+ de 10.000 itens encontrados
201 - TJSP. Ação de Cobrança. Revelia. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC, art. 248, § 1º. Nulidade da citação reconhecida. Precedentes do C.STJ. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, retornando o prazo de contestação ao apelado. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com anulação de protesto indevido. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Efeitos da revelia limitados aos fatos. Mantida a peça nos autos, uma vez que o revel pode intervir em qualquer fase do processo. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Citação. Cônjuge. Inventário. Arrolamento de bens. Decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada por um dos herdeiros. Descabimento. Cônjuge deste que não foi citada. Prazo definido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1000 que sequer começou a fluir. Citação determinada. Decretação da revelia afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Revelia. CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) . Irretroatividade total.
«A suspensão do processo, prevista no CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) , só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão de texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 319.
«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Instrumento de confissão de dívida e mensalidades escolares. Revelia do réu. Irrelevância. Fato que não implica necessariamente, o acolhimento da demanda. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da prescrição pelo Magistrado. Lapso prescricional quinquenal. Reconhecimento da prescrição parcial da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo tempestivo na Justiça Estadual. Equívoco no endereçamento. Remessa à Justiça Federal. Reenvio à Vara Competente. Juntada após a fluência do prazo. Má-fé inexistente, uma vez que não se verifica a pretensão em obter vantagem processual com a prática do ato. Revelia afastada. Prosseguimento do processo com a garantia do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA.
Agravante que deixou de contestar no prazo legal. Decisão saneadora que ressaltou que não se aplicam a ele os efeitos materiais da revelia, além de ter ressaltado a legitimidade das partes e a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Sentença fundada na revelia da instituição financeira, proferida quando ainda estava em curso o prazo para contestação - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada, de ofício - JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Ademais, na hipótese, locação de imóveis, houvesse recesso forense no Estado de São Paulo, a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança não teria seu prazo interrompido. Exegese do Lei 8245/1991, art. 58, I. Revelia mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A
contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco na numeração do processo. Ausência de má-fé. Mero erro material. Revelia afastada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e inexistência de má-fé. Precedentes. 2 - Hipótese em que a revelia, declarada em primeira instância, foi afastada pelo Tribunal a quo porque verificado que a contestação apresentada seria tempestiva e não teria sido encartada nos autos em razão de erro de endereçamento, uma vez que indicado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. 3. REVELIA. Configurada. Comparecimento espontâneo do réu, representado por procurador com poderes para receber citação, su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. -
Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«O comparecimento da preposta da reclamada, sem carta de preposição, enseja a irregularidade de representação da parte, que deve ser sanada prazo assinado pelo MM. Juízo, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados processo. A juntada dos documentos após o decurso do prazo concedido e, veja-se, até mesmo após a audiência de instrução, não sana a irregularidade e autoriza o reconhecimento da revelia e da confissão, linha do que decidido origem, por força do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - REVELIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - TERMO INICIAL PARA CONSTESTAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA - DEFESA TEMPESTIVA - AFASTA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -
Sobre a revelia, o CPC, art. 344 dispõe que «Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.». - Segundo o art. 231, §1º, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput. - Considerando que o requerido apresentou defesa em momento oportuno e tempestivo, deve ser afastada a revelia. - O julgador possui poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO, ALEGANDO NULIDADE NA CITAÇÃO - PRAZO QUE COMEÇOU A CORRER DO SEU COMPARECIMENTO - REVELIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUAIS QUE CORROBORASSEM SUA VERSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu citado por edital e sem defensor constituído. Revelia. Suspensão do processo pelo prazo correspondente ao da prescrição da pena máxima cominada ao delito objeto do mesmo processo. Prazo concluído. Início da contagem de igual prazo rumo à extinção da punibilidade. Somatória do período de um ano e dois meses, decorrido entre o recebimento da denúncia e a decretação da suspensão do processo. Insuficiência para alcançar a extinção da punibilidade do réu. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Sobreleva notar que a «falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. A produção antecipação de prova oral, mesmo na vigência da alteração introduzida pela Lei 9.271/96, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Recurso de revista. Revelia. Carta de preposição. Obrigatoriedade.
«Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do CLT, art. 843 faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, «a praxe trabalhista c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TRT3. Representação processual. Preposto. Preposto. Irregularidade de representação. Revelia.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.
Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A
necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. 2 - A revelia da ré, somada aos elementos de prova coligidos pelo autor, demonstram que a ré ocupa o imóvel desde 2016, de modo que o despejo por denúncia vazia merece acolhida. 3 - A presunção de veracidade acerca das alegações de fato advinda da revelia (CPC/2015, art. 344)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida e, mais, peça tardia que foi observada em sentença, tendo havido análise do direito incidente e dos fatos alegados pelas partes - Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Onus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral - Perturbação excessiva da parte, injustificada, e que, diante da comprovada persistência, se instalou para muito além dos meros dissabores próprios do quotidiano em sociedade, ao qual todos estamos sujeitos - Documentos dos autos que revelam atos excessivos de cobrança, exagerados, em um mesmo dia, a tornar um inferno a vida do titular da linha telefônica por meio da qual realizados, a caracterizar ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroversa a inadimplência - Cabível o despejo - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida «ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade da peça de defesa reconhecida. Irresignação. Descabimento. Termo inicial da contagem do prazo a partir da juntada aos autos do «AR» (Aviso de Recebimento) da carta de citação. Irrelevância do fato que a data em que verificada a «juntada» não tenha sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito. Providência de caráter meramente informativo. Manutenção da decisão, que apesar da revelia, exigiu do autor melhores provas. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA. -
Em hipóteses de apresentação da Contestação/Reconvenção fora do prazo legal, será conhecida a sua intempestividade, bem como a revelia da parte Requerida e a impossibilidade de analisar seu inteiro teor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.
«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do CPC/1973, art. 241, flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência deferida. Interposição de agravo de instrumento. Prazo para a contestação. Citação. Juntada do aviso de recebimento. Revelia afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses. 3 - A ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira oportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Concurso Público - Pretendida a declaração de nulidade do ato que desclassificou o autor do concurso para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe - Fase de apresentação de documentos - Revelia - Impossibilidade de aplicação do efeito material da revelia - Exegese do art. 345, II e IV do CPC - Autor que, convocado para a posse, não apresentou o documento que comprovasse a data de exoneração do cargo na GCM, em virtude da impossibilidade de acumulação de cargos públicos - Legalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação - Correta orientação e prazo para a apresentação dos documentos - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. 3 - Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)