Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pena disciplinar. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração para ver declarada nula a penalidade imposta. Pena imputada ao servidor pela prática de conduta tipificada no CP, art. 299, parágrafo único. Alegação de que a pretensão punitiva da pena já estava prescrita quando adveio o ato administrativo. Pretensão à contagem do prazo considerando a pena «in concreto». Desacolhimento. Hipótese de infração disciplinar também punida como crime. Prescrição, na esfera administrativa, que sempre se guiou tendo em conta o máximo da pena cominada, mesmo antes das alterações decorrentes da Lei Complementar 922/02. Ordem denegada, mas pelos fundamentos aqui adotados. Recurso desprovido.

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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Limite máxima da pena cominada para cada delito. Impossibilidade de consideração do quantum resultante da unificação de penas. Análise individualizada de cada crime. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

57 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prescrição - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento, com determinação do regular prosseguimento da ação. Recurso prejudicado

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58 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

59 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia inexistente. Roubo majorado. Pena cominada ao delito. Agravo não provido.

62 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal Militar 3. Furto de fuzis pertencentes ao Exército (CPM, CP, art. 240, § § 4º e 5º Militar.). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Instituto da menagem. Incabível. Ausência do requisito objetivo exigido: pena cominada ao delito superior a 4 anos. 6. Aplicabilidade das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 na Justiça Militar. Não incidência. Princípio da especialidade. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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63 - STJ. Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

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64 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição. Extinção da punibilidade. I. Caso em Exame 1. Edson foi condenado a um ano de detenção e dez dias-multa, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade, por posse ilegal de arma de fogo. Em 2.12.2011, em Votorantim/SP, mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização legal. A Polícia Militar foi acionada após o apelante ameaçar o proprietário do imóvel. As armas foram apreendidas e confirmadas como funcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão suscitada pela douta Defesa consiste em verificar a possibilidade de absolvição diante da ausência de potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 3. O exame de mérito ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de suspensão não pode exceder o máximo da pena cominada, conforme a Súmula 415/STJ e Tema 438 do STF. 5. O prazo de suspensão da prescrição excedeu o limite de oito anos, resultando na extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Exame de mérito prejudicado para declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Edson Mazzo pela prescrição. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo de suspensão excede o máximo da pena cominada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII e XLIV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STF, RE 600851/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, J. 7.12.2020. STJ, Súmula 415

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65 - STJ. Penal e processual. Suspensão da prescrição. CPP, art. 366. Período máximo. Consideração da pena em abstrato cominada ao delito. Volta da marcha processual. Lapso extintivo não transcorrido. Prescrição ausente na espécie. Homicídio culposo (acidente de trânsito). Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Recurso não provido.

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada circunstanciada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Fundamentação. Existência de motivos para prisão preventiva. Agravante beneficiada com domiciliar para cuidar de filhos menores. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Aferição com base na pena cominada. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

68 - TJSP. APELAÇÃO. Ameaça, no âmbito da violência doméstica. Art. 147, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Relato da vítima, somado à ata notarial dos diálogos que compõe cenário de especial certeza quanto às ameaças perpetradas pelo réu. Negativa do réu, que restou isolada nos autos. Dosimetria. Correta a manutenção da pena-base no mínimo na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Mantida também a majoração da pena provisória pela agravante da violência contra a mulher. Ausentes causas de aumento e de diminuição, confirmada a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto que fica mantido, ante a quantidade de pena cominada e a primariedade do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples consumado (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva quanto ao mérito da ação penal. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pleito Defensivo de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Atenuantes e agravantes não integram a estrutura do tipo penal, de maneira que é vedado ao Magistrado romper os limites mínimo e máximo da pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora (Súmula 231 do C. STJ - Precedentes - e Tema 158 do E. STF). Regime aberto fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver em concurso material. Pedido de novo julgamento feito pela defesa. Art. 593, III, «d» do CPP. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.. Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.

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71 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

72 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DIANTE DA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. RETORNA AO PISO - PRESENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO - JUIZ QUE DEVE ESTABELECER A PENA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL PARA RÉU CONFESSO QUE DISSE TER SIDO CONTRATADO PARA VENDER OS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Ilegalidade do reconhecimento da reincidência. Inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena cominada ao réu. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Pendência de julgamento do mérito de revisão criminal ajuizada na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

74 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.

75 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de entorpecentes. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da variedade de entorpecentes, além das consequências do delito. Acolhimento da desvaloração pela quantidade de tóxicos. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Entendimento do E. STJ. Aumento na fração de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato que se encontra correto. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea e redução em 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato. Atenção à Súmula 231, STJ. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Não oferecimento de oferecimento de acordo de não-persecução penal pelo Parquet. Condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A. Pedido de restituição de coisa apreendida. Utilização da moto para transporte de cocaína. Perdimento. Aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 c/c art. 61, § 1º. da Lei 11.343/09, art. 61. Tema 647, do STF. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

77 - STF. Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

79 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena em decorrência da figura privilegiada. Em grau máximo (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). E da delação premiada (Lei 11.343/06, art. 41). Inadmissibilidade. Ordem denegada. writ concedido de ofício para o recálculo da pena cominada e a determinação de fixação do regime prisional condizente.

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Tráfico de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Não comprovação. Minorante. Aplicabilidade. Direito subjetivo do réu. Tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Pena cominada inferior a 4 anos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

81 - STJ. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância pela corte estadual. Constrangimento ilegal existente.

82 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

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83 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documento particular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.

84 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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85 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva com duração maior que a metade do máximo da pena cominada em abstrato. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

87 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Condenação, na corte de origem, à pena cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, por analogia in bonam parte. Alegada violação, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade. Afastamento da incidência da norma sem declaração de inconstitucionalidade. Configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF. Necessidade de observância do princípio da ne reformatio in pejus indireta pela corte de origem. Habeas corpus concedido de ofício, ficando os pedidos formulados no writ prejudicados.

88 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

89 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.

90 - STJ. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância pela corte estadual. Constrangimento ilegal existente.

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].

92 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

93 - STJ. Ilegalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

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94 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta que indica o merecimento e a necessidade da pena. Punibilidade. Relevância social. Substituição da reprimenda. Delito ao qual é cominada pena privativa de liberdade e multa. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.

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97 - STJ. Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.

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98 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.

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99 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher. Pleito objetivando a inserção do paciente em regime aberto, sob a alegação de que, mesmo em execução provisória, os requisitos legais para progressão já teriam sido cumpridos. Viabilidade. Verifica-se, de ofício, a possibilidade de revogação da segregação cautelar do paciente, por se tratar de questão prejudicial ao exame do regime prisional. A medida cautelar referente à prisão processual deve se manter proporcional à pena cominada em abstrato ao respectivo delito apurado, evitando-se a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu, ultrapassando até mesmo a pena máxima em abstrato cominada em determinadas situações. Malgrado sua reincidência delitiva, a custódia cautelar do paciente se afigura desproporcional ao delito imputado, porquanto causou lesões corporais de natureza leve na mão e no ombro da vítima, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere preventivo. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar

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100 - STJ. Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

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