Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 873.7510.5510.6710

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da seguradora. Cabimento. Abusividade de reajustes desde 2022. Insurgência do agravante após 2 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela. Reajuste no ano de 2024 em 22,9%. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Inexistência dos elementos necessár... ()

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Doc. 719.6173.8505.0061

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste de 104,44% no período entre 2019 e 2024. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-lo sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Insurgência do agravante sobre todo o montante após anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal Inexistência dos elementos ne... ()

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Doc. 200.5687.1478.9060

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde do consumidor que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 896.6823.5122.5295

154 - TJSP. PLANO DE SÁUDE.

Insurgência da ré contra decisão que autorizou mudança de plano de saúde. Manutenção. Probabilidade no direito alegado quanto à mudança de plano coletivo. Plano coletivo pleiteado que estava com comercialização liberada e com abrangência no Município de residência do autor. Perigo de dano que se faz presente. Necessidade de se garantir o tratamento médico da criança. Caso em que não foi determinado o fornecimento de plano na modalidade individual. Decisão mantida. AGRAVO DESPRO... ()

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Doc. 388.8343.7613.8965

155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento.

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Doc. 766.6675.2153.1098

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava à aplicação dos reajustes definidos pela ANS, para os planos familiares, de 2021 a 2024. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Inexistente notícia de vício de consentimento que pudesse macular o que restou pactuado em detrimento ao princípio da força obrigatória das cláusulas estipuladas. Necessária observância do di... ()

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Doc. 525.5458.6905.1677

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 240.6240.9585.9758

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Plano coletivo. Cancelamento. Plano individual. Migração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Quando houv... ()

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Doc. 962.7803.9720.5709

159 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegação de reajustes abusivos em plano de saúde coletivo empresarial justifica a antecipação de tutela para sua substituição pelos índices da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração ... ()

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Doc. 797.5046.2195.7809

160 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias (consecutivos ou não). Ausência, ademais, de comprovação do envio da noti... ()

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Doc. 376.2050.4870.5752

161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 165.1013.4793.6797

162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 277.3969.8244.2142

163 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. SÓCIO QUE, AO REALIZAR A PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AGRAVANTE, FOI-LHE IMPOSTO NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE, AINDA QUE O PLANO DE ORIGEM TENHA SIDO DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO SÓCIO EM TELA, DEVIDO A VÍNCULO DE TRABALHO E ELE CONSTE COMO SEU DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 3º E 8º, III DA RN 438/18. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 180.9517.3211.9158

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com restituição de quantias pagas a maior. O agravante, ex-funcionário da Telefônica/Vivo S/A, alega cobrança diferenciada no plano de saúde para inativos, violando o Tema 1034 do STJ. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há violação ao Tema 1034 do STJ, que determina igualdade de condições entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos. 3.- As... ()

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Doc. 190.1062.9011.7600

165 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Ctva e outras parcelas. Integração. Salário de contribuição e salário de participação. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.

«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração das parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e outras nos salários de contribuição e de participação, considerando a adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. A e. SDI-I vem decidindo que tal hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plan... ()

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Doc. 222.9499.2182.7753

166 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Manutenção de aposentado, demitido sem justa causa no plano de saúde. Sentença de improcedência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Pendência de julgamento de agravo de instrumento, contra decisão de indeferiu o pedido de tutela, que não impede o julgamento da demanda. Mérito.... ()

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Doc. 377.8411.1921.8820

167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 552.3581.8172.7751

168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 970.1332.6504.5269

169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de trata... ()

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Doc. 160.7361.3004.2700

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo empregador mediante convênio. Cancelamento unilateral pela conveniada sem oferta de migração de plano. Alegação de que não opera planos de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao art. 188, II, 421, 422 e 480 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser assegurada, mediante migraç... ()

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Doc. 952.2387.4375.6154

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. ADMINISTRADORA QUE INDICA TER INFORMADO A PARTE AUTORA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO, SEM CONTUDO LOGRAR ÊXITO EM EVIDENCIAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A COMUNICAÇÃO. ADMINISSTRADORA QUE TAMBÉM NÃO OFERTOU À PARTE AUTORA A PORTABILIDADE PARA OUTROS PLANOS DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBBRIGAÇÃO BEM FIXADO. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 940.6202.4137.1259

172 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com dano material. O agravante alega abusividade no reajuste de 22% aplicado ao plano coletivo de saúde, sem comprovação atuarial, e requer aplicação do reajuste de 6,91% dos planos individuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o reajuste aplicado ao plano coletivo de saúde é abusivo e se deve... ()

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Doc. 925.0732.7061.3136

173 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção do benefício, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa ... ()

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Doc. 238.8724.8591.1846

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de reajustes anuais aplicados em plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Irresignação da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos cumulativos do artigo, 300 do CPC. Abusividade não constatada de plano. Contrato coletivo. Aparente inaplicabilidade dos parâmetros utilizados para os planos individuais. Necessidade de prova pericial. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 942.5504.8386.1734

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 997.9301.3833.4274

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Impossibilidade de manutenção da requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para o autismo. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não ser... ()

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Doc. 656.2402.9561.4595

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA -

Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumentos de que autora contratou: planos de saúde, médico e advogado em outra Unidade da Federação (RJ) - Não apreciação da condição econômica da autora - Documentação acostada aos autos comprobatória de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos - Critério da Defensoria Pública Estadual - Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA - Pretensão da parte beneficiária à co... ()

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Doc. 597.0650.7631.4752

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou, em sede liminar, a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiária que, embora tenha ultrapassado a idade limite para figurar na avença como dependente, se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 d... ()

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Doc. 343.3793.6926.8089

179 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que determinou que as rés (operadora e administradora) se abstenham de rescindir o plano de saúde do autor ou o restabeleçam - Operadora de plano de saúde que busca a declaração de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da administradora no polo passivo da lide - Ilegitimidade de parte que deve ser arguida na origem, a quem compete a análise, com primazia - Administradora que já figura no polo passivo da lide, a indicar a ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. 292.3902.6058.3126

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do Agravado diagnosticado com câncer sem previsão de alta. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento i... ()

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Doc. 239.2155.0573.0135

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Cabimento. Requisitos do demonstrados. Comprovada, ao menos neste momento processual, a necessidade do tratamento com o medicamento antineoplásico prescrito pelo médico. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da autora em caso de não fornecimento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadora... ()

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Doc. 762.1864.5082.0247

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da , II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória... ()

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Doc. 161.9269.8792.7109

183 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a aceitar a adesão da empresa 27.507.143 MARCIA LILIAN TASCA LOPEZ no plano «Amil S750 R2 Copart Completa 30%», com a migração dos beneficiários MARCIA LILIAN TASCA LOPEZ e VALTER LUIZ PINTO LOPEZ com a portabilidade de carência, sem a necessidade de recontagem de carência e CPT, com a emissão da carteirinha e boleto de cobrança da mensalidade, no valor previsto no contrato de destino, no prazo de 15 dia... ()

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Doc. 675.7768.7566.7838

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Aparelho Auditivo. Negativa de cobertura de fornecimento de aparelho auditivo modelo READY361 com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Aplicação do CDC que não afasta a lei de regência dos planos de saúde. , VII que dá validade à cláusula de exclusão de cobertura de prótese, órteses e acessórios não relacionados a ato cirúrgico. Possibilidade de exclusão. Excepcionalidade de custeio a ser apurada em regular instrução probatória. Preceden... ()

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Doc. 530.3953.2817.0975

185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 83 anos de idade, portador de doença pulmonar obstrutiva grave e de neoplasia pulmonar - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do plano de saúde, pela aplicação analógica da regra dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98, além do Tema/STJ 1082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 910.0800.8007.5526

186 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a s... ()

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Doc. 846.7864.3935.7615

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição por médica credenciada de medicamento à base de CANABIDIOL. Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento. Ilegitimidade. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à vida. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Medicame... ()

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Doc. 623.7074.9297.5204

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo que teria sido rescindido de forma unilateral pela operadora, buscando migração para plano compatível sem cumprimento dos prazos de carência. 2. Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde, observadas as condições contratuais vigentes à época da rescisão, sob pena de multa de R$ 300,00 por negativa de atendimento. 3. Recurso interposto pelo réu, r... ()

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Doc. 827.3373.6985.9209

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO. 1.

Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. 2. Considerando que o termo de migração foi firmado no ano de 1999 e a demanda foi ajuizada apenas no ano de 2006, evidente a ocorrência de decadência, visto que ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no CC. 3. Alegação vertida no apelo no sentido de que a coação teria consistido, também, em ameaça de... ()

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Doc. 289.4264.0811.9852

190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 743.4434.1959.1867

191 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em trat... ()

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Doc. 224.0133.9070.7472

192 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em trat... ()

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Doc. 289.3201.6042.5740

193 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para reestabelecimento do plano de saúde do autor, com multa diária em caso de descumprimento. 2. A corré Unimed alega regularidade na resilição do contrato e que o autor não se encontra em situação de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rescisão do contrato de plano de saúde é válida; e (ii) se a tutela provisória foi cor... ()

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Doc. 853.6657.9604.9973

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano «falso coletivo» e falta de transparência nos reajustes. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da venda de planos coletivos com número reduzido de beneficiários e (ii) a transparência na fixação dos percentuais de reajuste. ... ()

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Doc. 253.7982.7334.4062

195 - TJSP. Ação revisional de reajustes anuais aplicados em plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Irresignação do autor. Desacolhimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Abusividade não constatada de plano. Contrato coletivo. Inaplicabilidade dos parâmetros utilizados para os planos individuais. Necessidade de prova pericial. Questão a ser definida após contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 359.3966.3925.0230

196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou tutela de urgência visando a substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de duas vidas (característica de plano familiar) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela que estão presentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 205.2129.4164.9749

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR NESTA FASE PROCESSUAL QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE AUTORA MIGRAR PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 900.6956.8688.3804

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento, devendo a parte autora se responsabilizar pelo custeio das mensalidades, observando-se os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de fixação de multa diária em... ()

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Doc. 635.4378.0973.2159

199 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção de plano de saúde coletivo em favor de beneficiário em tratamento médico, mesmo após o exercício regular de rescisão unilateral pela operadora, conforme Tema 1.082 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora dev... ()

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Doc. 529.7724.6244.5317

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão que defere a tutela de origem para obrigar a operadora a manter ativo o plano de saúde do qual o autor é beneficiário. Menor diagnosticado com TEA. Insurgência da operadora. Descabimento. Aplicabilidade, em princípio, do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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