Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 640.9367.4803.5614

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do agravante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Autora que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo e os extratos bancários não possuem movimentações expressivas, que não permite concluir situação financeira confortável, no... ()

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Doc. 297.1385.6999.7535

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 10.438/2002, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.212/2010, ESTABELECE AQUELES QUE TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ELETRICIDADE, A SABER, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA IGUAL OU INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E CUJOS INTEGRANTES ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CADÚNICO OU AINDA PARA O CASO EM QUE UM DOS MORADORES DA RESIDÊNCIA RECEBA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COM A REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI 14.203/2021 E A ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ANEEL E O MINISTÉRIO DA CIDADANIA (MC), A TARIFA SOCIAL PASSOU A SER CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, PARA AS FAMÍLIAS QUE TÊM DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO À DISTRIBUIDORA. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO SOCIAL, A RESPONSABILIDADE QUANTO À ANÁLISE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO COMPETE AO PODER PÚBLICO, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS CONCEDIDOS NA CONTA DE ELETRICIDADE SÃO SUBSIDIADOS, ISTO É, SÃO POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS ÀS DISTRIBUIDORAS. ATUAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA E/OU VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.8423.6009.5400

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Concessão anterior à CF/88. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Aposentadoria por invalidez. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STJ, «é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988». 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equivalência a que se refere o art. 58 do ADCT aplica-se ao benefício de prestação continuada recebida à época da promulgação da Constituiç... ()

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Doc. 140.2140.8001.6700

154 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil.

«1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 2. Contudo, no caso, o Tribunal a quo consignou não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo a ajuda financeira mensal concedida pel... ()

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Doc. 249.9601.4154.9004

155 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício de Prestação Continuada - BPC. Pedido para restabelecer o recebimento do benefício junto ao Banco do Brasil S/A. Impossibilidade. Pleito genérico formulado pelo autor, fundado na singela alegação de que foi induzido a assim proceder. Autor que reconhece ter assinado a alteração para recebimento em conta corrente mantida junto ao réu. Ausência de irregularidade. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos das parcelas a 30% do benefício recebido pelo autor. Prestações... ()

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Doc. 435.6525.7085.0621

156 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante recebe benefício de prestação continuada - Benefício previdenciário em valor líquido inferior a um salário míni... ()

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Doc. 173.4684.1002.5600

157 - STJ. Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.

«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. II. No entanto, quando se trata de filho com doença mental incapacitante, a necessidade do alimentado se presume, e deve ser suprida nos mesmo moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar. III. Mesmo que ha... ()

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Doc. 146.2560.1004.7400

158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização dos salários de contribuição utilizados na apuração da renda inicial. Necessidade de adoção do índice legalmente previsto.

«1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos. 2. Ao tempo da aposentadoria dos agravantes (24/9/92, 5/5/93 e 22/1/94), determinava a redação original do que todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício seriam ajustados, mês a mês, «de acordo com a variação integral do Índic... ()

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Doc. 623.0998.5242.7869

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BCP) JUNTO AO INSS. SUJEIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, SENDO CERTO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 22/03/2022. OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE 35% (30% RESTRITO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% AOS DÉBITOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NOS TERMOS DA LEI 10.820/2003, ART. 2º, § 2º, I, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 03/08/2022. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, FOI OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/2022, PUBLICADA EM 04/08/2022, QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 40% (35% EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA OS CARTÕES). DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO DA AUTORA OPERADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE IDENTIFICANDO NENHUM EXCESSO DESCONTADO ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS EMPRÉSTIMOS SE ENCONTRAM DENTRO DAS RESPECTIVAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, NÃO HAVEDO LIMITE EXTRAPOLADO. VERBETES SUMULARES 200 E 295 DO TJRJ QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 760.2705.8253.5935

160 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO -

Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, efetuados em benefício assistencial e na conta corrente, nos termos da , § 1º - Verificada a omissão do julgado quanto à natureza do benefício recebido pela autora - Comprovado o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na mesma conta em que efetuados os descontos para pagamento de empréstimo mantido com um dos corréus - Necessário o distinguishing - Tema 1085 do C. STJ não... ()

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Doc. 194.7179.2895.1553

161 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA RÉ. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ATÉ QUE A RÉ OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVA DOS AUTOS RECENTE QUE DEMONSTRA QUE A RÉ ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO. POR OUTRO LADO, O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE, NO MESMO VALOR. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A RÉ NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO, DURANTE OS 12 DE CASAMENTO, PORÉM NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, AGORA, PASSADOS QUASE 10 ANOS SEM PENSIONAMENTO, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ESTÃO, EM TESE, MINIMAMENTE ATENDIDAS. SENTENÇA QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE A RÉ SÓ OBTERIA O BENEFÍCIO EM 2029; PORÉM A APELANTE JÁ ESTÁ RECEBENDO O BPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA QUE NÃO SEJA A SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, SENDO CERTO QUE AMBOS JÁ SÃO IDOSOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR RECONVINDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ RECONVINTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS.

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Doc. 138.6493.5003.2400

162 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil.

«1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 2. Contudo, no caso, o Tribunal a quo consignou não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo os rendimentos dos aluguéis de imóvei... ()

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Doc. 764.7269.0297.6593

163 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual - Sentença de procedência, limitando os descontos decorrentes de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor-apelado em 35% - Alegação do réu-apelante de que os descontos estão dentro da margem consignável de 35% - In casu, embora os descontos, de fato, não ultrapassem 35%, o limite da margem consignável para empréstimos do autor-apelado é 30%, por receber benefício de prestação continuada para pessoa i... ()

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Doc. 946.7290.3825.7422

164 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. GENITORA BENEFICIÁRIA DO BPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Controvérsia envolvendo alimentos. ação ajuizada pelo genitor, guardião dos cinco filhos menores, em face da genitora, anteriormente interditada e atualmente beneficiária do BPC (benefício de prestação continuada). 2) Sentença que fixou os alimentos em 45% dos rendimentos brutos da apelante, excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal, ou em 45% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) Analisar a adequação dos alimentos fixados à capacidade contributiva da genitora e às necessidades dos alimentandos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1) Apesar da capacidade jurídica da genitora, sua condição econômica é limitada, tendo como única fonte de renda o BPC, destinado a assegurar o mínimo existencial. 3.2) A reforma da sentença se justifica para alinhar os alimentos ao binômio necessidade-possibilidade, respeitando a proporcionalidade entre a capacidade contributiva da genitora e as necessidades dos menores. 3.3) Redução dos alimentos que se impõe, fixando-os em 25% do salário-mínimo e/ou de rendimentos líquidos da ré. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V, ¿B¿, DO CPC. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.694.

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Doc. 975.0848.8852.0308

165 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé. Provimento parcial. I. Caso em Exame Decisão de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora em ação de usucapião, com imposição de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00. A autora alega vulnerabilidade econômica, recebendo Benefício de Prestação Continuada e complementando renda com serviços eventuais, além de residir em região periférica e não possuir condições de arcar com custas processuais, além de atacar a multa aplicada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita e se a multa por litigância de má-fé é justificável. III. Razões de DecidirA renda da autora, de aproximadamente três salários mínimas, enquadra-se no limite máximo utilizado pela Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência financeira.A tentativa de ocultação de rendimentos justifica a multa por litigância de má-fé, mas não impede a concessão do benefício, considerada a aparente ausência de recursos tangíveis para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A renda de até três meses mínimos permite a concessão de justiça gratuita. 2. A ocultação de informações financeiras justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para manter o benefício da justiça gratuita, confirmando a multa por litigância de má-fé

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Doc. 864.9467.7469.9559

166 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR ARGUÍDA NO SEGUNDO RECURSO - 1. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO MAIOR QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA E NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) - ALIMENTANTE QUE TAMBÉM POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E NÃO DEMONSTRA RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCLUSÃO DA VERBA PAGA IN NATURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VALORES EXECUTADOS EM OUTRAS AÇÕES - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Inte... ()

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Doc. 332.4522.9865.6388

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exequente que é pessoa com deficiência mental, representada por seu genitor e fazia jus ao recebimento de parcelas atrasadas relativas a benefício de prestação continuada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico, limitando-o a 20% (vinte por cento) desse montante - Insurgência - Descabimento - Contrato... ()

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Doc. 180.0912.2001.8000

168 - STJ. Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Desta forma, verifico que a incapacidade total e temporária somente foi comprovada na data da perícia médica em 18/02/2014, e que não há nos autos elementos que comprovem tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos do , não restando caracterizada a condição de deficiente da autora. (...) Não há indícios de que a autora esteja em condições socioeconômica vulnerável. (...) Ausente os pressupost... ()

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Doc. 213.4108.8778.3179

169 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. PROCESUAL CIVIL - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados. JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstr... ()

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Doc. 838.7942.4558.6660

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas qua... ()

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Doc. 768.4408.8367.2752

171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. Recorrente em situação de rua que aufere benefício de prestação continuada. 4. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à contratação de serviços bancários não reconhecidos, afigura-se razoável a imediata... ()

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Doc. 196.5440.8003.0700

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na , § 3º, - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova; b) além disso, a Primeira Seção, no julg... ()

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Doc. 940.9972.8890.0284

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 314.7136.4941.2815

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação «possibilidade/necessidade», para fins de modificação do valor dos alimentos. - A constituição de nova família, a... ()

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Doc. 200.7332.6001.1800

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte ora agravante em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a rescisão de acórdão que concedera Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social a Pessoa com Deficiência, a partir da vigência da Lei 10.741/2003 (01/01/2004), quando «passa a ter ... ()

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Doc. 577.7745.5771.3190

176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, com juros de mora a partir da citação e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. I. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral e da alteração d... ()

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Doc. 202.2903.8001.2400

177 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial. Não cabimento. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Portadora do vírus HIV. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos preenchidos.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no , § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2 - São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência... ()

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Doc. 671.4735.1568.1684

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o pleito de nulidade de citação, bem como manteve bloqueios em contas do réu. Agravante que alega ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID10), que o incapacita para os atos da vida civil. Analisados os documentos já apresentados na ação original, não é possível afirmar o quanto de sua capacidade civil estaria prejudicado, no momento da citação, em 2018. Ação de interdição ... ()

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Doc. 202.4641.4000.0700

179 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (, I) e de valor incerto a condenação. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso ( e , V) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua famíl... ()

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Doc. 656.3608.6940.7914

180 - TJSP. Apelação. Violação de direito autoral. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu, expôs à venda e manteve em depósito, com o intuito de lucro, obras com violação do direito de autor, consistentes em materiais didáticos pertencentes à empresa-vítima Estratégia Concursos. Acusado que registrou, em seu próprio nome, o domínio «www.rateiogratis.com.br», além de ter criado uma página no Facebook com o mesmo nome, por meio dos quais vendia os materiais sem qualquer autorização do titular do direito autoral, por valor muito inferior ao preço praticado sobre os produtos originais. Apreensão do notebook do recorrente, em cujo disco rígido foram localizadas 955 videoaulas produzidas pelo Estratégia Concursos, além de planilhas nomeadas «clientes-rateio.xls» e «clientes-rateiowats.xls», contendo nome, e-mail e telefone de pessoas diversas. Acusado que forneceu versões distintas durante a persecução penal, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/6. Manutenção das atenuantes da senilidade do réu e da confissão espontânea, com retorno das penas ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas irretorquíveis. Necessidade de reajuste da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere benefício de prestação continuada nesse mesmo valor. Parcial provimento

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Doc. 151.7883.9000.8600

181 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no , IV de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a Co... ()

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Doc. 360.5042.0548.9374

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos, porquanto a presunção que milita no particular aproveita apenas ao alimentando menor, em relação ao qual é desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das d... ()

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Doc. 211.0664.3000.0500

183 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na , § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pesso... ()

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Doc. 382.5668.7409.2651

184 - TJSP. DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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Doc. 241.0210.7951.9160

185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Bpc. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Razões dissociadas da decisão embargada.

I - Trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos ante a ausência de ... ()

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Doc. 180.8495.8004.0700

186 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao - Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - A pretensão de se co... ()

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Doc. 211.1120.8739.5699

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a ora agravante ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de assistência social, previsto na , V. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido ... ()

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Doc. 220.4081.1198.6269

188 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. 2 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da p... ()

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Doc. 190.1071.8006.4000

189 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Entidade pública patrocinadora. Vínculo de emprego. Extinção. Necessidade. Lei, art. 3º, I complementar 108 de 29 de maio de 2001. Aplicação. Súmula 288/TST, III. Incidência

«1. O , I estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador como condição de elegibilidade a um benefício de prestação continuada de entidade fechada de previdência complementar. 2. A Súmula 288/TST, III, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos pro... ()

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Doc. 231.1010.8251.4739

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - Segundo orientação do STJ, para atender ao disposto no parágrafo único da , que veda o recebimento conj... ()

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Doc. 203.8314.4000.1100

191 - TRF3. Seguridade social. Petição inicial. Pedidos. Cumulação. Benefício assistencial e previdenciário. Possibilidade. CPC/2015, art. 327.

«I - A cumulação sucessiva de pedidos é classificada como imprópria exatamente porque de cumulação não se trata, já que a parte pede ao juiz que acolha apenas um dos pedidos formulados, respeitada a preferência apontada na petição inicial. II - É a identificação do tipo de cumulação deduzida pelo autor que define a necessidade ou não de haver compatibilidade entre os pedidos. A regra geral é a de que o processo não comporta pedidos inconciliáveis ( , § ... ()

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Doc. 865.7110.8436.9015

192 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimo consignado - Autora incapaz - Mútuo firmado por sua genitora após perda da guarda - Confissão do réu acerca de irregularidade na formalização da avença - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexistência do negócio jurídico e consequente repetição do indébito consolidadas na origem - Insurgência do réu que visa afastar a condenação a título de dano moral ou, quando menos, minorar o quantum reparatório a... ()

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Doc. 187.3130.9014.9100

193 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.

«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. ... ()

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Doc. 687.6011.8065.8271

194 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício... ()

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Doc. 646.3323.9763.9380

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ASCEDENTE IDOSO - DEBATE ACERCA DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO PAUTADO PELAS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM VALOR SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de recuo da verba alimentar fixada pela sentença deve ser levantado por meio do recurso de apelação, não sendo as contrarrazões veículo processual adequado para a finalidade perseguida. Inteligência do 2. O dever de prestar alimentos dos filhos aos pais se baseia na reciprocidade alimentar. Inteligência da , c/c o 3. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, consoante a norm... ()

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Doc. 195.2972.1000.2800

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ausência de qualquer vício no acórdão embargado. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, é firme o entendimento desta Corte de que ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado ( ). 2... ()

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Doc. 734.9268.3067.3178

197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes ... ()

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Doc. 231.2040.6477.4673

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada proveniente de perda permanente da capacidade laborativa. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que não ficou suficientemente provada, notadamente pelo laudo pericial elaborado, a incapacida... ()

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Doc. 135.2043.2000.3700

199 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Entendimento firmado por ocasião do julgamento da pet 7.203/pe. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o , parágrafo único pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. 2. O agravo regi... ()

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Doc. 135.2043.2000.0800

200 - STJ. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Entendimento firmado por ocasião do julgamento da pet 7.203/pe. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o , parágrafo único pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. 2. O agravo regi... ()

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