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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pasep

Doc. 513.5061.6106.8326

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 20/08/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 315.4384.7063.6975

852 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE O DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.150). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DESAFIA REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 259.2235.4070.0679

853 - TJSP. Ação revisional - Alegação de desfalques em recursos da conta PASEP - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Réu que levanta preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição não acolhidas - Tema 1.150 STJ -Alegações do autor que são genéricas e não demonstram quais atos específicos supostamente realizados pela instituição bancárias ferem o direito do autor - Impossibilidade de alteração do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 785.5531.4997.1996

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 1996. DEMANDA AJUIZADA EM 17/01/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 281.1295.9774.0266

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - PARÂMETRO PREVISTO na Lei, art. 17, X 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE- DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.

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Doc. 216.0360.6982.9994

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA.

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Doc. 240.1080.1676.3373

857 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS por substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No mesmo sentido, a Segunda Turma desse STJ tem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando que o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre o... ()

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Doc. 565.4192.5257.0860

858 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação condenatória. Falha na prestação de serviço bancário em relação à conta pasep. Reconhecidas a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do banco do brasil. Sentença reformada. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STJ (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A). 4. O Banco do Brasil S/A. é parte legítima para compor o polo passivo de ação em que se discute falha na prestação do serviço bancário em relação à conta PASEP (Tema 1.150 do C. STJ). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. _________________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150); TJSP, Apelação Cível 0006800-25.2021.8.26.032

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Doc. 201.4749.9742.3642

859 - TJSP. AGVDA.: JULIO RANIERI PAVINI AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Ação revisional do saldo vinculado ao Pasep c/c reparação por perdas e danos - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Questão a respeito de o banco/agravante possuir ou não legitimidade passiva «ad causam» para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - Matéria afetada pelo STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 71 - Posteriormente a questão foi afetada pelo Tema 1... ()

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Doc. 240.9040.1182.1189

860 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Pis-pasep e Cofins. Repetição de indébito. Remuneração, juros, taxa selic. Incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento parcial.

1 - No presente caso em tela, não verifico a omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante a jurisprudência deste STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorre... ()

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Doc. 162.5324.5000.5000

861 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pis/pasep. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. Validade. Constitucionalidade.ADI 1.417/df. Lei 9.715/98.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.417/DF, decidiu que a Medida Provisória 1.212/95, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida exação. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de ... ()

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Doc. 210.5260.3462.0430

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ap licação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —... ()

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Doc. 875.2717.2144.0090

863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, alegando a parte autora erro na correção dos valores depositados e saques indevidos em conta do PASEP, e requerendo ressarcimento do saldo da conta. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a subtração indevida de valores de sua conta do Pasep, a atualização de valores de forma equivocada e a ausência de referência aos valores entre 1981 a 13/08/1989. II. Que... ()

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Doc. 820.6471.2768.1044

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO INERENTE AO PASEP. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.4212.2010.3900

865 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, pagamento de FGTS e saldos do PIS/PASEP. Admissibilidade, pois recaiu sobre montante que já estava quase um ano sem ser utilizado pelo executado. Ganhos, embora resultantes da aposentadoria ou do trabalho, que não se mostraram essenciais para proporcionar a sobrevivência do trabalhador. Perda do caráter eminentemente alimentar. Configuração como reserva de capital do devedor. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 135.5807.9282.9929

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para consulta e penhora de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP em nome da parte executada. Indeferimento. Impenhorabilidade absoluta, conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Inaplicabilidade das exceções do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 175.8513.0000.3000

867 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade e indenização do PIS/PASEP. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 840.3225.4179.1318

868 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade dos executados . Descabimento. Verbas absolutamente impenhoráveis. arts. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia «stricto sensu". Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5831.8962

869 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores referentes ao pasep. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária proposta pela ora agravante objetivando a correção do valores constantes na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2 - No primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes. Em sede de apelação das partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora. 3 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial. 4 - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, II, pois o... ()

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Doc. 210.6251.1117.0165

870 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que é indevida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Nesse sentido: AgInt no R... ()

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Doc. 210.8140.9113.1667

871 - STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - CPC/2015, art. 966, § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em relação ... ()

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Doc. 221.0290.1433.4146

872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição (ICMS-st). Impossibilidade.

1 - Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2016; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/09/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segu... ()

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Doc. 474.6604.2842.5332

873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TEMA 1.150 DO STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205 DO CC E DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - NÃO JUNTADOS OS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA DO PASEP OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E OBSOLETAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 705.3999.9728.0903

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA. -

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. - Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Na condição de mantenedor das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil está legitimado para responder às... ()

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Doc. 440.6520.0590.3564

875 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.

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Doc. 210.6091.0923.8889

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Ônus da prova. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 222.4181.0107.7124

877 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelante que não comprovou o preparo do recurso, razão pela qual foi intimada para proceder ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do Art. 1.007, §4º, do CPC. 2. Ausente o recolhimento do preparo e não sendo a apelante beneficiária de gratuidade de justiça, está ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6241.1773.2999

878 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo incial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —... ()

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Doc. 220.5271.2275.3848

879 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição.

1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). 2 - A aposição das receitas (financeiras ou não) decorrentes de ressarcimentos ou recuperações de custo (indenizações em geral, como o presente caso - juros de mora) na condição de Receita Bruta Operacional se dá por força expressa de lei, notadamente a Lei 4.506/1964, art... ()

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Doc. 170.2580.2002.3400

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei orgânica municipal, e indenização pela não inscrição no pasep. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à pretensão recursal - percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e indenização pela não inscrição no PASEP - , pois não foi ela ... ()

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Doc. 240.5080.2725.7994

881 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da conta pasep. Índices de correção monentária. Atualização mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «A autora acostou à inicial Parecer Técnico Contábil (ID 14306560), que indicava saldo existente em agosto de 1988, de Cz$ 40.662 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzados) e, segundo aponta, ao ser devidamente atualizado, totalizaria a quantia de R$ 28.545,05 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). Informa que para realização do cálculo foram utilizados os índices OTN, IPC, BTN, IPC, BTN e TR ... ()

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Doc. 151.5491.8000.3500

882 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323/STF. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Medida Provisória 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O CF/88, art. 146, III, «c» pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O... ()

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Doc. 241.2021.1663.7851

883 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadu al. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do CDC. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. Retorno. Prova pericial. Ausência de requerimento na origem. Regular prosseguimento do feito. Incidente de uniformização de jurisprud ência. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no

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Doc. 140.7869.7627.2671

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 1996. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 16/04/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 589.4831.5278.6484

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 14/01/2004. DEMANDA AJUIZADA EM 17/02/2025. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 161.1925.8309.3902

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM JUNHO DE 1999. DEMANDA AJUIZADA EM 21/08/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 197.7832.3172.8725

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. NO CASO EM EXAME, CONTRACHEQUE ACOSTADO PELA AUTORA COMPROVA QUE A SUA APOSENTADORIA OCORREU EM 22/03/2010, TENDO EFETUADO SAQUE EM 19/04/2010, CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE E SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. AÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA 12/01/2024. ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora (índex 157230849, dos originários). Argui o banco agravante, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como prejudicial de prescrição; 2. Com relação à ilegitimidade passiva arguida, cumpre registrar que a Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento conjunto dos REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 196.5440.8003.7300

888 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que sustenta o recorrente que, «equivocadamente, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou o direito ao PIS/PASEP por entender que o pedido é tipicamente celetista e inaplicável aos servidores públicos estatutários. Ocorre que tal posicionamento do TJPB carece de reforma, pois o direito ao recebimento de indenização referente ao PIS/PASEP é prevista nas leis federais 7.859/89 e 7.998/90 e é aplicável aos servidores públicos que recebam até dois salários mínimo... ()

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Doc. 211.0474.9003.2300

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. PASEP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «[o]s débitos impugnados são, em verdade, transferências de valores ao próprio beneficiário. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que o código da nomenclatura (0048982800236) é o mesmo número do CNPJ do empregador da apelante (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), bem como pelos saques realizados pela recorrente nas próprias agências bancárias (2911, 0826, ... ()

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Doc. 709.8525.4779.9229

890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de trazer informações concernentes aos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, a despeito de ter sido provocado. IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. 262.8636.3838.2504

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO

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Doc. 185.4801.1002.7300

892 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003. «sociedade administradora de cartão de crédito». Pretensão de enquadramento como «instituição financeira» para fins de sujeição à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins prevista na Lei 9.718/1998. Princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade. Temas constitucionais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pedido alternativo subsidiário de se considerar as despesas de captação e as demais despesas financeiras como «insumos» na sistemática não-cumulativa das ditas contribuições. Conceito de «insumos». Lei 10.637/2002, art. 3, II e da Lei 10.833/2003. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp 1.221.170-pr. Retorno dos autos à origem.

«1 - Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das «sociedades administradoras de cartão de crédito» às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. 2 - Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS ... ()

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Doc. 217.9841.0468.4620

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO - PROCESSO CIVIL -

Contratos bancários - Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1... ()

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Doc. 641.4039.6602.7479

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 360.9560.1364.3627

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DATA EM QUE OBTEVE A MICROFILMAGEM DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DO SAQUE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 574.2192.0314.3906

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 14/02/2002. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 13/06/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 841.5331.9496.7077

897 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO. MUNICÍPIO DO CARMO. AÇÃO BUSCANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E VERBAS DE PIS/PASEP. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA SERVIDORA CONTRATADA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. REFORMA. NÃO HAVENDa Lei MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO EM DOBRO, NÃO HÁ A REFERIDA OBRIGATORIEDADE, EIS QUE A CONTRATAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE DÁ NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 312.9277.9657.2092

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 28/09/1998. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 13/08/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 734.4833.1712.5981

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE DOS VALORES EM 15/10/2010. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 05/09/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.4271.2200.8869

900 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do 1.221.170/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.4.2018) sob o regime dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou orientação segundo a qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da a... ()

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