Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9008.5200

401 - TJSP. Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line» não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 220.3181.1249.6459

402 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 181.5970.3000.1200

403 - TJSP. Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0019.7300

404 - TJRS. Direito público. Concessionária de energia elétrica. Bloqueio de valores. Inconformidade. Descabimento. Penhora on line. Cabimento. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382 de 2006. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 153.6393.2004.8600

405 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

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Doc. 875.3123.7151.3039

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO. PORTADOR DE TEA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. 1- O STJ

firmou o entendimento de que é devido o reembolso integral de serviços realizado por prestador particular, quando houver descumprimento de decisão judicial, inexecução do contrato ou violação de normas da ANS. 2- Ante o descumprimento da decisão, correta a determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo médico assistente, com amparo no poder geral de cautela do juízo, na forma do , IV.

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Doc. 240.1080.1735.9821

407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora on-line. Sisbajud. Conta corrente da pessoa jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 835, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 194.2905.8894.3033

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO SOBRE POUPANÇA E VERBA ALIMENTAR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ART. 833, IV E X, DO CPC. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7527.9800

409 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já n... ()

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Doc. 177.2621.1001.3500

410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que se o magistrado perceber a existência de discrepâncias no cálculo constante dos autos, poderá, fundado na expressa autorização do parágrafo § 3º do , Código de Processo Civil/73, determinar a remessa dos autos ao contador para verificação da incorreção. Precedentes: REsp 908435 / PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/09/2009; REsp 629.312/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007. ... ()

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Doc. 163.1364.7001.5500

411 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento. Penhora on line. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 171.2420.5006.4000

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 834.1058.6871.6327

413 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. A Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que seria hipossuficiente tecnicamente em relação à Demandada, sendo cabível a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Salientou que não possuiria interesse na produção de prova técnica, e, portanto, não poderia ser compelida ao pagamento dos honorários, sob pena de constrição em seu patrimônio. Inicialmente, cumpre mencionar que o STJ ... ()

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Doc. 679.5574.8751.1797

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO QUITOU COMPLETAMENTE O DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO NO ESTADO. PENHORA PARCIAL DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.4905.9003.9000

415 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade da previdência privada complementar. Possibilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Precedente específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado pelo agravo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5244.7005.1600

416 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Penhora on line. Bloqueio de valores. Satisfação do crédito do exeqüente. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382/2006. Aplicação. CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Prova. Falta. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Brasil telecom. Substituição da penhora on line já implementada por depósito em dinheiro. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de justificativa plausível. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.382, de 06-12-2006. Ausência dos pressupostos legais previstos no § 2º do CPC/1973, art. 655-A. Efetividade e agilização do processo de execução, finalidades visadas com a recente reforma do CPC/1973. Risco de abalo ou comprometimento das atividades da executada não evidenciado, ainda mais que se trata de empresa sólida e de grande porte. Recurso a que se nega seguimento liminarmente, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», mediante decisão monocrática.

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Doc. 165.2483.1007.3900

417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que deixou de apreciar a impugnação oferecida pelo agravante, em razão de sua intempestividade. Inconformismo. Não acolhimento. Impugnação oposta foi protocolada fora do prazo estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 475-J, prazo esse expressamente mencionado pela decisão que determinou a intimação do devedor, para ciência da penhora «on line». Termo «a quo» para apresentação da impugnação ocorreu com a efetivação da penhora «on line» nos autos, e ulterior intimação do causídico do devedor. Indeferimento da pretensão do recorrente de contagem do prazo de impugnação a partir do depósito da quantia que havia sido bloqueada e transferida. Razões de recurso que não descreveram os fatos em sua plenitude, omitindo dados relevantes. Alteração da verdade dos fatos. Reconhecimento da litigância de má-fé. Aplicação de pena de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Incidência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.3308.4674

418 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta remuneratória. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

1 - O egrégio Tribunal origem assinalou que não houve comprovação, por parte do insurgente, da condição salarial dos valores bloqueados. 2 - Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 151.8921.7001.9000

419 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora on line. Execução provisória. Caução. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 146.3812.6000.5200

420 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.

«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9434.4098.9037

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que afasta a alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta-corrente de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Completa ausência de prova da alegada natureza salarial do valor bloqueado. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 165.3124.0000.9800

422 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora «on line» de saldo correspondente a indenização securitária residencial. Possibilidade. Inclusão na regra de impenhorabilidade estabelecida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, VI com a redação da Lei nº: 11382/06. Inadmissibilidade. Rol legal «numerus clausus». Observância. Recurso não provido.

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Doc. 438.3365.4360.8821

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha» conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a decisão violou o princípio da menor onerosidade; (ii) a legalidade da penhora reiterada na modalidade «teimosinha"; (iii) se o caso concreto se enquadra ao tema 769 do STJ, uma... ()

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Doc. 241.1120.1527.2207

424 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas ... ()

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Doc. 221.2020.9645.0782

425 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Nulidade de notificações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de indenização, deferiu a penhora on-line em relação à diferença apontada pela exequente, negou a devolução de prazo e não reconheceu a nulidade de intimação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 141.5981.5001.3100

426 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Proporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Temas não enfrentados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que a ora recorrida requereu o cumprimento de sentença condenatória proferida em desfavor da recorrente. Intimada, a ora recorrente efetuou o depósito da parte que entendeu incontroversa, oferecendo à penhora ações, para garantir a execução quanto ao restante. Em face da recusa da exequente diante dos bens oferecidos à penhora, o juízo de primeiro grau, por força da ordem legal de penhora prevista no , determinou a penhora on line da quantia executada, a... ()

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Doc. 908.8871.6729.4756

427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Penhora «on line» - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegação dos executados de impenhorabilidade em razão de natureza salarial - Ausência de prova para tanto - Natureza alimentar não caracterizada - Conta corrente - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária dos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 814.9682.3578.0924

428 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio acolhido - Inconformismo - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC - Não comprovação - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 175.3904.6002.3000

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Impossibilidade. Imóvel não está registrado em nome do co-executado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

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Doc. 343.7942.7413.5911

430 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - Penhora «on line» - Valores bloqueados em contas do executado - Pedido de desbloqueio de valores - Indeferimento - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 114.7904.0000.0200

431 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.

«Inexistência de faculdades do juiz no processo, bem como de discricionariedade judicial. Poder-dever do juiz de realizar a apreensão eletrônica de dinheiro sempre que haja meios para tanto. Garantia constitucionalmente assegurada ao exequente de que receberá tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Inexistência de um «direito constitucionalmente assegurado de não adimplir». em favor do devedor. Recurso provido para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à apreen... ()

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Doc. 191.7842.5001.3200

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Renovação do pedido. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2 - Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 178.0724.5002.6700

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da penhora on-line ou desbloqueio de ativo por adesão a parcelamento fiscal. Inviabilidade.

«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente esta... ()

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Doc. 103.1674.7395.0000

434 - TRT2. Execução. Penhora «on line». Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apree... ()

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Doc. 156.3465.9008.3800

435 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bac... ()

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Doc. 195.0274.4009.1700

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio «on-line». Alegação de impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que os valores objeto da penhora «on-line» não teriam natureza alimentar. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. ... ()

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Doc. 152.2294.0002.6300

437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, a pretexto de sua inexpressividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da desnecessidade do prequestionamento numérico, para conhecimento do Recurso Especial. Precedente. II. O STJ firmou o entendimento de que «não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão de sua inexpressividade frente ao total da dívida» (STJ, REsp 1.345.666/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 14/02/2014), tal como ocorreu, no caso. III. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.3883.8001.2000

438 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magi... ()

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Doc. 220.9160.6373.7185

439 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line . Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 154.9803.3002.1400

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Bacen jud. Penhora on line. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ . Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7364.1003.7700

441 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora «on-line». Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal. Desnecessidade. Termo a quo para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 201.1870.3000.6700

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line pelo Sistema Bacen-jud. Reiteração do pedido. Possibilidade Princípio da razoabilidade. Última pesquisa realizada há mais de um ano de forma que há a possibilidade de alteração da situação econômico financeira da agravada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte. CPC/2015, art. 420.

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Doc. 147.7895.3018.5500

443 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line» na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9008.1000

444 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line» efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.3557.0932.1127

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no ag... ()

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Doc. 141.5652.7549.5730

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do , X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito execut... ()

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Doc. 607.7566.0812.9087

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do , X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. S... ()

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Doc. 755.0836.7498.0991

448 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora on-line pelo sistema SISBAJUD via ferramenta «Teimosinha» - Espécime recursal não prevista na Lei 9.099/1995 cujo manejo só é admitido excepcionalmente, frente a questões urgentes, o que não se verifica no caso entelado, no qual, ademais, o periculum in mora pode se dar ao inverso - Inexistência de evidência de efetivo Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora on-line pelo sistema SISBAJUD via ferramenta «Teimosinha» - Espécime recursal não prevista na Lei 9.099/1995 cujo manejo só é admitido excepcionalmente, frente a questões urgentes, o que não se verifica no caso entelado, no qual, ademais, o periculum in mora pode se dar ao inverso - Inexistência de evidência de efetivo perigo de dano irreparável, daí porque o caso é de não conhecer do recurso, entendimento que esta Turma assentou nos agravos de instrumento 100352-07.2015.8.26.9001 e 100379-87.2015.8.26.9001, precedentes desta 1ª Turma Cível - Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 442.1633.9009.1252

449 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que deferiu penhora on line. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Penhora on line indevida, eis que houve pagamento. Imposição de multa e honorários de execução em desfavor da recorrente que é incabível, eis que o pagamento de seu de forma tempestiva. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 976.6058.5152.4740

450 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - O executado não comprovou a origem previdenciária da quantia, nem comprovou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança - Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida. - Alegação de que o valor bloqueado pertencente ao coexecutado Edmundo é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do - Não acolhimento - Os valores obtidos e... ()

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