Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6170.0349

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - O feriado do dia 1º de novembro - Dia de Todos os Santos - é considerado feriado local, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3 - Incumbe à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, a apresentação de documento idôneo apto a compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5341.7003.1700

152 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Consideração de ato infracional. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que os atos infracionais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1461.2965

153 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Insuficiência de denúncias anônimas e desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - O ingresso forçado na casa do Paciente não possui fundadas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6001.4300

154 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1002.6600

155 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,

«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1712.3264

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. II - Discussão sobre acerto ou desacerto do acórdão não pode ser feita pela via mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir recurso próprio. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1933.8710

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. II - Discussão sobre acerto ou desacerto do acórdão não pode ser feita pela via mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir recurso próprio. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6328.4826

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2 - Quanto à impetração contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3 - O ato impugnado trata-se de acórdão proferido pela Corte Especial ao julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2277.4622

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2 - Quanto à impetração contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3 - O ato impugnado trata-se de acórdão proferido pela Corte Especial ao julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8807.5971

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - O feriado do dia 28 de outubro - Dia do servidor público - é considerado feriado local, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3 - Incumbe à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, a apresentação de documento idôneo ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9586.7690

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão de origem não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Recurso inadequado a essa finalidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - O apelo especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8013.3800

162 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Autos eletrônicos. Determinação para apresentação de contestação dias antes da audiência. Diferença entre ato de sistema e ato processual exigência não prevista em lei. Aplicação da pena de revelia. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«A gênese do ato processual - e, de resto, a sua própria conceituação - sofre substancial modificação no PJe-JT, ante a utilização de procedimentos automatizados, funcionalidade impensada na realidade do processo físico. Contudo, nem todo ato praticado no sistema, em que pese fazer parte dele enquanto tal, se converte em ato processual, a caracterizar distinção entre ato de sistema e ato de processo. Para a uniformização de tais parâmetros mostrou-se urgente a padronização das r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.0300

163 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.

«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1005.7000

164 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Busca e apreensão realizada de manhã. Decisão assinada à tarde. Mera irregularidade. Mandado devidamente assinado antes da materialização do ato. Finalidade do ato não comprometida. 2. Ausência de controvérsia quanto à existência prévia da decisão. Decisum amplamente fundamentado. Prejuízo não verificado. 3. Novas diligências após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Precedentes. Situação que não se confunde com superveniente indiciamento formal. 4. Inépcia da denúncia. Não transcrição das interceptações telefônicas. Requisito não previsto no CPP, art. 41. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não há dúvidas de que a decisão foi proferida pela Magistrada de origem antes da realização da diligência, de forma amplamente fundamentada, encontrando-se devidamente assinados os mandados de busca e apreensão por ela expedidos. Portanto, embora a prévia assinatura da Magistrada na decisão seja relevante, não é possível desconsiderar as nuances do caso concreto, em especial a assinatura aposta no próprio mandado, que revela o devido controle judicial da medida, por Juíza id... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9007.1100

165 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1844.0598

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Princípios da boa-Fé e da economia processual. Proteção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2000.8300

167 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Multa. Não pagamento. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela parte Recorrente, aplicou multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. II - Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. III - Nessas hipóteses, não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9457.1335.8760

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0001.8600

169 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. 2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade. 3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumentos aptos a infirma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8326.2806

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1.205-1.206, e/STJ) que não conheceu do recurso. 2 - O , § 6º estabelece que a parte recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Consoante o entendimento do STJ, «a parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3176.6952.0507

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. CPC, art. 833. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução e a liberação de valores penhorados, sob o fundamento de que se tratavam de proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, notadamente quanto à (i) aplicação do art. 833, IV e X, do CPC, à luz do princípio da dignidade da pessoa h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9035.2000.5400

172 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.0316.9810.7638

173 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1994 e 1995. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. O processo permaneceu suspenso, sem qualquer movimentação, por quase duas décadas, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que o exequente quedou-se inerte e deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.7495.1612.6671

174 - TJSP. *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa aplicada, de 5% (cinco por cento) do valor da causa, não comporta majoração, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0842.3667

175 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de comprovação por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A comprovação da suspensão dos prazos recursais em virtude de feriado local deve ser realizada com a apresentação de documento oficial que veicule a íntegra do ato normativo suspensivo, não sendo suficiente, para essa finalidade, cópias de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6676.8444

176 - STJ. Administrativo. Processsual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Por discricionariedade da administração. Não comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade. Direito à inamovibilidade assegurado ao dirigente sindical. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem afirmou que «não houve prova de qualquer ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na edição do ato de remoção, além do que ele não teria como interferir materialmente no livre desempenho do mandato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1925.9476

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º, não servindo para tal finalidade a juntada de print ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0347.6626.8439

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória de ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do recorrente. Não há falar em ausência de notificação, sobretudo porque o agravado atuou em consonância com a Súmula 312/STJ. O art. 282, §1º da Lei 9.503/1997 não exige a comprovação acerca da ciência inequívoca do infrator ou do proprietário do veículo, sendo considerada válida a notificação encaminhada no endereço cadastrado, sendo certo que é dever do proprietário ou condutor do veículo manter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0268.7904

179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme jurisprudência do STJ, a «comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5295.9572

180 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade processual. Prejuízo não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.3321.5504.3022

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.3690.6304.2104

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital» e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação. No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0002.8500

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do procon à instituição financeira. Crime de desobediência praticado. Observância aos limites legais. Elementos do ato administrativo observados. Discricionariedade do administrador. Mérito do ato administrativo. Não cabe ao poder judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração por ocasião do controle de atos discricionários. Ilegalidade no ato praticado que anulou a multa. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou que, embora o PROCON detenha competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia. 2 - Pratica o crime de desobediência o prestador de serviços que descump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.0613.4365.0746

184 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM - FINALIDADE DIVERSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Os embargos de terceiro, nos termos do , são cabíveis apenas quando houver ato de constrição judicial que turbe ou esbulhe a posse ou propriedade do embargante. II - A tentativa de utilizar essa via processual para discutir direitos possessórios e pleitear a inclusão em polo passivo de ação distinta, caracteriza inadequação da via eleita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.2583.7719.5654

185 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - CPC, art. 489 - REJEIÇÃO. I.

Caso em exame O Município opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão de servidora pública e determinou sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Enfermagem. O embargante alega contradição na decisão ao não considerar adequadamente a distinção entre suspensão cautelar e penalidade de demissão, afastando a configuração de bis in idem. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8003.9500

186 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. 2. «A exigência de aguardar-se a publicação do acórdão no órgão oficial como termo a quo para a interposição de eventuais recursos implica em negar o avanço dos modernos meios de comunicação que possibilitam às partes tomar ciência de atos processuais disponíveis na via Interne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4000.0500

187 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra os atos judiciais que aplicaram multa na decisão monocrática em embargos de declaração e no acórdão em agravo interno. 3 - A legislação processual civil, ainda na vigência do , parágrafo único, o que foi repetido no , § 2º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.9981.2843.3671

188 - TJSP. Processual civil - Decisão de recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo - Agravo do embargante - Provimento - Plausibilidade dos argumentos trazidos pelo embargante - Necessidade de suspensão da execução até julgamento definitivo dos respectivos embargos - Decisão reformada para essa finalidade - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - Questão não resolvida pela decisão agravada - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6482.5961

189 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus substituição indevida de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Ausência de ato coator praticado por autoridade competente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus sob o fundamento de que a impetração foi realizada após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal. A parte agravante buscava o reconhecimento de nulidade processual e a readequação da pena, alegando ilegalidades não apreciadas pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.6618.2179.2101

190 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - gratuidade indeferida - citação postal - pessoal física - art. 248, §4º do CPC - imóvel localizado em condomínio edilício - carta citatória recebida por terceiro não identificado - art. 248, §4º do CPC - cumprimento da finalidade do ato citatório - comparecimento espontâneo nos autos e ausência de concreto prejuízo - processo em ordem, sem nulidade a reconhecer - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.5100

191 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1- A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, «g»). 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, cujos membros o representam como u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8001.0300

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Petição inicial com a descrição de indícios da prática de ato ímprobo. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Rejeição da petição inicial que implica em violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de aferição da prática do ato ímprobo na fase de instrução processual.

«I - Trata-se de ação civil pública cuja petição inicial imputou ao recorrido, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, a prática de ato de improbidade administrativa em função de peças publicitárias destinadas para fins diversos de divulgação de atos, programas, obras, serviços ou mesmo campanhas do Poder Legislativo, sem revelar qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social em seu bojo. II - Delimitação, no acórdão recorrido, da questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9003.5400

193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusados interrogados no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9370.2000.0000

194 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno na ação cível originária. Decisão do tcu. Reconhecimento de desvio de finalidade no cumprimento de convênio. Conflito envolvendo entes federados. Controvérsia de natureza meramente patrimonial. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2004.3100

195 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - É possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do previsto na lei, quando for alcançada sua finalidade, em razão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2601.5002.0800

196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova oral. Reprovação. Interposição de recurso administrativo. Resposta. Falta de motivação. Pretensão anulatória. Descabimento. Finalidade. Reavaliação da prova. Atribuição de nota pelo poder judiciário. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8161.8000.1700

197 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. 2. Na espécie, todos atos processuais se deram em observância dos princípios do contraditório e da am... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2000.1600

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2000.1900

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.4100

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações