Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Residência fixa e ocupação lícita. Não comprovação. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2019, Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021 e Multa administrativa do exercício de 2020. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção do montante devido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados e não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam de forma clara a fundamentação legal dos acréscimos legais, tampouco a forma de cálculo da correção monetária. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O

255 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O

256 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O

257 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade. Falta de perícia. Inexistência. Juiz destinatário da prova. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade de droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Causa de redução de pena. Entendimento do tribunal a quo no sentido de se dedicarem os pacientes à prática criminosa. 5. Bis in idem no aumento pela reincidência e não aplicação da causa de redução de pena. Inexistência por não incidir a majorante devido ao reconhecimento da dedicação ao crime. 6. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Exame prejudicado pela manutenção da pena nos patamares fixados na origem. 7. Habeas corpus não conhecido.

258 - STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de intimação da acusada quanto ao aditamento da denúncia. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. Aditamento que se limitou a incluir outros corréus ao processo. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na denúncia quanto à paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

261 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

264 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Nulidades. Inexistência. Consunção entre os crimes de falso e de estelionato. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

265 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Dados fáticos concretos. Modo mais brando. Impossibilidade. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

266 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

267 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

268 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, inciso I. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

269 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade. Indeferimento do pedido de aditamento de alegações finais já apresentadas por advogado constituído. Preclusão consumativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inversão na ordem da apresentação das alegações finais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- apresentadas as alegações finais por advogado constituído pelo réu em tempo oportuno, não há falar em nulidade no indeferimento de pedido de aditamento da referida peça, uma vez que, tendo sido aproveitada a oportunidade de se manifestar nos autos, ocorreu, in casu, a preclusão consumativa do ato em questão.- ademais, restando demonstrado que o paciente foi devidamente assistido por defensor durante todo o processo, tendo este exercido todos os atos processuais concernentes à defesa, não se constata a nulidade por deficiência de defesa técnica, ante a ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.. Por fim, é inadmissível a desconstituição do disposto no acórdão discutido quanto inexistência de inversão na ordem de apresentação da defesa prévia, ante o necessário revolvimento de matéria fático probatória, inviável no rito do remédio constitucional.habeas corpus não conhecido.

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272 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o narcotráfico. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa à quadrilha armada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. 3. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausênci a de justa causa. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Modalidade culposa. Negligência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. CP. Presença de justa causa para a ação penal. Ausência de nexo causal e responsabilidade penal objetiva não demonstrados. Matérias afetas ao Juiz da causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

278 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação pecúlio/nipoti. Juntada de material probatório após a oitiva das testemunhas pelo órgão da acusação. Pretensão de indicação pelo parquet federal da pertinência do acervo juntado. Verificação pelo próprio juízo, destinatário da prova. Ausência de notícia sobre cerceamento de defesa. Falta de qualquer requerimento defensivo na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

279 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

280 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - TLL do exercício de 2019 e TLF Retroativo dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A CDA

282 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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283 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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284 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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285 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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286 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas e/ou Multa dos exercícios de 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que trazem informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado e a respectiva fundamentação legal. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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287 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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288 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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289 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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290 - TJSP. Execução Fiscal. TFF/TFLI/TLIF/TFILF dos exercícios de 1998 a 2003. Sentença que de ofício julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II e CTN, art. 174. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Independência entre as esferas penal e civil. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de agressões tidas como ilegal praticadas por policiais. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (por duas vezes), 312 do CP, em concurso material, e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.

295 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Violação ao princípio da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

296 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

297 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição ou alteração da classificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Narrativa da denuncia que não se amolda ao crime de exercício ilegal da medicina. Inexistência de conflito aparente de normas a atrair o princípio da consunção. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição penal não caracterizada. Impossibilidade de incidência retroativa do CPP, art. 28-A. Agravo regimental não provido.

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298 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA (8 MESES) E PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO.

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de justa causa para a denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para trancar o processo exclusivamente quanto à paciente agravada. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento.

300 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito, fraude em licitação ou contrato, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.