Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. TRANSGRESSÃO PENAL CARACTERIZADA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PENA ELEVADA. 01.

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402 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI. Correção monetária. Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Inaplicabilidade. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

403 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

404 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e resistência. Policiais civis que, em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam os réus em atos típicos de traficância, sendo que Matheus estava na posse das drogas, enquanto MAURÍCIO, do dinheiro. Durante a abordagem, os dois réus se opuseram à prisão e entraram em luta corporal com os agentes públicos, lesionando-os. E após conseguirem contê-los, os agentes públicos apreenderam na pochete de Matheus 19 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 8 porções de haxixe, 109 pedras de crack e R$ 134,00 e, em poder de MAURÍCIO, R$ 450,00. Prova hábil à condenação. Palavras dos agentes públicos precisas e coerentes dando conta da responsabilidade penal do recorrente. Negativa de MAURÍCIO isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado para o tráfico necessário. Regime semiaberto para a resistência que deve ser o fixado. Afastada a preliminar de nulidade, o apelo é improvido, estipulado, de ofício, o regime semiaberto para o crime de resistência

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405 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples e resistência (arts. 157, caput, e 329, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido na posse da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Durante a abordagem, apelante empregou violência contra os guardas para impedir sua prisão em flagrante. Eventual estado de embriaguez voluntária não o isenta da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas nos percentuais de 1/4 (roubo) e 1/2 (resistência). Apelante ostenta antecedente criminal. Violência empregada pelo acusado causou lesões corporais leves na vítima e ferimento em dois guardas. 2ª Fase: Caracterizada e comprovada a reincidência, as penas foram agravadas em mais 1/6. 3ª fase: concurso material de delitos. Regime fechado adequado com relação ao roubo, diante dos maus antecedentes, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado. Correção da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido

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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DESPROVIMENTO. I.

408 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo foi acrescida de 1/5 pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime. A pena-base do crime de resistência sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, no delito de porte ilegal de arma de fogo, houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, com elevação de 1/5. No crime de resistência não houve confissão, logo, o agravamento é de 1/3. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: dois (2) anos, dez (10) meses e dezesseis (16) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa; e três (3) meses e três (3) dias de detenção. As penas são finais. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para a pena de detenção. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

410 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

411 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exibição de documentos. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

413 - TJSP. Crimes de resistência e desacato- Policiais militares que acionados por vizinhos se apresenta, por volta da meia noite, na porta da residência do apelante- Anterior desavença conjugal que implicou na alteração de ânimos- Faca trazida na cintura do recorrente, não empregada para ameaçar os milicianos- Objeto jogado ao chão, após convencimento verbal- Crime de resistência não tipificado- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Desacato ocorrido durante as «negociações"- admitido implicitamente pelo recorrente em juízo- Ofensas consistentes no chamamento de «filhos da puta», que constituiu crime único- Dosimetria da pena- Irrelevância de estarem presentes dois policiais militares- Redução da pena-base ao patamar mínimo de 06 meses de detenção- Reincidência genérica compensada pela confissão espontânea- Cabimento da substituição da pena corporal por multa de 10 diárias na base mínima- art. 44, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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414 - TJSP. Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta» dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c», do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

416 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

417 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

418 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

419 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

420 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

422 - STJ. Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

423 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Resistência à pretensão autoral. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

425 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

426 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Oposta resistência à pretensão formulada pelo autor da demanda, não mais lhe é dado desistir da ação pois tem o réu legítimo direito de vê-la decidida pelo mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso provido. Extinção afastada.

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427 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.

428 - TJSP. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR TER O APELANTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS, AO NOTAR QUE ESTAVA OCORRENDO UMA ABORDAGEM ILEGAL, TENDO AGIDO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO POLICIAMENTO LOCAL, BEM COMO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS DELITOS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA POLICIAL E DOS GUARDAS CIVIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - ILICITUDE DA TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS NÃO CONFIGURADA - GUARDAS MUNICIPAIS QUE EXERCIAM REGULARMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO E PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE TAMBÉM VERIFICADA PELA INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO RESTANDO COMPROVADO TER O RÉU OU OS INDIVÍDUOS PERSEGUIDOS SUPORTADO QUALQUER FERIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, VERIFICANDO-SE QUE A VÍTIMA ATUOU NOS LIMITES DE SUA FUNÇÃO COMO POLICIAL MILITAR - AINDA QUE SE ADMITISSE TAL OCORRÊNCIA, A CONDUTA ADOTADA PELO ACUSADO FOI DESPROPORCIONAL, ANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL, POIS A VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL ERA POLICIAL MILITAR - PENAS AJUSTADAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E MANTIDAS NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU BEM RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUANTO, ALÉM DE O RÉU SER MULTIRREINCIDENTE, OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ASSIM COMO VEDADA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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429 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. (art. 157, §1º, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PELA EVENTUALIDADE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO E ABRANDAMENTO DO REGIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR CRIME CONTRA A INTEGRIDADE CORPORAL E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇAO DE CARTÕES GOOGLE PLAY EM QUE, ALÉM DA FRAGILIDADE QUANTO À PRÓPRIA SUBTRAÇÃO, NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DEPENDIA PARA TER VALOR ECONÔMICO DE SUA ATIVAÇAO, TÃO SÓ POR AÇÃO DA EMPRESA DITA LESADA. FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OUVIDA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ROUBO IMPRÓPRIO, RESPONDEU ÀS PARTES NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUANTO A INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO DOS CARTÕES SEM A ATIVAÇÃO QUE, NO SEU ENTENDER, SÓ PODERIA SER FEITO PELA PRÓPRIA EMPRESA, DESCONHECENDO SE POR OUTRO MEIO PODERIAM ELES SER ATIVADOS. PRETENSÃO RECURSAL DE RECLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. PROVA SEGURA DA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTMA COM MATERIALIDE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO A PATIR DO MOMENTO QUE O POLICIAL CIVIL IDENTIFICOU A RÉ E AFIRMOU QUE TERIA QUE CONDUZI-LA À DELEGACIA DE POLÍCIA, VINDO A SER, INCLUSIVE, TAMBÉM AGREDIDO EM SUA INTEGRIDADE CORPORAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPOAL E DE RESISTÊNCIA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. MAU ANTECEDENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO COMPROVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

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430 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e resistência. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por Ademar Genova Filho e Tiago dos Santos Santana contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e resistência, no caso de ADEMAR, com base no art. 329, «caput», do CP. Ademar foi condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, 3 meses e 3 dias de detenção e 782 dias-multa, em regime inicial fechado. TIAGO foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a (i) fragilidade das provas para condenação; (ii) possibilidade de acordo de não persecução penal para TIAGO; (iii) aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecente para uso próprio; (v) a revisão das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. O pleito de anulação da sentença e oferecimento de acordo de não persecução penal em favor de TIAGO é descabido, pois o benefício não foi oferecido pelo Ministério Público devido a elementos indicativos de dedicação ao tráfico. 4. A prova colhida, consistente nos depoimentos dos policiais e nos laudos periciais, é clara e autoriza a condenação dos acusados por tráfico de drogas. A resistência de ADEMAR à prisão foi comprovada por testemunhos e laudos de lesões corporais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado. 2. A condenação por tráfico de drogas e resistência foi mantida com base em provas consistentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CP, art. 329, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, 5ª Turma, RHC 161.251 PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10.05.2022

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431 - TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal leve. II. Questão em discussão. 2. (i) atuação de guardas municipais em atividade ostensiva (ii) absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas ou (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 28, Lei 11.343/06; (iv) absolvição por atipicidade da conduta quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo e (v) reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir. 3. Preliminar. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Rejeição. 4. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Laudo pericial e prova oral colhida comprovaram crime de lesão corporal. Crime de resistência configurado, não constituindo a conduta do réu apenas insurgência contra uma injusta agressão. Houve reação violenta à atuação regular dos guardas municipais. Tese de ausência de dolo não acolhida, tanto que da resistência resultou ainda lesão corporal a um dos guardas municipais. 5. Penas-base para os três delitos foram aplicadas no mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, porque réu não admitiu a prática do tráfico. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. No crime previsto no CP, art. 129, reconhecida a causa de aumento prevista no §12, haja vista que a lesão foi praticada contra autoridade no exercício de sua função. Concurso material entre os três crimes, na forma do CP, art. 69. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese. 6. Preliminar rejeitada, negado provimento ao recurso defensivo

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432 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. FALTA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Testemunhos firmes. EResp961.863/RS. Resistência. Absorção pelo crime de roubo. Momentos distintos. Não ocorrência. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia do objeto, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.. Não prospera a afirmação de que o crime de resistência decorreu de contexto único, tendo em vista que os dois crimes restaram bem definidos em momentos distintos. Inicialmente o roubo e, posterior a consumação deste, a resistência quando, após ordem dada pelos policiais, os meliantes não teriam acatado e, em fuga, efetuaram disparos contra a guarnição policial, sendo certo que a modificação do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame aprofundado do conjunto fático probatória, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.- inexiste o constrangimento ilegal apontado na primeira fase de fixação das penas, pois consta dos autos que a decisão que estabeleceu a reprimenda considerou corretamente o CP, art. 59, sendo o aumento, fundamentado diante das peculiaridades do caso concreto.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias fixam o regime inicial mais gravoso, destacando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, que, inclusive, justificaram a pena-base acima do mínimo legal. 5 anos para o roubo e 2 anos para o crime de resistência.- habeas corpus não conhecido.

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436 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 329 E 331, C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE DESACATO.

437 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel. Cessão de direitos firmada entre a compromissária compradora e terceiro de boa-fé. Substituição contratual daquela por esta. Resistência da construtora vendedora. Interpretação do contrato que deve aclarar a vontade dos contraentes ali manifestada. Decisão proferida em sentença, para determinar a anuência da ré com a cessão dos direitos e obrigações. Cessionária que deverá figurar como promissária compradora, mantidas as demais cláusulas do contrato originário e respectivo aditamento. Injustificada a resistência da construtora que não apresentou qualquer razão concreta para a negativa da substituição contratual, razão pela qual a falta de anuência pode ser suprida por decisão judicial, como o foi. Sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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438 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

439 - TJSP. APELAÇÃO.

440 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

441 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

442 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado, resistência e lesão corporal majorada. Art. 157, §2º, II, art. 329, «caput», e art. 129, § 12º, por duas vezes, na forma do art. 70, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em relação ao delito de roubo em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Delitos de resistência e lesão corporal comprovados pelos depoimentos dos agentes municipais, laudos periciais e demais circunstâncias do caso concreto. Penas corretamente aplicadas. Regimes adequadamente fixados. Negado provimento ao recurso.

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443 - TJSP. Furto qualificado, ameaça e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante escalada, de madrugada, com invasão de propriedade e contra instituição religiosa, que presta relevantes serviços à coletividade - Crimes de ameaça e resistência bem configurados - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da prática dos crimes em concurso material - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no semiaberto - Recursos da defesa e do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDOS

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444 - TJSP. ROUBO MAJORADO

445 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM DEMANDA QUE CORRE SEM CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR A RESISTÊNCIA NA ENTREGA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 5, TJSP. MATÉRIA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE. 1.

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446 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

447 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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448 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e resistência - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar - Prisão preventiva decretada em audiência de custódia, a pretexto de que o paciente teria atentado contra a vida do policial - Hipótese em que o acusado foi denunciado apenas pelo crime de receptação e resistência - Mudança do quadro probatório fático que não foi levado em consideração pelo Juízo a quo - Outrossim, decisões que não abordaram a possibilidade da substituição da prisão, por medidas alternativas ao cárcere, em clara ofensa aos arts. 282, § 6º e 315, ambos do CPP - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Créditos escriturais. Não comprovação de resistência da Fazenda Pública federal. Impossibilidade de correção monetária. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -