Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3040.2002.3900

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Incapacidade total. Reconhecimento na origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Processual civil. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. 2. Tendo a Corte local afastado expressamente, com base nas provas produzidas, incapacidade total e permanente para o trabalho, inviável a revisão por este Tribunal Superior em recurso especial. 3. A ausência de argumentos recursais que infirmem a decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.5948.7655.1977

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS RECLAMADOS PELA IRMÃ CURATELADA COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, MAS QUE AUFERE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO FINANCEIRO DE OUTROS IRMÃOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS MODESTOS, GASTOS COM MEDICAMENTOS E QUE CUIDA DO FILHO DOENTE E CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO NETO ÓRFÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, em sua falta, aos irmãos, assim germanos como unilaterais, conforme , devendo, para tanto, ser comprovada a necessidade da alimentanda de recebê-los e a possibilidade do alimentante para pagá-los. 2. Constatado que a alimentanda é pessoa curatelada, cujas necessidades são presumidas, mas que recebe benefício de prestação continuada e contribuição financeira dos demai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.9600

53 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo» que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 541.

«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.4783.0837.6244

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INSS. LEI 10.820/03. DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que não considerou ilegais os descontos efetuados em seu benefício de prestação continuada (BCP) do Autor, em razão de empréstimos consignados e outros descontos relacionados ao crédito consignado. II. Questão em Discussão Análise sobre a legalidade dos descontos efetuados pelo Banco, com base na Lei 10.820/2003, especialmente considerando a limitação dos descontos a 45% do valor do benefício, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2870.9763

55 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0002.2300

56 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação revisional de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal reconhecida com base no Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Descabimento, pois em se tratando de benefício de prestação continuada o prazo estipulado não atinge o fundo de direito, que é de natureza imprescritível. Prescrição afastada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0000.2600

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 2 - Ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.1894.0522.2982

58 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PATROCINADOS POR DEFENSORA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME OS RECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS ‘EX NUNC’. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.9234.9588.5924

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE «BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA», DA ORDEM DE R$ 1.412,00 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0218.4536

60 - STJ. processual civil. Direito assistencial. Ação reivindicatória de amparo social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipada. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de amparo social em que se pretende a condenação do requerido para conceder e pagar à requerente o Benefício de Prestação Continuada - LOAS e a tutela antecipada, com vista à concessão e ao pagamento imediato dele à requerente, pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos disposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9635.9917

61 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. BPC. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2012.4200

62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9849.1364

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Deficiência não configurada. Incapacidade para o trabalho não reconhecida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela não faz jus à concessão do benefício assistencial. No caso, infirmar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da parte recorrente no sentido de reconhecer a existência de incapacidade, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2231.7905

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ". Precedentes. 3 - Agravo interno não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1870.7000.1000

65 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Processo civil. Benefício de prestação continuada a estrangeiro residente no país. Possibilidade de concessão. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, a r. decisão agravada filiou-se ao entendimento já manifestado anteriormente por esta C. Turma, no sentido de que a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. (Precedentes do E. TRF da Terceira Região). II - O autor reside no país desde 1962, podendo-se concluir que já poderia ter requerido sua natural... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8710.1513

66 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, de caráter assistencial. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o INSS à concessão do benefício, desde a data da citação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do beneficio na data do requerimento administrativo. II - Esta Corte consolidou o entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1548.5637

67 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Não comprovação dos requisitos autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada - LOAS, na medida em que possuiria incapacidade para o trabalho e por viver em situação de miserabilidade, o que impede o seu sustento e sua integração social. III - O Tribunal de origem, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7001.4100

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2 - É aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Nesse sentido: AG 961.515, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531, Segunda Turma, Relator M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.2333.9736.2021

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). NATUREZA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em compelir o agravado a conceder, à autora, pensão por morte em razão do falecimento de sua irmã, ex-servidora municipal. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com prova da dependência econômica e da invalidez preexistente ao óbito da instituidora, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.2350.7991.5226

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL, COM AMAPRO NO ART. 179, II DO CPC. NA HIPÓTESE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5681.7206.5799

71 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Limitação dos descontos relativos a 2 (dois) contratos de empréstimo consignado - Autora que é titular de benefício de prestação continuada (BPC) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Admissibilidade da celebração de operações de crédito consignado sobre benefício de prestação continuada (BPC) - Inteligência da , caput, com redação dada pela Lei 14.4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8004.9800

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Idoso. Anulação de ato de concessão de benefício. Decadência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou: «Registro, por fim, que não restou comprovada nos autos a má-fé da autora a autorizar a revisão pretendida pela autarquia. Correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício percebido pela autora de amparo assistencial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.4101.9665.8077

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária promovida por segurado em face do INSS objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ausência de intimação da autarquia a respeito da prolação de sentença. Inconformismo da exequente. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0668.5816

74 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada. Bpc. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. II - No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2803.3669

75 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada (amparo social). Amicus curiae. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. DIB. Juros. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Divergência não comprovada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.0860.4910.3015

76 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados nos benefícios assistenciais do autor extrapolaram o limite legal estabelecido, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0497.2229.4977

77 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - «Decisum» que determinou a imediata cessação dos descontos realizados em benefício de prestação continuada - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente pela representante legal do autor, utilizando-se documento de identificação e «selfie», além de demonstrar o efetivo depósito do valor na conta do consumidor - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.8608.2503.3117

78 - TJSP. Consumidor. Crédito consignado em benefício de prestação continuada. Criança deficiente. Venda casada de seguro prestamista. Uso do mesmo instrumento contratual e preenchimento do campo de adesão pelo correspondente bancário. Nulidade reconhecida. Devolução do valor pago. Dano moral ora reconhecido. Dano inerente ao fato: prática oportunista e agressiva em detrimento de hipervulnerável. Dano posterior ao fato: recusa do cumprimento do dever de pronta reparação e submissão do representante legal à via crucis com desvio produtivo do tempo dedicável aos cuidados com a criança. Reparação ora determinada com função compensatória e punitiva. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1635.7583

79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8831.2876

80 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada por ser portador de Lupus Eritematoso Disseminado, doença crônica e autoimune. 2 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7177.7271

81 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, consignou que, «não comprovada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8000.7600

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Benefício de prestação continuada. Requisitos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estarem presentes a incapacidade para o trabalho e a hipossuficiência econômica, requisitos necessários para a concessão do benefício, demandaria necessár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.3630.0229.6178

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTORA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de ressarcimento de valores com pedido indenizatório, objetivando a revisão do contrato de empréstimo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. 2. A CF/88 assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem fazer jus ao benefício pretendido, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (, LXXIV). 3. No caso concreto, o agravante fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1934.2656

84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. 2 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - O Tribunal a quo, com base na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9703.1445.7535

85 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de contas. Benefício de prestação continuada (BPC) que deveria ter sido utilizado pela Ré em benefício de filha adotiva que foi devolvida ao acolhimento institucional. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Adoção que foi formalizada em abril/2017, retornando a adolescente ao colhimento em maço de 2018, uma vez que frustradas todas as tentativas de bom convívio com a menor que apresentava frequentes surtos psiquiátricos. Realização de despesas com a menor que não foram comprovadas. Administrador de negócios ou interesses alheios que tem o dever (legal e moral) de esclarecer detalhadamente o resultado de sua gestão. Desprovimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9170.5158

86 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua part icipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, consignou que, «... não comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.9767.6655.2648

87 - TJSP. Remessa Necessária - Ação Civil Pública Pedido de avaliação médica, inclusão em programa de tratamento ao abuso de álcool e abrigamento em entidade de atendimento - Idoso alcoólatra, sem família, dormindo nas ruas, vivendo na residência com terceiros que se aproveitam dele, fazem empréstimos em seu nome e sacam seu benefício de prestação continuada. Idoso em extremo estado de vulnerabilidade social e de risco - Obrigação do município em assegurar medidas de proteção ao idoso, com orientação, apoio e acompanhamento - Aplicação dos arts. 230, da CF/88 e arts. 2º, 3º, §1º, V, 9º, 43 e 45, V e VI, todos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Ação Procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1360.8623

88 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo 2 - No presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado na , § 3º, porquanto considerou também o contexto fático da situação na qual vive a parte autora. 3 - Modifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.6345.4350.6806

89 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. 1. Danos morais corretamente reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Comprometimento do sustento do autor. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 2. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração dos honorários recursais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.4262.4552.4890

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2277.9646.4058

91 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor do benefício previdenciário do executado, de forma reiterada- Agravado beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa) - Hipótese de incidência do , IV - Incidência sobre pequenos valores, evidentemente indispensáveis à sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6578.8465.4389

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 25% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FUNDADOS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEFINITIVA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. NOTÓRIA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, BEM SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. GASTOS EXCEPCIONAIS COM SAÚDE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O GENITOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.4721.3481.5714

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFIRMA SER ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. JUROS REPUTADOS ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A COBRANÇA DE ACORDO COM O PACTUADO, MAS ATRAVÉS DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO INADEQUADA PARA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA PRIVADA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. REFORMA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADA A COMPENSAÇÃO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3481.9709

94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1224.3452

95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0243.6715

96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2451.5322.1685

97 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. «LIS» E «APLIC AUTO MAIS» INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE À ÉPOCA DA AVENÇA. «SEGURO DE VIDA», «SEGURO RESIDENCIAL», «PLANOS ODONTOLÓGICOS», «PIC CAPITALIZAÇÕES". CPC, art. 373, II. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. CDC, art. 39. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS RESGATES EFETUADOS PELO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2458.4809

98 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de vulnerabilidade social não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não haver situação atual de vulnerabilidade social do autor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.4795.7272.8084

99 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional - Contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que é beneficiário do «Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência», no valor de um salário-mínimo - Caso em que recaem descontos de parcelas de empréstimos sobre o referido benefício percebido pelo agravante, reduzindo o seu valor para R$ 914,63 - Agravante que está inscrito no «Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal», o que evidencia a sua hipossuficiência financeira - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.8768.9491.9628

100 - TJSP. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS.

Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do apelado, inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos suportados pelo autor em seu benefício de prestação continuada e o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações