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301 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line»). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
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302 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juízo garantido por depósito judicial e penhora «on line. Impugnação ofertada de forma tempestiva, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Excesso de execução. Ocorrência. Inobservância dos parâmetros fixados pelo acórdão transitado em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.
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303 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-Jud, ao fundamento de excepcionalidade da medida, pela probabilidade de dano. Invalidade. Providência que deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito. Propósito da penhora «on line» é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Constrição de numerário, que se encontra em primeiro lugar na ordem prevista no CPC/1973, art. 655, I. Deferimento da penhora. Recurso provido para este fim.
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304 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line» e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase três anos desde a penhora anterior até o novo pedido. Ordem de bloqueio de valores em contas bancárias que é somente momentânea e não alcança movimentações posteriores à determinação judicial. Recurso provido.
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305 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.
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306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processual civil e tributário. Sisbajud. Penhora on-line. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha». Legalidade.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada «teimosinha», devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 805 (princípio da menor onerosidade). Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, não houve fundamento em concreto para concluir pela impossibilidade da medida, uma vez que a Corte de origem apenas consignou que essa constriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line» infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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317 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta corrente. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assinalou inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Impossibilidade de análise do acervo fático-probatório dos autos com vistas a derruir a fundamentação do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes A penhora de dinheiro depositado em conta corrente encontra respaldo no CPC/1973, art. 649. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes.
«- A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A constrição realizada pelo sistema Bacen-Jud não ofende o princípio da menor onerosidade, uma vez que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. - O precatório não se equipara a dinheiro ou a fiança b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line» que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Penhora on line. Bacenjud. Excesso de execução. Não demonstração nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Sumula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que indeferiu pedido de penhora «on line» sustentando que a exequente ainda não esgotara os meios necessários à localização de outros bens da devedora. Insurgência. Acolhimento. Constitui princípio processual que a execução deve ser feita da maneira menos onerosa para as partes. Nessa óptica, conforme tem firmado a jurisprudência, a penhora conhecida como «on line» é aquela que melhor se adequa à efetividade da execução. Sua legalidade tem sido exaustivamente reconhecida em nossos Tribunais, e deve mesmo merecer a preferência do julgador. Recurso provido.
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323 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o CTN, art. 185-A com o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. 2. No caso dos autos, verifica-se que a decisão interlo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line». Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line» de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Cotas de títulos de dívida pública. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens. Bens cujo valor oscila no mercado. Penhora ''on line'' determinada. Incidência, entretanto, sobre ativos de titularidade do executado, não alcançando valores e reservas de titularidade dos correntistas. Recurso desprovido.
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022;15. Omissão. Inexistente. Execução. Substituição de penhora on line por imóvel. Possibilidade. Acolhimento inicial sem ressalva do agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.
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329 - TJSP. Execução. Penhora «on line» de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Alegação de impenhorabilidade dos valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Inaplicabilidade para pessoas jurídicas. Recurso desprovido
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620, conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.
1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON-LINE". CONSTRIÇÃO EFETUADA. AGRAVANTE DEDUZIU NA ORIGEM AS MESMAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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333 - TJSP. *Busca e apreensão convertida em execução - Embargos monitórios - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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334 - STJ. Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line efetivada em conformidade com o entendimento firmado nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pela Corte Especial desta Corte Uniformizadora, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consoante a qual após o advento da Lei 11.382/2006 a determinação de penhora on line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de diligências na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade inserto no CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal, Denatran, Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Expedição de ofícios. Indeferimento. Devedora que não indicou bens à penhora a justificar as diversas pesquisas pelos sistemas de busca existentes e não dispõe de conta bancária. Pedido de penhora «on line» prejudicado. Suspensão do processo determinada. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Exoneração de alimentos. Revelia da alimentanda. Procedência da demanda. Condenação em sucumbência. Ré não encontrada para intimação na fase executória. Pretensão de prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, com penhora «on line». Indeferimento. Inconformismo da Defensoria Pública
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339 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line» infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Agravo não provido.
«1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ciência inequívoca da ordem de penhora on line. Termo a quo para oferecimento de embargos à execução. Intimação formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Precedentes. III - A parte agravante não apresenta argumentos suficientes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da penhora on line. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Restou consignado no v. Acórdão que a publicação levada a efeito no DJE (04/0212010) não teve o condão de reabrir o prazo de impugnação, em face da anterior ciência da decisão pelo advogado do banco-agravante. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - TJSP. *Execução - Novo Julgamento da questão à luz da jurisprudência majoritária do C. STJ - Penhora on line - Valor constrito em conta da agravante inferior a quarenta salários mínimos, de forma a conferir a interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.*
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. requerimento de renovação de penhora on line, PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". Indeferimento em 1º grau. Decisão reformada. Medida útil, necessária e adequada. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. Recurso provido
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349 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados em execução fiscal, alegando que os valores são necessários para a sobrevivência da empresa e manutenção de empregos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora on-line de ativos financeiros da empresa executada deve ser mantida, considerando a alegação de que os valores são essenciais para suas operações e pagamento de funcionários. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem preferência na ordem legal e não depende do esgotamento de vias extrajudiciais, conforme o CPC, art. 835.4. Não foram apresentados elementos que comprovem que a penhora inviabiliza as atividades da empresa ou que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a penhora dos ativos financeiros.Tese de julgamento: 1. A penhora on-line de ativos financeiros é preferencial e não depende do esgotamento de outras vias. 2. A alegação de comprometimento das atividades empresariais deve ser comprovada com documentação hábil. Legislação Citada: CPC, arts. 835, 805; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/09/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2306500-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2227419-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/09/2023
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350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Rever o entendimento do aresto agravado, no sentido da natureza impenhorável dos ativos financeiros do executado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)