Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 617.2243.2033.1511

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE PENHORADO E DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO. VERBA PRINCIPAL JÁ LEVANTADA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line, via BACENJUD, sobre valores supostamente devidos pelo Banco Bradesco a título de correção monetária e juros referentes ao período em que o montante penhorado esteve depositado. 2. O exequente já levantou o valor principal da penhora, restando a controvérsia quanto à atualização da política monetária e dos juros que o banco, na qualidade do depositário fiel, deveria repassar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível a penhora on-line contra o banco depositário para pagamento de valores a título de correção de moeda e juros, ou se a questão deve ser discutida em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O montante principal já foi devidamente levantado pelo exequente, restando apenas controvérsia sobre a atualização monetária e juros incidentes sobre o período em que os valores estiveram depositados. 5. O banco depositário não integra o pólo passivo da demanda, sendo necessária a instalação de contraditório para apuração dos valores devidos. 6. A pretensão não se refere ao acaso contra o depositário, mas à suposta insuficiência da atualização monetária dos valores depositados. O elevado montante pleiteado e a ausência de depósito judicial da quantia controvertida reforçam a necessidade de demanda própria. 7. O Banco Bradesco, na condição de depositário fiel, não responde automaticamente pela diferença pleiteada sem que haja processo específico para apuração das obrigações. 8. Correta a decisão do Juízo de origem ao indeferir a penhora on-line, diante da necessidade de ação própria para discutir a questão. 4. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

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Doc. 509.0128.8934.3670

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PROGRAMADA - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

constrição on line através do SISBAJUD tem o fim de tornar o processo executivo célere e eficaz, tutelando o direito da parte exequente. A utilização da sua ferramenta de repetição automática programada deve ser disponibilizada ao jurisdicionado, visto garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros ainda não encontrados.

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Doc. 241.0260.4245.3258

203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrig... ()

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Doc. 241.1090.3710.6612

204 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()

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Doc. 241.0291.0785.5671

205 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()

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Doc. 241.0301.1167.3618

206 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()

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Doc. 103.1674.7519.8400

207 - TJRJ. Execução. Impenhorabilidade. Penhora on-line. Poupança (40 SM). Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Inteligência.

«O próprio texto legal impede a penhora sobre poupança até o valor de 40 s.m. No caso, a agravante teve sua poupança bloqueada no valor de R$ 2.021,06, ao arrepio do mínimo legal do , X, que é a partir de 40 s.m.; observando-se que na conta poupança da recorrente só havia disponíveis R$ 2.025,08. (fl.19). Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar concedida para que se impeça o bloqueio da poupança da recorrente.»

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Doc. 142.9450.0000.5500

208 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 2. «O , § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no , de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução f... ()

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Doc. 989.3756.8623.4196

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line» de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; ... ()

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Doc. 514.8835.2758.7845

210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos - Não ocorrência - O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do , X - Agravante de resto que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva - P... ()

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Doc. 161.6884.9003.2200

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Afastamento da constrição. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos «ativos financeiros existentes em contas bancárias que se prestam à continuação da atividade comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, inegável limitação à atividade da empresa». O julgado, então, não afastou a prioridade da penhora on line «de modo generalizado e ao arrepio» da lei, mas pautando-se nas circunstâncias do caso concreto, as quais, devidamente a... ()

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Doc. 241.0291.0126.1258

212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 241.0291.0705.0758

213 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 150.3743.4006.0000

214 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line» de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0022.9200

215 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5006.0700

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora on line. Preferência resultante do disposto no CPC/1973, Lei 11382/2006, art. 655, I, com a redação. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1101.1641.0373

217 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora on-line. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.4075.4005.3500

218 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line» de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2023.1400

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Validade. Desnecessidade de citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Arts. 568, 592, II, e 652 do CPC/1973. Inexistência de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Penhora «on line» que observa a ordem de preferência do art. 655 do citado CPC/1973. Descabimento de indicação de bens da empresa executada para satisfação do crédito, até porque inexistentes. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1004.3800

220 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ação monitória. Não localização de bens para constrição. Reiteração de tentativa de penhora «on line». Possibilidade. Condições financeiras da executada que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa. Direito da parte em obter, dos organismos públicos, informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Decisão reformada para se deferir o pedido formulado pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 241.0301.1408.1173

221 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 190.3484.7973.7311

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de parte do valor bloqueado em conta bancária do executado. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Parte da verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário do devedor. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Valor diminuto do benefício previdenciário do executado que, de toda forma, descartaria cogitação em torno da possibilidade de penhora, mesmo para os que consideram possível a relativização da regra em questão. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 241.0291.0960.0915

223 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 781.7088.0019.0419

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no , é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.

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Doc. 150.2031.7000.7700

225 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora on line. Bacenjud. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ. Similitude fática não caracterizada.

«1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal. Incide, portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2. As situações fáticas examinadas pelo acórdão paradigma e pelo aresto ora embargado não são similares,... ()

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Doc. 118.2875.6071.6659

226 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da pessoa jurídica agravada - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.*

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Doc. 146.4212.2018.9000

227 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que indefere nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, e ao mesmo tempo defere pedido de bloqueio (penhora «on line») de valores existentes em contas e depósitos bancários em nome da ora agravante. Viabilidade. Agravante que não fez prova de que as cedentes fossem titulares dos créditos cedidos, bem como os créditos são oponíveis a terceiras pessoas, autarquias. Penhora «on line». Legalidade da medida, hoje contemplada expressamente no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655-A e que tem cabimento quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento no prazo estipulado no CPC/1973, art. 475-J. Medida que independe de esgotamento de outros meios para satisfação do credor, e veio para efetividade do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5020.0500

228 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação de fraude ou abuso. Resposta negativa à tentativa de penhora «on line». Insuficiência para o deferimento do pedido de desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9001.3100

229 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line». Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput», ambos. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9010.7400

230 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.5400.5003.5300

231 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise probatória. Ausência de provas quanto à natureza salarial das verbas penhoradas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 539.9225.0574.6432

232 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 166.6928.6266.8288

233 - TJSP. *Penhora on line - Pretensão de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide - Indeferimento - Decisão correta - Hipótese excepcional do CPC, art. 790, IV não verificada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4017.6600

234 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line» requerida pelo agravante.

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Doc. 181.5511.4009.8600

235 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()

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Doc. 306.0082.7806.0971

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA ON-LINE DE EMPRESAS QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO AGRAVADO. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor, ora Agravante, pretendendo a penhora on-line nas contas das empresas RIO VERDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. E SC - SANTA CECILIA EMPRESA E ADMINNISTRAÇÃO LTDA, alegando que, além dos acordos que fez com as rés, ora Agravadas, terem sido pagos através das contas correntes das empresas acima mencionadas e não das Agravadas, o que significa que essas últimas não estão movimentando suas contas e sim de outras empresas, os demais documentos comprovam que se tr... ()

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Doc. 494.9572.3621.9836

237 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Constrição efetivada em contas titularizadas pelo executado - Impenhorabilidade - Art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 508.1542.2265.1899

238 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 130.4355.2124.3523

239 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de provas - Decisão que indeferiu o desbloqueio se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 200.2986.4443.6659

240 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de provas - Decisão que indeferiu a liberação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 211.0664.3006.7100

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo para impugnação de penhora on-line inicia-se da intimação da decisão que determina o bloqueio. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que, nos casos de penhora on-line realizada via BACENJUD, o prazo para apresentação de impugnação do ... ()

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Doc. 153.9805.0005.0900

242 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Dívida. Benefício da família. Bem do cônjuge. Penhora on line. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1643. CCB/2002, art. 1644. CCB/2002, art. 1664. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de uso de energia elétrica. Débito contraído em benefício da família. Penhora on line de bens em nome da esposa do executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IVe arts. 1643, 1644 e 1664 do cc. Princípio da máxima utilidade da execução.

«No caso de débito decorrente de uso de energia elétrica, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges tenha revertido em benefício da família. Assim, em que pese a esposa não seja parte no feito executivo, é possível a constrição judicial de bens em seu nome, cabendo-lhe a comprovação de que a dívida contraída não reverteu em proveito da entidade familiar. Inteligência do , IVe dos arts. 1643, 1644 e 1664 do CC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.0113.8002.0200

243 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A partir da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor» (Ag... ()

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Doc. 142.2271.6005.4100

244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possibilidade de penhora on line (sistema bacen-jud). Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para deixar de analisar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A partir da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor» (Ag... ()

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Doc. 579.6486.6166.5311

245 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no , X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em qu... ()

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Doc. 823.3583.2432.7473

246 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no , X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em qu... ()

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Doc. 165.2891.8000.8900

247 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória convertida em execução. Instado a pagar o débito permaneceu inerte. Penhora «on line» infrutífera. Pretendida intimação do devedor para indicar bens à penhora indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade da diligência. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 415.2471.5354.9925

248 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE DE PESSOA JURÍDICA - INTANGIBILIDADE - O

acervo patrimonial das empresas tem destinações diversas, inclusive com a finalidade de pagamento de credores e a obtenção de lucro, o que torna seus ativos financeiros penhoráveis, o que não se confunde com a penhora de faturamento - Recurso desprovido

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Doc. 540.1970.8839.2482

249 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Nulidade não configurada. Validade dos atos processuais praticados. Alegações da agravante que revelam a sua manifesta intenção de procrastinar o feito. Recurso desprovido.

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Doc. 153.5611.2003.1300

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos do devedor. Penhora on line. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Alterar a conclusão do acórdão estadual acerca da possibilidade de penhora on line. Matéria que demanda reexame dos elementos f... ()

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