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601 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Suspensão da cobrança dos valores referente PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a conta de energia elétrica. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência de forte controvérsia jurisprudencial sobre o tema. Decisão reformada. Recurso provido.
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602 - TJSP. Alvará. PIS/PASEP. Pedido de levantamento. Pretensão, ainda, de levantamento dos resíduos dos planos econômicos. Inexistência de bens a serem partilhados. Inventário. Desnecessidade. Inteligência da Lei nº: 6858/80 e do CPC/1973, art. 1307. Decisão reformada. Procedimento de alvará mantido. Recurso provido.
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603 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmula 508/STF e Súmula 517/STF e 92/STJ.
«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISIONAL DO PIS-PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer - Revisional do PIS-PASEP, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Temas já julgados em sede de recursos repetitivos nos resps. Nn. 1.894.741. Rs e 1.895.255. Rs (tema 1093).
1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do STJ, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos arts. 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, «b» da Lei 10.637/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Contas PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS e do ISSQN. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa. Precedente. Resp1.528.604/SC.
«1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi reafirmada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática não cumulativa. 2. Mutatis mut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Pis/pasep. CSLL. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo à COFINS, PIS/PASEP e CSLL incidentes sobre o montante recebido de tomadores de serviço, relativo aos salários de trabalhadores avulsos, cuja contratação o autor intermedia por força de suas finalidades estatutárias, bem como pelo disposto na legislação correlata. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF. Na sua petição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1895936/TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...]
o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...]
o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ -
Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual. - De acordo com o entendimento do STJ (STJ), consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação que objetiva a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados a partir do «dia em que o titular, comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.300 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora proferida nos autos de ação, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, e determinada a produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conta do PASEP. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, Ana Maria dos Santos ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença de improcedência dos pedidos para declarar, de ofício, a ilegitimida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS-st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Administração de valores depositados em conta vinculada ao pasep. Negativa de prestação jurisdicional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Tema 1.150/STJ. Recurso acolhido, sem efeitos modificativos.
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de saldo do PASEP - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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625 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS/PASEP. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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626 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. «Tema 1.150/STJ - Questão submetida a julgamento:a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins. Sistema agropecuário da soja. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. «Tema 1.150/STJ - Questão submetida a julgamento:a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação indenizatória. Pasep. Gestão da conta. Legitimidade do banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Inexistência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado.» AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao analisar os recursos especiais REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de Ementa: Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de controle financeiro, em face da hipossuficiência do consumidor. Indenização devida. Recurso Improvido. Sentença mantida.
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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. MAIOR FACILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA EXIGINDO DA CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE A PROVA NEGATIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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634 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais. Má gestão da conta relativa ao PASEP. Decisão que inverteu o ônus probatório na forma do CDC, art. 6º. Banco agravante que se enquadra no conceito de fornecedor, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, haja vista a prestação do serviço de administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, destinado ao servidor participante, que, nesta condição, figura como consumidor, ex vi o que dispõe o CDC, art. 2º. Julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ que não dirimiu controvérsia acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre o participante e a instituição financeira. Inversão probatória que não desonera o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. Decisão que não se mostra teratológica. Súmula 227 deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. MAIOR FACILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA EXIGINDO DA CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE A PROVA NEGATIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Discussão sobre a legitimidade. Sirdr 71/to. Sobrestamento
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta Pasep, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco. 3 - Tendo em vista a suspensão nacional dos process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Administração de valores depositados em conta vinculada ao pasep. Negativa de prestação jurisdicional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr 71/to. Tema 1.150/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que questione a administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP foi definida pela Primeira Seç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta Pasep da ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Legitimidade passiva ad causam. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos para sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 109, I. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contas PASEP. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. Dessa forma, a insurgência não pode ser conhecida no que tange à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I -
Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SEM RAZÃO O APELANTE.
Tema 1150, no sentido de aplicação ao caso em tela da prescrição decenal, cujo termo inicial é a data do conhecimento do dano. No caso dos autos, verifica-se que em 08/09/2010 o autor sacou a quantia acumulada para fins de aposentadoria, sendo considerada pelo magistrado essa data como die a quo para reconhecer a ocorrência da prescrição, conforme se verifica no índice 129772658. Em contrapartida, o autor alega que o extrato somente foi obtido em 13/06/2024 (índice 129772658), data em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. PASEP. DECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO A MATÉRIA DOS AUTOS EM DEZEMBRO DE 2024. TEMA 1300 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO RECURSO E DO FEITO DE ORIGEM.
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646 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em agosto de 2014. Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 20.08.2004, tendo a inicial sido distribuída em 21.02.2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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647 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em setembro de 2012. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 27.09.2002, tendo a inicial sido distribuída em 04.09.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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648 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em outubro de 2023. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 01.10.2013, tendo a inicial sido distribuída em 30.08.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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649 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores de PIS/PASEP e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Impossibilidade. Legalidade da cobrança. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ -
Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual. - De acordo com o entendimento do STJ (STJ), consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação que objetiva a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos. - O termo inicial do cômputo do prazo prescrici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)