101 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sidrome de poirier-Bienvenu. Recusa de cobertura para o fornecimento de órteses. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial improvido. 1.»5. Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (opme) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo (REsp 1.673.822/rj, relator Ministro paulo de tarso ou não» sanseverino, relator para acórdão Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em, DJE de). 15/3/2018 11/5/2018
2 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
102 - TJSC. Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.
«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário.
É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e, portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, descon... ()
103 - STJ.Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Ato coator. Classificação de comportamento como mau. Ano de 1996. Mandamus proposto em 2012. Decadência.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de anular ou suspender ato administrativo que classificou como.»ma.» o comportamento do impetrante, o que, entre outros prejuízos alegados, teria impedido promoções na carreira militar.
2. Apesar de o presente mandamus ter sido proposto após ciência do despacho decisório 014/2012, no qual se julgou prejudicado requerimento de promoção, por força da prescrição, o pedido inicial formulado é de invalidação de ato a... ()
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da... ()
105 - STJ.Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ... ()
106 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2 - A incidência da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalida... ()
107 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2 - A incidência da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalida... ()
108 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2 - A incidência da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalida... ()
109 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2 - A incidência da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalida... ()
110 - STJ. Administrativo e processual civil – mandado de segurança – anistia política – ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2. A incidência do §2º do Lei 9.784/1999, art. 54 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()
111 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
2. A incidência do §2º do Lei 9.784/1999, art. 54 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a fi... ()
112 - STJ.Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.
«1 - Para alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e acolher a premissa de que documentos diversos foram acostados aos autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ.
2 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo é caracterizada pela indispensável pres... ()
113 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissão. Alegado erro na data de publicação. Demonstração no ato de interposição. Ausência. Documento juntado no agravo interno. Preclusão.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. Cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo, para fins de... ()
114 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.
115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Observância do princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - « É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes». (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/10/2016).
2 - «Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o ... ()
116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Observância do princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - « É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes». (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/10/2016).
2 - «Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o ... ()
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Marys Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S/A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico ent... ()
118 - STJ.Processual civil. Embargos de divergência. Finalidade de rediscutir regra técnica de julgamento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que, mantendo decisão monocrática, não conheceu da irresignação sob o fundamento de que «Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n 7/STJ)»e de que «É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF)» (fl. 553-564, e/STJ).
2 - Sustentou o e... ()
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença.
2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do CC/02. Encerramento irregular, por meio da baixa da inscrição da empresa no ano de 2012, sem o pagamento de credores. Situação... ()
120 - STJ.Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do CPC, art. 511, de 1973
3. Embargos de declaração rejeitad... ()
121 - STJ.Processual civil. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção. Fundamentação do ato. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação.
2 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
3 - Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoa... ()
122 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».
2. No caso dos autos, tendo o paciente sido interrogado antes do recebimento da denúncia com a concordância da sua defesa, que não pleiteou a sua reinquirição no curso da instrução processual, não pode ela, agora, alegar que a sua oitiva seria nula porque feita por autorid... ()
123 - STJ.Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()
124 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignató... ()
125 - STJ.Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva em nome de um deles. Intimação do advogado que subscreveu os atos na instância recursal. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Validade do ato.
«1. A ação de segurança foi impetrada contra ato judicial que indeferiu requerimento para devolução do prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.
3. Apesar d... ()
126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo pre... ()
127 - STJ.Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Juntada posterior de documento com a finalidade de comprovar a tempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. Assim, revela-se deficiente a formação do instrumento de agravo quando não possui nenhum elemento apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, sendo que tal defeito impede o conhecimento do recurso.... ()
128 - STJ. Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.
«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo prod... ()
129 - STJ.Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Revisão da penalidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()
130 - STJ.Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos a... ()
131 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Preliminares rejeitadas. Decadência. Precedente da Primeira Seção.
«1. Preliminares de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
3. A incidência do §2º do Lei 9.784/... ()
132 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário. Motivação inidônea. Abuso da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Minis... ()
133 - STJ.Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento de recurso. Súmula 267/STF. Incidência.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).
2 - O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF.
3 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia.
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo.
2 - A sentença julgou procedente o pedido (fls. 2.103-2.106, e/STJ).
3 - O TRF da 3ª Região houve por bem reformar parcialmente a sentença «apenas para que seja excluída a parte ultra petita, no tocante a determinação de d... ()
135 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.
1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11... ()
136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação.
2. Mesmo ao tratar do interrogatório, momento em que a lei processual garante ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, a requisição do réu preso constitui hipótese excepcional, cabível apenas quando o ato não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º do CP... ()
137 - STJ.Processual civil e administrativo. Comprovação de desvio de finalidade na desapropriação de imóvel. Ação de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 484-485, e/STJ): « Em síntese, o imóvel foi declarado de utilidade de pública, para ser objeto de uma fraudulosa desapropriação que foi indenizada indevidamente no valor de RS 21.000,00 (fls. 80/89/90) em nome do Sr. Aloísio, motivo pelo qual, não resta nenhum valor pendente a título de indenização em favor dos autores nesse sentido.».
2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fl. 522, e/STJ): «32 - No intervalo compreendido entr... ()
138 - STJ.Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.
1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019).
2 - Hipótese em que o pedido principal é o de ressarcimento... ()
139 - STJ.Processual civil. Embargos de divergência. Recurso de finalidade restrita (superação de dissídio interno entre órgãos fracionários do STJ). Inadequação para rediscutir o acerto do acórdão proferido na turma.
«1. A tese defendida nos presentes Embargos de Divergência é de que, no aresto paradigma, excetuou-se o entendimento de que os juros de mora não incidem entre a elaboração das contas e o pagamento do precatório, na hipótese específica em que tal orientação afrontar expressa previsão da sentença judicial transitada em julgado.
2. Sucede que o acórdão embargado, oriundo de julgamento unânime da Primeira Turma, aplicou exatamente essa orientação ao consignar que «a Corte Espec... ()
140 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço educacional. Violação a norma que não se encasa no conceito de Lei para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 208/STF. Precedentes. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Nexo de causalidade. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.
2 - Na hipótese, analisar a questão referente ao diferimento do recolhimento do preparo impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
3 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4 - O... ()
141 - TJSP. Mandato. Procuração. Arrolamento. Termo de adjudicação. Assinatura por procurador. Procuração pública com poderes amplos e ilimitados, inclusive para assinar, requerer e apresentar termos e compromissos de inventariante. Viabilidade do ato. Direito processual que é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio (ou não, acrescenta-se neste voto). Caso em que, na impossibilidade ou dificuldade da consecução deste, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Reforma da decisão indeferitória de pedido para que o patrono do agravante, na qualidade de procurador, pudesse assinar o termo de adjudicação. Recurso provido para este fim.
142 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido
143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
II - Discussão sobre acerto ou desacerto do acórdão não pode ser feita pela via mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir recurso próprio.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo inte... ()
144 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Contravenção. Inadequação.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito.
2. Se a intenção do agente é a satisfação de seu desejo sexual, estando presentes os demais elementos constantes no tipo descrito no CP, art. 217-A, evidencia-se a hipótese do delito de estupro de vulnerável, o que autoriza a imposição da reprimenda ali contida.
3. Na expressão «at... ()
145 - STJ.Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de ato de improbidade. Utilização da condição de titular do registro geral de imóveis do primeiro ofício da comarca de Mirassol doeste de documento adulterado com manifesta finalidade de livrar-se da consequência de degradação ambiental em imóvel de sua propriedade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()
146 - STJ.Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Não comprovação do desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()
147 - STJ.Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidênci... ()
148 - STJ.Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida decretada pelo juízo de primeiro grau e cassada pelo tribunal de origem. Interpretação que não se coaduna com a finalidade da medida assecuratória e diverge da jurisprudência do STJ.
«1. O caso origina-se de Ação Civil Pública voltada à apuração de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em esquema fraudulento montado para direcionar licitações de ambulâncias nos municípios. Decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, a decisão de primeira instância foi suspensa em liminar de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou inexistente o periculum in mora.
2. Não se ressente de q... ()
149 - STJ.Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida decretada pelo juízo de primeiro grau e cassada pelo tribunal de origem. Interpretação que não se coaduna com a finalidade da medida assecuratória e diverge da jurisprudência do STJ.
«1. O caso origina-se de Ação Civil Pública voltada à apuração de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em esquema fraudulento montado para direcionar licitações de ambulâncias nos municípios. Decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, a decisão de primeira instância foi suspensa em liminar de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou inexistente o periculum in mora.
2. Não se ressente de q... ()
150 - TJPE. Mandado de segurança. Abandono processual. Inocorrência. Necessidade de duas intimações válidas para a prática do mesmo ato. Apenas uma publicação eficaz. Impossibilidade de aplicação de multa conforme CPP, art. 265. Penalidade cassada. Segurança concedida à unanimidade.
«I - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência a um único ato ou à apresentação de uma única peça processual não constitui abandono do processo, sendo necessária para a aplicação da multa estabelecida no referido artigo de lei, pelo menos duas intimações para o mesmo ato.
II - Deixando o causídico de atender ao chamado do judiciário uma única vez, pois, a despeito de, pelo menos em tese, ter sido cientificado por duas vezes, uma dessas intimaç... ()