Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2131.7001.8300

651 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Registrado na decisão de origem q... ()

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Doc. 151.8861.8000.8000

652 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento e compensação. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic.

«1. Nos termos da Súmula 411/STJ, «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do da Resolu... ()

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Doc. 138.4240.5001.5100

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Prévio requerimento administrativo. Ausência. Pretensão resistida. Interesse de agir caracterizado.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento; ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. 177.9813.4003.7700

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio requerimento administrativo. Comprovação. Omissão no fornecimento da documentação. Verba honorária. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, porquanto houve o prévio pedido administrativo e os documentos não foram apresentados na contestação. 3. Assim, atacar a referida ... ()

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Doc. 175.4405.4005.2500

655 - STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Condenação no CP, CP, art. 217-A, § 1º. Ação penal privada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a vítima, que contava 15 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório d... ()

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Doc. 162.2681.7006.7100

656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Transporte ilegal de arma de fogo e resistência. Consunção. Impossibilidade de absorção do crime mais grave pelo mais leve. Condutas autônomas. Conclusão contrária demanda incursão no cotejo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes. - Ademais, ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias concluíram que os delitos foram prat... ()

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Doc. 162.0774.6003.3000

657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Cabimento. Aplicação da Súmula 411/STJ. Termo inicial. Matéria apresentada apenas no agravo regimental. Inadmissível inovação recursal.

«I - Nos termos da Súmula 411/STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. II - A tese relativa à incidência da correção monetária após o decurso do prazo legal para analisar o requerimento administrativo, que é de 360 dias, conforme previsto no , foi apresentada a esta Corte apenas quando da interposição do agravo regimental configurando inadmissíve... ()

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Doc. 988.1707.4898.0283

658 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao art. 217-A, §1º, in fine do CP. Num primeiro momento, resta prejudicado o requerimento da defesa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na medida em que já foi concedido quando do julgamento do HC 0075280-69.2023.8.19.0000. Para a caracterização do crime sexual, em caso de vulnerabilidade temporária por embriaguez, mostra-se necessário que a vítima, no momento do ato sexual, seja totalmente incapaz de oferecer resistência. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a condição especial de vulnerabilidade da vítima, a ponto de impedir, completamente, sua capacidade de resistência, de sorte que o cenário probatório denota uma relação sexual consentida. Parecer da PGJ pela reforma da sentença para julgar improcedente a imputação do ato infracional diante da insuficiente comprovação de vulnerabilidade da vítima por completa embriaguez. Provimento do recurso.

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Doc. 250.4290.6833.2896

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de desacato. Crimes de desacato e de resistência. Não incidência do princípio da consunção. Unicidade de contexto fático. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do pleito de afastamento do princípio da consunção desacato e sob o fundamento de que há independência das condutas resistência, delitivas praticadas pelo agravado na mesma situação delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige o revolvimento fático probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 2 - Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que n... ()

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Doc. 521.7252.6242.3372

660 - TJSP. Resistência qualificada e ameaça- Preliminares de inépcia da denúncia e impossibilidade do exercício do contraditório não pertinentes- Alegações genéricas trazidas pelo recorrente, sem relação específica com a causa em julgamento- Rejeição de ambas por ausência de fundamento fático Mérito- Confusão argumentativa que se estende por muitos parágrafos absolutamente estranhos ao objeto da denúncia e da sentença condenatória, inclusive com referência a uma «ré» por crime de estelionato, que nem remotamente teve relação com os fatos aqui apurados- Vício que todavia não impede que se reconheça em favor do apelante a consunção do crime de ameaça pela resistência qualificada, na forma do art. 329, §1º, do CP, reduzida a condenação ao cumprimento de 01 de reclusão em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 269.1083.7494.3187

661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de exibição de documento visando a exibição de contrato relacionado ao desconto em sua pensão. Sentença homologatória sem condenação em honorários sucumbenciais, devido à ausência de litigiosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da requerida em honorários sucumbenciais, mesmo diante da ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não demo... ()

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Doc. 359.8743.7157.7384

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA DEMANDADA. RESISTÊNCIA À POSSE CONFIGURADA COM POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse, reconhecendo o direito da autora ao imóvel recebido por herança. Alegações de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas, diante da comprovação da ocupação indevida do bem pela recorrente. Certidão de citação atestando que a apelante utilizava a loja 189 em conjunto com a loja 181, valendo-se de uma abertura de comunicação entre os imóveis, demonstrando resistência à p... ()

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Doc. 145.1754.5010.2900

663 - TJSP. Resistência. Violência ou grave ameaça. Prova. Ausência. Mera fuga. Fato que não caracteriza o delito em questão. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6010.7900

664 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Réu embriagado. Ausência de comprovação de violência ou ameaça exercida. Ato de indisciplina na tentativa de libertar-se. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7574.0005.9400

665 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Oferecimento pela ré de resistência explícita e unívoca. Ação julgada procedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7224.5500

666 - TAMG. Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.»

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Doc. 176.2830.8002.2500

667 - TJSP. Sucumbência. Custas. Condenação da denunciada ao pagamento das verbas de sucumbência. Hipótese em que houve resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2003.3800

668 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 606.2354.0785.3038

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça devido à resistência injustificada em cumprir as determinações de depósito do percentual do faturamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de faturamento penhorável e (ii) a possibilidade de impor multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça. III.... ()

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Doc. 163.7853.5009.2300

670 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

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Doc. 157.8382.5000.0900

671 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6004.3800

672 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Alegada relação locatícia não suficiente para revogação da medida concedida. Indícios da existência de comodato verbal. Desatendimento à notificação para desocupação. Momento processual em que demonstrada a posse, o esbulho e resistência à desocupação. Decisão concessiva da liminar de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4553.6248

673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo qualificado (por três vezes) e resistência. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Quanto ao alegado excesso de prazo, não se evidencia, por ora, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. O Recorrente, denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo qualificado e resistência, teve a pr... ()

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Doc. 755.6718.5754.1259

674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia visando à apuração do crime de resistência (, caput). Infração penal de menor potencial ofensivo. Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo criminal comum, com fundamento na existência de concurso material com o crime de dano, considerando o somatório das penas. Impossibilidade. Delito de dano que não foi objeto de queixa-crime, superando-se o respectivo prazo decadencial e, desde o inquérito policial, declarando a vítima des... ()

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Doc. 156.0533.7929.5821

675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 142.2931.5000.6200

676 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do , § ... ()

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Doc. 133.9762.1001.6300

677 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: r... ()

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Doc. 327.3304.7369.0548

678 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas e resistência (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP). Recurso da acusação. Pedido de decretação de prisão preventiva. MÉRITO. Prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (). Gravidade em concreto do caso: acusado reincidente, que praticou o delito de tráfico de drogas na companhia de adolescente e resistiu à ... ()

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Doc. 221.1011.0288.2629

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do... ()

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Doc. 210.8181.1225.7438

680 - STJ. Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.

1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 3 - Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que ess... ()

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Doc. 473.2387.8388.5606

681 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência, lesão corporal e ameaça - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas dos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando suas liberdades pessoais - Condutas perfeitamente tipificadas - Pleito de consunção entre os crimes de ameaça e resistência - Descabimento - Figuras típicas que visam à proteção de bens jurídicos absolutamente distintos, o que demonstra a autonomia de cada uma delas e inviabiliza a incidência do princípio da consunção - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas majoradas ante os maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Agravante da reincidência plenamente configurada e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do crime de ameaça majorada em 1/6 em razão do concurso formal de crimes - Regimes prisionais mantidos em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante - Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis pelos mesmos motivos (art. 77, I e II, do CP) - Impossibilidade de afastamento do pagamento da pena de multa - Isenção de custas que deverá ser analisada em sede de execução - Recurso Improvido

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Doc. 210.7673.3315.4409

682 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação do réu nos termos da denúncia. Mérito. Abordagem da GCM sob a suspeita relacionada a crime de roubo majorado ocorrido na véspera. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Tentativa de fuga. Informações correspondentes às do veículo usado no roubo. Sequencial prática de outro delito, resistência. Art. 5º, LVI, CR/88 c/c art. 244, CPP. Não existe ofensa às garantias fundamentais, se, em virtude das circunstâncias, era razoável inferir pelo fumu... ()

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Doc. 557.4701.0498.7385

683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, em ação proposta por Manoel Borges contra Banco Safra S/A. O autor alega não exibição do contrato pleiteado e requer a imposição de multa e condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. Verificação: (i) da necessidade de imposição de multa pela não exibição do contrato, (ii) da condenação em honorários advocatícios em procedime... ()

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Doc. 471.6141.5535.2938

684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA. -

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Doc. 291.5621.7724.8676

685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme , produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culp... ()

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Doc. 250.6020.1127.6628

686 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por resistência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância por resistência, conforme , caput, à pena de 2 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. 3 - O recurso especial foi inadmitido na origem, com bas... ()

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Doc. 981.2579.8830.6893

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Everton Menezes da Silva da sentença que o condenou por estelionato, resistência e lesão corporal, com penas de reclusão e detenção, em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu ... ()

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Doc. 250.6261.2312.8993

688 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de resistência. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, conquanto o uso de simulacro de arma de fogo não justifique o incremento da pena-base, pois tal circunstância já estaria sendo valorada para a tipificação da conduta... ()

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Doc. 220.9160.6400.7151

689 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 339.4917.5364.6663

690 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas e resistência. Sentença condenatória para o tráfico e absolutória para a resistência. Recurso tanto da Defesa como da Acusação. Defesa pretende que o réu seja absolvido do crime de tráfico. Não acolhimento da pretensão. Prisão do réu em ponto de tráfico, na posse de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Acusado que, diante da aproximação policial, se colocou em fuga, tentou se desvencilhar das drogas, mas acabou sendo preso em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e firme. Corpo de delito que se coaduna com a versão dos agentes da lei. Versão do réu que é inverossímil e que encontra parcial apoio somente no depoimento de pessoa de suas relações e que, por ser inconsistente, não merece prevalecer à palavra dos agentes da lei. Condenação mantida. Recurso do réu não provido. Recurso da acusação. Pretende-se a condenação do réu pela prática do crime de resistência. Com razão. O fato de o acusado ameaçar os guardas quando já estava dentro da viatura não desnatura o crime, visto que o ato legal ainda estava em execução. Configuração do tipo do CP, art. 329 que merece reconhecimento. Provimento ao recurso do MP. Dosimetria do tráfico fixada corretamente: penas no mínimo legal depois de aplicado o redutor de 2/3, com regime aberto e substituição da corporal por uma restritiva de direitos e 10 dias-multa. Condenação do réu pelo crime de resistência em concurso material que leva, de igual modo, à definição da respectiva pena no mínimo: 2 meses de detenção em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo referida pena de detenção por uma de prestação pecuniária de um salário-mínimo. Concurso material que acarreta, sem prejuízo da pena de multa aplicada para o tráfico (166 dias-multa), a definição de 1 ano e 8 meses de reclusão com 2 meses de detenção, com substituição da reclusão pela restritiva e multa já fixadas na sentença, e com substituição da detenção por uma restritiva de prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido e do réu não provido

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Doc. 198.4245.5622.8985

691 - TJSP. Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Resistência ativa e passiva: doutrina. Tipicidade: agressões aos Policiais quando da abordagem do acusado. Legítima defesa: inconsistência, na medida em que os policiais tiveram que empregar força moderada para conter o agente, após tentativa de fuga, ocasionando, ademais, a fuga do comparsa. Penas. - Roubo: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Valoração de quatro condenações anteriores, três delas por crimes patrimoniais, e uma por tráfico de drogas. Acréscimo em fração razoável, ainda que excluída a condenação por tráfico de drogas. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, por três condenações anteriores, desconsiderada a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a grave ameaça empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Atipicidade. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Manutenção. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). - Resistência: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Condenações pretéritas cumpridas há mais de 10 anos, sem que guardem relação com o crime em comento. Readequação ao mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, sem valoração de confissão. Adequação. Confissão: ausência de confissão do delito. Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, maus antecedentes e multirreincidência. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena referente à resistência, mantida no mais a r. sentença

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Doc. 256.6467.9936.3202

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, declarando satisfeita a obrigação de fazer consistente na apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A autora recorre argumentando que o réu apresentou contrato diverso do pleiteado e que deveria ser fixada multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Além disso, requer a cond... ()

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Doc. 492.3869.7925.5544

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no procedimento de produção an... ()

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Doc. 997.5122.8306.0441

694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos e CP art. 331, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discuss... ()

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Doc. 175.3664.0008.2500

695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico e resistência. Penas-base do paciente fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta. Regimes mais brandos para resgate das penas reclusiva e detentiva. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. De início, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pen... ()

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Doc. 567.1757.1437.1992

696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Bruno foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Em 11.11.2020, em Mogi Mirim, SP, foi flagrado com 46 porções de cocaína e resistiu à abordagem policial, causando lesões leves a um policial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para condenação por tráfico e lesão corporal; (ii) a tipicidade ... ()

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Doc. 918.3183.1137.1637

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial tem força impositiva para obrigar a instituição bancária a liberar os valores ou se, have... ()

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Doc. 250.6261.2471.1193

698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em que se discute a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação que buscava informações sobre o perfil 2 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora obteve apenas a informação do protocolo de IP do usuário, sendo impossível exigir outros dados não solicitados na criação da conta, bem como que não houve resistência da parte recorrida q... ()

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Doc. 250.6261.2229.8827

699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (, § 1º, IV) e resistência (), com pena de 3 anos de reclusão e 2 caput meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem constatou que os delitos de porte ilegal de arma de fogo e res... ()

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Doc. 146.8743.5009.5100

700 - TJSP. Ação. Condições. Carência da ação. Inocorrência. Interesse processual é manifesto já que, até mesmo em juízo, o réu apresenta resistência à pretensão da autora. Preliminar afastada.

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