Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5021.0344.4879

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0858.2263

152 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0135.0226

153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0940.6488

154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0863.9219

155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5140.7606.8769

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4541.6228

157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4882.4916

158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4672.6485

159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 212.2643.3006.2300

160 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, consubstanciada na sua Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pe... ()

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Doc. 210.8061.0216.0858

161 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, consubstanciada na sua Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pe... ()

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Doc. 772.7790.4737.0335

162 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA.

Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam» para a causa. Inteligência do . Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Inaplicável a aplicação do disposto no , § 3º, já que a causa não se encontra madura para julgamento. Feito que deverá ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Apelação provid... ()

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Doc. 252.2486.7433.7604

163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, alega o agravado que há falha na prestação dos serviços do agravante, porquanto foram realizados indevidos saques em sua conta individual vinculada ao Pasep. 2. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques já foi resolvida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo . 1150. 3. Assim, é, também, competente a Justiça Estadual para conhecimento da demanda. 4. Há verossimilhança das alegações autorais na medida em que consta do extrato débitos não reconhecidos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7458.9900

164 - STJ. PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: «O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Pr... ()

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Doc. 211.0475.4001.8900

165 - STJ. Processual civil. Contas de PIS/PASEP. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da ... ()

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Doc. 202.3314.8400.6821

166 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. MÁ GESTÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: Alega o autor a existência de discrepância do valor devido com o saldo existente referente ao PASEP. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, defendendo que a incorreção restou comprovada nos autos e há necessidade da realização da prova pericial. II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva do réu, a incompetência da Justiça Estadual no caso, se foi comprovada a existência de eventual erro na conta PASEP e se deveria ter sido determi... ()

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Doc. 174.2372.5004.3200

167 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7128.2900

168 - STJ. Competência. Alvará. Levantamento do PASEP por herdeiro do «de cujus». Lei 6.850/80. Inexistência de legitimidade passiva «ad causam» da CEF.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do «de cujus», depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o , I. Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente o Ju... ()

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Doc. 244.6018.5559.9793

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SALDO MANTIDO EM CONTA (PASEP) - ALEGAÇÃO DE DESFALQUE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Ante a insuficiência de provas de que o saldo da conta vinculada ao PASEP não foi ajustado segundo os índices de correção monetária e juros previstos em lei, afasta-se o reconhecimento de possíveis danos, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. - Recurso desprovido.

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Doc. 190.7716.0187.7058

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ERRO NA CORREÇÃO DE VALORES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APUROU INCORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME. O

autor, ex-funcionário público, questiona o valor disponibilizado em sua conta PASEP, alegando que deveria ser maior do que o encontrado. Requer restituição de valores supostamente desfalcados, atualização monetária e juros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se houve falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na gestão dos valores da conta PASEP, especialmente em relação à aplicação dos índices de correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. 1- A perícia judic... ()

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Doc. 210.8121.1415.1577

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fic... ()

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Doc. 210.5021.0887.5558

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao PASEP. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento f... ()

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Doc. 210.5050.7224.6953

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao pasep. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à ação em que são questionados os depósitos em conta relativos ao PASEP, dissentiu do entendimento f... ()

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Doc. 730.0328.8400.5567

174 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição do pedido de restituição de diferenças de correção monetária do PASEP, e de indenização por danos morais, em ação movida contra instituição bancária responsável pela gestão dos valores. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do , II, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no , conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150.... ()

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Doc. 412.4948.4720.5116

175 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FGTS E PIS/PASEP. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Infância e Idoso da Comarca de Angra dos Reis, em ação de oferecimento de alimentos. O Agravante busca o decote da determinação de retenção de FGTS e PIS/PASEP como parte da base de cálculo da pensão alimentícia, sustentando que tais verbas possuem natureza indenizatória e transitória, e não remuneratória. - O cálculo da pensão alimentícia deve observar o critério da habitualidade, incidindo ap... ()

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Doc. 240.1080.1732.0620

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil afirmada na solução do tema 1.150 da pauta de recursos especiais repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se nos presente processo a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. 2 - A questão foi solucionada no Tema Repetitivo 1.150J, a partir do julgamento, em 13.9.2023, dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.951.931. Nessa ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil pos... ()

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Doc. 668.4277.9154.5439

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PASEP, ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA DA AUTORA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS, TENDO POR TERMO INICIAL PARA CONTAGEM O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESCONTOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM 03/07/2006, DATA DO SAQUE DO SALDO REMANESCENTE DO PASEP DE SUA CONTA INDIVIDUAL, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCORREÇÃO DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 30/12/2024, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 363.2345.7989.3554

178 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. PASEP. 1. Decisão agravada reconhecendo o dever do banco réu e prestar contas, de forma contábil, relativas ao PASEP de titularidade do espólio, juntando aos autos todo o histórico evolutivo dos aportes realizados no período determinado. 2. Desnecessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Debate dos autos versando sobre matéria distinta. O Tema 1300 trata da distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, no caso presente, a pretensão do autor é a mera prestação de contas. 3. Inocorrência de falta de interesse de agir. Consoante jurisprudência do STJ, a ação de exigir contas independe de pedido prévio, especialmente quando há dúvidas sobre a transparência na administração dos valores. 4. Inexistência de prescrição. Ao julgar o Tema 1150, o STJ definiu que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso, a ciência do saldo zerado ocorreu apenas em maio de 2024, afastando-se qualquer possibilidade de prescrição. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 127.9157.6062.9257

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DA AFETAÇÃO DO JULGADO, PARA APRECIAÇÃO DO STJ, NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150), POR ENTENDER QUE SERIA ESTE O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMA CONHECIMENTO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.936, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 21/07/2011- DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 579.1201.9066.8731

180 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 68.998,58. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. O réu sustenta, preliminarmente, a incidência do prazo prescricional decenal para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir, inicialmente, o termo inicial para a contagem ... ()

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Doc. 240.1080.1452.1431

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundeb. Contribuição ao pasep. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 393-398, e/STJ): «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 471 e ACO 580, assim como no RE 376.082, decidiu que a contribuição ao PASEP possui natureza tributária e tornou-se obrigatória para os Estados e Municípios.O FUNDEB, instituído nos termos do art. 60 dos ADCT, é regulado pela Lei 11.494/07. ». 2 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundament... ()

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Doc. 340.9531.4632.4298

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 982.8052.6086.0847

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 148.4738.3454.5415

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 207.5592.9392.9836

185 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonst... ()

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Doc. 105.6457.8392.8762

186 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após a ciência do saldo existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contagem do prazo prescricional obedeceu aos critérios estabelecidos para ações de cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, bem como a fixação do termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ... ()

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Doc. 831.0143.3525.5140

187 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP.

Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no , com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o ter... ()

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Doc. 479.1042.9856.7071

188 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do , II, pela ocorrência da prescrição. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a prescrição do prazo para a pretensão de revisão dos valores depositados na conta PASEP. III. Razões de decidir 3. Autor alega erro de correção monetária, além de desfalques na conta vinculada PASEP, mantida pelo Banco do Bra... ()

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Doc. 846.0864.8506.3925

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as... ()

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Doc. 282.7838.2319.3877

190 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou o feito extinto, com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal no caso em tela é o saque do saldo residual da conta da autora quando de sua aposentadoria; e (ii) houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo c... ()

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Doc. 102.9729.7208.3680

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no , caput. Preclusão temporal. Doutrina. 3. Consoante se observa da sentença objurgada, restou reconhecida a prescrição da pretensão autoral, e, em consequência, decretada a extinção do processo no... ()

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Doc. 950.9755.6474.9202

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OBJETIVAVA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1150 DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. POR CONSEGUINTE, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NA DATA DE 29/11/2011 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/10/2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV, «B». CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 240.9130.5488.1673

193 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário. Tema 1237/STJ. Provimento negado.

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Doc. 836.4313.6766.5384

194 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. - O

rol do é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em sede de apelação. - As teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao Pasep. - O prazo prescricional para pleitear ressarcimento de danos decorrentes de falhas na administração do Pasep é de dez anos,... ()

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Doc. 894.8116.1355.9359

195 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. - O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta do PASEP é decenal, nos termos do , conforme fixado no Tema 1150 do STJ. - De acordo com a jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição ocorre na data ... ()

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Doc. 535.0487.3574.6990

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Insurgência do Banco do Brasil. Descabimento. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 935.0037.1537.7610

197 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão que, nos autos de ação revisional de conta vinculada ao PASEP, determinou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, foi corretamente determinada, nos autos de ação revisional de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à inversã... ()

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Doc. 966.8307.8989.4905

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO QUE SE INICIOU COM O SAQUE DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que a autora busca a revisão e restituição de valores desfalcados da conta vinculada ao PASEP. Tese firmada pelo STJ, Tema 1.150, no sentido de que a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é o dia em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. Servidora que teve ciência da inconsistência do saldo devedor em 1990, momento em que efetuou o saque do PASEP em razão de sua aposentadoria. Prazo prescr... ()

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Doc. 213.2476.2956.9248

199 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já s... ()

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Doc. 712.1953.9346.1958

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 STJ. REFORMA 1.

Recurso interposto insurgindo-se contra decisão que declinou da competência para Justiça Federal. 2. Trata-se de ação em que o autor fundamenta o seu pleito no sentido de que é titular de conta individual do PASEP administrada pelo agravado (BANCO DO BRASIL) e que os valores não foram devidamente geridos, sem aplicação de correção monetária, além de saques indevidos. 3. Com relação às demandas que versem discute sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vin... ()

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