Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.9826.6826.2812

151 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibi... ()

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Doc. 435.2349.1172.8997

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO APENAS PARA QUE NÃO HAJA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

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Doc. 164.7400.5020.2600

153 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insuficiência do valor bloqueado na conta corrente da executada. Nova penhora «on line», caso ocorra alteração na situação econômica da devedora. Possibilidade. Inexistência de qualquer impedimento na renovação do pedido até a constrição de valor suficiente para quitar o débito. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 646. Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0005.0500

154 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line».

«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do , apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line» efetuado em conta de sua titularidade.»

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Doc. 470.8563.9852.0769

155 - TJSP. PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de inves... ()

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Doc. 136.4034.9003.0900

156 - STJ. Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 796.3681.7518.3043

157 - TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (INDEX 87 DO ANEXO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PENHORA ON-LINE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO EM EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Executado contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o agravo de instrumento interposto não preenche os requisitos legais para conhecimento. A manifestação do r. Juízo a quo de manter a decisão agravada não constitui provimento jurisdicional com cont... ()

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Doc. 164.7844.8009.2200

158 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line». Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

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Doc. 481.8311.4504.8778

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line em contas correntes. Verba de natureza salarial não comprovada. Valor penhorado que excede a remuneração do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 230.5091.0304.0180

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 613.2966.9034.3528

161 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos - Não ocorrência - Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do , X - Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva - Precedentes desta C. Câmara - Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não prov... ()

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Doc. 195.7255.6001.9900

162 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Penhora. Embargos à execução. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos contra execução fiscal, objetivando afastar a cobrança de suposto crédito tributário relativo a débito de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação fo... ()

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Doc. 138.0843.5003.5100

163 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line» infrutífera. Recurso provido.

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Doc. 197.1940.8000.2600

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora on-line realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cu... ()

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Doc. 165.0971.9010.1000

165 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Inadmissibilidade. Hipótese em que não esgotados os meios para constrição de bens do executado. Da busca infrutífera, frustrada e em vão, com a exaustão dos meios ordinários para localização de bens penhoráveis, é que surge, excepcionalmente, na dicção do art. 11, § 1º, da Lei nº: 6830/80, o direito à penhora «on line». Recurso não provido.

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Doc. 136.5475.3001.7600

166 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 568.7194.0247.6001

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do , X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC RECURSO PROVIDO

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Doc. 137.1401.3012.8400

168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line» de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.5703.7003.5400

169 - TJSP. PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line» de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6003.8700

170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line». Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 439.3235.5487.6718

171 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravado - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.

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Doc. 223.4585.8439.2055

172 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos atingidos por meio de penhora «on line» - Indeferimento - Reconsideração do despacho guerreado - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 756.0205.5192.7083

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Alegada impenhorabilidade. Questão já antes decidida, por interlocutória irrecorrida. Preclusão verificada. Não conheceram do agravo.

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Doc. 137.5691.8000.4600

174 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora «on line» e busca de informações pelo sistema Bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens do devedor antes da utilização do bloqueio «on line». Julgamento anterior desta Câmara determinando o curso normal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 327.5542.8530.7227

175 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line na modalidade «teimosinha". Recurso do exequente. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 568.962,24. Diversas diligências para localizar bens dos executados foram infrutíferas. O pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade «teimosinha» foi indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferir a penhora on-line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". III. Razões de Decidir3. A constrição on-line pelo sistema Sisbajud é um meio eficaz para tutelar o direito creditício do exequente, não havendo restrições legais para sua utilização. 4. O fato de já ter sido realizada tentativa de bloqueio on-line, não obsta seu novo deferimento, se transcorrido lapso temporal razoável da última diligência. 5. A ferramenta «teimosinha» permite a repetição programada de ordens de bloqueio. Cabível a sua utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. 6. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora on-line via Sisbajud é permitida sem restrições legais, sendo a modalidade «teimosinha» um meio eficaz para a satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 835, I, 854, 789, 797, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2303088-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Agravo de Instrumento 2012383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025

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Doc. 827.2742.6955.5652

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO

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Doc. 957.2961.0003.5039

177 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Origem alimentar dos ativos comprovada apenas em relação ao montante cujo desbloqueio já foi deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade do, IV do às quantias ainda constritas. Bloqueios ocorridos em diversas contas com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Interpretação extensiva do X do somente aplicável à hipótese de constrição da única reserva financeira do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.3915.8003.1400

178 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do deved... ()

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Doc. 174.0974.6006.4900

179 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de alimentos. Penhora on-line. Dinheiro para capital de giro. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 840.9400.9714.0714

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 729.4340.5874.9831

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE. "O

rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (STJ - REsp. Acórdão/STJ) É devido o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo. Incabível penhora on line pelo sistema SISBAJUD dos valores correspondentes a cota parte da verba honorária pericial devida pel... ()

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Doc. 150.4673.1011.1200

182 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7016.1500

183 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. 2. Recusados os bens nomeados pelo devedor, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no Recurso desprovido. Relator vencido.»

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Doc. 145.4863.9010.4400

184 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line» e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que, atualmente, já se passaram mais de nove meses da penhora anterior. Repetição da providência. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 185.7532.9000.6700

185 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada medi... ()

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Doc. 356.7308.8725.6593

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição - Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1560.0470

187 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - O STJ admite a chamada penhora on line, desde que comprovada a inviabilidade dos meios postos à disposição do exeqüente para a localização de bens do executado ou caso os bens penhorados sejam de difícil alienação. Precedente. 3 - O reexame de provas é procedimento incompatível... ()

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Doc. 145.0062.8002.9800

188 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Levantamento de desabono do nome junto aos registros de proteção ao crédito. Possibilidade. Questão pendente de decisão judicial. Montante garantido integralmente por penhora «on line». Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9005.3000

189 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Impenhorabilidade alegada. Ausência de comprovação, pelo devedor, de que os valores constritos estariam depositados em poupanças, seriam ganhos de «pro labore» e também utilizados no pagamento de salários de empregados e outros compromissos inerentes à manutenção da atividade empresarial que desenvolve. Ônus da prova de quem alega. Subsistência da penhora «on line». Necessidade. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

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Doc. 220.4221.1433.2549

190 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Demonstrada a ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, revela- se desnecessária a sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa pre... ()

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Doc. 145.3720.6010.7200

191 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line» de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.

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Doc. 144.5252.9001.6700

192 - TRT3. Penhora on-line em conta bancária do cônjuge do devedor. Impossibilidade.

«Não se pode admitir a inclusão do cônjuge totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casado com o sócio executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Assim agindo, estar-se-ia permitindo que a execução se processe em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título, em nítida afronta à redação do , bem como ao princípio constitucional referente à intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da ... ()

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Doc. 140.6591.0004.5600

193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line» de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.

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Doc. 952.6020.4906.6346

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE.

Constrição de quantia constante em conta corrente do executado, proveniente de empréstimo. Alegação do agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada no caso concreto. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 472.0438.5341.1964

195 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da constrição. Nulidade afastada. Valor dito irrisório encontrado que, ademais, não obsta a manutenção da constrição. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0780.2899

196 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhorá... ()

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Doc. 154.7194.2003.0500

197 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do , o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em... ()

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Doc. 558.5034.5128.4638

198 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Penhora on line. Nulidade não configurada. Intimação dirigida para o endereço informado nos autos. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5014.6400

199 - TJSP. Penhora «on line». Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9008.5300

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line». Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.

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