Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.1069.5757.0370

901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição declarada na sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do termo a quo da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Tese recursal sobre a contagem do termo inicial da prescrição dissociada daquela suscitada na fase instrutória e, portanto, não submetida ao contraditório, à ampla defesa e, sobretudo, ao crivo do D. Juízo a quo. 4. In... ()

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Doc. 240.7031.1948.5971

902 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 240.7031.1879.8902

903 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 240.7031.1732.8330

904 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 210.3513.6001.5400

905 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp 1420119/PR/... ()

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Doc. 210.3513.6001.7100

906 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp 1420119/PR/... ()

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Doc. 210.8140.9180.9576

907 - STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - , § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em relação ... ()

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Doc. 210.8140.9536.1614

908 - STJ. Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - , § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em relação ... ()

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Doc. 753.7576.9011.3578

909 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrentes das diferenças do saldo do PASEP - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de pagamento e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário - Gratuidade concedida - Agravo provido

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Doc. 770.2879.2041.3246

910 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA NA DATA EM QUE SACOU O SALDO PRINCIPAL (26/07/2012). AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 164.4495.8002.5200

911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 201.8585.1001.5600

912 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re Acórdão/STF rg.

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Doc. 241.2090.8202.0464

913 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Programa de formação de patrimon10 do servidor público (pasep). Alegação de saque indevido. Ausência de ato ilícito. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, visando a condenação do requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. III - Entretanto, ... ()

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Doc. 204.3623.5006.6000

914 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento do pis/pasep-importação e da Cofins-importação no trânsito de mercadorias na zona franca de manaus. Não incidência em mercadorias para consumo interno ou industrialização na zona franca de manaus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia não ser compelido, diante da inexistência de relação jurídico-tributária, ao recolhimento do PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO no trânsito de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados ao con... ()

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Doc. 233.1966.7857.5418

915 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciaria de plano sem oportunizar à parte o preenchimento do requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, o agravante não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - D... ()

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Doc. 722.2084.8058.2736

916 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE SALDOS EM CONTA DA DE CUJUS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVE OCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, DIANTE DA INFORMAÇÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DE TER A FALECIDA DEIXADO BENS. IRRESIGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS BENS INDICADOS NO ÓBITO SE REFEREM AOS VALORES DEIXADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CUJA TITULARIDADE SEJA DE PESSOA FALECIDA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM A CORRESPONDENTE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL CASO SATISFEITAS DUAS CONDIÇÕES: 1) A INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E; 2) QUE O VALOR A SER LEVANTADO NÃO ULTRAPASSE O CORRESPONDENTE A 500 ORTNS. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.858/80, art. 2º C/C O DECRETO 85.845/1981, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXATA QUANTIA DOS VALORES DEIXADOS PELA GENITORA DA POSTULANTE, SENDO IMPOSSÍVEL CONCLUIR SE TAIS QUANTIAS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO EM LEI. CERTIDÃO DE ÓBITO EM QUE CONSTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS. NÃO CUMPRIDA NENHUMA DAS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 192.2442.8135.3107

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA, ORA APELANTE, PRETENDIA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A CORRIGIR O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, ATÉ O SAQUE. SENTENÇA VERGASTADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA 1.150, ESTABELECEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE É DECENAL E QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DEMANDANTE QUE ALEGOU QUE SOMENTE EM JULHO DE 2024 TEVE ACESSO AO EXTRATO COMPLETO E, A PARTIR DESTE MOMENTO, É QUE DEVERIA SER CONTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NO DIA EM QUE REALIZOU O SAQUE, LOGO APÓS A SUA APOSENTADORIA, OCASIÃO EM QUE OBTEVE OS EXTRATOS DA SUA CONTA, ATÉ MESMO PARA CONFERIR SE ESTAVA SACANDO O VALOR CORRETO. ACERTADO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CÂMARA E DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 150.4673.1001.3300

918 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 892.7752.1335.9328

919 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. PASEP. Banco do Brasil. Decisão que inverte o ônus da prova, aplicando o CDC. Recurso do réu. Reforma parcial. Inexistência de relação de consumo. Relação administrativa para recebimento do benefício assistencial. Instituição financeira como mera depositária dos valores. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Provimento parcial do recurso para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.

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Doc. 141.5341.5978.8703

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.1100.8002.6700

921 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de adicional de insalubridade. Embargos de declaração. Municipalidade condenada a indenizar por não cadastrar servidor no pasep. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em acórdão que julgou embargos de declaração, a municipalidade foi condenada ao pagamento de indenização pela não inscrição do ora agravado no PASEP. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na incidênc... ()

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Doc. 210.8061.0962.4286

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Artigos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do banco desprovido.

1 - O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados, carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - E, por estarem interligadas as questões da legitimidade de parte com a competência jurisdicional, inafastável a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o ... ()

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Doc. 730.6345.3794.9632

923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Saldo vinculado ao Pasep. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 702.3997.7649.4226

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS E VENCIDAS, FGTS, PIS/PASEP, COMISSÕES, ABONOS E GRATIFICAÇÕES, OU DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE INTIMADA NA DATA DE 21/01/2025. RECURSO INTERPOSTO EM 06/03/2025. INTEMPESTIVIDADE. art. 1003 § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 240.5270.2503.9365

925 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a senten... ()

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Doc. 150.2631.3002.4200

926 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.7.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 151.3545.0000.2400

927 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 240.4161.1123.5732

928 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.4161.1511.5262

929 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.4161.1668.7160

930 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.6100.1746.4616

931 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Cofins. Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, I §10. Crédito presumido. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria. Parágrafo inserido pela Lei 12.825/2013, art. 33. CTN, art. 106, I. Hermenêutica. Retroatividade. Lei 12.058/2009, art. 37.

A aquisição de boi vivo, utilizado como insumo na produção de produtos mencionados no caput do , sujeita-se à alíquota do crédito presumido de 60% prevista no § 3º, I, do mesmo artigo. A controvérsia posta nos autos diz respeito a qual alíquota (60% ou 35%) a empresa, que desenvolve atividade de industrialização de carne bovina destinada à alimentação humana, pode utilizar para tomar crédito presumido da contribuição ao Pis/Pasep e da Cofins. ... ()

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Doc. 681.0374.1610.6825

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Questão a respeito de o banco/agravante possuir ou não legitimidade passiva «ad causam» para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - Matéria afetada pelo STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 71 - Posteriormente a questão foi afetada pelo Tema 1150 que já foi julgado, tendo sido f... ()

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Doc. 211.0011.0701.2864

933 - STJ. Processual civil. Tributário. Pasep. Base de cálculo. Exclusão do fundeb. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fun... ()

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Doc. 164.4134.9844.3057

934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verba alimentar recebida pela devedora (PASEP). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Vínculo trabalhista que ensejou o depósito da quantia que foi rescindido, não havendo que se falar na relativização da regra de impenhorabilidade, diante do evidente prejuízo à subsistência da recorrente. 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 406.0663.0412.9299

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Diferença de PASEP. Decisão interlocutória saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem mesmo pela mitigação do rol, que no caso também não se autoriza em razão da ausência de urgência para apreciação da questão, que pode ser suscitada preliminarmente na apelação ou nas contrarrazões. Incompetência da Justiça Estadual. Tese derivada do prévio reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Recurso não conhecido

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Doc. 549.6735.5360.5564

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVADO POR MÁ GESTÃO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MINIMOS E DIVERSOS GASTOS COM SAÚDE E MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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Doc. 181.9273.4053.1552

937 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e inverteu o ônus da prova- Irresignação do réu. Discussão sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Aplicabilidade do Tema 1.150/STJ - Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Inversão do ônus da prova - Admissibilidade - Configurada a relação consumerista, aplica-se o CDC - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 109.3672.4828.8891

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse, incompetência, prescrição e denunciação da lide, além de ter mantido a justiça gratuita ao agravado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. Banco do Brasil possui legitimidade para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. ... ()

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Doc. 320.5153.8064.4081

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA REVISÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 550, § 1º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nesse contexto, a ação de exigir contas é cabível quando o autor demonstra, de forma clara e objetiva, a necessidade de intervenção judicial, apresentando elementos concretos, co... ()

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Doc. 133.8201.7674.9469

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória na qual se postula a condenação de sociedade de economia mista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, sem a presença de estado, município, empresa pública, autarquia ou fundação pública no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer a competência para o julgamento do recurso, diante da especialização das câmaras de direito público e privado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 3. A competência das câmaras de Direito Público e Privado é fixada ratione materiae, nos termos dos arts. 49 e 50 do regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, sendo absoluta e inafastável. 4. O, XXVIII, do anexo I do regimento interno do TJRJ estabelece que a competência para julgamento das demandas relacionadas à responsabilidade civil extracontratual, quando não se trata de dano causado pelo estado, é das Câmaras de Direito Privado. 5. A presente demanda envolve responsabilidade civil extracontratual imputada a sociedade de economia mista, o que afasta a competência das câmaras de direito público, conforme disposto no anexo II do regimento interno do TJRJ. 6. Diante da especialização da competência na segunda instância, conforme resolução OE 01/2023, o julgamento do recurso deve ser atribuído a uma das câmaras de direito privado. IV. Dispositivo e tese 7. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, quando a parte demandada é sociedade de economia mista e não há ente público no polo passivo, é de uma das Câmaras de Direito Privado, conforme disposto no, XXVIII, do anexo I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Arts. 49 e 50; anexo I, XXVIII; Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, apelação 0817731-65.2023.8.19.0001, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 16/04/2024.

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Doc. 178.0084.0000.1900

941 - TRT2. Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis». Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º

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Doc. 276.8860.0444.5423

942 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP (Tema 1150). Mérito. Pretensão autoral vaga e genérica. Ausência de apontamento concreto e fundamentado das supostas irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 210.5111.1502.9749

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Programa de formação do patrimônio do servidor público. PASEP. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Com relação à ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda e quanto à ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de art. de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente da de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na su... ()

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Doc. 230.4041.0813.8750

944 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. PIS/PASEP e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que se pleiteia a declaração de direito líquido e certo de apuração e escrituração dos créditos pertinentes à não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e Cofins. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido e, da... ()

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Doc. 250.3180.5575.5415

945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósitos e saldo na conta do pasep. Pleito pela aplicação do tema 1.150/STJ. Insubsistente. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado e dos requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema 1.150 do STJ. 2 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo magistrado de piso, do pleito para produção de imprescindível prova pericial, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha o... ()

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Doc. 220.9230.1375.4995

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido indenizatório. Dano material. Saldo em conta do PASEP. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, contradição ou erro material ou falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribun... ()

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Doc. 751.3922.1041.4278

947 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação autoral de insuficiência de recursos depositados na conta vinculada do PASEP. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum estadual e prejudicial de prescrição rejeitadas. Incidência do Tema 1150 do STJ. Mérito. Consumidor que necessidade provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme disposto no art. 373, I do CPC. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Incumbe ao apelado o ônus de especificar os períodos supostamente corrigidos a menor, bem como aqueles em que não teria havido o depósito integral de valores relativos à conta do PASEP, ou, ainda, em que teriam ocorrido retiradas indevidas de quantias da conta. Extratos relativos ao período compreendido entre os anos de 1999 e 2014 que demonstram a existência de diversas movimentações de créditos e débitos. Inexistência de prova de que a atualização do saldo constante da conta do autor não tenha recebido os acréscimos previstos em lei. Planilha que adotou para o período de 01/08/1988 a 01/07/2020 o índice do IPCA-E, indicador que não está em conformidade com os índices previstos na Lei Complementar 26/75. Cálculos onde incidem juros de 1% (um por cento) ao mês quando deveria ser de 3% (três por cento) na periodicidade anual, violando expressa disposição do Lei Complementar 26/1975, art. 3º, «b». RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 210.8180.9780.7749

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — ... ()

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Doc. 672.6525.4216.2231

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira, tendo a parte recorrente apresentado documentos que, segundo ela, comprovam sua insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão Análise da comprovação da alegada hipossuficiência financeira para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o , LXXIV, e a Sú... ()

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Doc. 211.0261.0164.7298

950 - STJ. Administrativo. PASEP. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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