Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1200.6003.9000

501 - STJ. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Tribunal de origem, pronunciamento. Ausência.

«1. A ausência de pronunciamento pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia relativa à data em que o segurado teve ciência da negativa do pagamento da indenização securitária, suscitada nas razões de apelação, impede a aplicação do direito à espécie em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 387.7816.8464.0393

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA. 1.

A contrariedade da sentença ao termo inicial dos juros moratórios é questão afeta ao mérito, que não se confunde com questão preliminar a respeito do suposto vício de fundamentação. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor dos danos materiais devem incidir juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Portanto, sobre o valor da condenação decorrente do exercício de direito de regresso da seguradora, em desfavor do causador d... ()

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Doc. 186.5192.9000.1300

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2 - A inadmissibilidad... ()

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Doc. 300.9556.6922.7753

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.8425.4000.2500

505 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8170.4736.9833

506 - STJ. Previdenciário. Termo inicial. Auxílio-acidente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não combateu o principal fundamento da decisão agravada, incindindo nessa espécie a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 430.4309.7066.4312

507 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência das dívidas - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Da... ()

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Doc. 195.2972.1003.2000

508 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. 2 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, ainda que opostos os embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 399.5709.7589.2578

509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de cobrança de consumo não registrado após a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão Análise da legitimidade da cobrança de consumo recuperado com base no TOI e a inversão do ônus da prova no âmbito do CDC. Avaliação da valid... ()

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Doc. 508.8652.5154.2757

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. - Não demonstrada a possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia em valor superior ao estabelecido, a manutenção do quantum fixado na decisão agravada é medida que se impõe.

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Doc. 821.4547.4434.5001

511 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidor em face de empresa varejista, diante da entrega de produto defeituoso e ausência de solução administrativa, culminando na condenação à devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes: a primeira apelante (Magazine Luiza S/A.) pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais; o segundo apelante (Wellington Sebastião Pereira A... ()

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Doc. 241.0291.0462.9494

512 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Alegação. Inocorrência. Correção monetária. Termo a quo. Incidência. Determinação expressa. Ausência. Fixação em sede de execução. Possibilidade.

1 - Se a sentença exequenda consignou que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, sem determinar expressamente que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992, é possível ao julgador, em sede de execução, delimitar o termo a quo da correção monetária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.9122.5000.1300

513 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal», pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrati... ()

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Doc. 136.1872.9000.1200

514 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento.

«1. O inconformismo não ultrapassa o juízo de admissibilidade ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 2. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações idênticas (arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6261.2191.3885

515 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária. Trabalho realizado pelo advogado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte de Justiça não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não enfr... ()

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Doc. 211.7204.6003.8000

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Obrigação líquida com termo certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 231.0021.0394.7159

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de laranjas. Venda. Indústria. Cartel. Prejuízos. Indenização. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Conduta. Cessação. Cade. Fatos. Reexame. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - Na hipótese, rever o julgado da Corte local para se concluir que apenas com o termo de ajustamento é que ficou caracterizado o cartel, a fim de se fixar aí o marco inicial do prazo prescricional, exigiria o reexame do material cognitivo, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucio... ()

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Doc. 142.7803.8001.9700

518 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. 2. Discussão relativa ao termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 3. Antes do registro imobiliário, que lhe dá publicidade erga omnes, o negócio jurídico envolvendo bens imóveis só tem eficácia entre as partes que o celebraram, não fluindo contra os terceiros, que del... ()

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Doc. 153.3984.1003.0400

519 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de forma abstrata pelos órgãos jurisdicionais, sem observância das circunstâncias do caso concreto, à luz da ciência jurídica. 3. A prescrição pressupõe, lógica e necessariamente, violação de direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Na aus... ()

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Doc. 206.6432.0000.2200

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de divergência. Pensão por morte. Habilitação tardia. Termo inicial. Requerimento. Divergência atual. Inexistência.

«1 - «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal» (RISTJ, art. 266). 2 - O «pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são eles incabíveis» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRG... ()

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Doc. 835.2144.9935.2419

521 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1.

Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). 2. Ao contrário, só se pode acolher a indicação de fraude apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterização da irreg... ()

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Doc. 221.1220.3751.0414

522 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), fixou a tese de que «o termo i... ()

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Doc. 529.8226.3938.9747

523 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual alega desconhecer a dívida que ensejou a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, com pedido de majoração do valor da indenização por dano moral, fixação dos juros de mora desde o evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial... ()

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Doc. 539.2923.1229.6360

524 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 326.1658.5728.7352

525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, com arbitramento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 144.3405.1001.6600

526 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. - O que a norma veda é a obliteração da noventena quando da instituição de tributo novo ou aumento daquele já existente. - Mera modificação de prazo de fruição de benefício fiscal não fere direito subjetivo do impetrante e muito menos direito líquido e cer... ()

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Doc. 277.0895.5312.2248

527 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece o defeito do serviço e o dano moral. Apelo da autora pela majoração do quantum indenizatório, e da demandada, pela improcedência dos pedidos. 3. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunç... ()

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Doc. 240.6100.1449.8986

528 - STJ. Processo civil e tribuitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. Operação empresarial. Momento da averbação do ato translativo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a transferência imobiliária decorra de operações empresariais (cisão/inc... ()

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Doc. 181.9292.5015.9700

529 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Fixação das parcelas em percentuais do valor da indenização relativa ao plano de dispensa incentivada. Pdi. Invalidade.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo RE 590.415/SC (em repercussão geral) adotou entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com ... ()

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Doc. 636.9266.1845.9693

530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente contra o consumidor, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. O consumidor, cliente regular da concessionária, teve seu nome negativado e foi cobrado por suposto consumo irregular, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Perícia técnica constatou am... ()

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Doc. 221.2020.9251.9412

531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Dano moral. Valor. Termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - «O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros ... ()

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Doc. 208.9894.4651.7234

532 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Prova pericial que é conclusiva no sentido da existência de erro na medição do consumo da unidade da demandante. 3. Ausência de conduta que possa ser atribuída à consumidora que não descaracteriza o Termo de Ocorrência de Inspeção que encontra amparo na Resolução 1.0001/21 da ANEEL. Procedimento destinado à cobrança da recuperação de consumo, com a finalidad... ()

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Doc. 680.0857.1084.7789

533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de débito lançado em fatura de consumo de água no valor de R$ 7.043,26 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. A autora alegou que o lançamento decorreu de vistoria realizada sem aviso prévio e sem acesso ao imóvel, tendo sido lavrado ... ()

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Doc. 146.6920.6001.0000

534 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-S. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do (REsp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do , cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. 2. A Corte de origem tomou como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação anulatória de débito fiscal o vencimento do tri... ()

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Doc. 122.7742.8415.4478

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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Doc. 157.8197.9212.3498

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

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Doc. 250.6020.1156.3510

537 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância. Súmula 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese reslativa a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 204/STJ, segundo a qual"os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". 3 - A respeito do termo final da verba honorár... ()

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Doc. 161.6884.9006.0400

538 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação do termo inicial do benefício previdenciário à data da citação quando não houver requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento sobre um dos requisitos à modificação do termo a quo. Não se considera prequestionada a matéria quando trazida exclusivamente pelo recorrente. Inexistência de indicação do art.535 do CPC/1973.

«1. Não se considera prequestionada a matéria que, a despeio de ter sido suscitada pelas partes, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. O pedido de modificação do termo a quo do benefício não levou em consideração a ausência de requerimento administrativo de maneira explícita. 2. Para reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão na instância de origem é imprescindível a alegação de violação do quando da interposição do recurso especial... ()

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Doc. 160.2283.5003.0100

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.

«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por homicídio culposo. Responsabilidade objetiva da empregadora. e 3. Pretensão de rediscussão dos pressupostos da responsabilidade civil. Inviabilidade. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Atração do enunciado 7/STJ. ... ()

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Doc. 182.5083.5000.2600

540 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. 2 - Nos julgamentos pela Corte Especial do STJ dos EREsps 1.128.059/PE e 1.141.037/SC, apesar de serem hipóteses diversas, ficou consignado que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio reque... ()

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Doc. 374.8917.1986.9108

541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de ação indenizatória movida em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. O juízo de origem indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência técnica, nos termos do , VIII. A parte agravante sustentou a existência de relação de consumo, a unilateralidade da... ()

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Doc. 147.5943.3007.1700

542 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos da Lei 1060/50. Inexistência de declaração de pobreza e de evidências de se cuidar de pessoas pobres na acepção jurídica do termo. Critérios para aferição. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5403.0784.9123

543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida locatícia. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º do CPC não preenchidos. Ausência de garantia do juízo que impõe o prosseguimento da execução. Recurso desprovido

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Doc. 210.8140.9287.4753

544 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 4.657/1942, art. 6º, cuja ofensa se aduz. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, registre-se que nem sequer foi interposto recurso de Embargos de Declaração com vista... ()

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Doc. 210.8250.9247.3643

545 - STJ. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria. Conversão. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, as disposições contidas nos arts. 49, 54 e 88 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 3º, 6º e 29 da Lei 9.784/99. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível que se alegasse violação do , quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do, III da , sob pena de ... ()

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Doc. 116.1910.0538.0964

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste TJRJ. 3. Não restou comprovada a regular lavratura, concluindo-se por correta a declaração de nulidade do TOI. 4. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Inocorrência de danos morais. 5. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. 6. Precedentes. 7. Recurso conhecido... ()

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Doc. 717.3519.5485.5003

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

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Doc. 433.9709.8635.9009

548 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR HOMEM CONTRA HOMEM. INADEQUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais de ameaça e lesão corporal em tese praticadas por pessoa do sexo masculino contra vítima do mesmo sexo 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 3. Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal, mesmo em fase de termo circunstanciado. 4. Atos de violência f... ()

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Doc. 210.8200.9277.1842

549 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. 2 - A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência... ()

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Doc. 210.8200.9595.7568

550 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. 2 - A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência... ()

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