Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

253 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

255 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

256 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

257 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do brasil. Tema 1.150/STJ.

262 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende a restituição de valores relativos ao programa PASEP. Reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito. Possibilidade. CPC, art. 332, § 1º. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. CCB, art. 205. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS A DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

266 - STJ. Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. SAQUE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

268 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 DO STJ). PRECEDENTE VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ). 1-

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II QUE SE MANTÉM. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15.01.1998, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 04.03.2024 APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/02/2011, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 03/07/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA PASEP, COM PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL GERIDOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE PRONUNCICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1.150, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CCB, art. 205, DEVENDO TAL PRAZO SER CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUANDO REALIZADO O SAQUES DOS VALORES VINCULADOS À CONTA, POR SER O MOMENTO EM QUE HOUVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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274 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

276 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.

277 - STJ. Direito civil e processual civil. Falha na administração de conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.. EXISTÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - «O

280 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

281 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO VINCULADO A CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENFRENTAR O TEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO APELADO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, FIRMOU AS SEGUINTES TESES (TEMA REPETITIVO 1.150): «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO IN NATA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE HOUVE O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 04/05/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE A AUTORA JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM 04/05/2009, QUANDO A AUTORA SACOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, TENDO CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 25/08/2024, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

284 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE. 1.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. I -

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS DEPÓSITOS. SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - «I)

289 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autora que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em outubro/2008, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato, apenas em dezembro/2023. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 15 (quinze) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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290 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em 1997, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato apenas em julho/2024. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 27 (vinte e sete) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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291 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autora que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em novembro/1996, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato apenas em julho/2024. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de mais de 27 (vinte e sete) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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292 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. Insigne STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Ínclito Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em março/1997, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato apenas em novembro/2023. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 26 (vinte e seis) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade.

294 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ - REJEIÇÃO - CÁLCULO - INCORREÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.