Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

753 - TJSP. Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

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754 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

755 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 30% dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao recurso.

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756 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que indefere a penhora do valor correspondente às sessões de terapia do Autor/Agravante em clínica não credenciada. Confirmação. Reembolso integral que deve ser feito mediante a comprovação da realização do tratamento com a apresentação das notas fiscais, sem prejuízo de imediata penhora on line do valor a ser devidamente comprovado nos autos pelos responsáveis do menor para custear as despesas com o tratamento indicado. Desprovimento do recurso.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Ausência de demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos devedores - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa» (sic). Decisão que deferiu o desbloqueio de valor constrito. Inconformismo. Não cabimento. Penhora «on-line". Execução que já está garantida, conforme julgamento desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, realizado no agravo de instrumento 2268223-84.2023.8.26.0000. Irrelevância de haver improcedência do pedido dos Embargos à execução dos agravados. Juízo de 1º grau que, em autos de Embargos à penhora, asseverou prevalecer o entendimento deste juízo recursal, acerca de a execução estar garantida por veículo. Valores constritos, ademais, que são muito inferiores à totalidade do débito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido

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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line e pesquisa de bens. Sisbajud, renajud e infojud. Recuperação judicial. Stay period. Competência para constrição de bens. Juízo universal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ART. 833, IV E X, DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

763 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Presença. Execução por título extrajudicial. Doze anos de processo de execução. Executada e seus sócios, coexecutados, lograram por meio de manobras ardilosas e com o intuito de ludibriar a justiça, esvaziar seus patrimônios econômicos visando a lesar credores. Movimentação bancária em nome da executada, mas por outra empresa. Executados não encontrados, pois se ocultaram para não serem citados. Requerimento do exequente, à título de arresto, da penhora «on line» dos ativos financeiros daqueles, restando irrisória a constrição feita. Pedido de arresto de bens deferido. Recursos desprovidos.

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764 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Presença. Execução por título extrajudicial. Doze anos de processo de execução. Executada e seus sócios, coexecutados, lograram por meio de manobras ardilosas e com o intuito de ludibriar a justiça, esvaziar seus patrimônios econômicos visando a lesar credores. Movimentação bancária em nome da executada, mas por outra empresa. Executados não encontrados, pois se ocultaram para não serem citados. Requerimento do exequente, à título de arresto, da penhora «on line» dos ativos financeiros daqueles, restando irrisória a constrição feita. Pedido de arresto de bens deferido. Recursos desprovidos.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Alegação dos agravantes de que não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo ora agravado, dentre eles o laudo de avaliação do imóvel e as matrículas das propriedades da primeira agravante. Descabimento. Agravado que tomou conhecimento do teor da decisão proferida, que, ademais, deferiu a penhora «on line» e a constrição de outros imóveis, em caso de insuficiência do valor a ser bloqueado. Irregularidades não verificadas, devendo predominar o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. Penhora «on line» de ativos financeiros. Determinada nova constrição depois de quitada a dívida. Reconhecido, por sentença, o valor do débito. Sentença confirmada pela superior instância. Feitura de cálculos pelo senhor contador. Intimado o devedor, este depositou o valor apontado pela contadoria. Execução satisfeita. Inexistência de outros valores em aberto. Insurgência do credor contra a sentença que se mostra extemporânea e descabida. Preclusão máxima. Caso pretendesse o exequente alegar que seu crédito correspondia a um número maior de parcelas, que alegasse em tempo oportuno. Bloqueio indevido. Liberação de eventuais valores constritos. Recurso provido.

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767 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de execução. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência. Acolhimento. É de se concluir que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, em virtude da ausência de numerário em conta corrente e também em razão da constituição de pessoa jurídica com o mesmo CNPJ e mesmos sócios. A inexistência de numerário passível de penhora «on line» demonstra que a firma não dispõe de patrimônio para garantia da satisfação da dívida. Legítima, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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768 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente (CPC, art. 373, II). Documentos extemporâneos apresentados nessa sede recursal que não podem ser conhecidos, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435) e sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Corte Bandeirante em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Cumprimento de sentença. Penhora on line (bacen-jud) sobre as contas das empresas executadas. Efetivação. Ausência de despacho judicial. Conhecimento do início da fase de cumprimento. Regular intimação para pagamento, nos termos do art. 475- j do CPC/1973. Manifestação subsequente ao bloqueio. Prejuízo. Inocorrência. Efetivo exercício da defesa. Fundamentos não impugnados, aptos, por si só, a manterem a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line - Embargos - Pedido de tutela visando o imediato desbloqueio de valores - Quantia constrita em caderneta de poupança - Alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, X do CPC - Decisão que indeferiu a providência em sede antecipada, possibilitando, todavia, a comprovação da alegada impenhorabilidade à critério da executada - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos necessários à antecipação pretendida - CPC, art. 300 - Análise do pleito exclusivamente sob o enfoque da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 penhora on line. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

776 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

777 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

778 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line de créditos em conta corrente. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 620. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de pagar. Inadimplemento. Bloqueio on-Line via bacenjud. Pretensão de liberação de valores penhorados. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

781 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.

782 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA EM QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO, E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação ajuizada contra sociedade comercial. Irresignação contra decisão que deferiu pedido de admissão na lide, dos sócios da empresa executada. Acolhimento. Simples falta de pagamento de ICMS associada à inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não enseja a responsabilidade do sócio. Descaracterização como responsabilidade objetiva, aquela prevista no CTN, art. 135, III. Caso, ademais, em que a tentativa frustrada de penhora «on line», desacompanhada de qualquer outra prova, não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. Inviabilidade da responsabilização dos sócios da executada. Recurso provido para este fim.

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785 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Divergência jurisprudencial não demonstrada.

786 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 5% da renda bruta mensal do Agravante, em razão da insuficiência da penhora on line realizada, para garantia do pagamento de débito oriundo de execução fiscal em curso entre as partes. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento, que está sendo discutida pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica e pessoas físicas - Pedido não justificado e nem demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Admissibilidade - Penhora «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Alegação de prejuízo à atividade exercida pela empresa executada e de incidir sobre valores destinados ao pagamento de funcionários - Ausência de demonstração a respeito - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 833, IV - Constrição determinada que deve ser mantida - Recurso improvido.

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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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789 - TRT2. Penhora On line. Bloqueio de valor via Bacenjud. Penhora. Aperfeiçoamento. Intimação do executado. Necessidade. A penhora de quantia bloqueada via «Bacen Jud» se aperfeiçoa com a transferência de valores para a conta vinculada ao juízo da execução, e não com a indisponibilidade dos valores na conta bancária do Executado, uma vez que tal medida é preparatória à penhora. A intimação do Executado, no entanto, faz-se necessária, não para conclusão do ato de constrição judicial, mas para que este tenha ciência da restrição e possa exercer seu direito de insurgência contra a medida, caso o queira, em atenção ao CF/88, art. 5º, LV. Inteligência do artigo 89, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento.

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790 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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791 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência do peticionário, aposentado. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária, guarda civil municipal. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência do peticionário. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on-line - Sisbajud - Bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Recurso provido.

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798 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.

799 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line» e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente» - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line» realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)

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800 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa. Possibilidade. Constrição on line. Bacenjud. Esgotamento de diligência. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade.