Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2552.3000.2600

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança preventivo. Petição do mandamus indeferida liminarmente. Ausência de indicação de ato de responsabilidade do Ministro de estado da previdência social, a justificar a competência desta corte, que estaria prestes a violar direito líquido e certo. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei Complementar 110/2001, art. 1º, ao fundamento de perda de sua finalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

«I. O impetrante, ao apontar como autoridade coatora, entre outras, o Ministro de Estado da Previdência Social - a justificar a competência desta Corte - e sustentar inconstitucional a exigência de recolhimento da contribuição social, prevista no , buscou, liminarmente, a suspensão de sua exigibilidade, em relação às empresas a ele filiadas, bem como das obrigações acessórias decorrentes. No mérito, pediu a confirmação da liminar, permitindo-se,... ()

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Doc. 210.8100.2368.1572

52 - STJ. Recurso Especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário com a finalidade de garantia do juízo. Ressalva feita posteriormente ao ato de comprovação do depósito judicial. Preclusão da impugnação. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no , sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o 2 - A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositi... ()

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Doc. 190.4243.6000.9300

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da intimação. Não configuração. Ato processual que tem como finalidade precípua assegurar às partes a possibilidade de reação. Ausência de qualquer controvérsia quanto à ciência da recorrente da publicação feita em órgão oficial, cumprindo a sua função. Recorrente que alega ter a publicação lhe causado dúvidas, optando por permanecer absolutamente inerte. Inadmissibilidade. Deserção que decorre da ausência de comprovação em momento oportuno do recolhimento do preparo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1727.5812

54 - STJ. L beauty salao de beleza e estetica ltda agravante. Jgf-elemental beauty participacoes e consultoria ltda agravante. Sônia maria da costa lopes advogados. Benedito cerezzo pereira filho. Sp142109 marcelo leal de lima oliveira. Df021932 marina feres carmo. Df060972 agravado. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro interes.. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Improbidade. Citação. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os Agravantes foram regularmente notificados, bem como apresentaram suas manifestações preliminares, oportunidade em que tiveram conhecimento de todo o teor da petição inicial, de forma que a modificação do r... ()

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Doc. 250.4011.0155.6219

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que « não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analis... ()

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Doc. 149.5529.7912.0734

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos agravantes, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Inconformismo. Dois agravos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso interposto, porém, que foi analisado em sede de plantão judiciário. Ato processual que atingiu sua finalidade. Não conhecimento do primeiro agravo interposto, que, no entanto, não teve seu mérito analisado. Recurso não conhecido

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Doc. 250.2280.1863.7392

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Sociedade limitada posteriormente convertida em empresa individual de responsabilidade limitada (eireli). Citação regular da pessoa jurídica. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Citação da pessoa física desnecessária. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo interno improvido. 1. « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado « (agint nos edcl no rms 63.877/df, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 24/5/2021, DJE de 27/5/2021).

2 - « É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020). 3 - « Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estar ão as esferas p... ()

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Doc. 231.0110.8330.9483

58 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido

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Doc. 146.8743.5010.4700

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Participação na lide da proprietária da área expropriada. Admissibilidade. Eventual anulação da desapropriação que produzirá efeitos na sua esfera jurídica, com o retorno da área ao seu patrimônio. Momento processual que permite a inclusão de litisconsorte no pólo passivo do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 210.8150.7912.2380

60 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidor. Delegado. Necessidade do interesse público. Abuso ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidades do acórdão a quo, uma vez que o ato de remoção se encontra motivado e, ao mesmo tempo, não existe nos autos prova pré-constituída de que esse ato foi editado como meio de represália por algum ato ou opinião manifestada durante atividades de representação de classe. 2 - Eventual conclusão em sentido contrário depende de prévia atividade instrutória com o fim de angariar provas capazes de demonstrar que a remoção teve ou não vícios em sua finalidade. Con... ()

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Doc. 210.8060.8324.0555

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Alegação de necessidade de intimação na pessoa do advogado. Ausência de prejuízo. Tribunal que afirma o alcance da finalidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.5651.4000.1700

62 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.

«1.- Afasta-se a preliminar de deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo recorrente, o valor recolhido para o pagamento do porte e remessa e retorno correspondente ao Recurso Especial foi efetivamente destinado a esta Corte, atendendo à finalidade do ato. 2.- Indeferem-se os pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros, na qual... ()

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Doc. 418.1389.5011.5880

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 436.1549.4246.0127

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMPRESA E SEU SÓCIO EM FACE DA RÉ (ORA APELANTE). ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE ORA É ACOLHIDA. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7050.3339.7973

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Preliminares. Contrarrazões. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Fundamentação suficiente. Tese jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Existência. Inovação recursal. Inviabilidade. Admissibilidade do recurso especial. Notificação pessoal. Lei 9.514/97. Instrumentalidade das formas. Finalidade do ato atingida. Ciência inequívoca do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A expressa indicação de dispositivo de lei violado e a suficiência das razões de recurso especial afastam a tese de não conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 180.9035.3004.4200

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Configuração de irregularidades na licitação, na modalidade tomada de preços, para a contratação de empresa locadora de veículos e equipamentos. Imposição das penalidades dispostas no art. 11 da Lei 8.429-92. Admissibilidade. Caracterizada a violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da lealdade às instituições. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que os réus, ao firmarem contrato com as empresas supracitadas (processos licitatórios 12/97 e 3/98, bem como contratos 84/97 e 86/98), teriam causado danos ao erário público. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial. III - A Corte de origem, analisando o contexto fático probatório dos autos, considerou: «Em suma, restou comprovado nos autos que o... ()

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Doc. 151.6155.7000.8300

67 - STJ. Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.

«1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei 10.444/2002 (), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (Idoso, art. 71, caput, art. 101, II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (; Estatuto). 2. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de ... ()

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Doc. 146.3470.6006.3400

68 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.7102.9887

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Com vistas a evitar futura interposição de recursos, faz-se mister salientar que a afirmação do Tribunal a quo de que «a conduta manifestada pelo Apelante que na malograda intenção de fraudar o certame ocultou deliberadamente o seu nome verdadeiro do ato... ()

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Doc. 157.5101.3000.3200

70 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática. 4. Julgado proveniente da mesma turma julg... ()

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Doc. 165.2472.9003.6500

71 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Protesto. Pretensão de salvaguardar bens e indicar erros contidos em outra ação. Descabimento. Falta de clareza da causa de pedir remota (fatos geradores do direito). Carência de interesse de agir. Inadequação da via processual eleita. Narrativa fática destoante de conclusão lógica. Indeferimento da petição inicial. Pedidos de indenização de danos materiais e de declaração de nulidade que reclamam ampla controvérsia e produção de provas, em processo comum, de rito ordinário. Incompatibilidade à tutela satisfativa urgente de finalidade específica e restrita à publicidade e à solenidade de ato volitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 208.6262.3000.3200

72 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 208.6262.3000.3000

73 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 206.6432.0000.2700

74 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()

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Doc. 313.9025.2540.1304

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

É cabível a expedição da certidão prevista no , para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 210.8150.7221.1890

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.

1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do , III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. 2 - A finalidade é um dos eleme... ()

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Doc. 210.7050.3899.3610

77 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 150.3743.4016.5100

78 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de desconstituição de título executivo judicial formado em processo no qual não fez parte. Via processual inadequada. Ação cuja finalidade é a de afastar turbação ou esbulho na posse de bem de quem não foi parte no processo constituidor do título. Inadmissibilidade de se pleitear desconstituição de título executivo judicial que deu causa ao ato de constrição. Autor que deveria ter se utilizado do instituto da oposição, alegando titularidade de direito capaz de excluir o direito do suposto pseudolacador e pseudolocatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.5191.2578.2335

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Declaração de caducidade e contração emergencial. Desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não subsistem elementos de prova suficientes para reconhecimento de desvio de finalidade nos atos administrativos de caducidade e de contratação emergencial dos serviços de transporte p... ()

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Doc. 785.4711.0097.9367

80 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por sócios retirantes contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade solidária dos agravantes pelo cumprimento de sentença movido contra a pessoa jurídica. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios retirantes estão protegidos pelo prazo bienal de responsabilidade p... ()

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Doc. 968.0468.6330.4651

81 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NA QUAL LIMITADO O USO DE VÍDEO RESULTADO DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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Doc. 134.1024.4000.4900

82 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada... ()

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Doc. 175.3664.0005.7200

83 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o ... ()

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Doc. 838.5826.6530.0874

84 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infratora. Prática de ato infracional análogo ao crime dos arts. 33, caput, 35, da Lei 11.343/2006. Aplicada medida socioeducativa de internação, embora a paciente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu a todos os atos. A falta de decretação de internação provisória, por si só, não impede a aplicação imediata da medida de internação imposta na sentença, eis que inexigível o trânsito em julgado para o início do cumprimento da medida imposta, tendo em vista a sua finalidade pedagógica e protetiva. Precedente do STJ. Decisão fundamentada no envolvimento da paciente com o crime organizado, estando evadida dos bancos escolares, bem como não cumpriu nenhuma das condições assumidas quando de sua liberação. Necessário o afastamento da adolescente do meio criminoso em que se encontra, ante a reiterada prática de atos infracionais de natureza grave, já ostentando outra medida socioeducativa de internação por idêntico ato infracional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 178.3412.7001.8400

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo contra o ibama. Redução do valor da multa aplicada de R$ 9.500,00 para R$ 950,00. Criação de pássaros não ameaçados de extinção, nem utilizados para fins econômicos. Infração de pouca gravidade. Valor fixado pela corte local, em patamar proporcional e razoável, ao cumprimento da dupla finalidade da multa. Repressivo e educativo. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. Discussão sobre a redução do valor da multa, pela Corte de origem, para o importe de R$ 950,00, com fundamento na realidade do infrator e ao fato de que este não criava pássaros ameaçados de extinção, nem para fins econômicos, o que induz a baixa gravidade da infração. 2. Cumprimento da dupla finalidade da multa: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora agravado e a punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A alteração de tais conclusões, na form... ()

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Doc. 201.9110.8000.2900

86 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de ... ()

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Doc. 660.6593.1275.9206

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração do agravante em cargo público, alegando nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão pelo Município de Juatuba. O agravante argumenta que o ato administrativo de exoneração seria nulo, pleiteando reintegração imediata no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos ... ()

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Doc. 241.0310.7380.2592

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição de multa. Caráter protelatório dos embargos configurado pelo tribunal estadual. Recurso sem finalidade de prequestionamento. Cabimento.

1 - O agravante não comprovou que os embargos de declaração opostos na origem tiveram o propósito de prequestionamento, apto a afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.5405.2005.1300

89 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ilicitude das medidas investigativas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Apenas posterior surgimento de indícios em face de prefeito municipal. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada de outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Válido foi o deferimento das interceptações pelo magistrado à época competente para a causa, ainda que após, no curso das investigações, tenham se concretizado eventuais indícios de autoria no que toca ao Prefeito Municipal, o que, somente a partir de então, geraria a alteração da competência para a investigação criminal. 2 - A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, p... ()

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Doc. 154.0665.0001.4400

90 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. 2. A execução provisória inicia-se por disposição do exequente que provoca a atividade jurisdicional por petição inicial que deverá conter, além dos requisitos gerais (), os específicos dispostos no ... ()

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Doc. 152.2294.0002.1600

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de rejulgamento do mérito da controvérsia, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Como cediço, «inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os Em... ()

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Doc. 138.6013.4000.6400

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 134.4325.8000.1700

93 - STJ. Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 134.4325.8000.1900

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 134.4325.8000.2000

95 - STJ. Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 134.4325.8000.0900

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 134.4325.8000.1000

97 - STJ. Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no , caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()

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Doc. 241.1060.9796.2901

98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Despacho ordinatório. Agravo de instrumento. Descabimento. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- O ato judicial que defere o pedido de formação de autos suplementares, com a finalidade de dar continuidade ao feito, não possui carga decisória capaz de refletir na situação processual da parte e gerar qualquer gravame. Não ostenta, por isso, natureza de decisão interlocutória, sendo mero despacho ordinatório. Não pode, consequentemente, ser atacado por meio de agravo de instrumento. Recurso especial improvido.

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Doc. 142.4813.9000.2900

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de licitação para a contração de serviços para os «jogos da juventude do estado do Paraná». Recursos provenientes de convênio firmado com o estado do Paraná. Prestação de contas julgada irregular. Inclusão do nome do agente público no cadastro de contas irregulares do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Tce/PR. Pronunciamentos administrativo e judicial a respeito da ausência de dolo. Motivação e finalidade do ato administrativo.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manter o nome de agente público no cadastro de contas julgadas irregulares, após a própria Corte de Contas e o Tribunal Superior Eleitoral decidirem que a conduta foi praticada sem dolo (dispensa de licitação para a contração de serviços durante os «Jogos da Juventude do Estado do Paraná/2004»). 2. A inclusão de nomes de agentes públicos no registro de contas julgadas irregular... ()

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Doc. 151.7883.9000.4900

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do , I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado. 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ no presente ... ()

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