Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8000.7800

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.8100

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.8200

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.6400

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.5900

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.6000

256 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i» e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao , alínea «i» e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. 2. Tampouco se process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.8600

257 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. 2. Oportuno registrar que a recorrente ofertou e foi aceita, com base no , inciso III, uma caução inicialmente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois, por força de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.1128.3006.1290

258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7001.3600

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3 - É inviável, em sede de recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0159.8100

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8008.1200

261 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Recursos públicos desviados para finalidades diversas das que eram próprias de entidade assistencial. Atos levados a cabo por sua presidenta. Prática que não pode ser considerada como inserida na liberdade de atuação permitida pelo cargo. Recursos financeiros desviados que podem até não ser integralmente provindos dos cofres públicos. Irrelevância Reportar-se a questões suscitadas em outro momento processual que não tem eficácia recursal. Falta de pressuposto recursal. Não conhecimento. Não conheceram em parte da apelação e negaram provimento quanto à que foi conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1910.4681

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de T.M. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). A defesa alegou nulidade da citação realizada por WhatsApp durante a pandemia, sem observância das formalidades do CPP, e requereu a nulidade do processo a partir da citação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp, realizada durante a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9497.6304.7584

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no , V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi devidamente fundamentada; e (ii) se a inércia da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7875.2747

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.8600

265 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Códi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0547.7880

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Menção a ato normativo no corpo da petição. Não comprovação de feriado local por documento hábil. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovado mediante documento idôneo eventual feriado local ou suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2001.5900

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5001.8600

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0995.9345.8272

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça independe da intimação pessoal dos devedores para indicar bens à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9570.3000.3000

270 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: RHC 120.109, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/03/14; RHC 120.569, Segunda Turma, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9001.1100

271 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria pela administração. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Entendimento lastreado no conjunto fático delineado pelo acórdão proferido na origem. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões dos aclaratórios revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2000.6300

272 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. O , disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente. 2. Ocorre que no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.1700

273 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento dos serviços limitados de telecomunicações. Decreto 177/1991. Ato de natureza meramente regulamentar. Descabimento do controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. Ato regulamentar. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. - A Lei 4.117/62, ao reconhecer um amplo espaço de atuação regulamentar ao Poder Executivo (art. 7º, § 2º), outorgou-lhe condições jurídico-legais para - com o objetivo de est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6000.1700

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado edição da Portaria 157, de 12/02/2019, publicada Diário Oficial da União de 13/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. II - Dos documentos qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4000.8300

275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4000.8600

276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6000.2200

277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6000.2300

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8001.0000

279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1003.1200

280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5001.2700

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.2500

282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (REsps 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão datada de 23 de novembro de 2016). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1137.4827

283 - STJ. administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.

1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". 2 - O STJ não pode apreciar a infringência ao art. 8º do ADCT, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5669.8676

284 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Circunstâncias do flagrante. Palavra dos policiais. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de J.P.B. de S. menor de idade, representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na , caput, com aplicação da medida socioeducativa de internação. A defesa sustenta a inadequação da tipificação, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas (33,7g de cocaína), pleiteando a desclassificação para ato infracional análogo ao porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.1800

285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Emissão de títulos da dívida pública. Desvio de finalidade afirmado pelo acórdão recorrido. Subsunção da conduta à Lei 8.429/92.

«1. CASO CONCRETO: consta no acórdão ora recorrido que «o cerne do presente feito cinge-se em torno da prática de conduta de improbidade administrativa pelos Apelantes nas operações de emissão de títulos da dívida pública mediante o Decreto Estadual 36804/95 (Operações com as Letras Financeiras do Estado de Alagoas-LFTS-AL)». Ainda, consta no acórdão que «o prejuízo financeiro suportado pelo Estado de Alagoas [...] ganhou a monta de R$ 537.376.000,00 (quinhentos e trinta e sete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0289.1783

286 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reembolso de tratamento médico-hospitalar. Limitação. Valor praticado na tabela do contrato para procedimento com a mesma finalidade. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1939.1952

287 - STJ. Processual civil . Ação popular. Ato de tribunal eleitoral. Reorganização de zonas eleitorais. Portaria tse. Competência. Agravo interno em agravo em recurso especial.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento eminentemente constitucional constatado na inadmissão do Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, afastando a competência da Justiça Comum Federal, em virtud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7001.7800

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3071.1408.2332

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3000.4000

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Finalidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso especial até a conclusão do julgamento dos recursos repetitivos. Prescrição intercorrente (tema 905/STJ). Termino do julgamento dos recursos submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Perda do objeto. Agravo regimental do fundo de previdência prejudicado.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O presente Agravo Regimental objetiva unicamente o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial, sob o fundamento de que se encontra pendente o julgamento dos Recursos submeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6515.0469

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anistia política. Competência da comissão de anistia. Omissão não verificada. Nulidade do ato coator. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - O pedido foi acolhido judicialmente porque, naquele tempo, era predominante o entendimento no STJ de que estava consumado o prazo decadencial. Verifica-se, contudo, que a ordem deve ser concedida, porém por outro fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3000.1400

292 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

«I - Consoante o , a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). II - A hipótese indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2001.0500

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3001.5800

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3001.6100

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8000.8300

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8000.8500

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8001.0000

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7000.5200

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7000.9200

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações