Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1261.5377

701 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no , a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()

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Doc. 665.3154.0788.5274

702 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - RECONHECIMENTO - AUTOR - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS

1.895.936/to, 1.895.941/to e 1.951.931/df (tema 1.150) - SÚMULA 210/STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 230.3130.7961.4685

703 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. III - O STJ foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes... ()

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Doc. 194.8920.1009.0800

704 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 O STJ entende que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais... ()

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Doc. 166.4274.7212.0518

705 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA 1.150 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8180.9566.6693

706 - STJ. PASEP. Bando do Brasil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 544.9675.9361.0539

707 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que discute a quem compete o ônus de provar a reg... ()

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Doc. 221.2020.9643.5312

708 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. PIS/PASEP e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins sobre o montante do ICMS-ST destacado, pagos na etapa anterior ao substituto tributário, incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda, bem como reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa... ()

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Doc. 628.8645.9361.9746

709 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de saldo do Pasep do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Sentença que realmente padece de fundamentação, além de não ter analisado a questão da prescrição, nem deliberado sobre a prova documental carreada aos autos - Autor que apresentou laudo com parâmetros unilaterais e requerido que não indicou a fórmula correta de atualização do Pasep, limitando-se a elencar diplomas legais que determinam a correção pela ORTN, OTN, IPC e TR, mas sem apresentar os índices aplicados, o que exigia ao menos a abertura de prazo para especificação de provas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, facultando-se às partes a especificação das provas necessárias para a comprovação da veracidade de suas teses e cabendo ao juízo a quo verificar a necessidade ou não da abertura da fase probatória, a análise da prescrição consoante o Tema 1150/STJ e a análise fundamentada do mérito da causa. Recurso provido, com determinação

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Doc. 991.1877.0925.3360

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO (TEMA 1150), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE É PRESTADORA DE SERVIÇO E O AUTOR DA DEMANDA, CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS arts. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 745.8330.1636.2042

711 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Decisão agravada que não acolheu as questões preliminares e a prejudicial de mérito deduzidas pelo réu em sua contestação. Manutenção. Não há dúvida de que o réu, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo falar em ingresso da União no polo passivo, seja em substituição ao réu, seja para formação de litisconsórcio. O réu possui legitimidade passiva ad causam na demanda em se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A autora não teve ciência inequívoca dos saques e da ausência da devida atualização monetária no momento que sacou o saldo existente na conta, mas, sim, quando teve acesso aos extratos, o que ocorreu no ano de 2024. Não há, pois, falar em prescrição. Agravo não provido

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Doc. 241.2021.1134.5641

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8180.9692.6525

713 - STJ. PASEP. Bando do Brasil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade/contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.3655.0000.9600

714 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição do PIS/PASEP e COFINS. Art. 2º. Lei 10.147/2000. Aplicação da alíquota zero. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, se ocorrente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1998.7302

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Exibição de documentos. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou na incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8180.9762.6425

716 - STJ. PASEP. Banco do Brasil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade/contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 776.0715.4115.6214

717 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - PASEP - Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.

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Doc. 983.1006.0165.7319

718 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. PASEP. Alegação de retiradas indevidas, sem autorização do saldo da conta individual, impactando no rendimento do acumulado. 1. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a pagar o saldo do equivalente a Cz$83.221,00, descontando-se o valor já recebido pelo autor. Recurso do réu.

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Doc. 828.1291.7512.5548

719 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço bancário. Instituição financeira que cadastrou o PIS/PASEP da autora em nome de terceiro. Equívoco que impossibilitou o recebimento do auxílio maternidade. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta redução (Súmula 343/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.7031.1307.9520

720 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no , a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()

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Doc. 240.7031.1918.9163

721 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no , a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()

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Doc. 230.5010.8212.6661

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, além de reconhecer parcialmente a ... ()

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Doc. 210.7010.9707.8210

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Entendeu-se, assim, que, como o Banco do Brasil S/A. é sociedade de economia mista, não integrante do rol da , I, competiria à Justiça Comum Estadual processar e julgar a present... ()

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Doc. 765.1099.1476.3889

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO. 1.

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previst... ()

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Doc. 240.9040.1910.9152

725 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Administração de valores depositados em conta vinculada ao pasep. Negativa de prestação jurisdicional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Tema 1.150/STJ. Recurso acolhido, sem efeitos modificativos.

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Doc. 153.6165.3000.3400

726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICD. 1. Aplicação à espécie da Súmula 25/STF, segundo a qual «Nã... ()

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Doc. 161.6691.3002.4900

727 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.

«1. O comando contido no , §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. 2. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expr... ()

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Doc. 210.5050.7215.9210

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante o artigo da Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Incid... ()

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Doc. 210.8061.0589.8207

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conta do PASEP. União. Ilegitimidade passiva. Apreciação do pedido em relação ao ad causam. Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da União Federal objetivando a condenação da requerida a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, na importância de R$ 65.441,39 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, declarou-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da l... ()

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Doc. 303.9763.6189.1336

730 - TJSP. *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Interesse de agir evidenciado - Pretensão a restituição de valores de PASEP descontados em sua conta corrente para amortização do financiamento estudantil e a correspondente reparação por danos morais - Ação que se revela como o instrumento processual adequado e necessário à tutela pretendida - Recurso do réu negado. Impugnação à justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Recurso do réu negado. Restituição de valores - Contrato de financiamento estudantil - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositado em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Incontroversa retenção pelo Banco réu da do PASEP da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Descabimento - Natureza alimentar - Inteligência do art. 4ª da Lei Complementar 26 /75 e art. 833, IV do CPC - Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo o réu restituir os valores debitados da conta corrente da autora - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - - Contratação do seguro ocorreu antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição devida de forma simples - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Descontos decorrentes do contrato de financiamento estudantil livremente contraídos pela autora, que autorizou os descontos dos valores das parcelas na sua conta corrente - Recurso adesivo da autora negado Honorários advocatícios - Arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Recurso do réu provido, negado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.

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Doc. 647.1863.9714.2914

731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 34.896,84, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL S. A. DEVE RESSARCIR O AUTOR QUANTO A EVENTUAL DESFALQUE EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIALMENTE, CABE ASSINALAR QUE O SAQUE FOI EFETUADO EM 2018, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DECENAL. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES DIVERGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A PARTE RÉ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, ALEGANDO QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO, AO CASO, O DISPOSTO NO CDC. 5. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE E CONEXOS), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 6. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS A SAQUES OU LANÇAMENTOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP (TEMA 1300 DO STJ). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N.A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSOS ESPECIAIS Nº. 2162222/PE, Nº. 2162223/PE, Nº. 2162198/PE E Nº. 2162323/PE E TEMA 1.300 STJ.

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Doc. 202.6254.4000.5500

732 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.

«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constituc... ()

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Doc. 210.8200.9151.7752

733 - STJ. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

1 - Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012, EDcl no AgRg no REsp 1171492/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, AgRg no REsp 1214684/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/... ()

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Doc. 147.4303.6005.0800

734 - TJSP. Monitória. Contrato. Concessão de veículos automotores. Ressarcimento de valores recolhidos pela fabricante apelada como substituta tributária a título de PIS/PASEP e Cofins. Juntada das notas de débito relativas às contribuições recolhidas. Suficiência. Demonstração por prova pericial do aludido recolhimento, bem como a correção dos valores exigidos. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7140.4524.0324

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva da união afastada. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF. Competência do Juízo Estadual. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não combate, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à diferença das causas de pedir que leva à competência de juízes distintos. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à Justiça Estadual process... ()

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Doc. 161.6691.3002.7600

736 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Incidência da Súmula 284/STF. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente.

«1. Afastada a alegada ofensa ao , II, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. No que tange ao conceito de faturamento pa... ()

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Doc. 442.8019.1526.8334

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - RÉU - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM -

requisitos dO - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE - INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A DETERMINAÇÃO - NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO - ASTREINTES - PREVISÃO - - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 107.2503.9914.4345

738 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer. Saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. Decisão que inverte o ônus da prova. Recurso interposto pelo réu. Suspensão do feito. Matéria submetida à afetação para definição do ônus da prova (Tema 1.300 do STJ). Determinação de suspensão. Recurso sobrestado.

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Doc. 307.7721.7747.7730

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - AGRAVADO - PRETENSÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 209, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 166.4902.8000.9500

740 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. PIS/PASEP. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. 4. Constitucionalidade. ADI 1417/DF. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/1998 a partir da Medida Provisória 1.212/95. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 688.7624.2860.3296

741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1150 DO STJ - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTA VINCULADA AO PASEP - DESFALQUES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) A

teor do entendimento do colendo STJ, consolidado em recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação objetivando a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta". 2) Consoante Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economista mista. 3) Conforme t... ()

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Doc. 482.7329.0120.2746

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que discute a quem compete o ... ()

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Doc. 428.4800.7713.3032

743 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atualização de saldo para saque do fundo PASEP. Legitimidade passiva do agente financeiro. Recurso repetitivo Tema 1.150 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de realização de prova pericial. Autor que dispensou a produção de provas deixando, assim, de comprovar o seu direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 862.3060.1782.6991

744 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A VALOR SUPOSTAMENTE DESFALCADO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150, STJ. DOCUMENTOS QUE NÃO APOIAM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. LANÇAMENTOS POSTERIORES. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS. CONVERSÃO DE MOEDA. VALOR PAGO CORRETAMENTE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.6778.3996.8771

745 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu, ora apelante que merece prosperar. Controvérsia acerca dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Situação que não se enquadra na hipótese apresentada no Tema 1150 do STJ. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8002.9200

746 - TJSP. Seguridade social. Requisição de informações. Expedição de ofícios para informações acerca de recebimento de aposentadoria, registro de emprego ou eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP da agravada. Descabimento, por se tratar de execução de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, mas que não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia dada pelo CCB, art. 1694. Recurso desprovido.

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Doc. 370.4068.8634.2597

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária objetivando recebimento de diferenças do saldo da conta do PASEP. Decisão guerreada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo Banco do Brasil que não prospera. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva, aplicando-se o previsto no art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do e.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1787.6329

748 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pasep. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Inaplicabilidade da multa prevista no , § 2º, porquanto ausente o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.9111.2003.0500

749 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Cooperativa de leite. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da isonomia. Tema constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1 - Ausente a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, apenas aqueles relevantes, ou seja, aqueles capazes de, em tese, infirmar suas conclusões. 2 - Para afastar a limitação anterior imposta pela , caput, sobre a vigência do crédito presumido a recorrente fia-se no princípio da isonomia entre as cooperativas e a... ()

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Doc. 220.4281.1272.5619

750 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi pr... ()

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