Pena Cominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1306.9701

201 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2 - Conflito de competê... ()

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Doc. 946.9861.4828.8339

202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação de livramento condicional e homologação, como falta grave, a prática de crime durante o período de prova do benefício - Lapso prescricional que deve corresponder à pena cominada ao delito - Prescrição não verificada - Prática de conduta prevista como crime doloso - Inteligência do art. 52 da LEP - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in idem - Escorreita a homologação - Fixação ... ()

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Doc. 175.5781.7002.7200

203 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Impossibilidade de aplicação. Violação aos princípios da correlação e do contraditório. Afastamento da exasperação. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, dela excluindo a causa de aumento prevista no § 4º do porque não teria sido expressamente requerida pelo órgão ministerial na denúncia. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a da requerente, cuja reprimenda também foi ... ()

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Doc. 190.0875.7007.8800

204 - STJ. Regime de cumprimento da pena. Detração. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.

«1 - O , § 2º prevê que, quando da prolação da sentença condenatória, «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». 2 - Desse modo, cumpre ao juízo da condenação abater o período da prisão processual para a escolha do modo de execução, afigurando-se ilegal a inobservância do aludido dispositivo processual pe... ()

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Doc. 161.6932.1004.8000

205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Violação ao princípio da homogeneidade. Medida mais severa do que a possível pena aplicada em caso de eventual condenação. Inocorrência. Prisão processual que visa resguardar a ordem pública, que não se confunde com antecipação de pena. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 41,5g de substância semelhante à crack, acondicionadas em 145 invólucros plásticos, 107,7g de substância semelhante à cocaína, acondicionados em 81 microtubos e 79 papelotes (fl. 15), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A prisão preventiva é hipótese de segregação cautelar embasada em pressupostos específicos, não se tratando d... ()

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Doc. 103.1674.7558.8400

206 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Decisão. Descumprimento. Pena pecuniária cominada. Crime de desobediência não caracterizado. CP, art. 330. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Entretanto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez cominada a pena pecuniária, a parte que deixar de cumprir o comando judicial não comete o crime de desobediência previsto no por atipicidade de conduta.»

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Doc. 150.5244.7008.2300

207 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. 2. Não se configura o crime de corrupção ativa quando a pessoa a quem é oferecido dinheiro ou vantagem ainda não detém, efetivamente, a condição de testemunha. No caso dos autos, a mãe da vítima foi ouvida no processo na condição de informante. Além disso, o fato ocorreu quando a g... ()

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Doc. 188.2675.8002.4800

208 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 144.9591.0003.1300

209 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. 2. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre in casu. Outrossim, como o julgamento foi baseado em u... ()

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Doc. 151.8861.8002.8000

210 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado ev... ()

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Doc. 834.7938.0668.2611

211 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes ... ()

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Doc. 150.6875.2006.9600

212 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. No caso em apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, apta a ensejar a conc... ()

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Doc. 177.1681.4005.1700

213 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Crime contra a ordem econômica. Comercialização e revenda de glp sem autorização da agência nacional do petróleo. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Tac. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura de termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, não impede a persecução criminal, diante da independência das instâncias, podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do ilícito. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2551.5003.0700

214 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 155.7491.5008.7600

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra patente. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 83 desta corte. Incidência

«1. O disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 21/09/2006, e transcorridos mais de 4 anos entre a referida data e a prolação do aresto vergastado, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Decisão que guarda sintonia co... ()

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Doc. 145.5104.1469.2937

216 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. 1.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória. 2. Réu tecnicamente primário. 3. Pena cominada ao delito de ameaça: detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses. Prisão em flagrante delito em 01/06/2024. Tempo de prisão: 3 (três) meses. Eventual condenação que não se afastará muito do mínimo legal. 4. Instrução criminal encerrada, pendente de sentença. 5. Constrangimento verificado. 6. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado e aplicação de ... ()

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Doc. 196.1101.6000.4000

217 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da , XLVI «c». Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais». 2 - As peculia... ()

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Doc. 190.3700.0003.3100

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença do réu em audiência. Ausência de prejuízo. Réu preso em outra unidade da federação. Interceptação telefônica. Fundamentação concisa. Possibilidade. Pena base. Majoração fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa» (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 135.3913.1002.7400

219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos.

«1. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. 2. Na espécie, o paciente foi denunciado unicamente pelo delito tipificado no , cuja pena máxima abstratamente prevista é de 3 anos de reclusão, portanto incabível a prisão cautelar. 3. Em se tratando do direito de liberdade, não é possível que a conduta desta Corte Superior seja pautada pela possibi... ()

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Doc. 211.2161.1261.0960

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do c/c o 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 176.7840.4002.7200

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CP, art. 59. Razões de pedir do recurso especial que não impugnam, de maneira específica, as circunstâncias judiciais analisadas de forma desfavorável. Súmula 284/STF. Inovação recursal inadmissível em agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Recurso não provido.

«1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do , mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável, em agravo regimental, discutir tese que nem sequer foi deduzida no recurso especial, por se tratar de indevida in... ()

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Doc. 144.8185.9002.9900

222 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Indenização pelos danos causados pela infração. Exclusão. Condenção ao pagamento de custas processuais. Justiça gratuita. Art. 12, Lei 1060/50. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 191.5701.8004.4200

223 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Elementos que transcendem os inerentes ao tipo penal infringido. Presença de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento desproporcional da sanção básica. Fixação do modo semiaberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente ante a desproporcionalidade do quantum de aumento diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como para fixar o regime semiaberto para o resgate da sanção reclusiva. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do requerente, cuja reprimenda e regime de cumprimento foram fixados com base na mesma motivação, ... ()

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Doc. 145.8210.2006.5400

224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fra... ()

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Doc. 200.3250.0000.3300

225 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do , enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado par... ()

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Doc. 382.2597.2113.1245

226 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. 1) A

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. ... ()

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Doc. 103.1674.7514.0600

227 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não s... ()

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Doc. 879.5401.1199.2949

228 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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Doc. 158.4215.9002.2200

229 - STF. Prescrição. Incitação à prática criminosa. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos.

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Doc. 153.9805.0028.1000

230 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()

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Doc. 192.9640.0000.0100

231 - STF. Ação penal. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto.

«1. A prescrição de medida de segurança deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento. 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos. 3. A melhora do quadro psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de execução a determinar procedimento de desinternação progressiva, em regime de semi-i... ()

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Doc. 191.0500.9000.2900

232 - STF. Habeas corpus. Homicídio privilegiado qualificado: possibilidade, mesmo com o advento da lei dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990. Pena-base: fixação a partir da média dos extremos cominados, ou da sua semi-soma, e fundamentação; princípio da individualização da pena. CP, art. 68. CP, art. 59, II. CP, art. 121, § 1º. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicíd... ()

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Doc. 195.9492.0003.7600

233 - STJ. Regime prisional mais gravoso fixado sem a devida fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso para o cumprimento inicial da pena cominada ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O simples fato de a questão haver sido suscitada nas razões do recurso de ap... ()

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Doc. 103.1674.7566.5400

234 - STJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 96 e CP, art. 97.

«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b», penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu inte... ()

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Doc. 211.1190.8432.5304

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Fixada na origem a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada. Desproporcionalidade não evidenciada.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2 - «Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o inter... ()

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Doc. 594.8667.4532.7636

236 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

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Doc. 859.3943.5193.1987

237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - PENA-BASE- QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO INTERVALADO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP é medida que se impõe. Verificado que o Magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, bem como ausente fundamentação idônea e concreta uma vez que a... ()

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Doc. 241.1081.0620.4211

238 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, caput. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2 - Nas hipóteses em que a periculosidade do agente persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao Estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. 3 - No caso, portanto, estando o paciente cumprindo med... ()

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Doc. 231.0021.0512.4136

239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o cri... ()

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Doc. 146.4212.2002.9400

240 - TJSP. Pena. Indulto. Réu submetido à medida de segurança, em razão da inimputabilidade. Internação por período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito. Requisito objetivo preenchido. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 584.4191.4018.5542

241 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Período de suspensão do prazo prescricional que é regulado pelo máximo da pena cominada. Súmula 415/STJ. Tema 438, do STF. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, descontado o período de suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 415/STJ. P... ()

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Doc. 145.3760.0003.5600

242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no Precedentes. 2. O furto qualificado foi praticado em 17.4.2000, a denúncia foi recebida em 8.3.2001 e o início do cumprimento da medida de segurança ocorreu em 18/10/2009, de modo que não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos. 3. O pedido alternati... ()

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Doc. 230.5091.0622.4939

243 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Inovação recursal. Pena maior de 4 anos. Caráter protelatório. Baixa independente de publicação. Agravo desprovido.

1 - O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é inovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no presente agravo em recurso especial. 2 - Ademais, dada a pena cominada de 5 anos, 11 meses e 20 dias, inviável a aplicação do referido instituto, conforme expressa disposição legal do art. 28-A, § 1º, do CPP. 3 - Diante dos elementos acima expostos, nítido o caráter protelatório do presente agravo regimental nos embargos declaratórios no ... ()

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Doc. 133.3032.5000.4100

244 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. 2. Ademais, há que se destacar que o artigo 184 do Estatuto Repressivo, notadamente após a redação que lhe foi dada pela Lei 10.695/2003, constitui tipo penal bem mais abrangente que o dis... ()

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Doc. 198.5541.4004.5000

245 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.

«1 - O delito de contrabando se consuma com o traspasse da fronteira, que pode ser considerada tanto as zonas primárias e secundárias dos recintos alfandegados (local onde ocorrem as fiscalizações e o controle aduaneiro de bagagens, mercadorias ou cargas procedentes do exterior) quanto os casos em que há a internalização da mercadoria ou produto por meio que não se utilize da alfândega. Assim, no primeiro caso, a consumação somente acontece com a transposição, pela zona de fiscaliz... ()

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Doc. 163.5721.0011.1800

246 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Comprovação. Policial. Depoimento. Valor. Abolitio criminis. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Possibilidade. Apelação crime. Porte ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Apelo defensivo.

«Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo portadas pela acusada (20 cartuchos de fuzil), sem licença e em desacordo com determinação legal. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegação da ré de que desconhecia se tratar de munição o conteúdo do pacote que levava não demonstrada. Não incide a abolitio criminis tempo... ()

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Doc. 211.2161.1949.4445

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Tráfico de entorpecentes. Discricionariedade para a exasperação da pena-base. Critério matemático inexistente. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Natureza e quantidade de drogas e forma de acondicionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - A jurispru... ()

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Doc. 163.9743.6004.7800

248 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Reiteração. Não conhecimento. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Examina-se o presente writ tão somente no que toca à dosimetria, porquanto as demais questões arguidas já foram alvo de exame em outra impetração nesta Corte (HC 283247). ... ()

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Doc. 137.0703.4006.4000

249 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 853.6628.0708.6607

250 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 171, c/c 14, II, ambos do CP. TENTATIVA DE ESTELIONATO. Paciente preso em flagrante em 29/10/2024. Audiência de Custódia realizada em 01/11/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Alegado constrangimento ilegal consubstanciado na pena cominada ao delito, passível de ANPP, na desnecessidade da prisão, ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da prisão, bem como pelas condições favoráveis do paciente. Conforme se depreende dos auto... ()

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