Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2107.3198

801 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de tributos. Pis/pasep, Cofins, irpj e CSLL. Processo extinto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto objetivando obter concessão de ordem que declare a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre subvenções contidas no , § 1º, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado, inclusive quanto ao contido na Lei 12.... ()

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Doc. 160.4021.8000.6300

802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Sujeição passiva dos optantes pelo simples nacional às contribuições para o pis/pasep-importação e a Cofins/importação. Questão controvertida à época da última decisão de mérito. Ausência de manifestação do STF em controle concentrado sobre o tema.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito do trânsito em julgado do feito ter ocorrido em 2009 (conclusão do julgamento do recurso especial que não foi conhecido por esta Corte), o julgado rescindendo foi publicado em 26.9.2007, época em que havia entendimentos diversos sobre a questão da sujeição passiva dos optantes pelo Simples Nacional às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, conforme restou demonstrado pela empresa recorrida nas contrar... ()

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Doc. 515.3246.7875.2323

803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional do PASEP c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais e Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade para a complementação da instrução. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 634.1639.3879.8663

804 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores não creditados ou sacados indevidamente. Extinção do processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do C. STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Sentença anulada de ofício. Determinação de devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. 677.4588.8744.6831

805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação para revisão e cobrança de valores depositados na conta PASEP c/c pedido de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autor que percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 704.2531.3559.6513

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA POR DEZ EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DESFALQUE EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DECISÃO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO. TRÊS COAUTORES QUE NÃO POSSUEM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE PRETENDEM SER RESTITUÍDOS. DIFICULDADE DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 113. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 969.9183.9282.5714

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - PARTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 529.7270.9180.0487

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA REFERIDA na Lei 1060/50, art. 2º, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O FITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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Doc. 393.1835.6820.1898

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA REFERIDA na Lei 1060/50, art. 2º, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O FITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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Doc. 854.0066.5095.3917

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ... ()

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Doc. 367.2762.7461.9915

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PASEP -PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TEM 1.150, DO STJ. - .

O STJ entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. - À míngua de prova da ciência da apelante, tem-se como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data em que teve acesso às Microfilmagens de sua conta, quando teve conhecimento do fato e sua extensão.

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Doc. 241.0210.7860.4617

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Pasep. Saques indevidos de conta. Responsabilidade objetiva do banco. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 283 e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por servidor público em desfavor de banco referente ao desfalque de valores em conta PASEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedente o pedido. II - Inicialmente, cumpre destacar que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 240.7031.1809.1493

813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Organização político administrativa. Pis/pasep. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - In casu, a parte insurgente, nas razões recursais, restringiu-se a transcrever ementas e trechos de Voto, sem indicar os dispositivos... ()

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Doc. 138.4240.5000.9600

814 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Lei 9.363/96. Créditos presumidos. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional. Matéria-prima de origem rural. Incentivo fiscal. Ressarcimento dos valores recolhidos a título de pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 993.164/MG). Correção monetária. Incidência. Verbete sumular 411/STJ. Agravo não provido. (acórdão republicado no d.j. De 19/09/2013).

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Doc. 478.0627.5158.4170

815 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 712.6044.0737.8378

816 - TJSP. Apelação Cível. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência quanto a desvio de valores de conta PASEP. Competência atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0. Art. 1º, VIII e parágrafo único da Portaria 10.454/2024 e art. 4, III da Resolução 927/2024 do TJSP. Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

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Doc. 653.1998.8156.1917

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE A DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

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Doc. 842.4392.6119.7035

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE A DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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Doc. 610.9579.6116.1214

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE A DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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Doc. 140.9094.4000.6200

820 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Fundamentado decisum na possibilidade de aplicação da imunidade prevista no §7º do , não se pode conhecer o recurso especial visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 952.3443.0662.0095

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

Nos termos do , «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração despidos de feição protelatória não comportam multa.

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Doc. 172.4925.1000.8000

822 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins importação. Conceito de livro ao qual se equipara à lista telefônica para fins tributários. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcança as listas telefônicas. Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, desde 1988, e seguido até os dias de hoje. Precedentes do STJ: REsp. 260.117/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 24.5.2004; REsp. 260.113/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 20.9.2004. Precedentes do STF: ARE 778.643 AgR, Rel. ... ()

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Doc. 502.7731.2525.2610

823 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento oposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada hipossuficiência financeira a autorizar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para o deferimento ou não do pedido. 4.... ()

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Doc. 193.7134.1003.5700

824 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização pasep. Ausência de pedido na inicial. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - A análise da legislação municipal que regulamentou o direito a adicional de insalubridade aos servidores públicos é obstada em Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Já a pretensão de aplicação analógica do Norma Regulamentadora 15 da Portaria MTE 518/2003 envolve a análise do citado normativo, que não se enquadra no conceito de Lei previsto na CF/88, art.... ()

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Doc. 210.5120.2673.0230

825 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da não tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins de operações realizadas de permuta de imóveis. Abstenção de constituir e/ou cobrar os referidos créditos tributários. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para reconhecer o direito de não levar à tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS o montante envolvido nas operações realizadas de permuta de imóveis, salvo os referentes à torna e, quanto às operações futuras, a concessão de medida liminar, com expedição de ofício, para que determine à autoridade coatora que se abstenha de constituir e/ou cobrar os referidos créditos tributários. Na sentença, a se... ()

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Doc. 143.6425.8315.5132

826 - TJSP. Preliminar de gratuidade da justiça prejudicada pelo recolhimento das custas. Preliminar prejudicada. Ação revisional - Alegação de desfalques em recursos da conta PASEP - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegações genéricas que não demonstram quais atos específicos supostamente realizados pela instituição bancárias ferem o direito do autor - Impossibilidade de alteração do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 480.0899.0092.5168

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA.

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Doc. 679.8582.4233.9452

828 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 211.1040.8656.6540

829 - STJ. Processual civil. PASEP. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base em prova técnica, concluiu pela adoção de índices legais pela instituição financeira. Má gestão do banco do Brasil não comprovada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 164.7400.5014.1800

830 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores referentes ao PIS, PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Recusa da Caixa Econômica Federal, sob alegação de descumprimento da Lei Complementar 110/2001. Determinação de remessa das partes às vias próprias. Cabimento. Discussão que deve ser promovida perante a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 191.4092.8001.8900

831 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Telefonia. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas a título de subcontratação (serviços de interconexão / roaming). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.144.469. Pr). Tema que difere daquele julgado pelo STF em repercussão geral no re 1574.706/PR rg / pr que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não ocorreu a alegada violação ao tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2 - Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argum... ()

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Doc. 165.6805.8000.9400

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou ... ()

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Doc. 130.1423.4927.5624

833 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declí... ()

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Doc. 211.2151.2894.2746

834 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pagamento de indenização substitutiva. Impossibilidade do recebimento de abono do pis/pasep. Pedido procedente em parte, apenas para determinar a inclusão do nome da ora agravante na rais. Reforma na condenação da verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização substitutiva, por não ter sido relacionado no RAIS, impossibilitando o recebimento de abono do PIS/PASEP. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, apenas para determinar que o Estado do Tocantins promova a inclusão do nome da ora agravante no RAIS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no tocante à condenação do quantum da verba honorária. Mediante análise dos autos, ver... ()

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Doc. 240.9040.1666.4252

835 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ibefil Combustíveis Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE objetivando a aplicabilidade imediata da a fim de manter os créditos do PIS/PASEP e da Cofins dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, independentemente de serem não tributados, isentos e/ou sujeitos à alíquota zero, além de compensação dos créditos não mantidos nos últimos 5 anos. II - Na se... ()

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Doc. 173.1584.8001.4300

836 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC, Código de Processo Civil» (... ()

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Doc. 150.5244.7016.7900

837 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. , § 3º. Recurso desprovido.»

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Doc. 144.1891.8002.1800

838 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pis/pasep sobre faturamento.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergên... ()

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Doc. 330.6266.1804.0699

839 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer. Requerimento formulado para fins de recebimento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2021 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.7951.5077.4451

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM AGOSTO DE 2024. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA O FEITO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DECURSO DO PRAZO. DECENAL PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 221.1101.0241.4308

841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. 2 - Merece reforma o acórdão recorrido, que aplicou diretamente o prazo prescricional para repetição do indébito () em ação que pleiteia, também, a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição (). ... ()

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Doc. 200.2269.9216.5245

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO EM CONTA PASEP. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

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Doc. 210.6241.1398.5413

843 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Violação ao art. 109, I, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contas pasep. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 231.2040.6838.4873

844 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições ... ()

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Doc. 171.1461.6000.0100

845 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O , § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()

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Doc. 210.5021.0273.7528

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar inexistência de responsabilidade na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmul... ()

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Doc. 210.5021.0197.4148

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar inexistência de danos na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ STJ. ... ()

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Doc. 210.8061.0846.3343

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de PASEP. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar inexistência de responsabilidade na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmul... ()

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Doc. 614.1442.0412.7545

849 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Alegação de saques indevidos em conta PASEP da autora, ora apelante. Sentença de procedência. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quanto a um dos pedidos formulados e não apreciados pelo Juízo. Inobservância ao disposto no CPC, art. 489, § 1º quanto ao ponto suscitado. Anulação da sentença. Segundo recurso (parte autora) provido.

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Doc. 905.0404.6352.2856

850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RÉU SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO, BEM COMO PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

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