Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2735.9003.7000

851 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus interposto nesta Corte Superior, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser s... ()

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Doc. 103.6600.0902.5111

852 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. MÉDIA DE CONSUMO LINEAR. CONSUMO ZERADO APENAS APÓS SUSPENÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS COGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte autora foi autuada em duas oportunidades, em 13.02.2022 e 17.01.2023, por desvio de energia em razão de uma ligação direta. O primeiro TOI se refere ao perí... ()

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Doc. 240.3220.6492.4257

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual do vendedor. Atraso na entrega do imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - O acórdão embargado em controvérsia, que se originou de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte embargada, em razão do inadimplemento contratual da construtora - atraso na entrega do imóvel -, fixou os juros de mora a partir da citação, enqu... ()

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Doc. 611.8114.5197.4966

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. - O

ente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. - O magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa. - De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos... ()

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Doc. 240.9290.7619.4637

855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre tarifa de energia elétrica. Matéria de direito público. Questão decidida no tema repetitivo Tema 92/STJ. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão em debate nos autos tem contornos de direito público, de nos termos do precedente vinculante fixado no Tema 92/STJ (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritu... ()

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Doc. 861.9650.0128.9438

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO LAVRADO. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é combinado com o de reparação por danos morais, em que pretende a parte autora que a ré seja condenada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora e de promover a inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a anulação do TOI lavrado. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Na hipótese, houve a sucumbência recíproca, haja vista o indeferimento do pedido referente... ()

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Doc. 210.8131.1919.9763

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.

1 - Nos termos do , I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1629.8832

858 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Presunção relativa de quitação dos débitos oriunda do termo de rescisão contratual. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que houve o rompimento da presunção em virtude de peculiaridade do caso concreto. Ausência de comprovação de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Quantia devida pela recorrente e vinculada ao pagamento do débito pelo próprio termo de rescisão. Pretensão de revisão das conclusões fáticas expostas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5721.0009.5400

859 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. 2 - Responsabilidade objetiva: na ausência de demonstração de força maior ou de culpa exclusiva da passageira pela queda sofrida no i... ()

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Doc. 140.5743.9002.8400

860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2. Entretanto, a Corte de origem fez constar do seu acórdão, que todos os elementos dos autos concorrem para demonstrar a demora no julgamento da ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento do benefício previdenciário. 3. De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê... ()

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Doc. 109.1211.5279.7672

861 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$5.000,00 e determinando a incidência de juros de mora desde o arbitramento. O autor busca a majoração da indenização e a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do quantum fixado a títu... ()

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Doc. 461.6077.0992.8282

862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. 1.

A nulidade do termo de renúncia de herança e dos atos processuais subsequentes, declarada em ação anulatória, não autoriza, por si só, o cancelamento dos registros imobiliários relativos a negócios jurídicos posteriores envolvendo terceiros adquirentes, quando tais negócios não foram objeto da ação anulatória. 2. O cancelamento dos registros que envolvem direitos de terceiros adquirentes depende de ação própria, com a necessária dilação probatória, sendo inviável no âmbi... ()

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Doc. 155.7491.5005.1200

863 - STJ. Processual civil. Termo inicial da condenação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para proceder à readequação do valor de benefício previdenciário do autor, em razão dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em aclaratórios, o recorrente requereu a manifestação acerca da data do início da condenação da revisão deferida. Sustenta que a condenação é devida a contar da citação válida, ante a ausência de requerimento admi... ()

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Doc. 904.2696.2398.2026

864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 194.5668.5587.7306

865 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULOS APURADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido.

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Doc. 558.8938.8556.0047

866 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questõe... ()

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Doc. 456.8606.1041.6863

867 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de apreciação de questão referente ao termo inicial dos juros de mora - Omissão verificada - Embargos conhecidos e acolhidos para reconhecer o acerto da sentença também neste ponto porque em consonância com o CCB, art. 405.

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Doc. 151.5974.7002.5900

868 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de ... ()

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Doc. 467.5647.9955.6396

869 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

PRIMEIRAMENTE, AVENTA A DEFESA A NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR TELEFONEMA SEM REGISTRO NOS AUTOS; SEM RAZÃO. ISSO PORQUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS (EVENTO 40, CERTGM1), TENDO INCLUSIVE MANIFESTADO O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A CITAÇÃO DO RÉU FOI REALIZADA NO PERÍODO DE PANDEMIA. ALÉM DISSO, O RÉU APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ... ()

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Doc. 221.1160.2696.2621

870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()

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Doc. 840.7575.9713.8228

871 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória fundada em Termo de Confissão de Dívida. Ausência de demonstração de vício no saque do título de crédito. Regularidade da cobrança e dos cálculos. Ausência de excesso de execução. Pagamento parcial não provado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido

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Doc. 685.9978.4069.6389

872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente Ação Indenizatória distribuída por consumidora, declarou a nulidade do TOI, desconstituiu a cobrança da fatura 520129 no valor de R$ 1.118,09 e condenou a Concessionária Ré por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. A Ré sustentou a regularidade do procedimento, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lavratura unilateral do TOI,... ()

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Doc. 481.4115.2843.4171

873 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Caso em que a demandada não comprovou ter a parte autora contratado a «Contribuição Sindnap- FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do , II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é o... ()

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Doc. 364.7489.2483.5387

874 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos - III - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes sem... ()

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Doc. 590.6533.3395.1177

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 221.2160.9438.0362

876 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2 - É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a q... ()

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Doc. 716.6341.7947.1701

877 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cobrança indevida - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Ilícito no proceder da ré bem reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que a autora experimentou angústias e aflições ao se deparar com cobrança de dívida por ela não contraída. Consideração, em contrapartida, de que não houve comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito, diante da ausência de anotação restritiva em seu nome. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 3.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida majoração. 3. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais que deve ser a data do ilícito (Súmula 54/STJ). 4. Sentença parcialmente reformada, somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 160.3281.7002.3000

878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, a existência de requerimento administrativo do benefício previdenciário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não tendo sido notic... ()

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Doc. 148.2492.4001.0300

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , § 2º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de que as cártulas fizeram parte da novação, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Co... ()

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Doc. 166.4253.2000.4300

880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 955.564/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 889, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao «direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro», haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termo... ()

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Doc. 201.8585.1003.6200

881 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Vigência da Lei 10.438/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Momento da incorporação. Súmula 83/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento, acerca de matéria suscitada em recurso especial, impede a análise da pretensão, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, aplicando-se, no ponto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 716.9199.9576.7655

882 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. 3. De acordo com o , § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão do processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ... ()

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Doc. 244.3113.3213.2839

883 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. 3. De acordo com o , § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um a... ()

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Doc. 200.4981.6005.1000

884 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do benefício. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não se desconhece que a parte autora tenha pleiteado o beneficio anteriormente, em 25/10/2012 (fl. 19), no entanto, ela não interpôs o recurso cabível perante a Junta de Recursos da Previdência Social dentro do prazo de 30 (trinta) dias do receb... ()

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Doc. 768.3190.9325.4806

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão sindical do consumidor, a cobrança das respectivas contribuições é ilícita. 3. Constatado que o consumidor não contratou ou autorizou qualquer desconto, a título de contribuição, em seu benefício previdenciário, exsurge o dever do réu de indenizar os danos morais e materiais causados. 4. A quantificação do dano moral ... ()

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Doc. 117.8498.2206.4778

886 - TJSP. Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de abusividade contratual - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Seguro contratado em termo apartado - Tarifa de registro e avaliação do bem devidamente comprovadas - Ausência de abusividade. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 141.1724.1003.4000

887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. No caso dos autos, tanto o acó... ()

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Doc. 698.9470.7957.5596

888 - TJSP. VOTO 24136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.7033.8001.0000

889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0600.9901

890 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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Doc. 299.9441.5182.3388

891 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Sendo ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, do qual não se desincumbiu, manifesta a afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Ausência de impugnação específica da decisão agravada e inexistência dos requisitos legais de admissão do Agravo interno, nos termos do AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 137.0703.4004.6100

892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Pretensão de substituição do polo ativo da demanda em virtude de suposta cessão do crédito. Inadmissibilidade. Prova da legitimidade ativa da agravante. Ausência. Inexistência do termo de confirmação de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.8431.0000.0600

893 - STF. Constitucional e processual civil. Ação de pedido declaratório de nulidade do termo de notificação. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 522.5570.0044.5143

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO DÉBITO. AUSÊNCIA ANUÊNCIA CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O

sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. - Demonstrando o requerente a inadimplência do requerido e não tendo este o cuidado de produzir qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, a teor d... ()

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Doc. 272.1054.0290.0891

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ... ()

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Doc. 250.4290.6168.9303

896 - STJ. Direito processual penal.. Tribunal do Júri. Habeas corpus homicídio qualificado. Erro material no termo de votação de quesitos. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por homicídio Habeas corpus qualificado, questionando a validade da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, por suposta ofensa à soberania do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de Justiça do Piauí, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado. 3 - A defesa sustenta que o júri desclassificou o crime para lesão corporal seguida de... ()

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Doc. 210.8061.0746.5840

897 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Revogação unilateral de termo de acordo de regime especial. Tare. Prévia notificação. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, consistente em revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre a impetrante e o Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. II - No caso, a atividade praticada pela recorrente foi identificada como divergente da registrada. De um lado, no registro, constava atividade de industrialização; e, de outro, ver... ()

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Doc. 449.4854.6637.2153

898 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial. 2. A apelante, empresa em recuperação judicial, alegou ausência de especificação da data final da atualização monetária e requereu a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal pela apelante ao discutir, em grau de recurso, a data final de ... ()

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Doc. 150.8295.0001.8300

899 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Ausência de fixação. Seguro. Danos físicos ao imóvel. Cobertura. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 685.7862.2599.7412

900 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Réu que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais e no que tange à restituição de valores em dobro - Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará e... ()

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