Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9041.0138.8230

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Benefício de prestação mensal, permanente e continuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão do seu benefício de prestação mensal, permanente e continuada, percebido com fundamento na Lei 10.559/2002. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada impossibilidade utilização do arbitramento na fixação do valor da prestação continuada, com base em pesquisa de mercado, uma vez que tal critério só... ()

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Doc. 172.5562.6002.4900

252 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas ... ()

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Doc. 181.7850.1000.2500

253 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistem... ()

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Doc. 586.7605.3858.1734

254 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. Sobre a matéria, o, III, do , prevê o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Ademais, na fixação dos alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que o art. 1.694, §1º, do Código Civil, dispõe expressamente que deve haver proporcion... ()

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Doc. 241.1011.1110.1695

255 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Não aperfeiçoamento da decadência. Prestação mensal, permanente e continuada e efeito financeiro retroativo. Ilegalidade na cumulação desses benefícios. Poder-Dever de a administração rever os seus atos. Autotutela. Pedido sucessivo cuja sorte segue o pleito principal.

1 - Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 3.591, de 28 de outubro de 2009, a qual invalidou a Portaria 3.296, de 4 de novembro de 2004, ratificou o reconhecimento da anistia relativamente ao impetrante e concedeu a prestação mensal, permanente e continuada, mas excluiu do montante a rubrica concernente ao efeito financeiro retroativo. 2 - A decadência não se aperfeiçoou. Isso porque, no caso sub ... ()

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Doc. 130.7174.0000.4300

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - ... ()

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Doc. 130.7174.0000.4000

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

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Doc. 791.3539.3382.9046

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1-

Em minuciosa análise do feito, verifica-se que a parte autora firmou consignados com diversos bancos e afirma que os mesmos comprometem 89,54% da sua remuneração líquida. 2-Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se desconhece o teor das súmulas 200 e 295 do TJERJ, contudo, a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.085), fixou a seguinte tese, verbis: «São líc... ()

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Doc. 210.8181.1826.6522

259 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoas com deficiência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Opostos embargos de dec... ()

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Doc. 145.9653.6000.5700

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida, que a agravante não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, a alteração do acórdão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6973.8971

261 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de contrato. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A autora outorgou mandato aos réus para ajuizamento de demanda ad judicia judicial visando ao recebimento de benefício de prestação continuada (BPC). A controvérsia envolve a interpretação das cláusulas do contrato de honorários. A ... ()

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Doc. 220.2170.1325.3862

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será ana... ()

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Doc. 210.8170.3878.9181

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3881.4224

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 181.6911.4158.9774

265 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO. 1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO E DEMONSTRA OS DESCONTOS CONTESTADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DADOS PESSOAIS, APRESENTANDO, TÃO SOMENTE, TELAS DE SEU PRÓPRIA SISTEMA. AUTOR QUE É IDOSO, RESIDE EM ÁREA RURAL, E UTILIZA SUA CONTA NO BANCO RÉU APENAS PARA SACAR SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PERFIL DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SEGUROS E SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEGUROS COM COBERTURAS IDÊNTICAS, PARA O MESMO PERÍODO. TABELA QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO INDICA A CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS E DOIS SEGUROS PARA ACIDENTES PESSOAIS. EXTRATOS COLACIONADOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO EM RAZÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELO AUTOR E, INCLUSIVE, LHE DEVOLVEU OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE, RECONHECENDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NESTE ASPECTO. À VISTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A ADESÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. PARTE RÉ QUE, NO MÍNIMO, FALTOU COM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), PORQUANTO PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR - LOAS. COBRANÇA DE TARIFAS NAS CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É ILÍCITA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU QUE SE IMPÕE RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IV, CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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Doc. 210.8170.3273.4782

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será a... ()

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Doc. 210.8170.3597.4601

267 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será a... ()

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Doc. 210.8170.3428.7947

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3150.8554

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3616.8992

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3720.1549

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 512.2688.1000.4643

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE- CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA- DESISTÊNCIA- REQUISITOS LEGAIS- DEMONSTRADOS- SEGURANÇA CONCEDIDA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito líquido e certo à implementação do benefício de pensão por morte à esposa do servidor falecido, por preencher os requisitos legais e ter demonstrado que desistiu do recebimento do BPC/LOAS.

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Doc. 210.8170.3147.7132

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3432.6628

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8200.9142.9444

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito e será ana... ()

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Doc. 103.1674.7481.8100

276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no , § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no , V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum» objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portado... ()

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Doc. 210.8200.7989.9779

277 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos na , a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7/STJ. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito a benefí... ()

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Doc. 195.9240.2006.3000

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa deficiente. Loas. Distinção quanto à natureza da incapacidade. Impossibilidade. Não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Acórdão que merece reparos. Recurso especial provido.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 158, e/STJ): « Cumpre, então, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio pleiteado no caso vertente. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na socied... ()

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Doc. 172.0293.2003.9700

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Revisão do benefício originário com reflexos no benefício derivado. Concessão anterior à CF/1988. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Lei 5.890/1973. Período básico de cálculo. Salários de benefício do auxílio-doença considerados como salários de contribuição para efeito de cálculo da rmi da aposentadoria por invalidez. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Equivalêcia salarial. Art. 58 do ADCT. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 5.5.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 23.3.1983) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º5.1983). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 134.1024.4000.3100

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2. O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3. A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito e será analisada em mome... ()

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Doc. 177.1433.9004.7500

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme determina o , II, o Magistrado, ao ser comunicado sobre a prisão em flagrante, deve apreciar sua legalidade e, se for o caso, convertê-la em preventiva, independentemente de pedido da autoridade polic... ()

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Doc. 809.8418.2307.7177

282 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) PREVISTO na Lei 8.742/93, art. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A

ação que não possui natureza acidentária, foi distribuída junto à Vara Única de Paraty - pertencente à Organização Judiciária de Justiça Estadual, exclusivamente em razão da ausência de Vara Federal na referida comarca, nos termos do art. 109 §3º, do CPC/2015. 2- Desta feita, o órgão competente para o julgamento do recurso deveria ser o Tribunal Regional Federal com jurisdição para a demanda, no caso o TRF-2, nos termos do art. 108, II, e 109, §4º, da CF/88. 3- Precedente... ()

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Doc. 210.7090.2373.5115

283 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da d... ()

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Doc. 377.9965.1674.1930

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, DE NATUREZA REVISIONAL, QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TOTALIZANDO DESCONTOS QUE ABARCAM 38,17% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Demandante que, na qualidade de titular de benefício de prestação continuada (BPC) junto ao INSS, está sujeita aos limites estabelecidos na Lei 10.820/03, sendo certo que, in casu, a totalidade dos contratos foram firmados originalmente em 04/2022 (com início de pagamento em 05/2022), 06/2022 (com início de pagamento em 07/2022) e 27/02/2023 (com início de pagamento em 03/2023). 2. Ocorre que a Medida Provisória 1.006/2020, vigente a partir de 02/10/2020, autorizou o aumento da margem d... ()

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Doc. 142.4894.6003.8900

285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, no julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que a recorrida tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada, pois preencheu os requisitos previstos no , a mudança do entendimento acerca da questão demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. II. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «rever o posicionament... ()

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Doc. 210.8170.3579.7447

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - Embora o agravado não tenha juntado o voto que embasou o ato reputado ilegal (Portaria 1.185/2012), a autoridade impetrada instruiu as informações com a respectiva cópia. Por se tratar de documento público cujo original se encontra na repartição pública - e portanto sua juntada poderia ser ordenada de ofício pelo juízo (Lei 12.016/... ()

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Doc. 174.4361.8000.0500

287 - STF. Seguridade social. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso interna corporis configurado. Art. 58 do ADCT. Revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988. Incidência. Termo ad quem. Vigência da Lei 8.213/1991. Precedentes.

«1. Configurado dissenso interna corporis entre o acórdão embargado, da Segunda Turma, no que chancela a incidência da revisão do benefício previdenciário prevista no art. 58 do ADCT até a data de 09.12.1991, e o aresto paradigma (RE-212.672-1/SP, Relator Ministro Gallotti, Primeira Turma, julgamento em 03.6.1997, DJe 10.10.1997), em que expressamente reconhecido o início da vigência da Lei 8.213/1991, em 24.7.1991, como o termo final da incidência do art. 58 do ADCT. 2. Consoante ... ()

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Doc. 196.4264.2000.5200

288 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da , I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2 Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês - MA, com data de admissão em 17/09/1987 (fl. 43),... ()

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Doc. 708.6374.8730.9900

289 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro. Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na incapacidade civil do autor, que impunha a prévia autorização judicial para regular celebração do contrato de emprésti... ()

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Doc. 202.2715.8006.0000

290 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido na , § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada na , V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do... ()

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Doc. 210.7151.0889.6735

291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação de prestação continuada. Indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, que firmou-se no sentido de que sendo o benefício assistencial de caráter temporário, o indeferimento... ()

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Doc. 103.1674.7475.3200

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Relação jurídica continuada. Ato jurídico perfeito. Inexistência de violação. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... A decisão singular hostilizada (fls. 125 a 127) resolveu bem a questão posta em baila ao negar provimento ao recurso especial da autarquia. Por primeiro, atesta-se que a pensão por morte foi concedida em 27 de setembro de 1989 (fl. 06). A pretensão recursal encontra-se a muito pacificada neste Sodalício nos exatos termos do decisum monocrático agravado que determinou, para o benefício previdenciário de pensão por morte em manutenção concedido antes da vigência das Leis 8.... ()

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Doc. 476.6464.0651.5829

293 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Alegação de indevida retenção pelo Banco réu, por inteiro, de valor relativo a benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) creditado pelo INSS em conta corrente em nome da autora no Banco réu - Banco réu sustenta, por seu turno, ausência de prova documental demonstrando que o valor do referido benefício previdenciário de prestação continuada foi de fato depositado pelo INSS na conta bancária da autora, movimentada no Banco réu - Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Não há provas de que a quantia foi disponibilizada em conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco réu, não sendo caso de determinação de devolução de valores - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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Doc. 202.0741.7004.2700

294 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da , embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. II - Tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente após o prazo previsto no art. 76 da Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art... ()

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Doc. 187.1373.1000.1000

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Prequestionamento. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«I - O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que as matérias suscitadas não foram especificamente enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, devido a ausência de prequestionamento (Súmula Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. III - O preceito contido na , § 3º não é o único critério válido para comprovar a c... ()

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Doc. 103.1674.7046.3700

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g.» REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor d... ()

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Doc. 559.3905.3604.7598

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 186.5165.5004.2600

298 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social II - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processame... ()

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Doc. 186.6815.1000.0800

299 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.

«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo é de... ()

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Doc. 103.1674.7430.8100

300 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Condição de miserabilidade. Outros critérios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no , § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no , V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de... ()

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