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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pasep

Doc. 210.5310.9774.7211

751 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()

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Doc. 210.5310.9198.4339

752 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()

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Doc. 211.2141.2141.4677

753 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Pasep. Indeferimento da inicial. Intimação da união em apelação. Verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85.

1 - Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e/STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, o não provimento da apelação deve ensejar a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 193.3264.2007.3500

754 - STJ. Processual civil e administrativo e constitucional. Adicional de insalubridade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Alegado direito ao pis/pasep. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A pretensão recursal de pagamento de adicional de insalubridade demanda, no caso, a análise da legislação municipal (Lei 4.605/2007), que é obstada em Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Também não se pode conhecer do Recurso Especial com relação ao recebimento de indenização compensatória pela não inscrição/recolhimento do PIS/PASEP, visto que as razões do inconformismo... ()

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Doc. 231.4390.9376.2096

755 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. A questão já foi uniformizada pelo Tema 1.150 do Eg. STJ (RESP¿s 1.895.936 e 1.895.941), com trânsito em julgado em 17 de outubro de 2023, fixando-se a seguinte tese: ¿i) o Banco do Brasil te... ()

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Doc. 210.6241.1578.1410

756 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — ... ()

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Doc. 210.8180.9372.7212

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — ... ()

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Doc. 210.8180.9558.9629

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — ... ()

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Doc. 210.8180.9245.3993

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — ... ()

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Doc. 250.4290.6639.4683

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 - Não há omissão no acórdão que mantém a decisão que acolheu os embargos de divergência da Fazenda Pública à consideração de que «A Primeira Seção do STJ, sob re... ()

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Doc. 250.4290.6609.7847

761 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 - Não há omissão no acórdão que mantém a decisão que acolheu os embargos de divergência da Fazenda Pública à consideração de que «A Primeira Seção do STJ, sob re... ()

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Doc. 241.2021.1445.2362

762 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do tema 1.231/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lubrimak TRR Diesel Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas objetivando o reconhecimento do seu direito à fruição de crédito do PIS e da Cofins sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança. A Prim... ()

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Doc. 250.6020.1792.7479

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fundo pis/pasep. Índices de correção monetária. Fixação pelo conselho diretor. Falha na prestação do serviço. Gestão dos recursos depositados. Não verificada. Fatos constitutivos do direito alegado. Ausência. Reexame de provas.

1 - Ação de indenização por danos materiais 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8190.1631.2883

764 - STJ. tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. ... ()

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Doc. 328.1544.9741.7596

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM CONTA VINCULADA DE FGTS E PIS/PASEP. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. PRECEDENTES. MEDIDA QUE PODE SE REVELAR ÚTIL, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O DÉBITO EXECUTADO NÃO FOI SATISFEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 345.7272.6683.0566

766 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E VEM RECEBENDO SALÁRIO LÍQUIDO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 477.4919.3850.1641

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM CONTA VINCULADA DE FGTS E PIS/PASEP. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. PRECEDENTES. MEDIDA QUE PODE SE REVELAR ÚTIL, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O DÉBITO EXECUTADO NÃO FOI SATISFEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.5440.8004.1100

768 - STJ. Tributário. Pis e pasep. Alegação de violação à CF/88. Inviabilidade de análise pelo STJ.

«1 - No caso, observa-se que a discussão recursal de fundo diz respeito à constitucionalidade das contribuições em questão. Portanto, sendo de natureza constitucional, escapa à esfera de atuação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Deveras, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV, - , haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 153.0562.7001.2800

769 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentação referente ao cadastro do autor junto ao PIS/PASEP, necessária para averiguação de responsabilidade por eventuais saques do benefício feitos em seu nome. Impossibilidade. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Improcedência mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7076.9400

770 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial determinando levantamento quotas PIS/PASEP. Carência de ação. Falta de legítimo interesse. Preservação da liberdade física de ir e vir. Remédio jurídico processual inadequado.

«Se a Caixa Econômica Federal, manifesta o temor de que empregados seus venham a ser responsabilizados criminalmente e pretende preservar-lhes a liberdade de locomoção, evitando possam sofrer ameaça de violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder, a via a ser eleita seria a do «habeas corpus» e não o mandado de segurança. Ação de rito especialíssimo, o «writ of mandamus» não se presta como sucedâneo de outro instrumento processual que não tem as mesmas característi... ()

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Doc. 820.4651.6205.5779

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte não pode custear o processo torna-se possível o deferimento do direito em atenção ao princípio do acesso à justiça. 3. Agravante que é idoso, contando com 68 anos de idade, e recebe provento mensal a título de aposentadoria no valor de R$ 7.312,96, ou seja, em quantia inferior a 10 salários-mínimos fazendo jus ao benefício n... ()

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Doc. 240.9290.5295.2120

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Pasep. Saldo depositado em conta. Legitimidade passiva. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1802.4790

773 - STJ. tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. ... ()

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Doc. 220.9160.6278.1909

774 - STJ. tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. ... ()

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Doc. 242.1731.7010.6692

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM SUA CONTA PASEP PRATICADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.150 QUE, ALÉM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA HIPÓTESES COMO A PRESENTE, AINDA DEFINIU O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (art. 205 DO CC), ASSIM COMO O SEU TERNO INICIAL, QUAL SEJA, O DIA DA CIÊNCIA, PELO TITULAR, DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NARRATIVA AUTORAL E DEMAIS ELEMENTOS DA LIDE QUE INDICAM QUE O CONHECIMENTO DO DEMANDANTE ACERCA DOS DESFALQUES RECLAMADOS SE DEU EM JULHO DE 2010, SOMENTE TENDO, NO ENTANTO, SE INSURGIDO EM 2024, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE, PORTANTO, ASSIM COMO BEM CONSIGNADO NA ORIGEM, RESTOU INEGAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC. JULGADO QUE, ENTÃO, SE PRESERVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 543.2337.2598.5063

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6329.1179

777 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6784.8782

778 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 960.1770.4791.2898

779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO. - A

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.

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Doc. 210.6241.1771.8703

780 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —... ()

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Doc. 266.0206.0191.0397

781 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Alegação de saques indevidos em conta individual PASEP. Sentença de improcedência. Prova técnica pericial que, não realizada nos autos, afigura-se imprescindível no caso concreto, notadamente ante a ausência de impugnação específica da parte ré em relação à causa de pedir veiculada. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. 230.3130.7335.0264

782 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/PASEP e confins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise recursal pela alínea c impedida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta a CF/88, art. 195, I, b, que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014, reconhecendo, por derrad... ()

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Doc. 210.5250.9998.1798

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Pasep. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - No que diz respeito aos arts. 5º da Lei Complementar 08/1970, 10 do Decreto 4.751/2003, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que (fl. 433): «cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administraçã... ()

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Doc. 161.6691.3002.2900

784 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação de Súmula. Não cabimento. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973, Código de Processo Civil, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela part... ()

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Doc. 165.2970.4000.1900

785 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição Social. Pis-Pasep. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Medida Provisória. Reedição.

«I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 28.11.95 «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995» e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na L... ()

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Doc. 847.7118.0768.4767

786 - TJSP. PRECEITO COMINATÓRIO.

Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 353.8148.0155.9302

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1)

Agravante que alega fazer jus à gratuidade de justiça. 2) A presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência é relativa podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV da CF/88. 3) Da análise dos documentos apresentados, constata-se que o Agravante percebe renda superior à média da população. 4) Contudo, o Recorrente é maior de 60 anos e recebe renda inferior a 10 salários-mínimos, fazendo, portanto, jus à isenção prev... ()

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Doc. 250.2280.1559.6587

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pasep. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6443.6263

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pasep. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.6011.0000.1400

790 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Lei 9.363/96. Créditos presumidos. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional. Matéria-prima de origem rural. Incentivo fiscal. Ressarcimento dos valores recolhidos a título de pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 993.164/MG). Correção monetária. Incidência. Verbete sumular 411/STJ. Agravo não provido.

«1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. 2. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há ... ()

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Doc. 210.7051.0629.2983

791 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização contra instituição bancária. Banco do Brasil. Atualização dos valores depositados na conta do pasep. Juízo Federal excluiu a união do polo passivo da demanda. Súmulas 150, 254 e42 do STJ. Sucedâneo recursal. Descabimento. Competência da justiça comum.

1 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no CF/88, art. 109. Inteligência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. 2 - Ev... ()

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Doc. 210.9290.9340.1796

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - As partes recorrentes não indicaram, nas razões do recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno dos particulares que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6875.4948

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pasep. Saques indevidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4... ()

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Doc. 125.9172.5255.5457

794 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGENCIA E EVIDENCIA A SUPORTAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inexistindo urgência ou evidência a alicerçar o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, confirma-se decisão que indeferiu o pedido respectivo. 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 146.3792.4000.8300

795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: REsp 1346181/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014. AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no ... ()

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Doc. 197.2792.7004.3000

796 - STJ. Processual civil e constitucional. Pis-pasep e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Legítima incidência. Tema debatido em recurso representativo de controvérsia.

«1 - Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. 2 - A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação... ()

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Doc. 231.0021.0338.8721

797 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de tributos. Pis/pasep, Cofins, irpj e CSLL. Processo extinto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem que declare a inexigibilidade dos tributos de PIS/PASEP, Cofins, IRPJ e CSLL. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 182.4922.9000.8900

798 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Contribuição ao pasep. Empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Legitimidade da cobrança. Recurso especial da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Quanto à suscitada violação d... ()

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Doc. 210.6091.0840.6521

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gestão do pasep. Legitimidade banco do Brasil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF

1 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.2140.8001.1800

800 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Incidência que não se restringe ao reporto. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ quanto ao ponto. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Aplicação do art. 2º, § 1º, III, IV e v; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003. Impossibilidade de creditamento salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do Lei 11.727/2008, art. 24.

«1. O Lei 11.033/2004, art. 17, e o Lei 11.116/2005, art. 16, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. ... ()

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