Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.2165.9261.9491

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico ... ()

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Doc. 279.9449.9456.2811

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que observou acórdão proferido em recurso de apelação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citaç... ()

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Doc. 549.6451.0825.0364

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a reativação da conta do usuário. I. CASO EM EXAME Ausência de motivo para desativação da conta comercial. Alegação de não violação aos Termos de Uso da plataforma. II. RAZÕES DE DECIDIR Liminar concedida para restabelecimento dos serviços disponibilizados pela parte agravada. Hipótese em que não houve comprovação da prática de condutas violadoras do Termo de Uso e do Termo de Serviço das redes sociais administradas pela ré. III. DISPOSITIVO Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 208.3441.2005.6600

154 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 759.2540.2682.9089

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMO MÍNIMO E ZERADO.

Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência, desconstituindo o TOI, cancelando as cobranças embutidas na fatura da autora. Recurso interposto pela ré, postulando a reforma do julgado. Ausência de ilícito na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e na recuperação do consumo. Art. 129, da Resolução 1000 de 2021, da ANEEL. Docume... ()

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Doc. 945.8012.9837.5084

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO COMANDO SENTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL TERIA FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. II. NO CASO CONCRETO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA, FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS I... ()

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Doc. 733.1180.3443.6768

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO (TPU) -

Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão da revogação do TPU anteriormente concedido à autora - Insurgência Fazendária - Cabimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Matéria anteriormente conhecida no bojo do Mandado de Segurança autuado sob o 1069713-17.2022.8.26.0053, denegando-se a segurança pleiteada - Ausentes fatos novos a ensejarem a revisão do entendimento então adotado - Requisitos do não... ()

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Doc. 679.4973.6405.6617

158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem fixada - Litigância de má-fé - Afastamento - Oposição de embargos de declaração para discutir o termo inicial dos juros - Ausência de violação à boa-fé - Multa rechaçada - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

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Doc. 153.9805.0031.6800

159 - TJRS. Direito privado. Vale-refeição. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação. Índice. Reformatio in pejus. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Vale-refeição. Termo inicial dos juros de mora. Reformatio in pejus e omissão não evidenciadas. Desbordamento do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Desnecessidade. Desacolheram os embargos de declaração. Unânime.

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Doc. 103.1674.7565.7100

160 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Uso do termo doação quando deveria ser usado o termo dação em pagamento. Equívoco que não desnatura a essência do ato. Prevalecimento da intenção das partes. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... Foi o que ocorrera na audiência em que se homologou a separação e adimpliu-se a obrigação dos alimentos devidos, mas que pecou ao utilizar o vocábulo «doação» quando deveria ter utilizado o termo «dação em pagamento». Esse equívoco não desnatura a essência do ato. Saliente-se, por isso mesmo, não se ter configurado uma liberalidade do genitor, o que evidentemente caracterizaria uma doação. Ao contrário, o negócio jurídico realizou-se com vistas ao adimplemento, ao pa... ()

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Doc. 229.7706.6465.9842

161 - TJSP. Notícia de Fato - Crime da Lei de Licitações. Apuração de suposta prática de irregularidade em permissão qualificada de uso de bem público - Assinatura de termo de ajustamento de conduta. - Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento

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Doc. 220.5251.2575.7740

162 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não pode ser conhecida originariamente em recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratór... ()

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Doc. 728.8415.7284.7701

163 - TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento

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Doc. 153.9805.0019.3600

164 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Sacas de arroz. Inadimplemento. Rescisão. Sentença ultra-petita. Nulidade. Descabimento. Perícia. Cálculo. Equívoco. Valor histórico. Valor de mercado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Capitalização. Vedação. Diferenças. Complementação. Novo cálculo. Julgamento. Conversão em diligência. Contratos agrários. Parceria agro-pecuária. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Consignação em pagamento. Conexão. Conversão do julgamento em diligência.

«As partes que litigam nas referidas lides são idênticas, em pólos contrários. O objeto de discussão cinge-se ao contrato de parceria agrícola entabulado pelas partes, bem como ao acordo judicialmente homologado e que estabeleceu obrigações recíprocas. «Confessa o Espólio ser devedor da quantia de 95.000 sacas de arroz, devidas no intento de indenizar as benfeitorias, construções e demais bens adquiridos pelos demandados, além de adimplemento de dívidas que foram quitadas também... ()

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Doc. 240.5270.2378.9561

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Construção de barragem. Termo aditivo. Revisão de contrato administrativo. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Data da citação. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A Corte regional, após a análise dos aspectos contratuais e fáticos do processo, concluiu que não tinha havido o alegado desequilíbrio contratual nos termos suscitados pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 162.9115.3280.1618

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. a Lei 7.347/85, art. 5º APRESENTA ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, EM SEU §6º, DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS PODERÃO FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO QUE SOMENTE OS ENTES LISTADOS PODEM PROPÔR A EXECUÇÃO DO TERMO DE CONDUTA. CLÁUSULA 16.4 DO REFERIDO TAC QUE AFIRMA QUE O TERMO SE DÁ NA FORMA DO ART. 784, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE, A PRINCÍPIO, FOI LESADO NO EVENTO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA CIDADE DE BRUMADINHO, TERÁ DIREITO DE EXECUTAR O REFERIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA OBTER POSSÍVEL INDENIZAÇÃO NELE PREVISTA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 201.7354.3000.3100

167 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na , I. 2 - Inexistindo dados concretos que comprovem que as moléstias persistiram de forma incapacitante até os tempos atuais, há de manter o termo final ... ()

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Doc. 160.2774.2001.0500

168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração no acórdão recorrido. Tempestividade. Termo inicial da contagem do prazo. Intimação do acórdão concessivo. Desnecessidade de intimação pessoal. Termo a quo. Publicação do acórdão. Ausência do nome do procurador ou da pessoa jurídica de direito público. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, porquanto o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte e de seus procuradores e do número do processo, através da publicação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8773.4000.1300

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.6100.1463.8263

170 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Servidor público. Magistério superior federal. Progressão funcional. Termo inicial

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3 - O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação... ()

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Doc. 663.5715.7331.8455

171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 148.1011.1004.6800

172 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.

«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido.» (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limit... ()

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Doc. 718.7617.2011.2305

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.

Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e... ()

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Doc. 162.3361.1004.7300

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. 2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do . Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja ... ()

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Doc. 240.4031.2626.6694

175 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias concluíram pela fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, ante a ausência de comprovação da incapacidade na época da cessação do benefício anterior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.2891.9001.5500

176 - STJ. Processual civil e tributário. Remessa necessária. Apelação. Ausência. Recurso especial. Preclusão lógica. Inocorrência. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A ausência de recurso voluntário da União não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário. 2 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 trezentos e sessent... ()

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Doc. 138.2970.2001.2500

177 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida.

«1. O termo final dos dividendos é a data da conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização. 2. Inexiste interesse de agir quando já atendida a pretensão recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 751.2851.1590.5764

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.

Consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Relatório de consumo evidencia que a unidade consumidora registrou consumo zerado. Situação que torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo. Ausência de elementos necessários à concessão da tutela, em especial, a verossimilhança da alega... ()

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Doc. 490.2137.6897.6079

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. Sentença de procedência que declarou a inexistência do TOI, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ora questionada, por si só, não é considerada ilegal, diante da previsão normativa, no entanto, tal raciocínio não se aplica à cobr... ()

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Doc. 157.9333.5004.2300

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrênc... ()

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Doc. 137.8105.1000.7500

181 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma concluiu que, não havendo noticia no acórdão regional de qualquer ressalva ou vício de consentimento, o termo de conciliação tinha eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas or... ()

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Doc. 241.1011.1753.1426

182 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 2 - A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente po... ()

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Doc. 130.5224.6460.4984

183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida compromete a exigibilidade... ()

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Doc. 210.3567.8027.0595

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. Apelação da parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Ausência de corte, negativação e sem comprovação de desvio produtivo que justifique a indenização por dano extrapatrimonial. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 892.3054.1023.9361

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário afastada, pois quaisquer dos locadores têm aptidão para mover as ações locatícias. Ausência de oposição expressa dos demais coproprietários. Existência de cláusula contratual prevendo autorização para renovação automática da relação locatícia. A mera pr... ()

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Doc. 118.5103.9000.0800

186 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo de conciliação. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho. Súmula 330/TST. CLT, arts. 477, § 2º e 625-E, parágrafo único.

«A SDI-I do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SDI-I, nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Sendo evidenciada a existência de norma especial, não há de se aplicar o art. 477, § 2º, consolidado ou mesmo a Súmula 330/TST, de forma a se conf... ()

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Doc. 210.8080.4166.3420

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Ausência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 3 - A apreciação do inconformismo relativo no tocante às datas apontadas no recurso especial, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substra... ()

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Doc. 398.6717.0262.8877

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE QUITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Ação anulatória cumulada com indenizatória proposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. contra Anuar José Elias Junior, responsável pela empresa Global Office, visando a anulação de termo de quitação firmado entre as partes e referente a contrato de prestação de serviços de assessoria estratégica e acompanhamento legislativo e o ressarcimento dos valores pagos por suposta inadimplência contratual no total de R$ 931.276,59. Sentença de procedência. Apelação... ()

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Doc. 195.2744.8005.6200

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em ação de indenização decorrente do seguro DPVAT, a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico, é o termo inicial do prazo prescricional. Precedente. 3 - Ausente invalidez permanente notória, é necessário laudo pericial para definir o termo inicial do lap... ()

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Doc. 345.1274.4448.9728

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TERMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1)

Ausência de comprovação pela Ré da regularidade da cobrança ora questionada. 2) Cobranças indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 3) Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 4) Valor de R$5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento, bem como razoável e proporcional ao dano sofrido. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 578.6731.8842.1245

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Pretendido estabelecimento a partir da data da citação para a ação coletiva - Adequação - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão recorrida que determinou a aplicação dos índices ... ()

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Doc. 881.4789.6304.5480

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. 2. Consoante se observa da sentença objurgada, restou reconhecida a prescrição da pretensão autoral, e, em consequência, decretada a extinção do processo nos termos do , II. 3. Primeiramente, afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Estadual formulada pelo banco réu, nas contrarrazões apresentadas, uma vez que «compete à Justiça Estadual pro... ()

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Doc. 143.7351.8003.4400

193 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 746.5001.0187.3138

194 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRADIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. -

Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. - «Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual" - Nos termos da Súmula 362/STJ, «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.» - De acordo com o , «A sentença condenará o vencido a pagar hono... ()

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Doc. 241.0310.7305.0557

195 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 610.2998.6023.9098

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO DE USUFRUTUÁRIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VENDA DE COTAS-PARTES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TERMO DE DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - O Código Civil, em seus arts. 166 a 184, dispõe acerca das causas de invalidade do negócio jurídico, havendo disposição, em seu art. 171, quanto às hipóteses de anulabilidade. III - Nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil de 2.002, «o usufruto extingue-se [...] pela [...] morte do usufrutuário», disposição correspondent... ()

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Doc. 806.4835.9031.4649

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.

1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. 2. Irregularidades verificadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado que resultou na declaração de nulidade do Termo de Cooperação, nulidade do empenho e imposição de multa ao primeiro réu. 3. Alterações implementadas na Lei 8429/92, através da Lei 14230/2021, resultando, ... ()

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Doc. 241.1040.9804.3253

198 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 2 - A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente po... ()

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Doc. 155.7473.4011.3100

199 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5040.8400

200 - STJ. Procedimento sumário. Citação. Comparecimento à audiência. Contestação. Prazo. Termo inicial. Inobservância. Nulidade. Lei 9.245/95. Exegese. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277. Doutrina. Precedente da 4ª turma e doutrina.

«A Lei 9.245/95, ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário», alterou o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. Nos termos do art. 277,CPC/1973, o réu é citado para comparecer à audiência, que não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias. Em outras palavras, o prazo para contestar - mais exatamente, o prazo para preparar a defesa - no procedimento sumário, é o que medeia entre a citação e a audiência, não podendo ser infer... ()

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