Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1139.6130

201 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Constituição. Entrega da declaração. Prequestionamento. Ausência. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Dispõe a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - O exame da alegação da parte agravante quanto à data do i... ()

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Doc. 335.8291.1478.7206

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. Apelação da parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Ausência de corte, negativação e sem comprovação de desvio produtivo que justifique a indenização por dano extrapatrimonial. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 241.1040.9794.0437

203 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 2 - A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente po... ()

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Doc. 938.6655.3003.9348

204 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento... ()

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Doc. 345.7159.0901.1230

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSCURSO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da Súmula 397/STJ, segundo a qual «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". - Ausente identificação de qual foi a data de notificação do executado, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário o dia seguinte à data de vencimento da exação. - Acerca do tema, é o entendimento vinculante firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 980... ()

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Doc. 396.0496.5793.4551

206 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de concessionária de energia elétrica, visando ao cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças, além da abstenção de corte do fornecimento em razão do referido TOI. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do TOI e das cobranças dele derivadas, bem como a abstenção de interrupção no fornecimento de ... ()

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Doc. 646.6167.7946.9932

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonânci... ()

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Doc. 151.1671.8007.8800

208 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo requerimento administrativo, o pagamento da pensão de ex-combatente deferida com base no art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/1990 tem como termo inicial a data da citação, não cabendo valores retroativos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.3333.5003.1300

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. termo inicial dos juros moratórios. ausência de interesse recursal. termo a quo da correção monetária

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Doc. 164.4495.8002.7800

210 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1800

211 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.2900

212 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.0774.6006.6500

213 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 1688.3932.2962.4500

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 134.1024.4000.4700

215 - STJ. Tributário. Prescrição e termo a quo. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, quanto ao prazo prescricional, o acórdão embargado cuida de caso envolvendo execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito tributário, ao passo que o paradigma diz respeito ao prazo prescricional de ação ordinária de repetição de indébito. 3. Por ou... ()

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Doc. 885.9893.8242.1538

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TERMO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 136.7593.6001.3200

217 - STJ. Civil. Agravo regimental. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros de mora deve iniciar-se na data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 109.6652.8701.2722

218 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade - Art. 27 da Lei 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na CLT (Decreto-Lei Fed. 5.452, de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade - Autor, ocupante do cargo de «Jardineiro» no quadro de funcionários da Prefeitura de Fernando Prestes - SP, pretende o adicional de insalubridade no grau médio 20% - Impossibi... ()

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Doc. 153.9805.0027.1900

219 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. A sentença apelada não ofende a coisa julgada, pois respeitou os limites do pedido da autora nesta ação de partilha e as ressalvas da sentença homologatória no processo de separação judicial, bem como os termos do ajuste entre as partes na audiência de instrução e julgamento na ação de partilha. 2. PARTILHA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. Há sentença transitada em julgado reconhecendo, a partir da separação fática das partes, a união estável do demandado ... ()

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Doc. 181.5970.3014.4400

220 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 157.5245.5001.6900

221 - STJ. Administrativo. FGTS. Termo de adesão.

«1. A oportunidade de o recorrido impugnar os fatos e argumentos veiculados no recurso especial se dá no momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. 2. Não há mácula legal à transação extrajudicial realizada entre a CEF e os titulares de conta do FGTS, diante da ausência do advogado destes últimos, uma vez que só se exige a presença do procurador legal quando da homologação em juízo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 889.2571.4420.1049

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. Sentença de procedência que declarou a inexistência do TOI, condenando a ré a restituir o valor efetivamente pago indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação da Concessionária ré. Ausência de prova pericial. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ora questionada, por si só, não é considerada i... ()

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Doc. 189.2745.5250.5450

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Alegação de débito proveniente de três TOIs confeccionados com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. Sentença de procedência que determinou o cancelamento dos TOIs, condenando a ré ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos. Ausência de prova pericial na situação em concreto. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ora questionada, por si só, não é considerada ilegal, diante da previsão normativa, no entanto, tal raciocíni... ()

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Doc. 130.7120.3000.1400

224 - TST. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma. Súmula 296/TST, I. Súmula 337/TST.

«A Turma limitou-se a aplicar o óbice das Súmula 296/TST, I, e a Súmula 337/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, registrando, ainda, a convergência de um dos paradigmas com a decisão regional. Desse modo, o Colegiado não emitiu tese de mérito acerca do marco para a incidência dos juros e correção monetária. Inviável, portanto, o confronto com os arestos transcritos pela recorrente. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 620.4149.3783.9784

225 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de procedência - Apelação do Réu - Gratuidade judiciária concedida - Acordo prevendo cláusula penal, redigida de forma clara e sem imposição de obrigação abusiva ao consumidor - Inaplicabilidade do - Autora que demonstra a impontualidade do réu no pagamento das prestações estabelecidas - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Teoria da Imprevisão - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que, em razão da Pandemia do Covid-19, h... ()

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Doc. 160.5817.0150.8422

226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()

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Doc. 143.2294.2042.1600

227 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada engenharia de telecomunicações e eletricidade S/A. (ete). Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Transação extrajudicial. Eficácia liberatória.

«Nos termos do , caput e parágrafo único, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sendo tal termo um título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por outro lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no , parágrafo único é bastante clara ... ()

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Doc. 103.1674.7403.1300

228 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»

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Doc. 142.6573.0675.4857

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Ausência De Presunção De Legitimidade Do TOI. Súmula 256/TJRJ. Prática abusiva e arbitrária da ré. Somente responde pela cobrança de recuperação de consumo se comprovada, de forma induvidosa, a fraude na medição do consumo, bem como a efetiva existência de consumo a ser recuperado. 2. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa ... ()

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Doc. 250.6020.1125.9381

230 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância.

1 - Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese relativa ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual os"juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida» (redação da Súmula 204/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.9145.4940.2128

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO.

Autora alega ausência de irregularidade no medidor de energia elétrica instalado em sua residência a justificar a lavratura do TOI (Termos de Ocorrência e Inspeção), que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência, desconstituindo o TOI, cancelando as cobranças embutidas na fatura da autora, bem como, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso interposto pela ré, postulando a reforma do jul... ()

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Doc. 230.3280.2943.9755

232 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, em acórdão proferido na sessão de 16/03/2022, julgou no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. 2 - Situação em que a parte agravante não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter apresentado apenas um «print» no próprio agravo interno, não há como vinculá-... ()

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Doc. 210.7131.0153.3521

233 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Protocolização do termo de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A pretensão da parte ora agravante, na forma como apresentada no Recurso Especial, não foi objeto de exame pela Corte de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.

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Doc. 405.7928.1678.3960

234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em lacres do aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência- Registro inadequado- Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais- Dano moral- Não ocorrência- Ausência de mácula a direitos de personalidade: - O Termo de Ocorrência e Inspeç... ()

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Doc. 241.1131.2480.5635

235 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prescrição. Termo inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Nã o há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia nos termos em que proposta e com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. 2 - A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da op... ()

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Doc. 609.0350.4023.7710

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança de recuperação de consumo. 2. O TOI, por si só, não constitui prova suficiente de irregularidade, por ser elaborado unilateralmente pela concessionária, sem fé pública, conforme entendimento consolidado no Súmula 256/TJRJ. ... ()

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Doc. 140.9215.5002.1400

237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. A partir do requerimento administrativo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0301.1791.1660

238 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na citação. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 191.2111.0008.7400

239 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Agravo regimental. CPP, art. 266. Ausência do traslado do termo de interrogatório. Negativa de provimento.

«- Em se tratando de defensor constituído apud acta (nos autos), é desnecessária a juntada da procuração. Entretanto, faz-se necessário o traslado do termo de interrogatório (ex vi ) que comprova a referida constituição. - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 951.8855.8824.5433

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade do TOI e as cobranças dele decorrentes e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, indeferindo indenização por dano moral. Recurso de apelação de ambas as partes. A parte autora busca indenização por dano moral. Já a parte ré informa que lavrou o TOI de forma legítima, pois constatou consumo zerado. Dever da concessionária de promover a perícia técnica quando o ... ()

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Doc. 221.0030.2920.8816

241 - STJ. Processual civil. Agravo. Tempestividade. Termo final. Sistema eletrônico. Mitigação. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ proferido na sessão de 16/03/2022, no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. 2 - Hipótese em que a parte agravante não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter apresentado apenas um «print» no próprio agravo interno, não há como vinculá-lo ao processo, pois n... ()

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Doc. 211.1711.9000.7400

242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do recorrente que objetiva a fixação do termo inicial do benefício na cessação do auxílio-doença anterio... ()

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Doc. 137.8122.5001.7600

243 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alteração do quantum indenizatório. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso especial admitido na origem como representativo de controvérsia. Súmula 54/STJ.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2.- No caso dos autos, a quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido (R$ 1.000,00) decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação (, § 2º) deve ser c... ()

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Doc. 172.6745.0007.7900

244 - TST. Indenização por dano moral. Juros da mora e atualização monetária. Termo inicial. Óbice processual. Ausência de prequestionamento.

«O recurso de revista é afastado de plano neste ponto. Isso porque o TRT não examinou a matéria em epígrafe e sequer a Corte Regional foi instada, via embargos de declaração, a se pronunciar sobre a tese jurídica ora invocada. Assim, o recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.0924.0000.0900

245 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Violação de súmula. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

«1. As matérias insertas nos arts. 219 do CPC/1973 e 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, não foram objeto de debate e decisão no v. acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incide, na espécie, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - no caso em exame, as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - , porquanto tal verbete não equi... ()

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Doc. 142.5854.9004.2200

246 - TST. Recurso de revista. 1. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vício quanto à manifestação de vontade. Coação. Inexistência.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (, «a»), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.5111.1305.4323

247 - STJ. Administrativo. Contrato para prestação de serviços na área de engenharia. Termo aditivo. Cláusula fixando condição resolutiva para extinção. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário local. 2 - A ordem foi denegada pelo Órgão Especial do Tribunal de origem sob o fundamento de que, «Ocorrendo a con... ()

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Doc. 533.0346.3974.4187

248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Registro inadequado de consumo - Perícia judicial que confirmou a existência de fraude no medidor - Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais. - O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficie... ()

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Doc. 241.1011.1689.4277

249 - STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.

1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.9362.3002.6800

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no , § 5º, c/c o 3 - Nos termos do , § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou inicia... ()

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