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301 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.
1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Embargos e declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo ad quem. Quarta-Feira de cinzas. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A quarta-feira de cinzas é considerada, consoante jurisprudência pacífica do STJ, dia útil para fins de contagem de prazo recursal, cabendo ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso e mediante documento idôneo, a alegada ausência de expediente forense, providência não implementada pelo agravado. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Juros de mora. Termo inicial. Contradição. Não ocorrência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso especial repetitivo 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. 2 - Caso em que a decisão agravada negou provimento à pretensão recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Vício oculto. Termo inicial do prazo decadencial. Vida útil do bem. Ausência de divergência. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, tanto o acórdão embargado quanto o paradigma consignam que o termo inicial da decadência para se reclamar de vício oculto em veículo automotor, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata», segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. HOMICÍDIO CAUSADO PELOS DEMAIS DETENTOS QUE COMPARTILHAVAM A CELA COM O FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. STF TEMA 592. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUA OMISSÃO ESPECÍFICA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO PROTETIVA, DO DETENTO PELO ESTADO. DANO MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. DESPESAS COM FUNERAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO 117, DO AVISO TJ/RJ 52/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.
Alegação do recorrente de que os embargos foram opostos em razão da ré lhe ter apresentado cálculos unilaterais do débito, além de estar praticando diversos abusos financeiros e contra seus associados; 2. Ausência de quaisquer provas que atestem, de forma inequívoca, eventual ocorrência de coação ou outro vício de consentimento quando da assinatura da confissão da dívida, estando o documento hígido e legal; 3. Sustentados abusos que não foram devidamente comprovados nos autos;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Contrato de Concessão 146/2007, firmado entre o Município de Itu e a empresa Águas de Itu. Decreto Municipal 2.336/2015, determinando a intervenção do Poder Executivo de Itu na concessionária. Faturas de energia elétrica cobradas na presente demanda que foram inadimplidas exclusivamente durante o período em que perdurou a intervenção municipal. Interventor nomeado pelo Município que assinou o Termo de Confissão de Dívida que embasa parte do crédito autoral. Responsabilidade solidá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO. DESERÇÃO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO IMPROVIDO.
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311 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 2. É consolidado o entendimento do STJ de que havendo concessão de auxílio doença, como no caso em análise, a data de sua cessação constitui o termo inicial para o benefício do auxílio acidente, sendo a apresentação do laudo peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANILHA ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do devedor, incidindo sobre o valor da dívida correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. 2. Contudo, embora a regra seja a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento de dívida contratual líquida, se o valor indicado na inicial já se encontra atualizado até o momento da proposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Ausência de interesse. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Termo inicial. Citação.
1 - O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. 2 - Caso em que, em atenção aos princípios da congruência e do non reformatio in pejus, deve ser mantido o termo inicial da aposentadoria a contar da citação tal como reconhecido na decisão agravada, visto que não houve recurso da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. -
No julgamento do Tema Repetitivo 1150, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte Tese Jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e», na ausência deste, da data da citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de energia elétrica, bem como a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da interrupção do fornecimento de energia e do protesto lançado em nome do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Intempestividade. Prazo. Contagem. Termo inicial. Ausência de expediente forense. Ato local. 1. Se o prazo para a apresentação do recurso tem termo final em dia que não houve expediente no tribunal de justiça, decretado por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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318 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, quanto aos dividendos, o limite temporal do mencionado direito deverá ser o da data em que realizada a conversão da obrigação de fazer em indenização, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. 2 -- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA EM LARGA ESCALA, APENAS ALTERADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.
A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por problemas técnicos na audiência e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. 2. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". 3. A conduta da ré, ao disseminar informações capazes de ofender a reputação da autora, foi comprovada, justificando a indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Complementação acionária. Prescrição vintenária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA
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322 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S/A, alegando falha na correção dos valores depositados, com pedido de restituição de supostos valores desfalcados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prescrição aplicável é trintená... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TST. Agravo de instrumento. Termo de quitação. Validade. Despachante aduaneiro. Sócio. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).
1 - É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 2 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada; declarar a nulidade do TOI, com a baixa dos débitos, sob pena de multa; determinar a restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.
Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança proposta por instituição financeira visando o recebimento de valores inadimplidos relativos à linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander 300000026830 - Giro Parcelado Pré, no valor de R$ 196.520,76, a ser pago em 60 parcelas mensais, com vencimentos entre 04/07/2022 e 04/06/2027. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, ao fundamento de que o réu não apresentou provas de quitação ou inexigibilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL.
Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional em que a concessionária persegue o crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pleitos originários acolhidos parcialmente, sendo rejeitada a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -
Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência prequestionamento.
«1. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem para se certificar acerca do termo inicial da prescrição, implica, necessariamente, análise do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dispositivo tido por violado (Decreto 20.910/1932, art. 1º) não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.
1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. 2 - A ocorrência de termo final da suspensão somente foi suscitada por ocasião do agravo interno, configurando inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. Ademais, não foi objeto de decisão na origem. 3 - Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a ambas as partes, conforme precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE. 1.
Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. 2. Inconformismo da autora/reconvinda não acolhido. 3.Instrumento de confissão de dívida não assinado. Documento impugnado pela embargante. Ausência de outros elementos a embasar o instrumento apócrifo. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da ação monitória. Inobservância do CPC, art. 700. 4. Recurso da autor/reconvinda desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.
«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extrao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TST. Bancário. Analista. Jornada de trabalho de oito horas. Alteração contratual. Termo de opção. Validade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - A alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º e inciso XXVI e 37, caput, da Constituição Federal e 110 do Código Civil de 2002 configura inovação recursal, já que não foi aventada no recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nestes embargos, pelo que não há falar em violação ao CLT, art. 896 sob tais aspectos. 2 - Ao condenar a reclamada no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, tendo em vista a ausência de fidúcia nas funções desempen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Resgate de pecúlio. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição - enseja a aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF 2. É cabível a compensação dos honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca (Súmula 306/STJ), sendo irrelevante que uma das partes seja beneficiária de justiça gratuita, hipótese, todavia, em que deve ser observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Precedentes. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.
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340 - STJ. Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO DESPROVIDO.
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de omissão no julgado.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A caracterização da resistência ilegítima do Fisco com vistas a determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o crédito presumido de IPI foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)
Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a estabelecimento da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL - NOME DAS PARTES - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. III - Constatado erro material na sentença, deve ser a preliminar acolhida, para que seja sanado o vício. IV - Nos termos da Súmula 580/STJ e do entendimento firmado no REsp . 1.483.620/SC, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO * POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora não configura cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, posto que o ônus de sua produção compete ao demandado nos termos do CPC, art. 429, II. A indenização por danos morais, fixada na origem em virtude de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário da parte autora, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.
«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais. 2. A correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir do arbitramento definitivo da referida indenização, conforme prevê a súmula 362 do STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento». 3. Nas situações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo. Ausência. Mera declaração. Insuficiência. Benefício não concedido. Recurso não provido.
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349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta em que a parte autora alega regularidade da cobrança e pleiteia a exclusão da condenação em honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica é legítima, considerando a alegação de duplicidade e a inexistência de prova pericial sobre a aferição do consumo; e (ii) estabelecer se a condenação da autora ao pagamento de honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1.
Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço. 3. Correta a sentença ao cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)