Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.6776.3873.9889

501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO AGRAVANTE PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS POR PENHORA «ON LINE» - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no , X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança, sendo necessário que a parte executada demonstre que o montante que possui aplicado, em todas suas contas e aplicações, não ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos - No caso, o valor de R$ 6.833,16, depositados em conta bancária única, devem ser desbloqueados - Decisão reformada - Re... ()

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Doc. 132.8025.6171.6183

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 241.0260.4982.6847

503 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - Não há ofensa ao na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no 2 - O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não «transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ben... ()

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Doc. 175.5105.5002.0500

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Débito proveniente de honorários advocatícios. Penhora on line. Necessidade de intimação do devedor para o cumprimento da sentença. Tese firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso em que ocorreu a penhora on line de ativos financeiros e discute-se a necessidade ou não de intimação do devedor para pagamento de débito proveniente de honorários advocatícios. III - Na fase de cumprimento de sentença, o devedor ... ()

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Doc. 136.8045.7002.7800

505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seu... ()

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Doc. 130.7174.0000.7200

506 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

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Doc. 212.3849.8603.3384

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Penhora on line de valores em conta corrente. Alegação de que os valores representam salário. Parte dos valores que foi desbloqueada. Permanência do restante em bloqueio. Ausência de prova satisfatória de que a integralidade dos valores tem natureza salarial. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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Doc. 302.5696.8637.3334

508 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decreto de extinção. Decisão que rejeitou a impugnação, dando por satisfeita a obrigação em razão da frutífera penhora on line. Recurso da executada. Homologação de acordo em outro feito que não reverbera nos honorários advocatícios sucumbenciais deste feito. Valor que pertence exclusivamente ao patrono. Recurso negado

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Doc. 622.3953.7567.6813

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta de titularidade do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 241.0310.7329.0559

510 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (), razão pela qual a sua fina... ()

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Doc. 210.8100.4267.4382

511 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do , § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()

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Doc. 156.3501.8007.5000

512 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Indeferimento sob a alegação de oferta de bens idôneos em valor superior à execução, adesão ao refis de parte do débito e possibilidade de engessamento do exercício da atividade empresarial. Revisão da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1191.6564.5132

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 719.8527.3224.7523

514 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o , da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem nat... ()

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Doc. 948.8896.4414.0109

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV d... ()

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Doc. 241.0250.7181.6506

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Prévio esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. Desnecessidade após o advento da Lei 11.382/06. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, pela corte especial.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - O REsp. 1.022.330, afetado nos termos da Resolução 8/08 STJ, após o acolhimen... ()

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Doc. 146.5370.6003.0200

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line». Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3801.2002.4700

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line». Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3801.2002.4800

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line». Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 119.8485.8068.4783

520 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em contas de titularidade da executada - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pela agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 177.1882.3000.6200

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora «on line». Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão vergastado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0019.7200

522 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7625.3003.2000

523 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line» das contas bancárias dos sócios.

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Doc. 165.2483.1011.7800

524 - TJSP. Penhora. «On line». Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio das contas bancárias ou aplicações financeiras do executado pelo Sistema Bacen-Jud. Medida que possui amparo legal e deve ser utilizada preferencialmente como meio de constrição, visando a efetividade e a celeridade processual, não havendo se falar em quebra do sigilo bancário. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0002.8600

525 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line». Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 146.8983.5014.4400

526 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Rejeição de oferta de seguro garantia judicial. Penhora «on line» sobre ativos financeiros da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Existência de numerário disponível em conta corrente para penhora não induz à rejeição do oferecimento do seguro garantia. Paralisação de capital no montante de 14 milhões de reais causa severos prejuízos à atividade empresarial. Ausência de comprovado prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0017.2300

527 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.

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Doc. 156.5222.4001.2300

528 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 147.3574.2001.1700

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 241.0110.6696.2263

530 - STJ. Civil e processual civil. Penhora on line. Embargos de terceiro. Co-Propriedade. Presunção. Metade para cada cônjuge. Razões recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações de ambas as partes, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV, do CPC. 2 - No caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. 3 - Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, segundo a qual: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da o... ()

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Doc. 835.7809.3482.7745

531 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 165.3203.2003.9700

532 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título judicial. Tentativas frustradas de penhora «on line» sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens pela devedora. Caracterização de esvaziamento financeiro. Aplicação da teoria da desconsideração, com ordem de bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos sócios. Cabimento. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Impossibilidade. Ausência de integração na lide. Recurso provido em parte

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Doc. 147.8632.7000.4800

533 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. 3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 590.5792.8320.5932

534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Demandante portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) nível 3. Necessidade de tratamento médico especializado e adequado para preservação de sua saúde e vida. Decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie os tratamentos multidisciplinares, procedimentos e terapias de que o autor necessita, ou, na impossibilidade, custeie os tratamentos e terapias prescritos, sob pena de penhora on-line para custeio do tratamento de forma particular. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Direito à saúde. Agravante que pretende a fixação de multa diária ao invés da penhora on line. Incumbe ao juiz a escolha das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões (art. 139, IV do CPC). Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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Doc. 742.1068.1838.1312

535 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi» do art. 833, IV e X, do CPC - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Acordo de parcelamento firmado posteriormente ao bloqueio Manutenção do bloqueio - Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 246.7481.0513.4240

536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 965.8110.7888.2947

537 - TJSP. PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

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Doc. 166.1400.8828.5225

538 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que apenas determinou a prévia manifestação da parte contrária sobre a impugnação à penhora e demais questões suscitadas pelo executado. Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante a estes temas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência de nulidade da decisão que determina a penhora on-line sem prévio conhecimento da parte contrária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 524.5030.0763.6101

539 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line» de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio. Com relação à pessoa física, o desbloqueio já foi deferido. Condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado. Viabilidade. Quanto à pessoa jurídica, não houve demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Valores que compõem o capital de giro da devedora, pessoa jurídica, são passíveis de penhora. CPC, art. 835, I, e CPC, art. 854. RECURSO IMPROVID

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Doc. 349.4314.8642.4969

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. INEXISTENTE INTENÇÃO DE POUPAR DIANTE DA NATUREZA CIRCULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 202.2971.5006.1500

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora «on line» realizada. Alegada natureza alimentar da verba objeto de constrição não comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.6731.2009.4800

542 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação. Pretensão de extensão dos efeitos em face dos coobrigados. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução determinado. Admissibilidade da penhora «on line». Execução a ser realizada no interesse dos credores. Codevedor que, caso responda pela obrigação, deverá sub-rogar-se nos direitos do banco agravado. Recurso não provido.

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Doc. 971.6357.2437.5886

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE» - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO» - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

nula a sentença proferida na execução fiscal após o bloqueio de valores, isso sem ser intimar o executado para tomar ciência do ato de constrição, desrespeitando o , em flagrante cerceio de defesa. II - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do , II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.

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Doc. 165.1531.9007.1100

544 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Constrição sofrida por ele através de penhora «on line». Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Apreciação das questões de mérito. Impossibilidade. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 123.9973.7893.7388

545 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Penhora on-line. Inexistência de nulidade na citação por edital. Questão preclusa. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não incidência do CPC, art. 833, X. Executado que não comprovou a origem da quantia penhorada. Ausência de provas de que tal verba é de natureza alimentar, tampouco que o referido montante constitui reserva de patrimônio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9300.9166.6897

546 - STJ. Direito civil e processo civil. Reconsideração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line. Substituição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3 - O recurso especial ... ()

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Doc. 186.9791.1001.9300

547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2 - A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisa... ()

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Doc. 241.0250.7456.5250

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Prévio esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. Desnecessidade após o advento da Lei 11.382/06. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, pela corte especial.

1 - O REsp. 1.022.330, afetado nos termos da Resolução 8/08 STJ, após o acolhimento, pela Primeira Seção desta Corte, de questão de ordem para que o feito fosse submetida a julgamento perante a Corte Especial, teve seu seguimento negado pelo Ministro relator por perda de objeto. Portanto, não há óbice para que a matéria afetada seja submetida a esta Turma julgadora, sobretudo porque o tema foi decidido pela Corte Especial, no dia 15.9.2010, nos autos do REsp. Acórdão/STJ - ... ()

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Doc. 241.0301.1853.7337

549 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal Regional bem delimitou o cerne da controvérsia dos autos, verbis (fl.99): «Cinge-se, pois, a controvérsia posta nestes autos em analisar a possibilidade de o magistrado, na qualidade de condutor da execução, determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o fito de localizar contas correntes, em instituições bancárias, em nome da executada «. 2 - In casu, como o pedido foi requerido no período de vigência da Lei 11.382/2006, há de se aplicar o enten... ()

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Doc. 146.3801.2001.0300

550 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. 2. Da leitura detida do acórdão recorrido não se extrai claramente a conclusão de que os sócios integravam os quadros da empresa ao tempo do ato ilícito e que det... ()

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