Exercicio Ilegal Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8005.3200

101 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Cassação do decisum a quo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Adoção das razões do parecer ministerial.

«1. Para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, na execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, em que seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (Lei 7.210/1984 e Súmula 533/STJ). 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3.... ()

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Doc. 210.8200.9594.4730

102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2 - À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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Doc. 241.1051.2138.2980

103 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Apelação. Alegada ilegalidade em razão da falta de intimação pessoal do defensor dativo. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora a representação do paciente tenha se alternado entre defensores constituídos e dativos, é certo que o último causídico nomeado pelo juízo para exercer a defesa foi previamente constituído, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores designados. 2 - A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º. INTERRO... ()

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Doc. 166.2993.0002.3800

104 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação de pena restritiva de direitos de proibição do exercício da advocacia. Cabimento. Decisão fundamentada. Paciente que se valeu da profissão para a prática do delito. CP, art. 43, V, c/c CP, art. 47, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. HC não conhecido.

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Doc. 172.5074.2003.7500

105 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala do estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 2. In casu, confo... ()

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Doc. 211.0250.9663.9802

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual o magistrado homologou a prisão em flagrante do agravante, porém deferiu-lhe a liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas de comparecimento mensal em juízo, obrigação de atuali... ()

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Doc. 230.8280.3347.1883

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Diversos inquéritos policiais vinculados ao agente. Contemporaneidade. Primariedade. Irrelevância. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. O decreto prisional evidencia a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública ( evitar reiteração delitiva) tendo em vista o envolvimento paciente em 25 (vinte e cinco) boletins de ocorrências policiais, por tráfico de drogas, a... ()

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Doc. 210.8150.7161.6666

108 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado. Dosimetria. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O e. Supremo Tribunal Federal, por meio do c. Tribunal Pleno, ... ()

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Doc. 210.4702.3006.9400

109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Chacina de unaí. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O e. Supremo Tribunal Federal, por meio do c. Tribunal Plen... ()

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Doc. 153.5635.9001.2800

110 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 161.6244.3009.3700

111 - STJ. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em exceção de suspeição. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm... ()

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Doc. 148.7521.5001.0700

112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de habeas corp... ()

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Doc. 141.8894.0005.5500

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do Rio de Janeiro, relacionadas a máquinas caça-níqueis e bingos. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiv... ()

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Doc. 142.0061.0009.2100

114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de influência. Atipicidade da conduta. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Delito que, de qualquer forma, consuma-se com a mera prática de suas elementares. Impossibilidade de se analisar pedido e fundamento ininteligíveis. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 210.8230.9520.5314

115 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2 - À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.... ()

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Doc. 230.7040.2328.0351

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V). CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Readequação do entendimento. Re Acórdão/STF (tema 1.003/STF). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, na espécie, conheceu parcialmente do agravo regimental, mas concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal a quo que aplicasse o preceito secundário, no que concerne ao delito do , §§ 1º e 1º-B, I e IV, fixando, via de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o início de cumprimento. 2 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.003/STF), realizado sob a si... ()

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Doc. 141.8690.5002.0400

117 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal 2013.01.1.080169-4, em trâmi... ()

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Doc. 220.2170.1373.3771

118 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3 ... ()

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Doc. 142.0061.0011.5000

119 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade da ação penal. Debate dos temas pelo tribunal local. Ausência. Exame por este superior tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta de cada acusado na empreitada criminosa relativa ao crime de homicídio qualificado tentado. Possibilidade do devido exercício do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia verificada em relação ao crime de formação de quadrilha. Ausência de descrição do vínculo estável e permanente. Coação ilegal evidenciada. Alegação de ausência de prova a autoria do crime. Denúncia e prisão cautelar baseadas apenas em depoimentos extrajudiciais. Providências que demandam a existência de indícios de autoria, os quais não são submetidos ao contraditório prévio. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção ao modus operandi da associação. Frieza e premeditação. Elemento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido ent... ()

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Doc. 195.7520.9006.2800

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial provida para cassar o veredicto popular. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. 2 - Na espécie, a autoridade impetrada não demonstrou a prolação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, tendo, inclusive, sugerido que existe a possibilidade de o réu haver agido sem a intenção de matar, o que revela que os jurados apenas optaram por uma das teses... ()

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Doc. 165.6805.8004.4900

121 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Vereador de município do pará. Presidente da mesa do legislativo municipal. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal no afastamento do cargo para o qual foi eleito. Pedido de manutenção do paciente no pleno exercício do mandato. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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Doc. 160.7335.8005.1900

122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há mais de 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o excesso de prazo na formação da c... ()

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Doc. 190.9250.2002.8500

123 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Extorsão em concurso de agentes. Falsidade ideológica. Concussão. Operação saruê. Pedido de liberdade provisória. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas praticadas, em tese, pela suposta organização criminosa en... ()

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Doc. 188.7074.3004.6300

124 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Extorsão em concurso de agentes. Falsidade ideológica. Concussão. Operação. Saruê. Pedido de liberdade provisória. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas praticadas, em tese, pela suposta organização criminosa en... ()

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Doc. 188.7074.3004.4400

125 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Extorsão em concurso de agentes. Falsidade ideológica. Concussão. Operação. Saruê. Pedido de liberdade provisória. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas praticadas, em tese, pela suposta organização criminosa en... ()

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Doc. 137.9404.2003.0200

126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 143.4954.4006.1100

127 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas a... ()

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Doc. 210.8170.4476.1439

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (, II, «a»). 2 - Assim, conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, e... ()

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Doc. 176.4275.5004.6500

129 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares no exercício de sua função. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, II. Extrema debilidade no estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que o paciente restou pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, praticado contra três policiais militares no exercício da função, ... ()

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Doc. 198.1490.3002.6300

130 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio culposo. Resposta à acusação. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP,... ()

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Doc. 210.5260.3821.6503

131 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput). Prisão preventiva. Motivação e excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A questão concernente ao excesso de prazo da prisão não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. De todo modo, não está configurado o dito constrangimento ilegal que poderia justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - O processo está sendo impulsionado de forma regular, considerando as particularidades que o envolve, sobretudo pelo fato de contar com nove vítimas, todas protegidas, e de necessitar da expedição e da reexpedição de várias cartas precatória... ()

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Doc. 210.8200.9718.3770

132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a», da CF/88). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substi... ()

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Doc. 241.1030.1133.8798

133 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes, lesão corporal, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tortura, submissão de adolescentes a vexame e constrangimento, fornecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica a adolescentes, maus-Tratos, corrupção de menores, exercício ilegal da medicina, odontologia e do ofício de farmacêutico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e aos corréus, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defe... ()

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Doc. 210.8200.7653.2636

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Trancamento da ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de individualização das condutas do acusado. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia da denúncia inevidente. Prisão cautelar. Pressupostos. Omissão do tribunal local. Contrangimento ilegal inexistente no ponto. Ordem concedida em parte.

1 - 1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, ... ()

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Doc. 240.9290.5713.7522

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos a utos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - Conforme disposto no , exige-se par... ()

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Doc. 153.2734.2003.4000

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicada a análise dos requisitos da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o excesso de prazo na formação da c... ()

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Doc. 180.5231.0004.8000

137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.

«1 - Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão, cuja previsão de recurso específico exista no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe,... ()

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Doc. 172.4845.5003.3600

138 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 138.2525.7003.5600

139 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal . 2. Formação de quadrilha, associação para o tráfico e comércio ilegal de armas. Organização criminosa numerosa, composta por policiais. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal inexistente. 5. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. 6. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 182.3951.9004.7900

140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que «o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça C... ()

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Doc. 180.1053.7005.0000

141 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Paciente e corréus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação da paciente pelo delito de tráfico. Absolvição do delito de associação em relação à paciente e de todas as imputações em relação aos corréus. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação dos corréus. Efeito devolutivo. Limites. Tantum devolutum quantum apellatum. Afronta. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O efeito d... ()

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Doc. 191.4030.7001.5900

142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II c/c o CP, art. 70). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()

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Doc. 197.1174.6001.4000

143 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do , II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (), até porque não houve nenh... ()

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Doc. 151.8924.2000.6300

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Realização de novas diligências pela autoridade policial após o oferecimento e o recebimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou do magistrado singular. Providências que se encontram na esfera de atribuições dos delegados de polícia. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6º, 9º, 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento. 2. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos de convicção, desde que necessários à elucidação dos ilícitos em apu... ()

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Doc. 211.1101.1206.8282

145 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens ou valores. Medida cautelar de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto» (RHC 68.875/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Tu... ()

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Doc. 211.2131.2693.6663

146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Preventiva. Fundamentação. Quantidade expressiva. Reincidência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia ... ()

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Doc. 240.5270.2578.6177

147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de incêndio em casa habitada com a incidência da Lei maria da penha. Lesão corporal majorada contra agente de segurança pública no exercício das funções. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do im... ()

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Doc. 193.1783.4006.9100

148 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais que se confundem com elementares de qualificadoras não reconhecidas pelos jurados. Violação da soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal. Redução da pena ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico... ()

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Doc. 210.6150.4453.3872

149 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas. Vício alegado a tempo e modo. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias co... ()

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Doc. 172.0255.0006.5400

150 - STJ. Tentativa de furto. Embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa. Contradição entre o regime de cumprimento da pena estabelecido na fundamentação do voto proferido no julgamento da apelação e o constante da parte dispositiva do acórdão. Fixação do modo de execução mais gravoso ao acusado. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício

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