1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: resistencia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • resistencia

Doc. 104.3043.1509.6563

201 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes e resistência. Apreensão de 12 porções de cocaína, com peso líquido de 3,97g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Ficou demonstrado que a substância proscrita pertencia ao sentenciado e se destinava à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais. Negativa calcada em versão inverossímil. Comprovada a resistência pelos relatos dos agentes públicos e laudo pericial. Condenação mantida. Reprimendas e regimes prisionais inalterados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.0615.7841.1731

202 - TJSP. lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas - Os policiais militares narraram em uníssono os fatos que restaram corroborados pelas imagens das câmeras corporais dos policiais. Réu reincidente - Impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso - equipamento prisional no semiaberto que deve ser mantido. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.0047.2270.6284

203 - TJSP. Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.7776.9552.5088

204 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação; Resistência - Negativa do réu - Palavras dos policiais seguras e coerentes - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Autoria comprovada - Condenação mantida; Roubo simples, Desacato e Resistência - Penas corretas - Réu primário - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.1867.9606.9649

205 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regime prisional para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes adequado e proporcional à espécie - Redimensionamento do regime inicial do crime de resistência para o semiaberto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0133.9566

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Resistência. Honorários. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que ocorreu no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6533.8706.6569

207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal culposa. Pretendida absolvição quanto ao tráfico por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Necessidade de absolvição quanto ao crime de resistência, ante a atipicidade da conduta. Penas redimensionadas e fixação do regime intermediário para o desconto da pena de detenção. Recurso defensivo parcialmente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.0845.8667.2495

208 - TJSP. Tráfico de Drogas e Resistência - Conformidade quanto à condenação por resistência - Desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Pleito prejudicado - Acusado já agraciado pela benesse - Redução modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1439.6014.7518

209 - TJSP. Crime de resistência- art. 329, «caput», do CP- Nervosismo provocado por entrevero familiar existente entre cunhada e irmão do apelante, não constituí fundamento para exclusão de desacato e posterior resistência física oposta a atuação legítima de policiais militares- Excludente de ilicitude ou culpabilidade não evidenciada- Pena estabelecida no patamar mínimo de 02 meses de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0277.6870

210 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel não registrado. Exequente que não opôs resistência ao pedido. 1.- A jurisprudência desta corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da súmula 303/STJ ao caso. 2.- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8528.6777.6458

211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6002.1700

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Resistência comprovada. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Havendo resistência da instituição bancária em fornecer a documentação pleiteada, é legítima sua condenação em honorários advocatícios. 2. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9002.3300

213 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato, pelo banco, logo após a contestação, sem qualquer oposição. Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, sem imposição dos ônus da sucumbência ao banco, por ausência de resistência, que é de rigor. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8004.9700

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Honorários. Resistência. Ausência. Ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não havendo resistência ao pedido cautelar de exibição de documentos, não há que se condenar o réu na sucumbência. Precedentes. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.6658.8100.5647

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Júlio Moisés Lara Arroyo contra sentença que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de violência e grave ameaça (CP, art. 157, § 1º) e resistência à execução de ato legal (CP, art. 329, caput). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.1077.0926.0526

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5005.3000

217 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência, quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.6900

218 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0627.2449

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados, não ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9003.1000

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Ausência de resistência da seguradora. Condenação em honorários. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, do nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3001.2200

221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3061.8863.4166

222 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de sucumbência - Não cabimento: Incabível a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.4178.1248.1642

223 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas acima dos pisos. Maus antecedentes (2/3). Razoabilidade. Erro aritmético quanto à pena de multa. Correção - Confissão espontânea. Compensação parcial com a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.4475.7456.1648

224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.6849.1621.9720

225 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto, lesão corporal e resistência. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Cabimento no tocante aos delitos de lesão corporal e resistência. Inicial acusatória não veiculou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, expondo de maneira vaga e imprecisa a conduta da acusada. Descumprimento dos preceitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da parcial inépcia da denúncia, quanto aos crimes de lesão corporal e resistência. Parcial trancam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5002.4700

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Recusa administrativa justificada. Reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9003.7200

227 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Impossibilidade de opor resistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Vulnerabilidade. Objetividade fática. Irretroatividade da lex gravior. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias estaduais, ponderando sobre as circunstâncias fáticas do caso, formaram o entendimento de que a vítima, com 15 anos de idade, não pôde oferecer resistência ao ato libidinoso praticado pelo réu. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A exposição de motivos da Lei 12.015/2009 revelou que o novo CP, art. 217 trouxe uma objetividade fática, considerando vulnerável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0002.1000

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.5800

229 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5392.0000.3800

230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7003.8200

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7004.0000

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6002.6100

233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.1048.2806.1978

234 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência qualificada - Sentença condenatória pelo art. 329, §1º, do CP, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime prisional mais brando. Delito de resistência qualificada - Materialidade e autoria comprovadas - réu que pilotava motocicleta, e ao avistar policiais que realizavam fiscalização de trânsito, passou do lado direito de um veículo, e, ao receber sinal de parada, jogou a motocicleta o contra o policial, e se evadiu na contramão de direção. Prova testemunhal segura. Ato legal que não se executou em razão da resistência empregada - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração Substituição da pena privativa de liberdade - inviável, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.2399.0646.5540

235 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.1804.3899.1832

236 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por ameaça e resistência, absolvido de lesão corporal. Recurso busca absolvição por atipicidade da ameaça e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ausência de representação formal pela vítima impede a condenação por ameaça; (ii) se a promessa de mal presente configura o crime de ameaça; e (iii) a resistência à prisão foi comprovada. III. Razões de Decidir 3. A representação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.0883.5204.4939

237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0711.9907

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1317.9336.9879

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher incidente de pré-executividade em ordem a determinar expurgo de juros em excesso, deixou de infligir à FESP os ônus sucumbenciais por não se avistar sua resistência. Pretensão recursal de fixação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 1.076/STJ. Existência de aferível benefício econômico que, por não irrisório, impera observância do precedente qualificado. Distinguishing não identi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.6633.1843.3184

240 - TJSP. Roubo impróprio e resistência - Pleito defensivo objetivando o abrandamento da pena do crime de residência e fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena do crime de roubo - Acolhimento parcial - Regime fechado para início de cumprimento da pena reclusiva necessário - Agente que, à despeito da primariedade, agiu com bastante violência, agredindo a vítima fisicamente, nela causando lesão corporal leve - Pena do crime de resistência reduzida para melhor adequação à espécie e em respeito ao princípio da proporcionalidade - Reprimenda detentiva que deverá ser cumprida em regime semiaberto - Inteligência do art. 33, «caput», do CP - Audácia e violência empregada contra o policial a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6783.0430

241 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Resistência. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício de origem quanto à existência de resistência apta a ensejar condenação em verba honorária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2496.4914

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documento. Resistência. Não comprovação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da configuração de resistência em apresentar documento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.9160.7156.9506

243 - TJSP. Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2103.9535

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito de resistência, ao argumento de atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5675.7401

245 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Correção monetária. Ausência de resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Impossibilidade. Recurso repetitivo 1.035.847/rs.

1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.7000

246 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Tentativa. Resistência. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 329 do CPb. Insulficiencia de provas para condenação. Fundamento da negativa de autoria. Testemunhos de policiais. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório para o crime de resistência. Absolvição no delito de roubo, art. 157,§ 2º, I e II do CP por insuficiência de provas. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.7218.1508.0084

247 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS E CONFIRMADAS PELO V. ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CÂMARA. VALOR DA MULTA SE REVELA PROPORCIONAL EIS QUE A RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR COM A DECISÃO DENOTA, EM VERDADE, A SUA INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA PELO CPC, art. 80, IV. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.2560.4464.3711

248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade bem demonstradas apenas do delito de resistência - Conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, no entanto, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição devida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Pedido de Justiça Gratuita também deferido - Recurso parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.9514.9839.6815

249 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais de natureza leve sofridas pela vítima. Palavras dos policiais a merecer crédito. Confissão do acusado quanto ao crime de resistência. Pena readequada. Regime prisional. Alteração necessária quanto à pena de detenção, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantido o fechado para a de reclusão. CP, art. 33. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1716.4719.7063

250 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e Resistência. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto fixado. Afastada, de ofício, a qualificadora do crime de Resistência. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)