatória por não inscrição no pis/pasep. Prévia condenação da elididade no bojo de reclamação trabalhista. Existência de coisa julgada. Recurso improvido.

«1. Em sua exordial, asseverou a parte autora, ora apelante, exercer a função de agente comunitário de saúde desde o ano de 2004, no Município de Petrolina, e que este não teria procedido à sua inscrição no PIS/PASEP, motivo pelo qual faria jus a uma indenização compensatória pelo não recebimento dos abonos correspondentes. 2. Na hipótese, reconheceu o magistrado sentenciante que a «requerente deduziu idêntica pretensão já albergada pelo manto da coisa julgada - Processo 00... ()

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Doc. 150.5244.7017.5400

529 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. 2. Não é ilegal a inclusão do valor d... ()

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Doc. 240.5270.2155.8800

530 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Conta do pasep. Correçao monetária. Danos materiais. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização pelo fato de que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A irresigna... ()

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Doc. 144.3341.7000.0600

531 - STJ. Conflito de competência. Levantamento de alvará. FGTS. Pis/pasep. Jurisdição voluntária. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo- SP, suscitante.»

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Doc. 211.4050.6001.1100

532 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da Lei 10.637/2002, art. 2º, § 1º,... ()

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Doc. 237.5610.1355.7443

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 08/70 E UNIFICADO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) PELA LEI COMPLEMENTAR 26/75, COM A GESTÃO ATRIBUÍDA A CONSELHO DIRETOR PRÓPRIO PELO DECRETO 78276/76 E, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO 4751/03 (REVOGADO PELO DECRETO 9978/19) , MANTENDO-SE, CONTUDO, A ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDO... ()

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Doc. 835.3295.2478.0157

534 - TJSP. Ação de Correção de Cálculos em conta PASEP c/c ressarcimento. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7861.1381

535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de danos. PASEP. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de origem, em que se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recu... ()

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Doc. 198.5538.2496.3041

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA. 1.

A causa de pedir da presente demanda é a existência de diferença entre o valor disponibilizado e o valor que deveria ter sido entregue à apelante quando do saque realizado. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Irresignada, a autora apresentou apelação em que afirmou que o termo a quo considerado na sentença estava incorreto. Defendeu que somente teve ciência da irregularidade em 2024. 4. Insurgência que não d... ()

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Doc. 238.0948.8082.9800

537 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora ajuizou ação pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade para figurar no polo passiv... ()

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Doc. 349.8637.2319.1625

538 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de restituição de danos materiais c/c danos morais» - Decisão que rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e de incompetência do foro, suscitadas pelo banco agravante, visto que a agravada atribuiu o saque indevido do PASEP à falha de seu sistema - Banco agravante que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - Fixada a tese de que o «Banco do Brasil S/A.» tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos - Processo que deve prosseguir no juízo de origem - Agravo desprovido

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Doc. 650.8135.0715.0163

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818, II, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - a Lei 7.998/90, art. 9º prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS, desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS, e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS, proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818, II, da CLT e 373 do CPC. 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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Doc. 650.8980.3098.6170

540 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores referentes a desfalques na conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional é de 10 anos e teve início na data em que tomou ciência dos desfalques, por meio do extrato recebido em 27/06/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar a regularidade da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, consid... ()

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Doc. 209.6416.6732.0733

541 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação indenizatória na qual o Apelado alega desfalques em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Apelante, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou o Apelante à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões: (i) validade da concessão da justiça gratuita; (ii) legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual; (iii) falha na ... ()

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Doc. 133.9693.8804.2009

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança por danos materiais e morais, com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em definir: (I) o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (II) o termo inicial da contagem desse prazo, considerando a tese firmada no Tema 1.150 do STJ. III. R... ()

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Doc. 250.6020.1440.6440

543 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conta pasep. Atualização monetária. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizado pelo ora agravante em face do Banco do Brasil, na qual se pretende o recebimento de valores referentes à atualização monetária da conta PASEP. Em primeiro grau, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais. O tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte autora. 2 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a inviabilidade de ofensa a artigo, da CF/88, a ausê... ()

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Doc. 544.7409.5368.7842

544 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenização decorrente de diferenças do saldo PASEP. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 195.9492.0002.2900

545 - STJ. Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.

«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. II - caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o crédito fora definitivamente constituído em 03/06/2011, data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo do lançamento, não tendo, assim, transcorrido o... ()

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Doc. 195.0764.9003.2000

546 - STJ. Tributário e processual civil. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1 - O STJ entende que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105, razão por que a apontada contrariedade aos comandos da IN 51/1978 da Receita Federal não são passíveis d... ()

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Doc. 177.9813.4003.0900

547 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ... ()

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Doc. 247.4653.7606.3400

548 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INCORRETO NO CNIS. NÚMERO DE PIS/PASEP ASSOCIADO A TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra condomínio teria cadastrado seu empregado com o número da autora no CNIS, gerando duplicidade do registro. A autora alegou que a associação equivocada de seu número de PIS/PASEP ao vínculo empregatício de terceiro, causada por erro do réu, teria resultado na negativa de benefício previdenciário por parte da Justiça Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais dec... ()

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Doc. 299.5480.0073.0738

549 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº. 1150. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega que a instituição financeira ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional. 2. Sentença que, de ofício, reconhece a prejudicial da prescrição e resolve o mérito, na forma do, II, do CPC, art. 487. 3. Irresignação da autora. 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pretensão autoral está prescrita. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo . 1150, fixou entendimento de que o prazo pres... ()

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Doc. 705.6529.2664.2337

550 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Extinção do processo com resolução do mérito - Pleito de recebimento de restituição de FGTS e PIS/PASEP a que a falecida teria direito - Lei 6.858/1980 aplicável à hipótese - Sentença cassada - Recurso provido

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