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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.4060.4501.6482

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.... ()

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Doc. 186.5680.5093.3025

302 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .»

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Doc. 218.8658.9492.8171

303 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Autor alega a ocorrência de descontos indevidos efetuados pelo banco réu sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. Necessidade de apuração detalhada da evolução do saldo, exigindo a realização de prova pericial contábil. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Moacir Fernandes Duque interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do PASEP e indenização por danos morais, alegando subtrações indevidas que reduziram seu saldo a praticamente zero. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de subtrações indevidas no saldo da conta PASEP do autor e a necessidade de realização de prova pericial para apuração de eventuais valores desviados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, favorecendo o consumidor em caso de dúvida sobre cláusulas contratuais. 4. A realização de prova pericial é imprescindível para apurar a existência de descontos indevidos e a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo do PASEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial inviabiliza a correta apuração dos fatos, sendo necessária para o deslinde da causa. 2. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CDC CPC/2015, art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000759-07.2022.8.26.0541, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/202

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Doc. 932.3010.5635.7140

304 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de valores do PASEP c/c indenizatória. Não conhecimento do recurso no que concerne à manutenção da gratuidade de justiça deferida ao autor. Hipótese não contemplada pelo rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência no julgamento da questão. Conhecimento do recurso quanto às alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Aplicação do CPC, art. 1.015, II, pois a matéria relativa à prescrição configura provimento de mérito. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Estadual apreciadas com fulcro no Tema 988 do STJ, que estabeleceu a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Teses fixadas no Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.» Impossibilidade de verificar, neste momento processual, a data em que ocorreu a ciência inequívoca do ora agravado acerca dos desfalques alegados. Questão que demanda dilação probatória. Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que se discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme decisão do STJ no Tema 1150. Precedentes do TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 401.6061.2095.1875

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. No mérito, ausência de prova mínima do direito alegado, ônus que cabia ao demandante, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Extratos bancários que demonstram corretude do saldo da conta PASEP do autor. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos débitos questionados, uma vez que estão previstos na legislação de regência do Fundo, consoante previsão contida no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, ... ()

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Doc. 927.9941.2578.3885

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO RELATIVA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela instituição financeira ré contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda sobre saques indevidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre atos ilícitos relacionados ... ()

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Doc. 941.5319.8321.6263

307 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de indenização por danos materiais, na qual a autora pleiteava a revisão do saldo de sua conta do PASEP, sob o argumento de atualização monetária insuficiente pelo banco administrador. O recurso sustenta que o valor pago (R$ 434,37) foi ínfimo e que a perícia desconsiderou critérios adequados para assegurar a valorização do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()

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Doc. 125.5323.6000.2900

308 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fundo PIS/PASEP. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 545. Diferença de correção monetária. Demanda. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. 230.7040.2629.7383

309 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 240.1080.1473.6411

310 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 236.7111.0742.6100

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo seja anulada a sentença a fim de ser afastada a prejudicial de mérito da prescrição aplica... ()

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Doc. 210.4060.4172.0830

312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 150/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 584.8618.1463.5286

313 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, fundada na revisão de valores depositados em conta PASEP. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que ausente a prévia intimação das partes, desde que se trate de improcedência liminar do pedido, conforme... ()

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Doc. 817.1976.7388.3005

314 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A

matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150 do STJ, em que firmou a tese «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa"

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Doc. 489.8279.4361.9395

315 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Perdas fundadas em créditos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Insurgência contra decisão que saneou o feito afastando a prejudicial de prescrição e deferindo a inversão do ônus da prova em razão da incidência do CDC. Onus probandi. Matéria afetada a julgamento no STJ (Tema 1300). Questão consistente em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Decisão originária a determinar o sobrestamento do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Prescrição. Matéria que tem regência pelo precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1150/STJ). Pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP que se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional baseado no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao referido Programa estatal. Caso concreto. Extratos do PASEP da autora que foram emitidos em 05/10/2023, razão pela qual não se tem por alcançado o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/07/2024. Desprovimento do recurso.

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Doc. 435.0529.5988.0879

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 557.1554.3650.7784

317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO A MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere aos desfalques em conta vinculada ao PASEP, a justificar o ressarcimento de diferenças de saldo. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu afirmando, inicialmente, a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda e a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega a ocorrência de prescrição. No mér... ()

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Doc. 246.4250.9856.9464

318 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA VINCULADA AO PASEP -

Sentença de origem extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Banco do Brasil, ora réu, que possui legitimidade passiva ad causam (Tema Repetitivo 1.150, «a», STJ) - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito - Debate jurídico não envolve as diretrizes editadas pelo Conselho Diretor do PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, mas sua eventual não aplicação pela casa bancária - Prévia provocação na via administrativa  - Não obstante, impossibilidade de ... ()

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Doc. 103.2110.5055.5200

319 - TJSC. Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

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Doc. 241.0260.5332.4991

320 - STJ. Tributário. Contribuição para o pasep. Manifestação expressa do tribunal de origem acerca da suposta omissão.Súmula 284/STF. Fundamentos do

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Doc. 135.7562.7003.1600

321 - STJ. Tributário – créditos presumidos de ICMS – exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

«1. Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 331.6607.4821.1557

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 788.9104.0171.2854

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PASEP - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA APELANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E NO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inaplicável ao caso o CDC, uma vez que o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa PASEP não se enquadra no conceito de fornecedor de serviços previsto nos arts. 2º, 3º e 6º, do CDC. - Ante o mandamento normativo acerca do ônus da prova, contido no CPC, art. 373, I, competia à autora, ora apelante, demonstrar a ocorrência do alegado desfalque e da suposta falha na prestação de serviço, em relação ao saldo existente em conta individual do Programa de Forma... ()

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Doc. 866.9327.4479.5089

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 212.2643.3006.2400

325 - STJ. Direito civil e processual civil. Inconsistências em conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar em polo passivo de ação que versa sobre inconsistências em conta PASEP, já que é mera prestadora de serviço. Defende, ainda, que a responsabilidade é da União. 2 - Verifica-se que a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis que tratam do ... ()

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Doc. 429.8992.4452.9584

326 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 172.2463.3000.3400

327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.144.469/PR.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.144.469 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), firmou as teses de que: a) «O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo d... ()

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Doc. 172.2463.3000.3500

328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.144.469/PR.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.144.469 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), firmou as teses de que: a) «O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo d... ()

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Doc. 172.2463.3000.4300

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.144.469/PR.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.144.469 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), firmou as teses de que: a) «O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo d... ()

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Doc. 205.3714.9000.0200

330 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Pis/Pasep. Valor não recebido em vida. Liberação aos dependentes do de cujus perante a previdência social. Lei 6.858/1980.

«O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventári... ()

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Doc. 148.4862.0000.2900

331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o pasep. Ausência de recolhimento pelo município. Retenção do fundo de participação dos municípios pela União. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. Precedentes.

«A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do CF/88, art. 160, parágrafo único, I, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. Nos termos da jurisprudência da Corte, a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 206.4440.8000.6800

332 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Cofins. Incidência. Suspensão. Lei. Pessoa preponderantemente exportadora. Instrução normativa. Limitação a industriais. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS dar-se-á na hipótese de venda de matérias-primas, produ... ()

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Doc. 698.6910.6785.9723

333 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: Alega o autor que o saldo existente na conta PASEP era inferior ao que fazia jus por não terem sido corretamente atualizados os depósitos pelo réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição. Apela o autor buscando afastar a prescrição. II. Questão em discussão: Analisar o termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir: Prescrição decenal. Ciência do dano em 2001 quando do levantamento do saldo em razão da aposentadoria. Extrato de... ()

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Doc. 103.1617.1195.0589

334 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na gestão das contas PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da dema... ()

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Doc. 169.3024.6824.4584

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - SAQUE - SENTENÇA MANTIDA. - O

STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil», cujo «termo inicial» é o «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considera-se como termo inicial de contagem do... ()

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Doc. 180.0307.7243.9612

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 16/07/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PA... ()

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Doc. 611.3492.7034.4708

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 1999, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregula... ()

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Doc. 535.8947.5478.9937

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/01/2008, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 02/07/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.1068.3009.6438

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. PORTANTO, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S/A. SENDO A UNIÃO PARTE ILEGÍTIMA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:» I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA;» MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 823.3927.0967.2079

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIS/PASEP. TESE AUTORAL DE DESFALQUE EM SUA CONTA EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DO PERÍODO DE 1975 A 2000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELO STJ: DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU EM 16/09/2010. SAQUE REALIZADO EM 2013. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA NA REFERIDA DATA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SOMENTE EM 2024. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 181.3732.6088.0752

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 6º, VIII, EM AÇÃO QUE DISCUTE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SUSTENTA A NÃO APLICAÇÃO DO CDC, NÃO SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. ASSIM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ.

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Doc. 178.2220.0000.0400

342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 309/2001 do estado de roraima. Desligamento da administração estadual direta, autárquica e fundacional do programa de formação do patrimônio do servidor. Pasep. CF/88, art. 239. Participação compulsória para os entes federados. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 396.4451.7048.5342

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESATUALIZADO DOS VALORES DO PASEP. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 2012, DATA DA ACTIO NATA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais em que objetiva o autor a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição decenal, ensejando a interposição do recurso de apelação pelo autor que alegou que o decisium considerou como termo inicial da prescrição a data da aposentadoria (01/05/2012) ou do saque da conta PASEP (21/06/2012), contudo a ciência inequívoca só ocorreu em 27/... ()

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Doc. 672.7264.6535.6291

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - O

STJ, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. - Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). - Para obtenção da gratuidade da ... ()

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Doc. 557.2869.2432.6259

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflaci... ()

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Doc. 501.8139.5183.5272

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.150, a pretensão ressarcitória dos danos havidos em razão dos desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo decenal de prescrição previsto pelo CCB, art. 205, sendo o termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.

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Doc. 464.4397.2925.8701

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. -

Causa de pedir indica que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. - Aplicação do tema 1150 DO STJ «Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quan... ()

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Doc. 295.3366.6591.3781

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150 DO STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta», conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.150). - Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fl... ()

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Doc. 525.2606.5034.1013

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS - TEMA 1150 DO STJ.

A teor do entendimento do colendo STJ, consolidado em recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação objetivando a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta".

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Doc. 103.5942.7500.3858

350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de má administração de conta vinculada ao PASEP. A parte recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que obteve acesso às microfilmagens da conta e constatou as irregularidades, configurando ciência inequívoca do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se o r... ()

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