Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0381.8997

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único, c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 208.1079.2521.7867

952 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na r. sentença a partir da citação, considerando ser contratual a responsabilidade das rés. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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Doc. 500.4382.5520.2059

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE TORNOU EXIGÍVEL O DÉBITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de lavratura de termo de adjudicação antes da ocorrência de trânsito em julgado da decisão que tornou exigivel o débito, nos autos da ação de conhecimento. 2. O recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento não foi conhecido (autos 0525796-35.1997.8.26.0100), inexistindo nos autos informação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, o que permite o seguimento das medidas executivas no cumpr... ()

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Doc. 667.8022.9245.7371

954 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. 157.2142.4000.8100

955 - TJSC. Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral.(Apelação cível 2007.019768-9, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). A fixação da pensão mensal deve se dar na propo... ()

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Doc. 148.1011.1007.1200

956 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a quarenta salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Correção monetária. Termo inicial. Data do infortúnio. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba... ()

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Doc. 977.9441.6671.2907

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, FIXOU A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003, À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 237.4865.4682.9570

958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e da consequente cobrança de valores por suposta recuperação de consumo. O autor sustenta que não houve irregularidade, pois o imóvel estava desocupado e em obras no período indicado no TOI, e que seu nome foi indevidamente negativado. A sentença dec... ()

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Doc. 176.5892.8004.2400

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de procurador constituído. Ausência de prejuízo. Cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial. Ciência por notificação extrajudicial. Aproveitamento de ato. Pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 835.7728.6610.2418

960 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INVOCA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EFEITOS. 1 - A premissa fática que se extrai do acórdão regional é de que não foram feitas ressalvas no termo de conciliação prévia, de modo que se reconheceu a eficácia liberatória geral. 2 - Nas razões de revista a parte asseverou que a ausência de ressalvas de eventuais verbas pendentes não significa que tenha dado quitação geral (fl. 700), ou seja, a quitação se referia apenas às verbas constantes do termo. 3 - O despacho denegatório de admissibilidade da revista invocou o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Como se denota, a questão é de mera interpretação dos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, diante do fato incontroverso de que não foram feitas ressalvas do termo de conciliação, sendo que a pretensão de considerar a ausência de ressalva de eventuais verbas pendentes não induz à conclusão de que deu a elas quitação geral, revela a tentativa de trazer elementos fáticos não considerados no julgado. 5 - Assim, analisando com acuidade as razões do agravo de instrumento, constata-se que o agravante reitera a tese expendida nas razões do recurso de revista sem tecer uma só linha de insurgência quanto ao óbice da Súmula 126/TST, de modo que se afigura correta a decisão agravada que detectou a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal de que trata a Súmula 422/TST, I, não devendo prosperar a irresignação manifestada no presente recurso. Agravo interno desprovido .

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Doc. 849.7660.1854.2342

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 160.5494.1001.4100

962 - TJMG. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte

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Doc. 605.6035.5843.5984

963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada com base no TOI é indevida e deve ser desconstituída; e (ii) estabelecer se a cobr... ()

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Doc. 202.1755.2005.0200

964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. Cada publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há ofensa ao , II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilí... ()

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Doc. 691.6495.3129.8473

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 122.0694.8454.1384

966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE OS MESES INDICADOS NO TERMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 481) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI 2018.1647852, NO VALOR DE R$ 2.389,95; E, (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, a Demandante insurgiu-se contra apontamento desabonador de seu nome, junto aos cadastros de restrição ao crédito, por débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2018/1647852, bem como reclamou da suspensão do serviço. Destaca-se que a Demandada acostou na peça de bloqueio o histórico de consumo, demonstrando que o apresentado pela unidade teria sido mínimo e até mesmo igual a zero, durante o período indicado na memória de cálculo do TOI, sem que a R... ()

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Doc. 241.0260.7378.5716

967 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante ou do termo de interrogatório. Art. 544, § 1o. Do CPC. Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de documento - procuração ou termo de interrogatório - comprobatório da regularidade da representação processual do Agravante. 2 - Nesse contexto, não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O desacolhimento das razões recursais, como cediço, não implica em qualquer vício acobertado pelo 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 142.9413.3004.6900

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no , será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'» (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 142.7803.8003.1300

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no , será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'» (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 190.5361.8001.5500

970 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Termo de transação. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é indispensável a juntada, pela agravante (... ()

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Doc. 278.3234.2366.3420

971 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora questiona a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 142185) pela concessionária de serviço público de abastecimento de água. A autora pleiteia a anulação do débito apurado no valor de R$ 7.044,65 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interposto recurso pela ré visando à reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões e... ()

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Doc. 661.3099.7122.9500

972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma da sentença que acolheu o pedido de repetição do indébito do valor de R$1.919,21 referente à recuperação de consumo, mas julgou improcedente o pedido de dano moral. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar: (i) a possibilidade de indenização por dano moral no valor de 15.000,00, considerando o TOI 9665929 anulado nos autos do processo 0143070-04.2022.8.19.0001, já transitado em julgado e; (ii) a possibilidade de devolução em dobr... ()

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Doc. 905.6913.7481.5465

973 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO DE EXCLUSÃO DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Contrato de seguro de vida individual. Termo assinado pelo apelado que prevê expressamente a exclusão de cobertura em caso de sinistro decorrente de perda auditiva em ouvido esquerdo, não havendo menção à doença colesteatoma. 2. Recusa indevida corretamente reconhecida. Laudo médico acostado aos autos pelo autor informando que a lesão posterior no ouvido direito não tem relação com a lesão anterior no ouvido esquerdo. 3. Entendimento do STJ segundo o qual nas demandas de indeniz... ()

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Doc. 894.2800.5252.8594

974 - TJSP. Agravo em execução. Pretensão de extinção da pena por alcançado o termo final de seu cumprimento. Agravante que em regime aberto teria comparecido somente no início do benefício. Ausência de fiscalização adequada ou comunicação ao Juízo das execuções. Data do TCP alcançada sem suspensão do regime. Recurso provido

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Doc. 241.1081.0542.3314

975 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de em... ()

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Doc. 178.5572.6003.1900

976 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Termo inicial. Notificação para pagamento. Constituição do crédito tributário. Ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão fed... ()

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Doc. 230.3280.2400.1149

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.8140.9149.1317

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.8150.7422.0561

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.7091.0710.9301

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 211.1101.1721.8895

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 153.9805.0032.4500

982 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porqu... ()

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Doc. 103.1674.7322.4000

983 - TJMG. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço insuficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Direito adquirido a termo ou sob condição. Inexistência. Emenda Constitucional 20/98, irrelevância da sua eventual inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, III, «b».

«Se o impetrante não reúne, na data da impetração do mandado de segurança, tempo suficiente ao pleito de aposentadoria proporcional, ainda que se admita a inconstitucionalidade da Emenda 20/98, é impossível acolher a sua pretensão, uma vez que inexistente o direito líquido e certo para tanto. O direito adquirido é o direito subjetivo que se incorporou ao patrimônio da pessoa, por cumprimento das exigências legais vigentes ao tempo em que ocorrido, e a lei nova não poderá mais alc... ()

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Doc. 536.8220.5241.3819

984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência de contrato bancário fraudulento e determinando a cessação das cobranças e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que a devolução deve ocorrer na forma dobrada, que os juros moratórios devem i... ()

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Doc. 240.6180.6828.2473

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito de imagem. Jogos eletrônicos. Prescrição. Ônus da prova do termo inicial. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp. 2.064.073. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: «Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos.» 2 - No presente agravo, o recorrente sustenta ter demonstrado... ()

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Doc. 211.6965.5002.5500

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Efetivo pagamento. Acórdão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, «o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo paga... ()

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Doc. 137.8105.1001.4800

987 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Bancário. Técnico de fomento. Jornada de trabalho de oito horas. Ausência de exercício de função de confiança. Não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Termo de opção. Invalidade – efeitos.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer o enquadramento da reclamante na exceção do , §2º, afastando, em razão disso, a declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de 08 horas referente à função de Técnico de Fomento. A 5ª Turma desta Corte, ao julg... ()

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Doc. 231.2131.2817.0970

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores retroativos. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos ... ()

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Doc. 707.2234.9850.9399

989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de obter: (i) a declaração de inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) a suspensão de cobranças mensais inseridas em fatura de energia elétrica sob rubricas específicas; (iii) a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (iv) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; e (v) a condenação da concessionár... ()

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Doc. 501.0466.6259.4875

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. - A

alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Na ação monitória em que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui o pleito demonstra inequivocamente a vontade de novação da dívida, substituindo assim, a obrigação novada, não incide o enunciado de Súmula 286/STJ, cabendo a parte de valer de demanda próprio para sati... ()

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Doc. 165.6805.8000.2300

991 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com jurisprudência pacífica desta corte superior. Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RISTJ. 2. O acórdão embargado aborda o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral na responsabilidade extracontratual, enquanto o aresto paradigma trata da hipótese de responsabilidade contratual. 3. E ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão... ()

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Doc. 250.1061.0465.2754

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo circunstanciado. Justa causa para a apuração pelas autoridades. Impossibilidade de trancamento das investigações. Agravo regimental. Não provido.

1 - O trancamento de investigações por meio de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser adotada somente quando houver, de maneira inequívoca, a comprovação da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da total ausência de indícios de que um delito foi cometido e de que a pessoa investigada possa estar envolvida na sua prática. 2 - Verifica-se, no caso concreto, suporte fático mínimo para a formalização do termo circunstanciado de ocorr... ()

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Doc. 142.5855.7021.3800

993 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável. Dort. Síndrome do túnel do carpo. Ação proposta perante a justiça comum contra o INSS. Reconhecimento judicial do caráter ocupacional e da incapacidade para o trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Termo prescricional.

«O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data d... ()

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Doc. 148.1101.8695.4982

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na gestão da conta e saques indevidos. A autora alegou que a correção monetária de seus depósitos não foi corretamente aplicada e que houve má administração dos valores pelo Banco do Brasil, gestor do fundo, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o ... ()

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Doc. 206.5172.3007.9800

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - «3. Nos termos do , § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4 - Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de ... ()

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Doc. 898.7137.8756.4041

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Recurso de apelação interposto por concessionária fornecedora de energia elétrica, em face de sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade do TOI, bem como a condenou a reparar danos no valor de R$ 6.000,00. II. Apelante que sustenta a legalidade da lavratura do TOI, ao argumento de que o autor se beneficiou de energia elétrica durante o período em que não houve medição. III. Prova pericial produzida nos autos com o objetivo de identificar se houve ou não fal... ()

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Doc. 181.7845.4004.7100

997 - TST. Pensão mensal vitalícia. Termo final. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 463.6735.4687.8397

998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RCC. ALEGADA VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CONTRATO REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTOS. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com alegação de cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou-se a limitação do CET, a restituição de valores pagos indevidamente e a delimitação do termo final do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em debate:(... ()

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Doc. 154.3510.7563.4549

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do (CDC). Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado,... ()

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Doc. 210.5050.7178.6524

1000 - STJ. Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um inquérito civil relativamente à solução de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de... ()

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