301 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Alteração do julgado. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, visto que a incapacidade da segurada não restou comprovada na data do requerimento administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)