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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 208.0061.1013.8500

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, importunação sexual e resistência. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual, estupro de vulnerável e resistência, tendo o magistrado invocado no decreto prisional a gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 160.2534.0002.3900

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Resistência em juntar todos os documentos solicitados configurada. Honorários advocatícios devidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem exige o reexame de provas, o que é defeso a esta Corte em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 140.0933.5003.4000

453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Não satisfação espontânea do débito. Resistência manifesta. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.

«1. Na nova sistemática processual, na fase de cumprimento de sentença, após a devida intimação, a parte vencida deve providenciar o depósito ou o pagamento do débito para evitar a incidência de multa e, até mesmo, a fixação de honorários advocatícios. 2. Deve ser confirmada a decisão que, na fase de execução, após reconhecer a reiterada resistência ao cumprimento da sentença, condena a parte devedora a pagar honorários de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa ... ()

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Doc. 170.1801.9002.5400

454 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (CCB, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no CCB, art. 202, segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGR... ()

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Doc. 998.6019.2239.6963

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Resistência em transferir plano familiar após falecimento do titular - Cobrança de mensalidade do beneficiário mesmo após falecimento do beneficiário - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Suposta ausência de interesse dos beneficiários na demanda - Resistência em transferir titularidade e excluir beneficiário falecido comprovada documentalmente pelos autores - Interesse demonstrado. Alegação de ausência de dever de ar... ()

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Doc. 256.8558.1704.8533

456 - TJSP. Furto qualificado, resistência e lesão corporal contra policial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a relevância dos bens e a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e com invasão de propriedade - Crimes de resistência e lesão corporal contra o policial bem configurados, porém sendo reconhecido o concurso formal entre eles - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Regime inicial de cumprimento da pena de reclusão alterado para o semiaberto, mantido o semiaberto para o cumprimento das penas de detenção - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 321.2553.2302.4762

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPERIOSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOTÍCIA DE RESISTÊNCIA DOS AGRAVADOS À PRETENSÃO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO. -

Razoável o entendimento esposado pelo juízo primevo para indeferir a tutela de urgência requerida, no sentido de se fazer necessária maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório no feito, eis que na fase em que se encontra, os elementos de prova limitam-se às alegações e documentos trazidos pela autora, já tendo esta inclusive noticiado a resistência dos agravados à pretensão. - Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8019.0900

458 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.

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Doc. 963.5139.9928.6595

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I. 

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Doc. 744.2162.0660.9524

460 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 641.6363.7552.6484

461 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3563.7001.0900

462 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Não comprovação, por parte do demandante, da existência de adequado pedido administrativo para a obtenção da documentação objetivada, inexistindo nos autos comprovação da resistência à eventual postulação. Responsabilização pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6017.9000

463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Resistência ao cancelamento do serviço solicitado pelo consumidor e insistência na cobrança de contas, com notificação ameaçando inscrição desabonadora em banco de dados de proteção ao crédito mesmo após cientificação de determinação judicial obstativa. Ato ilícito passível de reparação. Existência de dano «in re ipsa». Desnecessidade de demonstração. Indenização fixada que se mostra compatível com a conduta da ré. Redução. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1728.9412

464 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.

1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciênci... ()

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Doc. 541.5320.6735.6088

465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por infrações ao CP, com penas de reclusão e detenção. 2. Os réus alegaram nulidade da denúncia, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de requerer a redução da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da denúncia; (ii) a tipicidade das condutas imputadas; e (iii) a adequação das penas aplicadas. III. Razões de decidir 4. A... ()

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Doc. 822.0155.2747.1374

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput). Recursos da acusação e da defesa. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória em relação ao delito de resistência. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenações mantidas. Dosimetria - Tráfico de drogas: 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Reclamo da acusação. Maus ... ()

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Doc. 127.4989.9430.8841

467 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento pessoal extrajudicial realizado sem qualquer dúvida, ratificado em pelo ofendido em Juízo e corroborado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos - Roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ... ()

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Doc. 153.1184.0000.3200

468 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações pen... ()

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Doc. 614.7482.7851.9704

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13º, E 329 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 01

ano, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E 02 MESES E 21 DIAS DETENÇÃO PELO ILÍCITO DE RESISTÊNCIA, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA ¿ IMPOSSÍVEL - A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA SE MOSTRA DISTANTE DA PROVA DOS AUTOS E SUA FALA REVELA-SE INSUFICIENTE PARA FRAGILIZAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERIGIDO PELA ACUSAÇÃO. INCABÍVEL ACOLHER A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO N... ()

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Doc. 561.2520.9198.6357

470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas requerida por Vera Lucia Raimundo contra Banco Pan S/A, visando a obtenção de documentos bancários. A sentença homologou a produção antecipada de provas, declarando findo o processo cautelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pela autora. III. Razõ... ()

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Doc. 986.0805.0906.5420

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resistência dos requeri... ()

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Doc. 738.7209.2654.5547

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, buscando a condenação do réu à exibição de contrato específico. Argui seu interesse processual devido à não entrega da documentação solicitada administrativamente, o que a levou a contratar advogado e recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve resistência do réu em fornecer a documentação solicitada administrativamente, justificando a ... ()

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Doc. 892.4977.2640.1950

473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA

e DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, CÓDIGO PENAL) e TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, LEI 14.597/23). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos de policiais e de testemunha imparcial, corroborados por outros elementos de prova. Impossibilidade de absorção dos crimes de desobediência e resistência, pois praticados de forma autônoma e em momentos distintos. Aplicação do princípio da consunção afastada. Condenação mantida. Dosim... ()

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Doc. 804.1778.2204.1590

474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO FURTO PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do sa... ()

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Doc. 737.9037.2953.3275

475 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. SUCUMBÊNCIA. Ré que ofereceu resistência à pretensão de exclusão da cláusula penal. Sucumbência devida. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. Pedido de assistência judiciária pelo autor. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Não atendimento da deter... ()

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Doc. 912.2581.2740.5452

476 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. QUADRO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) e resistência qualificada (art. 329, §1º, do CP), com aplicação da causa de aumento de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. A defesa pleiteia a absolvição do réu por insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a aplicação d... ()

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Doc. 643.1919.6321.2379

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 211.0180.9977.6942

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Resistência. Regime de precatórios. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin... ()

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Doc. 705.9044.3053.5182

479 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conteúdo dos autos que demonstra a ausência de resistência por parte do requerido, que prontamente demonstrou já estarem excluídos os conteúdos e, assim que determinado em segunda instância, forneceu os solicitados de dados de acesso - Honorários sucumbenciais - Afastamento - Necessidade - Peculiar hipótese que impede a condenação de ambas as partes nas verbas de sucumbência em razão da ausência de resistência indevida do demandado e necessária a propositura de ação em razão de, diante do sigilo de informações assegurado constitucional e legalmente, ser essencial autorização judicial - Consequentemente é devido o afastamento de multa imposta em julgamento de embargos de declaração que precedeu o presente apelo - Recurso provido.

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Doc. 864.2895.9949.9504

480 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 329, «caput», do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput», do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

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Doc. 240.8201.2681.6139

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais, foi reconhecida a presença de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pelo crime de resistência, caracterizada pela oposição a ato legal, mediante violência a funcionário público. 2 - Assim, para alterar a co nclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático pro... ()

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Doc. 203.5890.1004.7900

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em ... ()

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Doc. 210.8250.9430.3973

483 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. 210.8250.9702.4922

484 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2... ()

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Doc. 210.8200.9406.1708

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Resistência à exibição. Reexame de provas. Súmula STJ/7.

1 -- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2 -- A revisão do julgado, para afastar a resistência do Agravante à exibição dos documentos, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova... ()

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Doc. 530.6090.6316.3494

486 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos. Impossibilidade. Paciente que foi preso acusado da prática dos crimes de resistência e lavagem de capitais. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes cujas penas máximas, somadas, são superiores a 4 anos. Réu que se encontra foragido, após resgate por comparsas fortemente armados com fuzis, a indicar que pretende frustrar a aplicação da lei penal, ... ()

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Doc. 239.2421.9317.7386

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e desacato - CP, art. 329 e CP art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. 1. Preliminar alegando incompatibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não acolhimento. 2. Mérito. Afastadas teses de atipicidade da conduta por ausência de dolo, em relação ao desacato, e ausência de ordem legal, quanto à resistência. Materialidade e autoria evidenciadas. 3. Dosimetria. Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto. Entretanto, em ... ()

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Doc. 277.6310.0352.6629

488 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixaç... ()

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Doc. 747.8045.0230.8702

489 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixaç... ()

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Doc. 476.5653.6575.7845

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência da executada - Alegação de ausência de resistência ao cumprimento da obrigação - Pedido de afastamento da multa aplicada - Não acolhimento -  Devedora que foi intimada, mais de uma vez, para comprovar o cumprimento da obrigação - Agravante que se quedou inerte quanto ao comando judicial, apenas pleiteando dilação do prazo c... ()

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Doc. 233.8218.0459.0262

491 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Apresentação de prova nova - Impossibilidade - Inovação recursal - Não se conhece das novas alegações e documentos apresentados com a apelação, porquanto não se referem a fatos novos, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC - Requisitos da usucapião não preenchidos - Conjunto probatório que não comprova o «animus domini» - A ausência de um dos requisitos impede a aquisição por meio da usucapião - Ho... ()

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Doc. 197.9062.7005.7400

492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida e resistência qualificada. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Improcedência. Crime de ação múltipla. Possibilidade de agravar a pena-base com base em uma das condutas delitivas (porte de arma de fogo de uso restrito). Advento de Lei nova mais benéfica. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de resistência (CP, art. 329). Atipicidade. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão. Inadmissibilidade. Regime inicial de pena e vedação da pena substitutiva. Inexistência de ilegalidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0008.1400

493 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Contrato. Fornecimento. Negativa. Condicionamento. Taxa. Impossibilidade. Ação exibitória de documentos. Resistência ou demora na exibição postulada na via extrajudicial. Procedência da ação. Interesse processual. Pretensão resistida. Condicionamento da exibição de documentos ao pagamento de tarifa. Inviabilidade. Precedentes desta câmara e do STJ.

«Verificada a resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pelo autor, autoriza o ajuizamento da ação e, via de consequência, o acolhimento do pedido. A obrigação de fornecer informação, bem como de exibir a documentação que a contenha, tem previsão legal e decorre do vínculo contratual, sendo, por isto, compulsória. Incabível qualquer objeção ou condicionante, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. 176.4275.5002.3800

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (Código Civil, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no CCB, art. 202, segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie.... ()

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Doc. 168.4891.0000.1500

495 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Constrição indevida. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

«1. «Não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12.6.2006.) 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, houve nítida impugnação e resistência aos embargos de terceiro, razão pela qual é devido honorários pela Fazenda Pública. Agravo reg... ()

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Doc. 802.4261.5718.8140

496 - TJSP. Dano qualificado tentado e resistência. Dano qualificado tentado - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Os guardas civis não apresentaram relatos uniformes acerca da conduta do réu no tocante ao arremesso de uma pedra ou tijolo, que sequer atingiu a viatura - O negou haver arremessado qualquer objeto na viatura da guarda civil - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano. Resistência - Absolvição por insuficiência de provas - Os guardas civis não relataram os fatos de forma uníssona, especialmente no tocante ao fato de o réu ter utilizado a faca para ameaçar à guarnição. Recurso provido para absolver o réu por insuficiência de provas

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Doc. 664.4720.4016.3059

497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DE RESISTÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. -

Restou comprovado que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões descritas no exame corporal. Logo, é de rigor a manutenção da condenação nas sanções do art. 129, §13 do CP. - A resistência sem motivação à prisão caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 329, cujos requisitos estão presentes no caso, quais sejam, a legalidade do ato, a competência de funcionário público para sua execução e o dolo do apelante de resistir à execução de ordem legal, sendo, portanto,... ()

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Doc. 268.7008.6942.1854

498 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Resistência e Posse ilegal de drogas para uso pessoal. Recursos defensivos e ministerial. Preliminares rejeitadas. Nulidade do feito pela ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada em relação ao réu Eduardo. Resistência do réu Ivailton devidamente comprovada. Posse irregular para consumo próprio que merece ser mantida. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Restituição dos valores apreendidos nos autos. Rejeição. Apelo defensivo do réu Eduardo desprovido, apelo defensivo do corréu Ivailton parcialmente provido e apelo ministerial desprovido

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Doc. 137.9205.3744.5109

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do CPC, art. 537 - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prol... ()

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Doc. 250.4290.6884.4532

500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Resistência do exequente. Condenação em honorários. Impossibilidade. CPC, art. 921, § 5º. Incidência do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

1 - A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 2 - É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3 - Recurso especial não ... ()

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