Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Emendatio libelli ocorrido no início da ação penal. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

502 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Peculato. Organização criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ousadia. Contumácia. Subtração de 81 armas de fogo pertencentes à polícia civil. Paciente apontado como líder do grupo. Poder de intimidação perante corréus. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável praticado por ascendente, em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Matéria não analisada no acórdão impugnado que reconheceu a reiteração de pedido. Extemporaneidade da custódia cautelar. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular do feito. Paciente citado por precatória. Instrução próxima do fim. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

504 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

509 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

511 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

512 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Pretendida a exclusão da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Fixação de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Concessão de ofício. Efeitos extensivos aos corréus.

513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. CP, art. 157, § 3º, in fine, e da Lei 9.437/1997 art. 10, caput. Dosimetria. Anotações criminais de condenações definitivas. Valoração negativa da conduta social do agente. Fundamento inidôneo. Decote da referida vetorial. Desfavorecimento das consequências do crime de latrocínio. Resultado morte. Inerente ao tipo. Motivação sobejante que se confunde com os fundamentos empregados para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal verificado. Redução proporcional da reprimenda. Alegação de que o registro criminal considerado para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria o mesmo utilizado para reconhecer a reincidência. Ausência de prova pré-constituída do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie dos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo ao erário. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação não exauriente. Agravo desprovido.

515 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Decadência.

516 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impropriedade do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intento de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. Denegação da ordem. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

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517 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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518 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Concussão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de condenação. Writ não conhecido.

519 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -

520 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Exercício do comércio nefasto em sua residência e com o auxilio das filhas menores. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência na hipótese dos autos. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Razoabilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Apelo em liberdade. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Decisum fundamentado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro e sem vínculo com o Brasil. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- excetuado os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático e probatória.. Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- tendo em vista o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 2.156 kg de cocaína e do fato de que o paciente colabora com organização criminosa voltada para o tráfico internacional.- a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que inviável a sua substituição por restritiva de direitos, ex VI da regra inserta no, I do CP, art. 44. Além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (traziam consigo, escondido em suas bagagens 2.156 kg de cocaína), também justificam o indeferimento da substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, III.- na hipótese, a decisão que determinou a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal «porquanto se trata de réu estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil, que se encontra em situação que não lhe permite o exercício de atividade lícita, já que nem fala o idioma nacional; nesse contexto, sua fuga é algo concreto, frustrando a aplicação da Lei penal» (fls. 31-32). Além do mais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, com maior razão deve ser mantido segregado após a condenação em primeiro grau. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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522 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, C/C § 3º, E ART. 180, §1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) TER SIDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, JÁ QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL SUSTENTOU A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; 3) PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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524 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação anulatória. Exercício de 2004. Decisão que determinou à Fazenda Municipal que comprovasse o pagamento da requisição de pequeno valor sob a pena de bloqueio de ativos financeiros. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Expedição de precatório ou ofício requisitório que deverá aguardar o trânsito em julgado, embora inexista óbice legal para a execução provisória. Decisão reformada. Recurso provido.

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525 - TJRJ. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Quitação do imposto no Estado de origem. Nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro para realizar a transferência de propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela legislação tributária. Sentença condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver o valor indevidamente recolhido. Recurso. Desacolhimento. A bitributação é uma prática ilegal por tributar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Apesar do veículo ter sido transferido em dezembro de 2013, no início de janeiro de 2014 ainda circulava no Estado de Mato Grosso do Sul, onde se encontrava registrado e licenciado e em nome do antigo proprietário. Portanto, ao solicitar a transferência da propriedade e jurisdição, o novo proprietário não deveria ter sido novamente cobrado pelo mesmo exercício, uma vez que já havia comprovado que o IPVA relativo a 2014 havia sido integralmente quitado junto ao ente federativo de origem, inexistindo débito pendente sobre o bem. Desse modo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença que condenou o réu a ressarcir ao autor o valor recolhido devidamente corrigido. Desprovimento do recurso.

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526 - TJSP. APELAÇÃO -

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527 - TJSP. APELAÇÃO -

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528 - TJSP. APELAÇÃO -

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529 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

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530 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo - Antiga, Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2017 e 2018. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, eis que decorrido um ano sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado, nos termos do tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA

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531 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva da executada. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indica a natureza das Taxas executadas nem apresenta a fundamentação legal específica das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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532 - TJRJ. Execução fiscal de IPTU ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, referente ao IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação ao IPTU dos anos de 1999 e 2000. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN. Apelo improvido.

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533 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.883/1999. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

534 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Incorporação de adicional de local de exercício (ALE). Policiais Militares inativos. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, prejudicado o recurso dos particulares. Recursos fazendário e ex officio providos e recurso dos particulares não conhecido.

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535 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em crime de responsabilidade de prefeitos e Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Nulidade das investigações por ter sido desenvolvida exclusivamente pelo Ministério Público. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Ilegitimidade passiva do paciente. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de participação em crimes de responsabilidade de prefeitos. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Ilegalidades não reconhecidas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Violação ao princípio do Juiz natural. Paciente sem prerrogativa de foro. Não reconhecimento. Investigações conduzidas pelo Ministério Público. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/67. Não ocorrência. Ordem denegada.

536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE A EXECUÇÃO FORA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL RESSALTANDO A MOROSIDADE DO JUDICICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DO EXECUTADO. JULGADO QUE MERECE SER CASSADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2013, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. ADEMAIS, PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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538 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

539 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I. 

540 - STJ. Furto qualificado. Acordo de Não Persecução penal. Fato cometido antes do advento da Lei 13.964/2019. Retroatividade negada pelo tribunal. Recebimento da denúncia antes do advento do instituto. Entendimento contrário à tese fixada pelo STF. Possibilidade de aplicação do anpp aos processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado (HC 185.913). Constrangimento ilegal evidenciado.Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

541 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

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542 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que afirma ser possuidor do bem imóvel desde 17.08.1981, de forma que eventual restrição do mesmo possui o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em novembro de 2009. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito executivo. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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543 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

544 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 129, § 9º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

545 - TJSP. APELAÇÃO -

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546 - STJ. Habeas corpus. Não esgotamento da instância ordinária. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso próprio. Novo entendimento do STF e do STJ. Inquérito policial. Pleito relativo à declaração de suspeição da autoridade policial. Vedação prevista no CPP, art. 107. Animosidade entre o paciente e o delegado de polícia decorrente de episódio distinto. Mera rusga ocorrida no ambiente profissional. Ausência de vício de parcialidade. Ampla e aprofundada investigação, voltada para hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública de naviraí/MS. Operação athenas. Revogação da prisão preventiva como consequência da nulidade dos atos do inquérito policial. Impossibilidade de apreciação. Paciente cumprindo prisão domiciliar em decorrência de concessão da ordem pelo tribunal de origem em outro writ. Constrangimento ilegal não configurado.

547 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência da defesa técnica. Nulidade não verificada. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão. Circunstâncias do delito. Réu preso no momento em que fracionava e embalava as substâncias entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 433 g de crack e 5 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

549 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEITADA. ANOTAÇÃO PRETÉRITA. EXCEÇÃ DO art. 28-, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO HÁ DE SE RECONHECER A ALEGADA AMEAÇA SOFRIDA PELO APELANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSÍVEL A VALORAÇÃO. SENTENCIANTE QUE NÃO USOU A DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL COMO FUNDAMENTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SATISFEITAS TODAS AS HIPÓTESES DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR - A

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550 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Decreto 1.445/95, art. 10. Lei 8.112/90, art. 53.

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