Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.9763.1485.8799

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 169.6032.1483.7956

602 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, em execução de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução julgados improcedentes. A decisão agravada reconheceu apenas o erro na inobservância da gradação legal do , § 3º, mantendo o termo inicial da correção monetária fixado em data anterior ao ajuizamento e deixando de condenar... ()

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Doc. 612.4660.6477.6209

603 - TJSP. SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1131.2902.2400

604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CP, art. 111. Termo inicial da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 953.4118.2857.8780

605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinou a exclusão de débito imputado à consumidora, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e impôs abstenção de inclusão do valor do TOI em faturas mensais. A concessionária alegou legitimidade da cobrança, inexistência de ato ilícito e desproporcionalidade na condenação por danos mor... ()

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Doc. 180.6073.6001.0800

606 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a comprovação da fraude é requisito indispensável à decretação da invalidade ou da ineficácia de negócio jurídico realizado dentro do termo legal da falência. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 854.3634.6043.4244

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - TERMO DE REFERÊNCIA - DELIMITAÇÃO DAS ZONAS QUENTES - RESIDENTES DA ÁREA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do , compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A demonstração de que a parte autora residia nas denominadas «zonas quentes», áreas geograficamente mais próximas do ponto do rompimento da barragem de Brumadinho e que foram mais impactadas pelo evento, justifica a condenação da Vale S/A. ao... ()

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Doc. 146.6954.1000.9700

608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial. Lavratura do auto. Preço vil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Apelo de integração. CPC/1973, art. 687.

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Doc. 210.6241.1605.2518

609 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ... ()

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Doc. 178.2890.1000.3900

610 - STF. Agravo regimental na petição. Termo de depoimento em acordo de colaboração premiada. Ausência de valor probatório. Autoridade detentora de foro por prerrogativa no Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Declínio da competência. Insurgência desprovida.

«1. Os termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada são, de forma isolada, desprovidos de valor probatório, nos termos do , § 16, razão pela qual, neste momento, devem ser submetidos ao procedimento de validação frente aos respectivos elementos de corroboração fornecidos pelo colaborador, até mesmo para que seja aferido o grau de eficácia da avença celebrada com o Ministério Público, imprescindível para a eventual aplicação dos bene... ()

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Doc. 648.0419.4565.4383

611 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões: (i) a presença de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo; (ii) a existência de nexo concausal entre as moléstias da s... ()

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Doc. 207.5223.0014.1500

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prescrição. O tribunal de origem concluiu que o termo inicial se deu com a homologação da transação em audiência. Inteligência da Lei 8.904/1994, art. 25, IV e teoria da actio nata. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do termo inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) o termo inicial da prescrição no presente caso é a data do acordo judicial em que se funda a causa de pedir, homologado em audiência em 10/12/2010. Logo, a pretensão de cobrar honorários pelos se... ()

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Doc. 140.1180.4000.9500

613 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão do título ou do ajuizamento da monitória. Divergência não caracterizada.

«– A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados descaracteriza a divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 862.4047.1700.6673

614 - TJRJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL.

1-Inegável a responsabilidade da concessionária de fiscalizar e manter a segurança do fornecimento do serviço de energia elétrica. 2-Contudo, para que seja caracterizada a irregularidade na conduta do consumidor, a simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI - não se revela suficiente, já que confeccionado com base em inspeção unilateral, afastada, sobretudo, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 256/TJRJ. 3 - Se é indu... ()

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Doc. 637.6689.1911.3499

615 - TJSP. Embargos de declaração - ausência de contradição - erro material corrigido - controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional ânuo - decisão proferida pelo STJ no bojo dos presentes autos - observância obrigatória - omissões não caracterizadas - prequestionamento - embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito modificativo

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Doc. 760.1027.3213.6861

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA. TERMO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENDERGIA DA AUTORA. ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO O DÉBITO A ELE VINCULADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 198.6094.1004.8700

617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 220, e/STJ): «Dentro desse quadro, é de ser provido o recurso para se m conceder à autora auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da H juntada do segundo laudo pericial (0911212015 - fls. 170), quando veio para os m autos a prova da consolidação da lesão em nível suficiente a permitir o reconhecimento da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, além da confir... ()

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Doc. 239.2146.1011.6923

618 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela procedência do pedido de indenização. 3. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da apelada. Ausência também de protocolos a indicar a existência de tentat... ()

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Doc. 241.0260.7616.6727

619 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente». 2 - Ademais, entendeu o Tribunal a quo que a exequente manteve-se inerte desde 2000 at... ()

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Doc. 991.9980.0019.9830

620 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE COLABORAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

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Doc. 851.1014.9867.4209

621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos na forma dobrada e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos e, ainda, se a imposiçã... ()

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Doc. 220.5181.1513.8777

622 - STJ. Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no , I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no 2 - Quanto à ofensa ao , a revisional ... ()

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Doc. 811.5840.9214.5399

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DO TERMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. ENVIO DE TOI COM EXPRESSA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RECURSO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 819.5468.1453.2629

624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. A ré negou cobertura para parto cesárea com laqueadura devido à ausência de cumprimento do prazo de carência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde, baseada no prazo contratual de carência, justifica a condenação p... ()

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Doc. 478.7725.3289.8701

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/1932 - TERMO INICIAL: DATA DO VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Constatado o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de vencimentos das notas fiscais e a data do ajuizamento da ação, sem causas interruptivas, inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança.

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Doc. 138.5643.7002.5000

626 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.

«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 432.2541.4699.9985

627 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7050.3849.5752

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidação do julgado. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula7/STJ.

1 - A tese referente à forma da liquidação de sentença e, por conseguinte, ao início do prazo prescricional da pretensão executória, tal como apresentada nas razões do recurso, não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que deduzida, demandaria o reexame de matéria de fato, ... ()

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Doc. 143.4702.7000.6200

629 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protest... ()

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Doc. 157.6215.9003.5800

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.

«Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.2792.7003.9100

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 05/02/2007 - com decisão de indeferimento proferida em 21/06/2007 - e a propositura da demanda ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação das condições sociais e... ()

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Doc. 240.4271.2149.3237

632 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse exa... ()

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Doc. 139.5451.5543.2679

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 147.9762.6008.3900

634 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de formalização da penhora e da respectiva intimação do devedor nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Efetivação de bloqueio «on-line»- Hipótese que não faz presumir a ciência da penhora uma vez que, da sua intimação se conta o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que pudesse ser dispensada a elaboração formal do termo de penhora, não pode a parte ser surpreendida com a prática de atos de sentido dúbio, porque tem o direito a ver bem definida a situação nos autos e receber a intimação nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código Processual, com inequívoca abertura de prazo para impugnação, máxime quando a lei determina procedimento diverso. Recurso provido para determinar a formalização de penhora, por termo nos autos, com a respectiva intimação do agravante.

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Doc. 250.6831.3018.2896

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

A relação entre as partes é de consumo, visto que o apelado é destinatário final dos serviços fornecidos pela apelante e se enquadra no conceito de Consumidor, nos termos do , enquanto aquela figura como fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do referido diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relaç... ()

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Doc. 960.2352.9625.9227

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1.

A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do 2. A coabitação não constitui requisito indispensável para configuração da união estável. 3. No presente caso, o termo inicial da união estável é aquele reconhecido pela sentença, tendo em vista a constatação da convivência pública, contínua e duradoura esta... ()

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Doc. 138.1263.6004.4900

637 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de pagamento do valor acordado. Ineficácia da quitação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência ... ()

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Doc. 153.9805.0032.1000

638 - TJRS. Direito público. Termo de parceria. Câmara municipal. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto. Elaboração de projeto cultural de restauração e reabilitação de prédio histórico. Lei municipal. Autorização. Desnecessidade. Nulidade. Descabimento. Lei 9790 de 1999. Observância. Licitação. Dispensa. Possibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 24, XV, art. 25, II. Lei 5194 de 1966. Habilitação técnica. Existência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Restauração de prédio histórico. Termo de parceria firmado entre oscip e a câmara municipal de vereadores de cachoeira do sul. Desnecessidade de Lei municipal autorizando o poder público a firmar termo de parceria com oscip. Aplicação da Lei 9.790/99. Dispensa de licitação. Cabimento no caso concreto. Ausência de violação ao princípio da impessoalidade. Ofensa à Lei 5.194/66. Inocorrência.

«I - Não há necessidade de Lei Municipal autorizando o Poder Público a firmar Termo de Parceria com OSCIP. Não há, na Lei 9.790/99, qualquer indicação no sentido de que a mesma se aplicaria exclusivamente às parcerias a serem firmadas no âmbito da Administração Federal. Portanto, não há falar em nulidade do Termo de Parceria firmado, visto que observados os termos da Lei 9.790/1999 que, detendo o status de lei nacional, vincula e obriga todas as esferas e entes da Federação. I... ()

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Doc. 358.0593.3593.1517

639 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, repetição dos valores pagos a maior, afastamento da mora e redistribuição dos encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, substituindo a taxa contratual pela média de mercado divulgada pelo BACEN, determinando a repetição simples dos valores pagos a maior mediante compensação com parcelas vincendas, e fixou os honorários advoca... ()

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Doc. 210.6091.0595.3268

640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Termo inicial dos juros de mora sobre condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagame... ()

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Doc. 207.9320.5000.2700

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1 - Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência de prevenção para o processo e julgamento do mandamus. 2 - A ciência inequívoca da decisão do Tribunal de Contas revela o termo inicial do prazociência inequívoca da decisão do Tribunal de Contas revela o termo inicial do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Precedentes: STF: MS 28948 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-170; MS 22905, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim,... ()

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Doc. 195.0270.0694.7185

642 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Bradesco - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por... ()

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Doc. 485.7746.5236.6431

643 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO. CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1-

Ação que versa sobre falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à ilegalidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade e respectiva cobrança, além da existência de danos morais a serem compensados. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 2- Irresignação da concessionária ré, contra sentença que ao julgar procedente o pedido inicial, declarou a nulidade do TOI e respectivas cobranças e condenou-lhe a compensar os danos morais a qu... ()

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Doc. 210.8170.4797.0440

644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Prescrição. Termo inicial. Causa de suspensão. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de omissão relevante. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Considerando-se a existência de omissão relevante, bem como a ausência de delineamento fático suficiente para o julgamento da lide diretamente por esta Corte, torna-se imperativo o retorno dos autos à origem para que sejam novamente julgados, com expressa e suficiente abordagem da questão controvertida ventilada na petição dos embargos de declaração. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 243.4761.7525.4624

645 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONTRATO FIRMADO EM 2012, SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENA... ()

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Doc. 269.6491.6522.0382

646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, consistente na ilegalidade da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI 10419762) efetivada em vistoria realizada em 28/07/2022, além da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. 2. Sentença de procedência dos pedidos, com fixação do valor dos danos morais em ... ()

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Doc. 203.6171.1003.9700

647 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Termo inicial de juros. Ausência de prequestionamento. Legitimidade das partes. Validade do termo de quitação firmado com terceiros. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ao contrário do alegado, o TJ/SP esclareceu, de forma expressa e suficientemente motivada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Co... ()

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Doc. 151.1685.2001.0200

648 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir.

«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no , caput, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 3. O prazo indicado no é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de r... ()

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Doc. 140.3545.9008.4600

649 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR»). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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Doc. 188.7819.2050.3817

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de homologação de termo de acordo. Decisão que determinou a juntada de documentos. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de despachos (art. 1.001, CPC). Recurso inadmissível. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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