Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5846.9935

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de resoluções normativas. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Prova nova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. 3 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do ... ()

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Doc. 193.3264.2000.1100

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato comissivo. Início do prazo decadencial. Publicação na imprensa oficial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pe... ()

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Doc. 188.3164.3000.0400

503 - STJ. Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.

«3 - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.» @JURNUM = 23.784/STJ (Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Implantação em ... ()

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Doc. 372.3328.2777.1761

504 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do exequente. Ausência de intimação pessoal para dar impulso à marcha processual. Sentença cassada. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, extingue o feito na forma do art. 485, III do CPC por inércia do autor em prosseguir com o feito. 2. A inércia do demandante exige sua intimação pessoal, não bastando que somente o causídico tenha ciência da possibilidade de extinção do processo a fim de que possa aquele ter o controle da administração de seu interesse em juízo. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Já havendo manifestação do patrono do demandante em recurso, tendo assim plena ciência de sua inércia, desnecessária sua intimação pessoal por ter cumprido, com o próprio ato de interposição da apelação, tal finalidade, em atenção à instrumentalidade das formas. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 915.7294.6065.5960

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 140.0933.5000.2300

506 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. 2. Hipótese em que não há litispendência com ação judicial que tramita no TRF da 2ª Região, visto que não demonstrada a identidade da causa de pedir e do pedido, bem como diante da inexistência de identidade do pólo passivo nos dois feitos confrontados. 3. Não caracteriza cer... ()

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Doc. 220.8261.2761.0477

507 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acó... ()

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Doc. 241.0301.1206.3910

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 230.6190.4500.1527

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Exigência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do , § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3 - A prova de feriado local ou da suspensão de praz... ()

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Doc. 203.3074.4004.8800

510 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo ... ()

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Doc. 144.2833.3002.1200

511 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem», devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.

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Doc. 147.0482.6000.8100

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90. 2. A Corte de origem, adotando as conclusões da comissão de inquérito administrativo, entendeu cabível a aplicação da penalidade de demissão com base no acervo fático dos autos, e na alegação ... ()

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Doc. 250.4290.6364.3460

513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Documento inidôneo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido a sua intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo e se a alegada instabilidade do sistema eletrônico pode justificar a interposição do recurso fora do prazo legal. Além disso, consiste em saber de que modo deve ser feita a com... ()

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Doc. 202.4844.3004.5500

514 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Reconvenção. Pedido de nulidade de outros registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. 1. Possibilidade de ampliação subjetiva em reconvenção. Eficiência do provimento jurisdicional. Maior pacificação social com menor custo. 2. Posição processual do inpi. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate acerca da legitimidade recursal do INPI para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. 2 - A reconvenção é técnica por meio da qual se objetiva a otimização da eficiência processual, potencializando o resultado de pacificação social, ao agregar a um mesmo processo uma segunda demanda proposta pelo réu contra o autor, ... ()

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Doc. 175.8890.4000.0400

515 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de indicação precisa do ato reclamado. Alegação de ofensa a julgamentos de alcance subjetivo. Inadmissibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou que a mera referência a julgados desta Corte não serve para a finalidade da reclamação constitucional quando a reclamante não integrou as relações processuais subjetivas naqueles processos. 2. A reclamação «não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual» (Rcl... ()

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Doc. 175.9842.3000.2100

516 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Responsabilidade de gerente da caixa econômica federal.

«1. A tese de «carência de razoabilidade da gravíssima penalidade financeira» aplicada pelo TCU não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Improcedente, assim, a alegada existência de omissão na decisão agravada quanto ao ponto. 2. Tratando-se a alegação de inovação, não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1951.5001.2500

517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Cartório. Multa. Ato de preposto. Fraude. Falta de fiscalização do titular. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Mérito. Dever de fiscalização. Art. 21 e 22 da Lei 8.935/94. Precedente. Falha de fiscalização. Evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado para anular penalidade administrativa aplicada em razão de deficiência na fiscalização de cartório por seu titular. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de responsabilidade do delegatário pelos atos de seu preposto. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva na multa aplicada pela Corregedoria, uma vez que o prazo bienal se i... ()

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Doc. 774.6433.0117.1334

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado ( e ), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretament... ()

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Doc. 907.9537.3652.2040

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA CONTRA VEREADOR E INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERA SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ACATADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.

O interesse processual, como condição da ação, deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na declaração de nulidade de processo administrativo, instaurado após denúncia junto à Comissão Processante de Câmara Municipal, que foi arquivado sem resolução do mérito, especialmente quando a sugestão de comunicação à Justiça Eleitoral, para fins de aplicação da penalidade da perda de direitos polític... ()

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Doc. 153.3985.6002.4100

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada, com o especial, apenas do comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg no AREsp 619.761/RN, Re... ()

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Doc. 240.3040.1133.7694

521 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 2 - Até por estar o interesse individual de uma empresa subordinado ao interesse geral de todo o complexo de empresas agrupadas, inevitável a transferência de ativos de uma sociedade a outra, ou uma distribuição proporcional de custos e prejuízos entre todas, devendo ser chamada a responder a controlad... ()

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Doc. 651.5032.8646.2497

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. 2. Quanto ao mérito, é certo que a conclusão da Junta de Inspeção de Saúde da PMERJ goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição demanda efetiva prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre a parte interessada, no caso a auto... ()

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Doc. 141.8462.3000.6700

523 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de transposição de cargo, o prazo prescricional tem início a partir da Portaria que autorizou a transposição. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Portaria 883 (10/05/1988) e... ()

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Doc. 210.7010.9568.1134

524 - STJ. Processual civil. Servidor público. Anulatória de ato administrativo que impôs penalidade de demissão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei.

1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O não r... ()

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Doc. 230.7060.8220.3854

525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. 2 - Aludido ato coator não está sujeito ao prazo previsto na Lei 8.443/1992... ()

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Doc. 103.1674.7563.6400

526 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença.»

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Doc. 230.5010.8438.8576

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação. Ausência da guia de recolhimento e comprovante de agendamento do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, para fins de comprovação do preparo recursal, a parte deve juntar as guias de recolhimento, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, não servindo a essa finalidade o documento de agendamento bancário. Prece... ()

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Doc. 968.8867.7860.1907

528 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cominatória - Fornecimento de prótese ortopédica complementar ao ato cirúrgico de amputação de membro inferior - Decisão indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor - Tutela antecipada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Urgência destacada pelo médico responsável - Detalhamento da necessidade premente de imediata adaptação com prótese ortopédica, sob penalidade de risco de agravamento da mobilidade e outras enfermidades decorrentes do não uso - Controvérsia a respeito da utilização da prótese como decorrência do ato cirúrgico (lei 9.656/98, art. 10, VII) a ser elucidada em instrução processual - Reversibiliade da medida - Inteligência do art. 302, I, CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 210.4502.9002.5500

529 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estariam presentes circunstâncias a justificar a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1705.4183

530 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer. 2 - Caso em que próprio réu interpôs o recurso de apelação. No entanto, ao assumir a defesa, a Defensoria Pública requereu a desistência do recurso, sem a anuência do réu. 3 - Configurado evidente conflito entre as vontades do réu e do seu defensor, deve prevalecer a vontade ... ()

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Doc. 140.4030.8001.7500

531 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. 2. O pri... ()

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Doc. 211.1101.1338.8937

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo reconheceu a existência do ato de improbidade e apreciou a presença do elemento subjetivo do recorrente em relação aos fatos apurados, in verbis: «Com efeito, a prova do dano ao erário está materializada pelos documentos de fls. 35/98, consistindo em solicitações pela beneficiada, em notas de empenhos e notas fiscais nos respectivos valores mencionados em favor da Empresa Multi Comunicações Ltda. e do Movimento Comunitário do Bairro Volta de Caratoíra, ... ()

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Doc. 211.2151.2381.7785

533 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do ... ()

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Doc. 146.5233.6000.0900

534 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 221.1101.0906.6853

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Dolo do servidor. Dever de restituição de quantias. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o servidor público afirma que os autos estão devidamente instruídos com provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assevera que a Administração Pública agiu ilegalmente quando instituiu metodologia nova para revisar cálculos das distâncias percorridas pelos oficiais de justiça. 2 - Sem prévia instrução probatória não é possível declarar que o atual sistema do TJSP para o cálculo das distâncias percorridas... ()

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Doc. 168.3874.3001.5100

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Prefeito. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Matéria debatida. Motivação suficiente. Auditoria do mp. Documentação constante nos autos. Contraditório respeitado. Empresas de publicidade contratadas. Desnecessidade de litisconsórcio. Lesividade ao erário constatada. Desvio de finalidade caracterizado. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se, na origem, de ação popular por meio da qual o recorrente, na qualidade de Prefeito Municipal, foi condenado ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da utilização de publicidade relativa à divulgação da inauguração de unidade de atendimento médico como promoção pessoal. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se so... ()

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Doc. 211.0250.9939.7882

537 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promotor de justiça. Exercício de funções eleitorais. Recusa do nome do impetrante. Ato administrativo legalmente motivado. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante narra que seu nome esteve em lista submetida ao Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para designação de funções eleitorais. Argui que a sua indicação foi recusada de forma indevida, apesar de motivada em penalidade disciplinar administrativa pretérita que sofreu. Assevera que a decisão não foi precedida de processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a rejeição do seu nome para o exercíc... ()

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Doc. 220.9301.1536.2212

538 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/07/2020, sendo o agravo somente interposto em 29/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e ... ()

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Doc. 442.6394.1897.0131

539 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (LTT). EXIGÊNCIAS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, indeferiu liminar para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, condicionada pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA à obtenção da Licença de Trânsito e Transporte (LTT), mediante cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de medidas compensatórias par... ()

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Doc. 211.2081.1119.3428

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de demonstração posterior. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, n... ()

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Doc. 138.7574.4000.9600

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 133.9762.1000.3300

542 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início ... ()

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Doc. 135.7562.7001.0400

543 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 135.7562.7001.0500

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.4200

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.4100

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.3900

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 165.0971.9008.0400

548 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de gravidade suficiente no comportamento processual do devedor que pudesse justificar a condenação. Ordenamento jurídico, ademais, exige a observância de procedimento específico para somente então, como derradeiro ato, aplicar a penalidade. Não cumprida a ritualística nula será a sanção. Recurso provido.

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Doc. 230.7060.8972.5153

549 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de MAX HENRIQUE BATISTA DE LIMA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/07/2021, sendo o agravo somente interposto em 04/01/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC» (fl. 347, e/STJ). 2 - Nos termos do § 6º ... ()

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Doc. 220.2170.1610.5854

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2 - A primeira fase da revisão teve início com ... ()

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