Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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652 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «T.L.F. Retroativo» do exercício de 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

655 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula». Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

656 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício 1989 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a prescrição originária e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal específica e da forma de cálculo dos encargos aplicados (juros, correção monetária e multa) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) Recurso não provido

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657 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2005 - Município de Sorocaba - Sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos consectários legais - Menção genérica à LM 18/2005 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício 2020 - Município de Mauá - Decisão que «acolheu emenda à inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 6º da Lei de Execuções Fiscais, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela exequente» - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA reconhecida de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos débitos principais e encargos moratórios aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso provido

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659 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

660 - STJ. Homicídio culposo. Denúncia que não descreve a falta ao dever objetivo de cuidado. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 3º.

661 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Prática de ato de libidinagem dentro de quartel de bombeiros. Prevaricação (art. 235 e CP, art. 319. CPM). Almejada a absolvição diante da insuficiência probatória. Alegada a não ocorrência da prática de atos libidinosos. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Provas evidentes da intenção da prática do delito. Corréu, no exercício de função pública, que tenta esconder o crime perpetrado pelo colega. Conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de prevaricação. Condenação mantida. Dosimetria. Sentença que estabeleceu a pena base no máximo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais que se mostram normais ao tipo legal. Diminuição da pena de ambos os réus que se impõe. Readequação da pena. De ofício, constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma superveniente. Lapso temporal superior a 2 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido.

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662 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Pena-base. Discricionariedade do juiz. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicada ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

663 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Simples Nacional (RF)» do exercício de 2008. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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664 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2000. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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665 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2004. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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666 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2007. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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667 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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668 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2008. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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669 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS/TL do exercício de 2000. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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670 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Taxa por não Lic» do exercício de 2001. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II e 924, V, todos do CPC e CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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671 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN do exercício de 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

673 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. TLF Retroativo e TLF do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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674 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «ISS Web» dos exercício de 2021 a 2023. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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675 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 1996. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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676 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Auto de Infração do exercício de 2009. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais, tampouco aponta o número do Auto de Infração em que apurado o valor do crédito. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e no art. 202, III e V, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Sentença reformada. Recurso prejudicado

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677 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/TL do exercício de 2007. Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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678 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Quebra de sigilo telefônico e telemático autorizada judicialmente. Supressão de instância com relação a um dos pacientes. Presença de indícios razoáveis da prática delituosa. Indispensabilidade do monitoramento demonstrada pelo modus operandi dos delitos. Crimes punidos com reclusão. Atendimento dos pressupostos do Lei 9.296/1996, art. 2º, I a III. Legalidade da medida. Ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e telemática. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

679 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

680 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Da. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

685 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exigido nos autos principais, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu o citado tributo goza de isenção, além de estar o crédito exequendo prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. In casu, pertinente averiguar, antes de se adentrar no mérito, se decaiu o ente público do direito de constituir a exação, o que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prazo decadencial que é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o tributo ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento já efetuado. Aplicação do CTN, art. 173. Hipótese na qual a Edilidade ajuizou a execução em 14 de dezembro de 2016, visando à satisfação de créditos referentes aos exercícios de 2000 e de 2002 a 2007, que foram objeto de lançamento suplementar efetuado apenas em 2012, após o indeferimento do pedido de isenção feito pela apelante, em processo administrativo por ela iniciado em dezembro de 1999. Decadência que não se sujeita à interrupção ou suspensão, de modo que tal processo não representava óbice algum para o lançamento da exação, que poderia ter sido regularmente constituída pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Documento, acostado aos autos, indicativo de que o lançamento foi realizado em abril de 2012, isto é, depois de consumado o prazo decadencial, o que aconteceu entre janeiro de 2006 e janeiro daquele ano. Modificação do decisum. Reforma da sentença, de ofício, para o fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, condenando o embargado a arcar com a taxa judiciária e os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da execução, no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo diploma legal, restando prejudicado o recurso.

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686 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV,; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos; CP, art. 163, parágrafo único, II e art. 288, ambos, na forma do art. 69 do referido diploma legal e Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Autoria coletiva.inicial acusatória que não descreve minimamente as condutas imputadas ao réu. Inépcia da denúncia. Concessão de ofício da ordem.

687 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal» - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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688 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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689 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ROSANA.

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

692 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. BARUERI. IPTU

693 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

695 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de perícia. Inexistência. Juiz destinatário da prova. 3. Transcrição da integralidade das escutas telefônicas. Prescindibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

696 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ilegalidade. Medida mais branda já concedida. Prejudicialidade.

697 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.

698 - STJ. Má-fé do demandante. Acórdão. Reconhecimento. CCB, art. 1.531. CCB (CCB/2002, art. 940. CCB/2002). Sanção. Aplicação.

699 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.