Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8984.7000.9400

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a ju... ()

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Doc. 176.4170.0001.8800

302 - STJ. Processual civil. Petição em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição que demonstra irresignação com o decisum. Indeferimento do pedido com advertência de multa processual por ato protelatório e atentatório contra a dignidade da justiça.

«1. Em julgamento petição apresentada contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração rejeitados que manteve entendimento de que a questão de ordem anteriormente apresentada não poderia ter sido recebida como recurso de embargos de divergência, sob o fundamento de que não houve dúvida quanto ao recurso então cabível. 2. Pretende a parte peticionária seja recebida a presente petição com a finalidade de encaminhamento deste expediente avulso à Primeira Seção, para... ()

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Doc. 160.1331.7003.0700

303 - STJ. Processual civil. Ação popular. Legitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Participação no ato impugnado. Cumulação de cargo por servidor público federal. Recurso especial improvido.

«1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público consubstanciado na ilegalidade do pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias a Márcio Gewandsznajder, relativamente ao cargo de médico exercido na União Federal, bem como a invalidade do tempo de serviço durante todo o período em que se deu a acumulação indevida de cargos públicos remunerados, com a condenação dos ora ... ()

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Doc. 399.7339.9411.7204

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV): LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL: AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS: HÍGIDOS - DEMISSÃO/EXONERAÇÃO: LEGALIDADE.

1. A Fundação Hospitalar do Município de Varginha (FHOMUV) é entidade da administração indireta municipal, possui personalidade jurídica própria, de direito público, sem fins lucrativos, autonomia administrativa, financeira e jurídica (art. 1º e art. 7º, do Estatuto a que se refere a Lei municipal (Lm) 1.736, de 6 de setembro de 1988, alterada pela Lm 2.649, de 26 de setembro de 1995). 2. A Fundação é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular... ()

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Doc. 165.6791.8005.0200

305 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento da leitura do depoimento das testemunhas e da vítima. Nulidade da audiência de instrução. Não ocorrência. Permanência da defensora na sala durante o ato processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. Além da ausência de previsão legal para a exigência da leitura dos depoimentos, a oitiva da vítima e das testemunhas deu-se na... ()

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Doc. 210.8310.9534.6474

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido. Necessidade de nova certidão juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do , caput, , VII e VIII, , § 5º, , § 3º, e , caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A data de publicação certificada pelo Tribunal de origem possui fé pública. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconfo... ()

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Doc. 210.6150.4688.0621

307 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Exigência de documento idôneo. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Agravo não provido.

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Doc. 177.3162.3000.0900

308 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da contr... ()

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Doc. 168.3944.7002.1600

309 - STJ. Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.

«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda... ()

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Doc. 220.8311.2879.5200

310 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense noTribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve par... ()

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Doc. 220.8150.1524.3882

311 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve pa... ()

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Doc. 154.6523.5003.8900

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bloqueio de numerário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados em poupança. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. De acordo com o , IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no , X, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza aliment... ()

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Doc. 250.2280.1595.3905

313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Penalidade de demissão. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ciência do ato coator. Decadência. Súmula 430/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se «da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (). Portanto, se o impetrante visa a desconstituição de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, o início da contagem dos 120 (cento e vinte) dias é a partir de quando dela teve ciência. 2 - A teor da Súmula 430/STF, «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... ()

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Doc. 162.7973.0008.7000

314 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 196.6134.8000.4200

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

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Doc. 196.6134.8000.4500

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

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Doc. 210.8061.0522.3276

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo nobre. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a junta... ()

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Doc. 196.6134.8000.5300

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado extemporâneo, não sendo possível a juntada de ... ()

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Doc. 144.1690.2000.3200

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3400

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3700

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 143.5373.7000.0500

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 142.6050.2000.6200

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

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Doc. 142.6053.3000.2700

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

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Doc. 142.6053.3000.2300

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

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Doc. 230.4120.8943.1303

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anistia política. Competência da comissão de anistia. Omissão verificada. Nulidade do ato coator. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - O pedido foi acolhido judicialmente porque, naquele tempo, era predominante o entendimento no STJ de que estava consumado o prazo decadencial. Verifica-se, contudo, que a ordem deve ser concedida, porém por outro fundamento... ()

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Doc. 166.4963.5007.4600

327 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - A competência ratione loci é relativa e prorrogável, de modo que eventual insurgência deve ser suscitada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3 - A Lei... ()

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Doc. 230.2240.4535.4752

328 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito administrativo. Insurgência contra ato normativo. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a fim de se reconhecer excesso na cobrança e a existência de créditos compensáveis nas faturas de energia elétrica. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. 210.9230.9531.3156

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cessão de servidora comissionada. Amparo em lei. Exercício de funções burocráticas em entidade privada. Custeio dos vencimentos pela municipalidade. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da administração pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da configuração, ou não, de ato ímprobo, em razão de cessão de servidora comissionada, amparada em lei, para exercer suas atividades em cooperativa municipal (entidade privada). 2 - A , II prevê exceção à regra do concurso para a investidura em cargo ou emprego público, consistente na nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, a , V preconiza que as funções de ... ()

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Doc. 142.2271.6006.7800

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Ao editar o Ato 711/00, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98%, tendo, com isso, renunciado tacitamente à prescrição. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 142.2271.6006.8200

331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Ao editar o Ato 711/00, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98%, tendo, com isso, renunciado tacitamente à prescrição. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 210.5021.0176.3569

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - «A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme... ()

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Doc. 231.1010.8388.7462

333 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Luis Fernando Delfino, sob a alegação de que o requerido, durante os exercícios de 2013 e 2014, exerceu concomitantemente as funções de Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde e de único Escrivão de Polícia da localidade, embora não houvesse compatibilidade entre os referidos cargos, caracterizando, assim, as condutas previstas no... ()

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Doc. 221.2200.8479.8107

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando recálculo de CDAs e impedimento de inscrições. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n... ()

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Doc. 212.2505.3003.2100

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou mer... ()

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Doc. 264.8639.6364.7963

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Poder Judiciário pode rever atos administrativos consistentes na aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo disciplinar e (ii) se houve proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pen... ()

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Doc. 211.1101.1996.8764

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela , VII. Da alegada prescrição 2 - A teor do que dispõem que dispõem os e , a orientação jurisprudencial d... ()

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Doc. 165.6722.7000.7800

338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve parcialmente a condenação fixada na sentença, em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público postulou a condenação dos agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no desvio de verbas públicas federais repassadas ao Município de Erval Velho/SC, no âmbito do Programa Nacional de A... ()

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Doc. 230.7030.9623.2782

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun... ()

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Doc. 210.9130.9386.8786

340 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Omissão. Embargos acolhidos com finalidade aclaratória. Sem efeitos modificativos.

1 - O disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - No caso posto, constou no voto embargado que, não obstante se reconheça que a questão processual sustentada nas razões da divergência foi apreciada no acórdão objeto do recurso uniformizador, o que afastaria a incidência ... ()

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Doc. 190.1091.0003.0600

341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Interpretação do art. 1.647, III, CCB/2002. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante a companheira e o cônjuge que não anuíram. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. 3 - Até o advento do CCB/2002, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o , III, no entanto, passou a exigir do avalis... ()

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Doc. 154.6474.7003.3900

342 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.

«O trancamento da Execução não é justificável, sobretudo quando se verifica que o Agravo de Petição, nos termos do , alínea «a», é cabível contra qualquer ato judicial que, proferido na fase executória, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro. É direito constitucional da parte atacar o ato judicial, valendo-se de meios eficazes e que lhe são assegurados para o cumprimento do título exeq... ()

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Doc. 138.0724.5000.6800

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Cartório extrajudicial ocupado sem a realização de concurso público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Possibilidade de revisão de ato administrativo inconstitucional. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que se refere à tese de ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública que visa desconstituir ato administrativo de delegação de tabelionato, o recurso especial não merece ser admitido porque é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir atos administrativos que não observam os princípios constitucionais. Nesse sentido,... ()

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Doc. 202.0072.7002.0400

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

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Doc. 158.1743.5006.9400

345 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Não vislumbrada a ofensa ao contraditório e ampla defesa.

«1. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade), a publicação da penalidade no Diário Oficial da União é suficiente para assegurar a necessária publicidade do ato, tornando perfeito e acabado. Precedentes: MS 20.148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013, MS 18.146/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2012; MS 19.823/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/20... ()

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Doc. 196.9734.7001.3300

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda com finalidade de promoção pessoal. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexis... ()

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Doc. 220.5101.2961.3732

347 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Demora na análise. Interesse de agir. Ausência. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração.

1 - Ausente o interesse de agir do impetrante quanto à demora na análise do pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, considerando que, na data em que impetrado o presente writ, o referido pedido já tinha sido analisado na esfera administrativa. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, opor... ()

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Doc. 133.8887.6619.3998

348 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.

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Doc. 674.9557.8881.1320

349 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Decisão singular que indeferiu o pedido da parte autora, aqui agravante, para o fim de se considerar realizada a citação da parte requerida, a despeito das certidões negativas lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça nos autos - Inconformismo - Descabimento - Endereços diligenciados que coincidem com aqueles obtidos nas pesquisas realizadas nos autos - Circunstância que não permite a conclusão de que o ato em questão se aperfeiçoou - Inexistência de cadastro eletrônico atualizado, nos termos do CPC, art. 246, § 1º - Irrelevância - Mídia contendo áudio no qual o sócio da empresa demandada teria confirmado ter conhecimento da existência da demanda - Impossibilidade de se considerar tal elemento apara a finalidade almejada pela parte - A citação é o ato pelo qual se aperfeiçoa a relação jurídica processual, não sendo dado ao julgador se descurar da observância das formalidades legais aplicáveis, sob pena de se ter um processo fulminado por nulidade absoluta - Julgados invocados pela parte em suas razões que não se confundem com a hipótese presente, motivo pelo qual são inaplicáveis - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 160.7764.9003.0900

350 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Reiteração não configurada. Constrangimento evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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