Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 640.8510.8397.1189

101 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Adm... ()

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Doc. 210.8170.4411.5579

102 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.

- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. - o pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso. - nos termos da Súmula 11... ()

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Doc. 161.6471.3002.0100

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro vulnerável. Interrogatório do réu. Ausência de defensor. Nulidade. Inexistência. Ato praticado antes da vigência da Lei 10.792/2003. Precedentes. Nulidade. Ausência. Despacho de dispensa de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio de pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Por se cuidar o interrogatório, antes da vigência da Lei 10.792/2003, de ato personalíssimo do magistrado, não sujeito ao... ()

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Doc. 141.6010.2002.7400

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.

«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. 2. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Re... ()

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Doc. 195.1235.5003.2400

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que tal prazo não foi superado. Eis o trecho do julgado: «No que diz r... ()

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Doc. 143.2294.2063.7300

106 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Havendo norma especial, não se aplica o art. 477, § 2.º, consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de modo que se confira eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, não constatadas ressalvas no termo de conciliaçã... ()

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Doc. 488.1819.9913.6522

107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar as preliminares arguidas pelo réu, se há inovação recursal ou afronta à coisa julgada em relação a alguns pedidos da apelante; e (ii) verificar se há provas suficientes para a partilha, ou afastamento, de ativos e pass... ()

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Doc. 143.2294.2057.3100

108 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Sendo evidenciada a existência de norma especial, não há de se aplicar o art. 477, § 2.º, Consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de forma a se conferir eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, constatada a ine... ()

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Doc. 939.7865.1212.1216

109 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - TERMO ADITIVO -

Ausência de comprovação de prestação de serviço além do que contratado a princípio, tampouco da ocorrência de termo aditivo - Ônus da parte autora - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 143.2294.2057.3000

110 - TST. Agravo de instrumento. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do , «c». Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 898.7600.8220.1678

111 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -

Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.9575.7013.6600

112 - TST. Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o , § 1º. Precedentes. No caso em exame, a Corte Regio... ()

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Doc. 146.6650.0000.4800

113 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Tráfico de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegação de supostas nulidades pelo uso indevido de algemas no interrogatório e pela ausência de requisição do réu para audiência de oitiva de testemunhas realizada no juízo deprecado. Improcedência. Necessidade de demonstração de prejuízo. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. 2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absolu... ()

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Doc. 280.5935.5027.5853

114 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESC... ()

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Doc. 922.5446.5679.7875

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização a título de indenização pelo dano moral. Apelação da parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Ausência de corte, negativação e sem comprovação de desvio produtivo que justifique a indenização por dano extrapatrimonial. Nos termos do Enunciado 161 da Súmula deste Tribunal, merece pequena reforma os honorários advoca... ()

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Doc. 185.0335.6638.9561

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA.

Na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial será a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito. Inteligência da Lei, art. 15, I Municipal 15.080/2009. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 175.3624.1005.4600

117 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementarmentar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos ... ()

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Doc. 203.2962.9957.7462

118 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

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Doc. 180.5454.3001.6900

119 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Honorários. Ausência de prequestionamento.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - A premissa fática concernente à dimensão econômica da lide não foi enfrentada pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 176.9025.6000.8600

120 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Honorários. Ausência de prequestionamento.

«1. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2. A premissa fática concernente à dimensão econômica da lide não foi enfrentada pelo Tribunal a quo ... ()

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Doc. 810.6541.4184.4934

121 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES. CONTRATO DE SERVIÇO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO OU RECIBO QUE INDIQUE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE GARGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.

Os contratos que aparelharam a execução não possuem exigibilidade, pois ausente a individualização expressa do período de mora em que incorreu o embargante. Alegação de inexigibilidade da obrigação e verificação de que o indigitado descumprimento do dever jurídico não restara comprovado documentalmente. Autos não lastreados com nenhuma comprovação de retirada e entrega dos cofres. Extinção do procedimento executivo pelo fato de que o título executivo extrajudicial não consub... ()

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Doc. 211.7319.6847.4872

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. TERMO DE TRANSAÇÃO.

A segunda apelada firmou transação com o apelado, estabelecendo quitação de perdas e danos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Segunda apelante que firmou transação dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando ... ()

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Doc. 180.2599.9569.2514

123 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE FOMENTO. REPASSES. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Serra Azul contra decisão que deferiu tutela provisória para regularização de repasses à autora, relativos ao Termo de Fomento 02/2024. O Município alega irregularidades na execução do termo, incluindo transferência de recursos para conta particular de servidora e ausência de Certificado de Regularidade Cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão dos repas... ()

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Doc. 681.7862.6845.6664

124 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO -

Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consenti... ()

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Doc. 972.5298.7562.7098

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira - Precedentes do STJ. AGRAVO DE INS... ()

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Doc. 157.2142.4004.9500

126 - TJSC. Termo a quo. Data do óbito nos termos do Lei Complementar 13/2001, art. 53. Ausência de recurso por parte da autora. Impossibilidade de prejudicar o ente público. Manutenção do termo inicial. Recurso e remessa desprovidos.

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Doc. 195.5395.1002.3700

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que o próprio autor formulou pedido para que a aposentaria tivesse como termo inicial a data de 19/05/2009, fundamento que não foi objeto de impugnação apelo nobre. 3 - Não se conhece de recurso especial sobre o qual não houve o prév... ()

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Doc. 134.1624.9002.7500

128 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do benefício acidentário. Citação.

«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 615.2573.0889.1284

129 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 143.2294.2029.6600

130 - TST. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Constituição ou de contrariedade a súmula desta Corte, não prospera o recurso de revista (, § 6º).»

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Doc. 143.2294.2009.2500

131 - TST. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Constituição ou de contrariedade a súmula desta Corte, não prospera o recurso de revista (, § 6º).»

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Doc. 241.1030.1197.8807

132 - STJ. Processual civil. Protocolo ilegível. Termo de juntada. Impossibilidade de aferição de tempestividade.

1 - No caso, o carimbo de protocolo da cópia do recurso especial encontra-se ilegível. 2 - O STJ somente excepciona a sanção da inadmissibilidade, em caso de ausência de protocolo legível na cópia do recurso especial, quando o instrumento contiver outros elementos hábeis a indicar, inequivocamente, a tempestividade deste apelo que definitivamente não ocorre nos presentes autos, vez que o respectivo termo faz referência a um número de petição que não pode ser aferido no recurso esp... ()

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Doc. 641.9621.2222.6672

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. 1.

Sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 9748507, determinando a baixa de eventuais débitos oriundo deste, condenando a concessionária a restituir, em dobro, os valores pagos, devidamente corrigidos. 2. Apelo da parte autora buscando o reconhecimento do dever de reparação por dano moral, alegando que os fatos narrados não podem ser compreendidos como mero aborrecimento, requerendo a reforma do julgado nestes... ()

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Doc. 197.8913.5000.1700

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 585.5595.0099.2322

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. 1 -

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. , § 3º. 2 - Concessionária que imputa ao consumidor responsabilidade por suposta irregularidade do medidor, sem lhe dar ciência prévia. Violação positiva do contrato. Inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria. Art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. 3 - Ausência de prova pericial. Nulidade do TO... ()

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Doc. 190.6460.9473.8328

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de excesso de execução, fundada na cobrança de juros moratórios na alíquota de 1% ao mês nas frações de mês, e a partir do mês de vencimento do débito fiscal - Descabimento - Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro no art. 96, § 1º, da Lei Estadual 16.497/2017, a qual se encontrava vigente à época da inscrição em dívida ativa, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior àquele previsto na legisla... ()

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Doc. 156.5205.0001.8800

137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 825.6566.6349.9739

138 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 881.2256.7183.5833

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Decisão agravada que estabeleceu a incidência até a data do encerramento da conta - Inadmissibilidade no caso concreto - Existência de recurso anterior entre as partes em que reconhecida expressamente a ausência de veiculação do termo final na defesa do executado, ensejando a preclusão do tema - Incidência, portanto, que deve ocorrer até a data do pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo ... ()

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Doc. 143.2294.2031.5800

140 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de trabalho, sem a existência de ressalvas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, assim, que as Partes celebraram acordo ex... ()

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Doc. 143.2294.2011.1600

141 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de trabalho, sem a existência de ressalvas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, assim, que as Partes celebraram acordo ex... ()

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Doc. 151.1528.4996.2018

142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato» posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extin... ()

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Doc. 190.1071.8003.3500

143 - TST. Juros de mora. Termo final. Ausência de prequestionamento da tese recursal.

«De plano, verifica-se que a Corte regional não se debruçou sobre a tese recursal, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, pois, nesse particular, o óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 652.8048.2854.9809

144 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 210.8080.4426.9232

145 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência no recurso especial. Termo inicial para incidência das astreintes. Peculiaridades dos autos. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do acórdão embargado, relativas ao valor da penalidade e ao termo inicial em que passaria a incidir, distinguem as circunstâncias fático jurídicas que envolvem os acórdãos lá confrontad... ()

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Doc. 230.9180.7802.5724

146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Indicação de norma legal violada. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 2 - Caso em que o Tribunal recorrido expressamente se manifestou acerca do termo inicial do prazo prescricional, considerando seu cômputo some... ()

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Doc. 253.4073.3886.0691

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO, COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIGINADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Requer o Autor que a devolução dos valores indevidamente pagos seja determinada na forma dobrada, pleiteando ainda a fixação de indenização por dano moral. Reconhecimento na sentença da irregularidade do procedimento e da ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Ausência de comprovação pela Ré de erro justificável. Aplicação do parágrafo único do Cobranças e interrupção do serviço indevidas, fato que não pode ser co... ()

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Doc. 142.5853.8008.6900

148 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de trabalho, sem a existência de ressalvas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, assim, que as Partes celebraram acordo ex... ()

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Doc. 230.5010.8260.9883

149 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.

A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no , parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. 1 - Embora o Julgador não seja completamente alheio à ativida... ()

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Doc. 223.2165.9261.9491

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico ... ()

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