Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido

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552 - TJSP. Execução dívida ativa. Créditos não tributários. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio da penhora on-line. Recurso de apelação buscando a reforma da decisão. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda de aposentadoria percebida pela agravante - Descabimento da penhora «on line» incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a comprovação, pela Executada, do cumprimento integral da tutela de urgência deferida (pág. 422 - processo de conhecimento), sob pena de desobediência e penhora on-line. Insurgência. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do incidente. Questão relativa a multa que restou irrecorrida, portanto, extemporânea. Recurso não conhecido

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda dos serviços prestados pela agravante como cuidadora - Descabimento da penhora «on line» incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Constrição realizada em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Elementos constantes dos autos que não permitem desnaturar o caráter poupador da quantia bloqueada - Aplicação da proteção contida no CPC, art. 833, X, de acordo com a interpretação adotada pelo C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor encontrado em conta bancária de titularidade da executada (R$ 186,14). Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que o valor sobre o qual incide a constrição tenha natureza salarial. Negaram provimento ao agravo

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558 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line» sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indisponibilidade de bens. Tentativas frustadas de penhora on line. Pedido de penhora incapaz de produzir o efeito pretendido pela exequente. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

560 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Vícios inexistentes. Acórdão claro e fundamentado. Débito tributário. Penhora on-Line. Sociedades componentes do mesmo grupo econômico. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

561 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

563 - STJ. Agravo interno. Penhora on-line de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE SISBAJUD SOBRE REMUNERAÇÃO SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

565 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line», para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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566 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo» pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line» efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line» de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis» o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

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567 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line» dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

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568 - STJ. Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

570 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Viabilidade da penhora on-line. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Descumprimento dos requisitos legais.

571 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

572 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Imposto. IPTU. Decisão que indeferiu pedido da exequente de penhora «on line». Impugnação. Acolhimento. Após a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no Código de Processo Civil, pela Lei 11382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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573 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo» que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line» de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Exaurimento de diligências. Desnecessidade. Resp1.184.765/pa. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

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575 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

576 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

577 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

578 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

579 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contra-razões com alegação de não conhecimento do recurso, diante de suposta supressão de grau, quanto à alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, e da penhora «on line» de contas bancárias da agravante. Descabimento. Argumentos apresentados que não se traduzem em pedidos principais do recurso, e sim em conseqüências da alegada nulidade processual. Preliminar rejeitada.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução. Penhora «on line» infrutífera. Requisição das últimas declarações de bens do executado e de não arquivamento dos autos. Impossibilidade de conhecimento de tais questões, uma vez que não se sabe se foram submetidas à analise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, nessa parte, não conhecido.

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581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM LASTRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE ALCANÇADO ELETRONICAMENTE INSUFICIENTE PARA SATISFAZER IN TOTUM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DADO O LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO.  APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita. Não conheceram do agravo

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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line» - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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584 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.452,68 DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. REDUÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS DIFERE DO ENTENDIMENTO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA C. 28ª CÂMARA. EXECUTADA TEM OUTROS INVESTIMENTOS QUE LHE GARANTEM A SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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585 - TJSP. Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line», por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

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586 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Dando-se remessa dos autos ao arquivo, em função da não localização de bens penhoráveis, suspenso o feito nos termos do CPC/1973, art. 791, III, inaplicável a Súmula 150, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, porque não demonstrado fato imputável ao credor, que externou interesse no processo pugnando pela expedição de ofícios e penhora «on line». Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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587 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line». Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimento no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). CTN, art. 185-A. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. 195.246/BA, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.2.2014 e REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15.9.2008. Possibilidade do arresto eletrônico. Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

589 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora on-line para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial.

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590 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line» que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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591 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE DE R$ 30.000,00. MEDIDA COERCITIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE NÃO POSSA SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

596 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo evidenciada. Empresa devedora que não teria mais patrimônio e teria encerrado irregularmente suas atividades, estando, na prática, falida. Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento do crédito pelo consumidor. Penhora «on line» infrutífera. Comprovação de que a empresa agravada não possui patrimônio. Aplicação da chamada teoria menor. Personalidade jurídica desconsiderada. Recurso provido para este fim.

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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput»». Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line» infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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598 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.

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599 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line» e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity» para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.

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600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.