Jurisdicao Voluntaria Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.5789.1344.4989

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. 2. A sentença recorrida, em consonância com a manifestação do Parquet em primeiro grau, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do , IV, por entende... ()

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Doc. 965.0163.0603.5380

252 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito - Responsabilização do sócio por sucessão processual (CPC/2015, art. 110 c/c 687 e ss.) - Cabimento - Agravo de instrumento provido

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Doc. 502.4331.6858.4495

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do Recurso provido

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Doc. 255.4487.1656.3963

254 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Liquidação voluntária da empresa executada. Impositiva a sucessão processual para se incluir os sócios no polo devedor, o que não se confunde com a típica desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do Precedentes. Pessoa jurídica que consta como dissolvida perante a JUCESP. Recurso provido

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Doc. 327.3689.3504.2694

255 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUIBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da , XXXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação... ()

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Doc. 143.8810.3000.2100

256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação aos princípios do non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. Matéria de ordem pública que não depende de recurso voluntário para a corte estadual.

«1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória. 2. A explicitação do momento em que a correção monetária d... ()

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Doc. 986.7692.8967.4279

257 - TJSP. IAMSPE.

Servidores públicos vinculados ao regime da CLT. Pretensão voltada ao cálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar 1.179/12, que alterou o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicada aos servidores públicos com vínculo estatutário. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Acatamento. Preliminar de incompetência da Justiça Comum repelida. Inteligência do Tema 1.143, do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 367.9681.6635.8344

258 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. Dispositivo: conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, por maioria de votos

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Doc. 614.5191.5963.2203

259 - TJSP. APELAÇÃO.

Protesto interruptivo da prescrição. Extinção do feito em razão da inadequada via processual eleita para o fim visado. Descabimento. A medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição traduz procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, que tem por objeto, única e tão-somente, a pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 530.9353.4890.1066

260 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de sentença prolatado em procedimento de jurisdição voluntária - Alegação de cabimento com base nos, III, V e VII do - Inocorrência - Mera insatisfação da parte que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Ausência de interesse de agir - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 656.9122.2959.2533

261 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão à avaliação de rendas e danos decorrentes de pesquisa mineral - Preliminar - Cerceamento de defesa afastado - Mérito - Perícia que concluiu pela inexistência de prejuízos a serem indenizados - Método de sondagem descrito como de baixo impacto ambiental, realizado em áreas já degradadas e sem necessidade de licenciamento ambiental - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 649.6708.1749.6220

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. «Golpe da Leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio consumidor. Realização de negócio jurídico de compra e venda de automóvel em site de leilões falsos e voluntária transferência de recursos para a conta da empres... ()

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Doc. 752.6137.8573.5153

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos utilizados para abertura de conta corrente em nome de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de obtenção de documentos sigilosos de terceiros, para o fim de apuração de fraude. Impossibilidade. Informações protegidas constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF/88). Acolhimento da pretensão inicial que importaria em indevida quebra de sigilo bancário. Sentença mantida neste sentido. Condenação ... ()

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Doc. 177.7642.6158.6771

264 - TJSP. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 255.7473.8758.4706

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Pretensão resistida não configurada. Ausência de lesão à honra subjetiva geradora de dano moral indenizável. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Ação de natureza de jurisdição voluntária. Réu que apresentou o contrato, sem qualquer re... ()

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Doc. 730.7680.8418.6668

266 - TJSP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pedido de alvará judicial para liberação de saldo do FGTS - Sentença de extinção, por incompetência absoluta do Juízo Estadual, na forma do , IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada - Feito que deve ser processado perante a Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença desconstituída, com remessa dos autos ao juízo de origem para processamento em termos ... ()

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Doc. 196.1160.0000.2200

267 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX da adoção do parecer do Ministério Público que não configura inexistência de motivação. Nulidade afastada. CPC/2015, art. 119.

«Interdição. Oposição. Inadequação da via eleita. Propositura de oposição em procedimento de jurisdição voluntária que se mostra descabida. Inexistência de conflito de interesses entre o Ministério Público e a interditanda. Extinção da ação que era de rigor, nos termos do , VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 133.3670.7707.3928

268 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Sentença de procedência sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência injustificada ao pedido. Recurso do autor. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Procedimento de jurisdição voluntária (). Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973... ()

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Doc. 482.9077.3358.5707

269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - ... ()

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Doc. 431.5617.8654.5981

270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de cessão de quotas sociais. Obrigação assumida por sócia cedente de transferir o imóvel em que sediada a sociedade para esta. Descumprimento. Anterior ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelas cessionárias e pela sociedade, a quem o imóvel deveria ser transferido, contra a cedente, proprietária do imóvel. Acordo com reconhecimento da procedência do pedido, homologado por sentença transitada em julgado. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da adjudicação, sob o fundamento de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em garantia de dívida da proprietária (cedente) e de que sobre ele recaem constrições e ordens de indisponibilidade determinadas judicialmente, além da formulação de exigências, uma vez superados aqueles óbices. Alienação fiduciária, constrições e ordens de indisponibilidade atuais são todas posteriores ao negócio jurídico pelo qual a cedente se obrigou a transferir o imóvel à sociedade requerente, que informa vir pagando a dívida garantida para não perder o direito sobre o imóvel e vem buscando o levantamento das constrições e ordens de indisponibilidade perante os juízos que as determinaram. Razoabilidade, pertinência e necessidade da medida requerida para garantir a eficácia e a autoridade da sentença transitada em julgado na ação de adjudicação compulsória, até que ela possa ser cumprida. Natureza de jurisdição voluntária. Risco de dano de incerta reparação à requerente caso novas constrições e ordens de indisponibilidade por dívidas da cedente continuem recaindo sobre o imóvel. Deferimento liminar do bloqueio da matrícula, ressalvada a possibilidade de registro da consolidação da propriedade pela credora fiduciária em caso de inadimplemento da dívida garantida, nos termos da lei própria, dos registros e averbações atinentes ao atendimento das exigências e eliminação dos óbices que impedem o registro da adjudicação do imóvel à requerente e o registro da própria adjudicação. Observação quanto ao prosseguimento do feito, na origem, de acordo com o rito de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 534.7476.5465.5484

271 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não t... ()

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Doc. 487.3911.0285.0097

272 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 06.12.2005 - CDAs - Sentença que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs não tra... ()

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Doc. 897.9324.3866.5638

273 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TORRINHA -

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Doc. 278.1751.1561.6745

274 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 18/03/2005 - IPTU (2002/2003) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da L... ()

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Doc. 339.6880.7401.7639

275 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Ribeirão Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA não traz o marco inicial, ou seja, a dat... ()

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Doc. 466.7898.6814.7915

276 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição - , II) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são... ()

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Doc. 315.3570.1060.2489

277 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 21/12/2006 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As C... ()

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Doc. 326.7734.0397.3888

278 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Severínia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA não traz o marco i... ()

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Doc. 983.5287.3137.7822

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela consumidora para cancelamento de parcelamento de dívida no cartão de crédito consignado, bem como o parcelamento da dívida em três vezes e a condenação por danos morais. Sentença julgou improcedente os pedidos autorais, entendendo que o cancelamento do parcelamento foi realizado voluntariamente pelo réu e que não houve configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a legalidade do parcelamento da dívida; e (ii) a configuração de da... ()

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Doc. 195.2925.8000.8100

280 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto , caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o , caput e parágrafo único. 2 - O estabelece que, «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e caso de decisão sobre parcela incontro... ()

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Doc. 735.6347.9055.0444

281 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA CONCORRENTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUAL FOI CONSIDERADA INABILITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU PREJUDICADO.

Não havendo interposição de recurso de apelação pelas partes, a r. sentença estaria sujeita do duplo grau de jurisdição somente se fosse concedida a segurança. Na hipótese, a decisão de mérito, ao contrário, denegou a segurança, não se dessumindo, portanto, ao imperativo legal. , § 1º. De igual modo ocorre com as hipóteses do CPC, eis que ausente decisão em desfavor das pessoas jurídicas de direito público descritas por essa norma (Art. 496), e da juris... ()

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Doc. 496.0960.9451.3376

282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa, porquanto oportunizada a manifestação dos interessados no âmbito da jurisdição voluntária, e a decisão recorrida analisou o mérito da questão.2. Na casuística, o pedido de expedição do alvará não tem por escopo o cancelamento dos gravames, mas a transferência das cláusulas restritivas incidentes sobre imóvel herdado para os lotes resultantes de seu desmembramento.3. À luz do art. 1.848 do Código Civil e... ()

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Doc. 685.3879.1523.0014

283 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do , quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias (salário do mês de janeiro/24, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e indenização compensatória do FGTS), além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DAS PARTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇ... ()

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Doc. 190.3945.8294.3369

284 - TST. RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 229.6664.8935.4523

285 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de apreciar a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º. II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL DOS HAVERES TRABALHISTAS - VIOLAÇÃO DO PROVIMENTO. Dá-se provimento aos agravos de instrumento em razão de possível violação do quanto à homologação de acordo extrajudicia... ()

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Doc. 163.7625.3003.8600

286 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex». Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo». Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 867.2730.2824.3208

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SUPRESSÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS -

Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a co... ()

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Doc. 153.2553.8751.3030

288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTORES QUE PROMOVEM A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A DESCRIÇÃO CORRETA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. APELAÇÃO DA CTEEP, QUE AVENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTINDO NO MÉRITO QUE OS APELADOS RETIFIQUEM AS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO AS ESPECIFICIDADES QUE PERMEIAM A FAIXA DE SERVIDÃO DE SUA LINHA DE TRANSMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM SUFICIENTEMENTE INDICADA NA DESCRIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 976.3934.8751.0028

289 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. 672.7213.9701.7859

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 997.5126.3415.6568

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 896.4274.9371.6987

292 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 272.4640.4793.3470

293 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso

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Doc. 503.9744.2087.2245

294 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais. Dano moral - Pretensão incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova, devendo ser objeto de ação própria - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 945.1128.6088.1133

295 - TJSP. Pedido de lvará judicial para transferência de propriedade de veículo - Negativa administrativa não comprovada - Órgão de trânsito apenas solicitou a emissão de segunda via do CRV que está avariado - Interessado deve buscar a obtenção do documento necessário seguindo os trâmites administrativos do órgão competente - Ademais, eventual resistência ao pedido não poderia ser resolvida em procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de interesse processual - Desnecessidade e inadequação - Extinção do feito sem exame do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 186.5913.2004.9000

296 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. 2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 746.2408.5925.3676

297 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 137.1401.3001.6300

298 - TJSP. Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8002.8300

299 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 610.1858.1346.8531

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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