Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indisponibilidade de bens. Tentativas frustadas de penhora on line. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

603 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

604 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

605 - STJ. Processual Civil. Penhora on-line. Renovação do pedido. Razoabilidade. Inexistência. Ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

606 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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607 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a reiteração automática de ordem de penhora on line de ativos financeiros (teimosinha). Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha», com o objetivo de localização e penhora de ativos financeiros dos agravados. Irrazoabilidade em impedir a realização da providência pretendida pelo recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Não verificação - Ausência de qualquer demonstração de que a quantia é indispensável à manutenção e sobrevivência do devedor - Quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Impugnação pautada em mera alegação do executado - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Penhora de ganhos de trabalhador autônomo - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi» do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on-line. Alegação de bloqueio de conta de caderneta de poupança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. Penhora on-line. Bacenjud. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line» de ativos financeiros do executado/agravado, na modalidade «teimosinha» - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha»), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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617 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Penhora «on line» de numerário. Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Descabimento dos embargos de terceiro. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intelecção do CPC/1973, art. 1046. Recurso da embargante improvido.

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade pre sumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Provimento negado.

619 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

621 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º.» (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line», anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line» de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo». Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

624 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito oriundo de multa (AIIM) do exercício de 2011 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade, indeferindo o desbloqueio de ativos financeiros - Penhora on line - Insurgência do executado pleiteando o levantamento da penhora, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Desacolhimento - Documentos juntados que não comprovam a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre o agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso não provido

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626 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado. Ausência de nulidade da penhora por ausência de intimação do patrono do embargado. Inexistência de irregularidade. Bolsa Família que tem cunho alimentar. Impenhorabilidade. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o módico proveito econômico obtido pelo embargante. Parcial Provimento da Apelação.

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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapevi - Bloqueio de valores de conta-poupança via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada - Insurgência do executado - Cabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores objeto de penhora «on line"- Caso concreto em que restou demonstrado que houve o bloqueio de saldo em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Hipótese do art. 833, X do CPC, configurada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Alegação de Impenhorabilidade - Não comprovação - Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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629 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penhora on line. Ausência de provas de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante da rejeição, pelo exequente, de «13.848 exemplares» indicados à penhora pela agravante, defere requerimento de penhora «on line» formulado pelo credor. Irresignação improcedente. Oferta de bens à penhora pela executada corretamente afastada, à falta de liquidez dos bens indicados e por não ter sido nem mesmo indicado o respectivo valor de mercado. Cenário diante do qual nada justifica afastar a pretendida penhora de dinheiro, que é prioritária, nos termos do CPC, art. 835, I. Negaram provimento ao agravo

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632 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Penhora on line de ativos financeiros. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

634 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Penhora on-line. Homônimo do devedor. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório.

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Quantia bloqueada insignificante (R$ 48,07). Incompreensível até mesmo que se tenha movimentado a estrutura judiciária para fins do pretendido levantamento, por pior que seja a condição econômico-financeira da executada. Negaram provimento ao agravo.

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição sejam provenientes de proventos de aposentadoria. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam à remuneração da agravante. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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638 - TJSP. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o tramitar do recurso. Tema a ser composto, em definitivo (ou com a provisoriedade admitida em circunstâncias expressas nos CPC, art. 99 e CPC, art. segs.) nos autos de que este recurso deriva. Observação que se faz. Execução fiscal. Penhora on line. Impugnação rejeitada (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

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639 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on-line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido

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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento. Bloqueio «on-line". Penhora de valor relativo a recursos públicos repassados à devedora para aplicação compulsória em saúde. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, IX. Débito que diz respeito a contrato prestado na área da saúde, mesma finalidade do termo firmado entre a Santa Casa e a Prefeitura Municipal de Capivari-SP. Não pode a devedora receber recursos para aplicação na área da saúde, e depois alegar impenhorabilidade de numerário que serviria para pagar débito adquirido nessa própria área da saúde. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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641 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line». Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

642 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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643 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Exaurimento de bens. Desnecessidade. No que concerne à penhora realizada por sistema eletrônico, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis imputando a medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006, que ao prever a mesma medida, no CPC/1973, art. 655-A, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA. PENHORA ONLINE APÓS ACORDO. INÉRCIA DOS RÉUS EM NÃO EVITAR A PENHORA ON LINE, QUANDO HAVIA TEMPO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA FAZÊ-LO. FALHA DOS RÉUS DEMONSTRADA, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.

646 - TST. Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Penhora on line. Conta corrente. Penhora de dinheiro em conta bancária. Sistema Bacenjud. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilização imediata da instituição financeira. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 655-A.

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PENHORA ON-LINE DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUTORAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SENDO RECOMENDADA TERAPIA PELO MÉTODO ABA/DENVER, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE DA DECISÃO CONCESSIVA DE PENHORA. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE NO TRATAMENTO DAS AUTORAS. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O FIM DE INCUTIR A PARTE DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, AGINDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO, DE MODO QUE O MENOS NESSE MOMENTO, O BLOQUEIO AFIGURA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EIS QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADA, SENDO CERTO QUE A PENHORA FORA REALIZADA EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA FIXADA QUE TEM O CARÁTER PUNITIVO. BASTAVA A SOCIEDADE RÉ TER CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL, QUE NÃO INCORRERIA NO PAGAMENTO DA ASTREINTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito proposta pela previ. Decisão ilegal e inconstitucional. Ordem concedida para desconstituir penhora on-line. Contas bancárias destinadas a depósito de benefícios previdenciários. Proventos de aposentadoria. Recurso especial da exequente não conhecido. Ausência de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial. Ilegitimidade recursal.