Revelia Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.1832.1943.0698

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. RECUSA IMOTIVADA DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. REVELIA.

Parte autora que busca a declaração de inexistência de dívida, narrando ter contratado a parte ré para realizar o acabamento de um empreendimento imobiliário, mas não sendo o resultado satisfatório, valendo-se da clausula 5.3 do contrato, contratou outra empresa pelo valor de R$ 18.000,00, deixando de pagar R$ 20.215,16 à parte ré, que promoveu o protesto da dívida. Carta de citação enviada ao endereço da empresa ré que retornou como «recusada», tendo a parte ré apresentado co... ()

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Doc. 457.9160.7435.8055

402 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Prescrição - Prazo decenal que não restou transcorrido - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º) - Prescrição afastada. Rescisão contratual - Reintegração de posse - Viabilidade - Inadimplemento incontroverso - Revelia das apeladas que restou configurada - Pretensão autoral que deve ser parcialmente acolhida - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 241.0260.7120.2459

403 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Revelia. CPC, art. 319. Presunção relativa de veracidade.

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Doc. 172.2923.0000.3700

404 - TRT2. Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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Doc. 681.9766.6338.8594

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que afastou o pedido de revelia, a inclusão de sócia remanescente no polo passivo e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. A revelia não restou caracterizada e a sócia remanescente é ilegítima para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação para fins de revelia e a legitimidade da sócia remanescente para figurar no polo passivo, ... ()

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Doc. 124.3555.3000.8600

406 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 103.1674.7443.1000

407 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação não realizada em face da suspensão do processo. Falta de contestação. Revelia inocorrente. CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 278.

«No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. (...) motivo pelo qual não lhe era exigível, na espécie, apresentá-la no curso da suspensão, tampouco após o decurso do prazo de quinze dias contados da suspensão do feito, como alvitr... ()

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Doc. 521.5128.1467.0338

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A PENA DE REVELIA AO CORREQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência contra a decisão que considerou válida a contestação apresentada por correquerida, sob alegação de sua intempestividade. 2. Ausência de citação de todos os réus da demanda, conjuntura que faz com que sequer tenha tido início o prazo para contestação. Inteligência do , § 1º, não impugnado nas razões recursais da autora. 3. Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1101.0584

409 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Decretação de revelia. Agravante evadido do sistema penitenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa inexistente. Dados constantes do acórdão recorrido e dos órgãos oficiais. Réu devidamente assistido em todo processo. Trânsito em julgado da condenção. Decurso de longo prazo até a impetração de habeas corpus. Preclusão da matéria. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - As informações oficiais, fornecidas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, foram de que o agravante estava foragido, razão pela qual foi decretada sua revelia. 2 - Conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o agravante foi devidamente citado e assistido pela defensoria pública. Apresentou resposta à acusação, sendo ouvidas três testemunhas no processo. A defesa nunca se insurgiu contra a decretação da revelia. 3 - Se o Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 153.9805.0025.3500

410 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput», § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da... ()

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Doc. 170.1775.1001.6000

411 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. 2. Ausência de violação ao disposto no , de 1973, tendo o acórdão recorrido analisado minuciosamente a alegação de utilização do edital para a comunicação da prolação da sentença ao réu revel, da existência do prazo de aperfeiçoamento próprio dos editais, e, ainda,... ()

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Doc. 985.7751.8563.5613

412 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1005.9900

413 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.

«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. 2. Havendo consentimento do réu, cabe ao juiz preservar o contraditório e garantir a reestabilização da demanda, permitindo ao réu o aditamento de sua defesa, para adequá-la aos novos contornos da lide. 3. «Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova cit... ()

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Doc. 103.1674.7519.2500

414 - STJ. Revelia. Réu revel com procurador constituído nos autos. Defesa intempestiva. Prazos subseqüentes que carecem de intimação para fluírem. Inaplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«O comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subseqüentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença . Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 710.129/GO, DJ 16/05/2005; REsp 732.537/MA, DJ 03/10/2005, RESP 545.482/DF, DJ de 17/05/2004; REsp 318.381/MG, DJ 01/09/2003 e REsp 238.229/RJ, DJ 16/09/2002»

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Doc. 287.2039.4356.2809

415 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas... ()

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Doc. 841.1243.3960.6811

416 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OCULTAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA À REVELIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Pretensão da SPPREV à devolução de valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte por beneficiária que havia ocultado a constituição de união estável. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA SPPREV. TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Sentença que definiu como marco inicial da prescrição o ajuizamento da ação, ocorrido em 09/12/2022. Assim, contados 5 (cinco) anos anteriores ao evento, fixou-se que a restituição de parcelas deve se dar a partir de... ()

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Doc. 250.2280.1725.7333

417 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de nulidade de decreto de revelia em processo penal, sob alegação de que o paciente não foi devidamente intimado após mudança de endereço. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal do paciente, que estava preso antes da sentença condenatória, e requer a anulação do trânsito em julgado para reabertura do pr... ()

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Doc. 358.8627.9518.1010

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. DEVER DO RÉU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de juntada de procuração nos autos, quando a parte comparece à audiência assistida por advogada e tem ciência dos prazos processuais, não configura cerceamento de defesa nem invalida a decretação da revelia. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O ônus de se fazer representar nos autos compete à parte ré, e não ao juízo. Inteligência do 346 do CPC. A presunção de veracidade decor... ()

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Doc. 210.5231.9000.5700

419 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória. 3 - O princípio da congruência ou da adstrição determin... ()

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Doc. 153.9805.0024.8100

420 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 422.0758.9576.7236

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais e materiais promovida em face dos réus. O autor alega ter sido induzido a assinar contrato de consórcio com promessa de contemplação imediata e com valores e prazo prometidos, o que não ocorreu. Requer anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no... ()

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Doc. 750.5683.4278.1149

422 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. I. CASO EM EXAME: O

autor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivame... ()

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Doc. 148.1011.1012.0000

423 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Revelia. Plano de saúde. Não autorização de procedimento de gastroplastia sob a alegação de que a autora não cumpriu o prazo de carência. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ilegalidade da negativa. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recurso não provido.

«1. Preliminar: Constatando-se, in casu, que a petição inicial veio acompanhada de um documento capaz, em tese, de provar os argumentos expendidos na exordial - fazendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, mormente quando outras circunstâncias dos autos denotam inequivocamente a existência desse vínculo jurídico-obrigacional - , exigir da autora a juntada de outro documento (o instrumento contratual), que atingiria exatamente o mesmo fim, se configuraria num excess... ()

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Doc. 165.2472.9004.6500

424 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Contestação. Ação cautelar. Devolução tardia da contestação ao cartório. Tempestividade reconhecida, não havendo que se falar em revelia, pese o tardio retorno da peça processual. Extinção da cautelar, sem apreciação do mérito. Necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade do autor/apelado pelas custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária, em face da injustificada demora na devolução dos autos em cartório, diante da previsibilidade da situação fática invocada. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 158.6592.9001.1000

425 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 577.3430.6310.5020

426 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Taxa associativa. Desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Revelia mantida. Ingresso espontâneo da requerida no feito, antes da audiência de conciliação. Não comparecimento na audiência, ainda que por problemas técnicos, que não alterou o prazo para apresentação da contestação. Efeitos da revelia afastados, posto que os fatos alegados na inicial estão em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Descontos efetuados na conta corrente da autora, sob o título «contribuição», no valor de R$ 25,00, sem identificação de que foram realizados pela ré. Documentos que apontam que a autora ficou associada por três meses, entre setembro e dezembro de 2017, cujo valor da contribuição mensal era de R$ 40,00, mediante desconto em folha de pagamento. Desassociação ocorrida em dezembro de 2017, não havendo provas da continuidade do desconto. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. 150.4700.1021.1200

427 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que Decretou a revelia da recorrente. Feriados, recesso forense e jogos da copa do mundo de 2014. Contestação. Prazo iniciado em 09.06.14. Ação que tramita perante a comarca de caruaru/PE, não atingida pelos efeitos do ato 432/14 da presidência deste TJPE que Decretou ponto facultativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco, no recife e na região metropolitana, em virtude do jogo itália X costa rica ocorrido na arena Pernambuco. Data (20.06.14) que deve ser considerada para fins da contagem do prazo processual. Suspensão durante o recesso forense. Intempestividade da contestação ofertada em 07.07.14. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 469.5740.4263.5057

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme , IV. - A posse exercida pela autora antes do falecimento da genitora, além de proprietária em seu percentual, era de mera tolerância em relação a porcentagem da mãe e da irmã, não havendo animus domini, uma vez que o imóvel era compartilhado entre a autora e su... ()

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Doc. 208.8197.3865.0126

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL - REVELIA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.1.

A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte não faz jus ao benefício reclamado; na sua ausência a concessão do benefício é medida que se impõe. 1.2. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente influenciará na contagem do prazo recursal se ocorrida, necessariamente, nas datas de início ou de término da contagem do prazo recursal - que, em ambos os casos, se prorroga para o primeiro dia útil sub... ()

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Doc. 169.5396.4938.9608

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demon... ()

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Doc. 635.9812.8636.9583

431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA

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Doc. 672.5614.7179.8476

432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4003.7400

433 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo monomodal. Sobre-estadia de contêiner. Demurrage. Instituto de natureza indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Veracidade fáctica presumida. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal específico. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade da norma geral ínsita no art. 205 da Lei substantiva civil, bem assim do CCOM, Lei 9.611/1998, art. 449, 3, por já revogado e, ainda, art. 22, que disciplina o transporte multimodal. Sentença cassada. Condenação impositiva. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Aplica-se o princípio da prescrição trienal para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela retenção de contêineres de sua propriedade em prazo superior ao previsto na franquia do contrato.»

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Doc. 103.1674.7370.1100

434 - 2TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo» proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no , parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado... ()

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Doc. 905.1971.2804.6450

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do recurso: (i) eventual aplicação dos efeitos da revelia; (ii) constatação da presença de requisitos legais para desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a parte ré não apresentar defesa no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão ver... ()

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Doc. 589.6575.5844.7940

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR.

Diante do disposto no § 1º, do , segundo o qual «Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput», o termo inicial para que fosse ofertada a contestação, no caso dos autos, corresponde a juntada do último ato citatório. Verificando-se que a parte ré foi diligente na prestação do serviço voltado a transferência do imóvel, destinando os valores recebidos ao seu andamento, inc... ()

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Doc. 144.2851.9017.0189

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO DO 1º RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS A FAVOR DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO DESCABIDA. -

Uma vez extemporâneo o comparecimento do réu nos autos, isto é, após o decurso do prazo para apresentação da peça defensiva, não se cogita de nulidade da sentença que decretou a sua revelia. - Diante da revelia do Banco Réu, o seu recurso deve ser admitido apenas em relação às questões de ordem pública ou essencialmente de direito, porquanto todas as demais razões de irresignação refletem matérias fáticas já alcançadas pela preclusão. - O prazo quinquenal previsto no CDC... ()

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Doc. 153.9805.0024.8000

438 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do , parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()

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Doc. 144.7244.0026.8800

439 - TJSP. Revelia. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Alegação de desacordo comercial. Ausência de elementos a corroborar tal assertiva. Apelado revel. Fato que não implica na necessária procedência do pedido inicial. Recurso não provido.

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Doc. 736.0335.6602.7065

440 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Considerando que as matérias não foram reiteradas nas razões do agravo de instrumento, entende-se que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada pel... ()

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Doc. 240.1080.1365.5131

441 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 578.4752.3167.4325

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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Doc. 150.4673.1000.3900

443 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.

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Doc. 147.4303.6015.1900

444 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e do curso prescricional, com fundamento no CPP, art. 366. Norma processual que não especificou limite temporal. Interpretação que deve passar sob o crivo do CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, que veda a imprescritibilidade dos delitos. Sentença que declarou extinta a punibilidade. Adoção de um dos posicionamentos firmados na doutrina e jurisprudência (admissão como limite da suspensão do prazo prescricional o máximo da pena abstratamente cominada ao delito). Extinção mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 255.0999.1670.7811

445 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Comodato verbal. Autores que alegam ter permitido que os réus residissem na edícula aos fundos de seu terreno em razão de dificuldades financeiras que estes atravessavam. Notificação extrajudicial frustrada. Réu, regularmente citado e intimado por oficial de justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Revelia decretada. Notificação extrajudicial. Requisito do procedimento possessório. Prescindibilidade da notificação quando regularmente citado o réu na ação. Sentença reformada. Ônus readequados. Recurso provido

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Doc. 891.5625.9478.6095

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ALEGADA DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NOS CADASTROS OFICIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.4995.8003.3300

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revogação de doações. Revelia. Sentença de parcial procedência. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que, citada a demandada por carta rogatória e cumprida a respectiva carta, sem apresentação de defesa, o Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente em parte o pedido autoral de revogação de doações em favor da requerida. 2. Provimento da apelação da ré para declarar a nulidade da sentença, por ter o Tribunal de origem concluído que a apelante não teve assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, pois, durante o prazo de... ()

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Doc. 210.8131.1248.1855

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 432.9689.6789.3746

449 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 107.8374.8000.1900

450 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria sido constitu... ()

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