Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2211.4367.0600

251 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor, menor impúbere, encontra-se em tratamento de saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656... ()

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Doc. 372.1045.5140.3013

252 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Plano coletivo com 3 vidas, considerado falso coletivo. Parte autora pretende o reconhecimento da preclusão quanto à realização de nova perícia atuarial e aplicação dos índices da ANS, por se tratar de contrato «falso coletivo» e que a revisão dos aumentos deve ocorrer desde o ano de 2006, quando os reajustes passaram a ser discrepantes. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pe... ()

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Doc. 126.5836.5205.8165

253 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para substituir os reajustes contratuais de sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares aplicados no plano de saúde em 2023 e 2024, pelos anuais autorizados pela ANS para os planos individuais - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Preenchimento dos requisitos do pela segurada - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferid... ()

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Doc. 879.2923.1270.2348

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS, alegando abusividade nos reajustes desde 2013. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar aos contratos coletivos os índices de reajuste da ANS destinados a planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir. 3. Os reajus... ()

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Doc. 736.8905.6686.6123

255 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 933.7688.7162.0605

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. USUÁRIOS DOMICILIADOS NA CAPITAL E NA REGIÃO METROPOLITANA QUE TERÃO ATENDIMENTO NESSAS LOCALIDADES E, OS QUE RESIDEM NA BAIXADA SANTISTA, LÁ SERÃO ATENDIDOS. USUÁRIO QUE INTENCIONA ATENDIMENTO EM TODAS AS REGIÕES MENCIONADAS, EMBORA DOMICILIADO EM SANTOS/SP, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EXTINTO ASSIM LHE POSSIBILITAVA. DESEJO DE TER ACESSO À REDE CREDENCIADA DE SANTOS/SP PARA A MAIORIA DOS RISCOS DE SAÚDE E, DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE PARA SEU TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, NO HOSPITAL AC CAMARGO E NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.

Impossibilidade de combinação entre planos de saúde distintos ofertados. Descabimento de se exigir a mesma cobertura de um plano já extinto à míngua de situação urgencial ou emergencial, mas de mero acompanhamento. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Existência de outros hospitais e laboratórios na rede credenciada da Baixada Santista capazes de conferir cobertura ao tratamento anticancerí... ()

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Doc. 838.4621.5050.9512

257 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito e perigo de dano presentes. Autora em tratamento médico, com medicamento RITUXIMABE. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, nos termos do TEMA 1082 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 190.1062.9012.4800

258 - TST. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.

«Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jur... ()

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Doc. 664.2312.8590.3954

259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada procedente - Preliminares de decisão ultrapetita e prescrição ânua afastadas - Contrato coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas - Impossibilidade de aplicação dos reajustes da ANS para planos de saúde individuais e familiares - Agrupamento de contratos com menos de 30 (trinta) beneficiários - Reajuste que deve ser aplicado nos termos da Resolução 309/2012 - Reajuste de 2021, no entanto, aplicado, comprovadamente, em percentual maior, devendo ser reduzido - Re... ()

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Doc. 911.6369.2653.4573

260 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - «FALSO COLETIVO".

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré contra a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo - Alegação de erro ao classificar o plano como «falso coletivo» e aplicação indevida da - Rejeição - Contrato com menos de 30 beneficiários - Natureza híbrida, assemelhando-se a planos individuais - Vulnerabilidade do grupo e necessidade de justificativa idônea para a rescisão - Aplicação do CDC e proteção contra rescisão uni... ()

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Doc. 480.0051.7236.7838

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento do plano de saúde do qual o Autor é titular, não obstante a quitação, em 19/04/2024, da mensalidade vencida em 10/03/2024. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento imediato do plano, com manutenção dos valores convencionados na apólice e observados os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS, para planos individuais e familiares. Insurgência da Ré, somente acerca dos índices de reajuste. Acolhimento. Ausência de pedido a respeito. Decisão «extra petita» nesse aspecto. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 947.1274.2289.9325

262 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao autor - Irresignação da ré, alegando inexistir comprovação de titularidade de plano de saúde por ela administrado - Acolhimento - Hipótese em que os documentos que instruíram a inicial não comprovam a titularidade de plano administrado pela requerida pelo autor - Recurso provido

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Doc. 165.7569.2252.4638

263 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Beneficiária em tratamento médico contra doença epicárdica. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que depende de motivação idônea, o que não restou comprovado. Perigo de dano presente. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 642.7810.6380.1296

264 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 816.9288.6055.7044

265 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 460.5994.4145.8908

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo cancelado pela estipulante. Tema 1034 do STJ: ex-empregados não possuem direito adquirido ao mesmo plano coletivo, admitindo-se alterações contratuais diante da rescisão pela estipulante. Coisa julgada em relações de trato sucessivo admite revisão por fatos supervenientes (art. 505, I, CPC). Recurso desprovido

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Doc. 654.1292.8295.8929

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE REAJUSTE AOS ÍNDICES DA ANS.

A ausência de comprovação de perigo de dano irreparável e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos justificam o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória visando revisão de reajustes anuais de plano de saúde entre 2021 e 2024. Alegação de abusividade dos reajustes. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para c... ()

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Doc. 765.7426.5185.8507

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Spravato - 28 mg. Insurgência da requerida. Autor diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, com ideações suicidas, refratário a outros tratamentos, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS. Tutela de urgência concedida na origem, para determinar a cobertura do medicamen... ()

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Doc. 310.4843.5052.7148

269 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para impor às rés o restabelecimento do plano de saúde denominado «Clínica Grátis» em favor dos autores. Preenchidos os requisitos necessários de acordo com o Beneficiários que são idosos e necessitam do plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 180.5366.3272.6891

270 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário, após sua aposentadoria - Preenchimento dos requisitos do - Vínculo empregatício que perdurou por quase 40 anos, culminando com a dispensa após aposentadoria - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pelo empregado com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da - Perigo ... ()

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Doc. 603.9773.7338.7324

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano, mantendo ativo o contrato coletivo 0017.0670, em todos os seus termos. A tutela de urgência é deferida com base em cognição sumária e, acorde ao disposto no , demanda a demonstração do perigo de dano ao direito do demandante ou risco ao resultado útil do processo, devendo estar presente, ademai... ()

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Doc. 485.9018.0776.8618

272 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em acompanhamento médico para evitar a recidiva - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema... ()

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Doc. 409.7189.7980.6622

273 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Preenchimento dos requisitos do - Agravada que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e realiza tratamento interdisciplinar desde 2022 - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos continu... ()

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Doc. 404.5036.7519.3197

274 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Nos termos do entendimento do C. STJ, «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» ... ()

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Doc. 857.8057.3993.4842

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré custeie tratamento do autor conforme prescrito, sob pena de multa diária. A requerida alega inexistência de obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico e pleiteia reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o serviço de acompanhamento terapêutico em sala de aula - psicopeda... ()

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Doc. 307.0558.5365.0511

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Nec... ()

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Doc. 497.4173.3604.5833

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 902.1979.6690.7041

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 644.9173.1345.3020

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 776.7509.9453.0597

280 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Preenchimento dos requisitos do - Agravado que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e realiza tratamento interdisciplinar desde 2022 - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos continu... ()

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Doc. 543.4577.2383.6449

281 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, diagnosticado com espondilite anquilosante, doença autoimune que afeta as articulações e se encontra em tratamento - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplica... ()

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Doc. 956.5987.8183.4092

282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada, diagnosticada com esclerose múltipla, em tratamento - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprude... ()

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Doc. 538.7818.1532.9031

283 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para o fim de impor à ré o dever de autorizar e custear o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, um comprimido de 12/12h, via oral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que foram demonstrados no caso em tela. Pacie... ()

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Doc. 843.1948.6060.1190

284 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para contratos individuais/familiares. Agravante busca reforma da decisão alegando ausência de «periculum in mora» e «fumus boni iuris», sustentando a legalidade do reajuste por sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tute... ()

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Doc. 315.2132.6351.4610

285 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchidos os requisitos elencados no Autora, portadora da doença chamada Neurofibromatose, Tipo 1, que demonstrou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, assim como o perigo de dano caso o contrato seja cancelado. Ausência de prejuízo à agravante que perma... ()

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Doc. 754.5056.0444.6724

286 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender os reajustes por sinistralidade aplicados. Decisão mantida. Não preenchidos os requisitos do Ausência de urgência, a despeito da probabilidade do direito da autora. Reajustes que vêm sendo aplicados desde 2008, a indicar que a autora teve condições de absorver o impacto econômico em todo esse período. Não se justifica, também o afastamento do reajuste de 2023, do qual não há ain... ()

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Doc. 584.3191.1948.7807

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO DE REFLUXO PÓS-BARIÁTRICA -

Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumentos de que a autora contratou: planos de saúde, médico e advogado em outra Unidade da Federação (RJ) - Não apreciação da condição econômica da autora - Documentação acostada aos autos comprobatória de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos - Critério da Defensoria Pública Estadual - Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA - Pretensão da parte beneficiária à ... ()

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Doc. 862.4787.0149.4987

288 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde do autor, dependente químico, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, cancelamento do plano por distrato e excessividade da multa. Evidenciada a probabilidade do direito do autor à manutenção do plano de saúde, considerando a necessidade de notificação prévia e prazo de antecedência para rescisão, conforme legislaçã... ()

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Doc. 282.7187.9343.1723

289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para autorização e custeio de procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico. A autora busca a reforma da decisão para concessão de tutela de urgência, obrigando a realização do procedimento e fornecimento dos materiais necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para obrigar o ... ()

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Doc. 757.9683.7130.5412

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômi... ()

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Doc. 636.6919.8725.6227

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômi... ()

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Doc. 120.2255.8725.0563

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômi... ()

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Doc. 406.6796.1810.5133

293 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente de seu marido, já falecido (titular) - Decisão que concedeu a liminar, para assegurar a manutenção do plano - Irresignação da ré - Alegação de que vencido o prazo de 24 meses de permanência concedido à autora - Não acolhimento - Hipótese em que estavam preenchidos os requisitos da antecipação de tutela - Autora idosa, com 81 anos de idade,... ()

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Doc. 481.9540.2284.6847

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.

Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. Insurgência do Município agravante alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do pedido de análise e aprovação prévia. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Plano Diretor de Sorocaba (Lei - 8.181/2007 - vigente à época) que em seu art. 25,... ()

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Doc. 891.1303.7031.4112

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 250.4589.3400.7890

296 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato - Alegação de abusividade do valor do prêmio do plano de saúde - Inaplicabilidade de reajuste por faixa etária - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Decisão colegiada que negou provimento à apelação interposta - Interposição de recurso especial - Determinação deste Egrégio Tribunal de Justiça de devolução dos autos para reexame do recurso à luz das diretrizes fixadas pelo Colendo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF... ()

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Doc. 319.5847.4560.4087

297 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em tratamento hormonal, depois de ser submetida a cirurgias diversas e quimioterapia - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença gr... ()

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Doc. 729.5022.2571.7308

298 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada, diagnosticada com doença de Chron em 2022, realizando atualmente aplicações injetáveis para tratamento de 8 em 8 semanas para controle da doença - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médi... ()

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Doc. 801.1132.8884.5908

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autora que possui diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda, se encontrando internada em coma - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cui... ()

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Doc. 709.5011.9506.7701

300 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em acompanhamento médico para investigar eventuais resquícios ou novos nódulos - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave... ()

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